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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgInt no AREsp 1202789 SP 2017/0279421-8

Publicação

DJ 09/03/2022

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-ARESP_1202789_137c1.pdf
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Decisão Monocrática

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1202789 - SP (2017/0279421-8)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

AGRAVANTE : WELLENGTON CARLOS DE CAMPOS

ADVOGADOS : ADELINA HEMMI DA SILVA E OUTRO(S) - SP107502 REGINALDO FERRETTI DA SILVA - SP244074 ADELIA HEMMI DA SILVA E OUTRO(S) - SP184904

AGRAVADO : CIRO NOEL DE SOUZA SIQUEIRA

AGRAVADO : CELSO DE CAMARGO MORAES NETO

AGRAVADO : LUIS FERNANDO DE BARROS PENTEADO

ADVOGADOS : FÁBIO FERRAZ MARQUES - SP085199 HELENA DE JESUS RATAO MARQUES

DECISÃO

Cuida-se de agravo interno interposto por WELLENGTON CARLOS DE CAMPOS, em face da decisão de fls. 813-814, da lavra da Presidência do STJ que não conheceu do próprio recurso especial em razão de sua intempestividade.

Nas razões do agravo interno (fls. 818-839), sustenta a parte que o reclamo está tempestivo, colacionando, na oportunidade, documentos comprobatórios.

O agravo interno merece acolhida, para reconsiderar a decisão agravada.

Na forma da jurisprudência firmada sob a égide do CPC/73, "a comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final pode ocorrer posteriormente, em sede de Agravo Regimental" (STJ, AgRg no AREsp 137.141/SE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, CORTE ESPECIAL, DJe de 15/10/2012).

Na hipótese, a parte colacionou com o agravo interno documentos aptos a comprovar a suspensão do prazo recursal, motivo pelo qual, passa-se de plano à análise do reclamo subjacente.

O apelo extremo, fundamentado na alínea 'a" do permissivo constitucional, desafia acórdão proferido em pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:

EMBARGOS À EXECUÇÃO. Título Judicial. Devedora liquidada por procedimento administrativo perante o Banco Central. Chamado o sócio majoritário a pagar a verba condenatória por ter assumido no bojo da liquidação a obrigação de responder pelos créditos remanescentes. Alegação de iliquidez do título e de ausência de responsabilidade patrimonial. Sentença de

improcedência. Apela o embargante sustentando falta de liquidez do título; condenação determina a indenização por 800.000 ações da Telerj c quantificação gerada a título de frutose dividendos; necessidade de especialista do mercado mobiliário; ausência de responsabilidade patrimonial; acórdão na exceção de pré-executividade tão-somente o manteve no polo passivo a fim de que fosse apurada sua responsabilidade, mediante a instauração de fase dilatória; nulidade da sentença por não apreciação do conjunto probatório; crédito pleiteado foi rejeitado na liquidação pela comprovação de conluio e fraude entre os exequentes e outro sócio da empresa devedora; instrução salientou que ela não tinha poderes para movimentar a carteira de ações; depoimento do liquidante ressalta a inidoneidade do crédito; não pode sofrer expropriação de seu patrimônio por dívida de empresa regularmente liquidada e cujo crédito executado foi constituído em ação da qual não participou; não praticou ato fraudulento nem se beneficiou com o produto da fraude; assumiu os créditos remanescentes nos autos do processo administrativo, após terem sido regularmente apurados os créditos e os débitos reconhecidos pelo BACEN; insolvabilidade da empresa devedora não é pressuposto para a desconsideração; coisa julgada não se estende aos administradores; não é responsável solidário. Cabimento em parte. Execução lastreada em sentença transitada em julgado, proferida em 1996 contra a empresa que já estava em liquidação extrajudicial. Propositura da ação em razão do indeferimento do pedido administrativo de habilitação do crédito na liquidação. Recorridos em fevereiro de 1994 noticiaram na liquidação a propositura da demanda, em cumprimento ao art. 27 da Lei n°6.024/74 e solicitaram a respectiva provisão de fundos. No relatório final do procedimento de liquidação, subscrito em agosto de 1993, já constava a existência da pendência judicial. Recorrente no final de 1994 assumiu perante o Banco Central a responsabilidade pelo pagamento dos créditos remanescentes, após o encerramento da liquidação extrajudicial. Cessada a liquidação extraordinária perante o BACEN em janeiro de1995, ingressando a empresa no regime de liquidação ordinária. Título judicial produzido após encerramento da liquidação é crédito remanescente. Existência de ação em trâmite estava noticiada no procedimento administrativo e constou do seu relatório final. Recorrente não poderia alegar desconhecimento ou mesmo desconsiderar o risco de que dela proviesse condenação e respectiva responsabilização creditícia. Despropositado rediscutir os motivos e a justiça da decisão exequenda. O recorrente é chamado a solver o débito especialmente pela assunção da responsabilidade de efetivar o pagamento. Acórdão que confirmou a rejeição de exceção de pré-executividade por ausência de interesse de agir fez menção na fundamentação quanto à necessidade de aprofundamento probatório para apreciação do alcance da responsabilidade assumida pelo recorrente. Possibilidade no julgamento meritório de reputar os fatos com implicação jurídica diversa daquela considerada por acórdão desta Corte, que assim pronunciou em análise sumária da matéria. Inexistência de coisa julgada. Inteligência dos art. 469,I e II, do CPC. Descabe admitir que prova testemunhal possa desdizer ou modificar a natureza do conteúdo da manifestação de vontade, inclusive por sua relevância para por fim ao procedimento adotado perante o Banco Central. Todavia, apelante tem razão quanto à falta de liquidez do título. Condenação é para que os autores sejam indenizados na quantia que, na época do efetivo pagamento, representar o custo de 800.000 ações preferenciais nominativas da Telerj, mais a soma correspondente aos frutos e dividendos gerados a partir de 31.01.1994. Memória de cálculo formula premissas que superam meras operações aritméticas. Necessidade de arbitramento que advém da própria natureza do título. Incidência do art. 475-C, II, do CPC. Recurso provido em parte para determinar que a execução seja precedida de liquidação por arbitramento. Sucumbência recíproca.

Opostos embargos de declaração, foram esses rejeitados pelo acórdão de

fls. 706-708.

Nas razões do recurso especial (fls. 712-755), alega o insurgente, em síntese, violação aos artigos 535, 460, 472, 592 todos do CPC, 50 do Código Civil, 5º da Constituição Federal.

Sustenta, em síntese:

a) "a responsabilidade assumida pelo ora Recorrente compreendia os DÉBITOS LEGÍTIMOS remanescentes da empresa liquidada, NÃO OS ILEGITIMOS, gerados de forma reconhecidamente fraudulenta";

b) "o pagamento infligido na esfera administrativa fora integralmente adimplido pelo ora Recorrente, tanto que a liquidação se consumou";

c) "o termo assinado pelo Recorrente ao Banco Central só se referia aos créditos por este reconhecidos, não se incluindo o da presente ação";

d) "o ora Recorrente NÃO PRATICOU NENHUM ATO FRAUDULENTO e, portanto, não pode ser responsabilizado pelo crédito exequendo";

e) "o v. acórdão Recorrido não observou a patente NULIDADE dar. sentença executada referente a responsabilização patrimonial do Recorrente, vez que não houve 'decisão em sede de agravo sobre a responsabilização do Recorrente sobre a dívida', mas somente sobre o alcance da sua responsabilidade sobre os créditos habilitados na liquidação";

f) "ao deixar de decidir os pontos levados pelo recurso de Apelação e pautarse no equivocado entendimento de que o v. acórdão que julgou agravo de instrumento n° 269.264.4/1 teria decidido pela responsabilização do Recorrente, o v. acórdão recorrido confirmou JULGAMENTO CITRA PETITA, afrontando ao artigo 460 do Código de Processo Civil";

g) "ao concluir pela responsabilização do Recorrente com base exclusivamente na missiva enviada ao Banco Central, o v. acórdão também violou o artigo 592 do CPC";

h) "o patrimônio do Recorrente que não integrou a relação processual na fase cognitiva acabou por ser atingido na fase de execução, afrontando o princípio do DEVIDO PROCESSO LEGAL e também outros princípios constitucionais como a AMPLA DEFESA e o CONTRADITÓRIO, previsto no artigo 5º, LV, da Constituição Federal".

Sem contrarrazões.

Inadmitido o reclamo na origem, adveio agravo visando destrancar a insurgência.

É o relatório.

Decido.

O reclamo não merece prosperar.

1. De início, não compete ao Superior Tribunal de Justiça o enfrentamento de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento da matéria, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

Nesse sentido:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. INCORPORAÇÃO DE HORAS EXTRAS EM DECORRÊNCIA DE DECISÕES JUDICIAIS. OMISSÃO QUANTO A PRECEDENTE DO STF. NÃO VERIFICAÇÃO. HIPÓTESES DISTINTAS. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.

1. Não há se falar em omissão quanto à aplicação do precedente firmado pelo . Supremo Tribunal Federal no RE 636.553/RS em sede de repercussão geral (Tema 445) quando no acórdão embargado já restou devidamente esclarecido que o caso concreto não diz respeito ao mero procedimento de concessão da aposentadoria, matéria de que trata o referido julgado.

2. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça o enfrentamento de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento da matéria, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.

3. Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no AgRg no AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1136346/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 22/02/2022, DJe 02/03/2022)

2. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão tornou-se omisso, contraditório ou obscuro, incidindo no ponto, o óbice da Súmula 284 do STF.

Mesmo que assim não fosse, não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o órgão julgador examina, de forma fundamentada, as questões submetidas à sua apreciação na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário a pretensão da parte.

3. As instâncias ordinárias, com amparo nos elementos fático-probatórios coligidos aos autos, asseveraram que a responsabilidade do ora insurgente decorre não apenas da desconsideração da personalidade jurídica da empresa da qual fora sócio mas, principalmente, pela assunção da responsabilidade de efetuar o pagamento de obrigações genéricas remanescentes após o encerramento da liquidação assumidas perante o Banco Central que, inclusive, ensejaram a extinção do procedimento de liquidação da companhia.

Afirmaram, ainda, que a ação relativa ao crédito reclamado estava descrita no relatório final do procedimento administrativo de liquidação da empresa, não tendo o insurgente realizado qualquer ressalva a essa obrigação.

Confira-se os seguintes trechos do julgado:

O embargante, ora recorrente, respondendo a uma correspondência que lhe foi enviada em 17.11.1994 assumiu o compromisso de "responsabilidade pelo

pagamento dos créditos remanescentes, após o encerramento da liquidação extrajudicial com renúncia expressa dos ex-administradores aos créditos por eles adquiridos, que serão capitalizados em favor da liquidante" (f. 56, g. n.). Essa informação foi trazida pelo Banco Central, em 1999, noticiando também que foi declarado cessado o regime especial a que esteve submetida a empresa devedora em 17.01.1995, ingressando em regime de liquidação ordinária por deliberação de seu sócio majoritário, o próprio recorrente, "conforme Instrumento Particular de Alteração contratual,de13.12.94 (doc 03), onde deu plena quitação aos atos dos liquidantes nomeados por esta Autarquia, ao Banco Central e à União Federal, assumindo, ainda conforme cópia do termo que anexamos, a responsabilidade pelo pagamento de todos os créditos remanescentes após o encerramento da liquidação extrajudicial (doc. 04)" (f. 55, g. n.).

Inarredável que o título judicial produzido após o encerramento da liquidação é crédito remanescente.

A existência da ação em trâmite estava noticiada no procedimento administrativo e constou do seu relatório final, de modo que o recorrente não poderia alegar desconhecimento ou mesmo desconsiderar o risco de que dela proviesse condenação e respectiva responsabilização.

Salienta-se que o apelante além de principal interessado em que a pessoa jurídica superasse o regime da liquidação especial, como empresário e advogado (f. 38) tinha condições de saber do alcance da decisão de assunção genérica de créditos remanescentes. (...)

E a assunção da responsabilidade demonstrada por documento se afigura adequada para impor a execução em desfavor do recorrente. Descabe admitir que prova testemunhal possa desdizer ou modificar a natureza do conteúdo da manifestação de vontade, inclusive por sua relevância para por fim ao procedimento adotado perante o Banco Central.

Inegavelmente, para derruir as conclusões alcançadas pela Corte local no tocante à responsabilidade do ora recorrente pela dívida executada, seria imprescindível promover o revolvimento do acervo fático e probatório dos autos, notadamente das correspondências encaminhadas pelo insurgente ao Banco Central e das cláusulas do termo atinente à assunção das obrigações remanescentes posteriores ao encerramento da liquidação, procedimentos sabidamente vedados a esta Corte Superior ante os óbices das súmulas 5 e 7/STJ.

Ademais, a jurisprudência desta Corte entende que o Tribunal de origem é soberano na análise das provas, podendo, portanto, concluir pela necessidade ou desnecessidade da produção de provas periciais, documentais e oitiva de testemunhas. Isso porque o art. 130 do CPC/1973 consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o magistrado fica habilitado a valorar, livremente, as provas trazidas à demanda.

Consoante preceitua o art. 400, I do CPC/73 atual 443, I, do CPC/2015 impõe-se o indeferimento da oitiva de testemunhas sobre fatos "já provados por documento", sendo certo que a reavaliação sobre a força probante da prova documental depara-se com o óbice erigido pela Súmula 7 do STJ.

4. Na hipótese, não se vislumbra violação à coisa julgada, pois da deliberação que decidiu a exceção de pré-executividade não houve análise acerca

de estar ou não o crédito em discussão abarcado na assunção da obrigação de pagamento assumida pelo insurgente, tanto que constou a impossibilidade de tal averiguação por demandar inegável aprofundamento probatório:

"Se essa responsabilização abrange, somente, os créditos habilitados na liquidação ou se alcança outros, é tema que, pelo necessário aprofundamento probatório, refoge a este incidente e descabe que nele seja examinado" (f. 418).

Ademais, à luz do disposto no artigo 469, do CPC/73, atual 504, I, do CPC/2015 não fazem coisa julgada os motivos e fundamentos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva do julgado, ou questão incidentalmente apreciada no curso do processo, a atrair a aplicação da súmula 83/STJ.

5. Do exposto, acolhe-se o agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e em nova análise do reclamo, conhecer em parte e na parte conhecida, negar-lhe provimento.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 07 de março de 2022.

Ministro MARCO BUZZI

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1467034919/agint-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1202789-sp-2017-0279421-8/decisao-monocratica-1467034929