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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 708499 PR 2021/0376849-1

Publicação

DJ 10/03/2022

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_708499_0b524.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 708499 - PR (2021/0376849-1)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

IMPETRANTE : RENAN AUGUSTO DOS SANTOS

ADVOGADO : RENAN AUGUSTO DOS SANTOS - PR071118

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

PACIENTE : AMARILDO BARBOSA (PRESO)

PACIENTE : JOHNNY GUBERT ELIAS (PRESO)

CORRÉU : ALLAN ROGERIO DA SILVA

CORRÉU : EDUARDO COSME DE CARVALHO BUENO

CORRÉU : GABRIEL JUAREZ BUENO

CORRÉU : KLEBER BACK DA SILVA

CORRÉU : WESLEY APARECIDO FREIRE

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

EMENTA

HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA CONDENAÇÃO. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. NEGATIVA DE AUTORIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA ANÁLISE DO TEMA. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

Writ conhecido em parte e, nessa extensão, denegada a ordem, com recomendação nos termos do dispositivo.

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em nome de Amarildo Barbosa e

Johnny Gubert Elias, condenados, nas sanções dos arts. 33, caput, c/c o art. 40, V, e

35 da Lei n. 11.343/2006, respectivamente, às penas de 9 anos e 3 meses de reclusão,

em regime inicial fechado, e ao pagamento 1.400 dias-multa (Amarildo); e de 14 anos e

9 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.950 dias-multa (Johnny) - (Ação

Penal n. 0068512-11.2019.8.16.0014, da 2ª Vara Criminal da comarca de

Londrina/PR).

Alega-se, neste feito, que o recurso de apelação interposto contra a

sentença condenatória, por inércia, encontra-se parado desde o dia 4/10/2021, sem

designação de data para seu julgamento todo esse tempo, o que, muito provavelmente,

não terá condições de ser julgado antes do recesso forense que se aproxima (fl. 4).

Aduz-se que a manutenção da prisão preventiva é ilegal, uma vez que não houve comprovação, durante a instrução criminal, de que os pacientes concorreram para a prática dos crimes pelos quais foram condenados.

Sustenta-se que não há fundamentação suficiente para a manutenção da restrição de liberdade dos réus.

Requer-se a imediata expedição de ordem liberatória em favor dos acusados.

Indeferi o pedido liminar (fls. 96/98).

Informações prestadas às fls. 106/107.

Ouvido, o Ministério Público Federal opinou pela concessão parcial da ordem de ofício, a fim de que seja determinada a reavaliação imediata da necessidade e adequação da segregação cautelar do paciente, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP, se ainda não realizada, bem como seja expedida recomendação ao Tribunal de origem, para, na medida do possível, conferir maior celeridade ao julgamento do apelo, além de expedir guia de execução provisória, caso não tenha tomado tal providência (fl. 120).

Na origem, em 18/12/2021, houve a expedição de guia de recolhimento provisória em nome dos pacientes.

É o relatório.

De início, destaque-se que o habeas corpus não se presta à apreciação de alegações que envolvem a negativa de autoria, ante a necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita (STJ: AgRg no HC n. 574. 814/SC, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 17/6/2020).

Conforme adiantei na decisão às fls. 96/98, além de a manutenção da preventiva na sentença não ter sido apreciada pela Corte estadual, o Juízo de primeiro grau convalidou os motivos que deram ensejo ao decreto inicial de custódia dos sentenciados - gravidade observada nas condutas praticadas, envolvendo tráfico de

drogas interestadual de grandes quantidades de crack e cocaína por associação criminosa estabelecida com divisão de tarefas, bem como para aplicação da lei penal, considerando a facilidade com que esses réus se deslocavam por vários Estados para a prática criminosa e o risco de que se furtem da responsabilidade criminal (fl. 39).

E aqui há a compreensão de que, se persistem os motivos da prisão cautelar, inexiste ilegalidade na negativa do recurso em liberdade ao réu que permaneceu preso durante a instrução criminal (HC n. 406.651/MT, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 27/2/2019).

Assim, no ponto, não enxergo constrangimento ilegal a ser reparado nesta via.

De qualquer forma, caberá ao Relator da apelação criminal revisar a necessidade da manutenção da prisão cautelar, mediante decisão fundamentada, nos termos do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal.

Por fim, no tocante ao excesso de prazo, embora se verifique que apelação encaminhada ao Tribunal, em 19/8/2021, ainda não foi julgada, a consequência disso não há de ser necessariamente a desconstituição da prisão preventiva reafirmada na sentença condenatória, sobretudo ante a longa pena a cumprir e ao fato de o recurso estar na iminência de ser apreciado pelo Colegiado (fl. 106).

Como bem pontuou a parecerista, embora o feito tramite de forma lenta, não se pode afirmar a existência de desídia estatal, especialmente se considerada a pluralidade de crimes e de réus (7) com defesas distintas e o quantum de pena aplicado aos ora pacientes (9 anos e 3 meses de reclusão para um deles e 14 anos e 09 meses para o outro) - fl. 118.

Tal o contexto, conheço em parte da impetração e, nessa extensão, denego a ordem, com recomendação ao Desembargador Relator que proceda à revisão da necessidade de manutenção da custódia cautelar (art. 316, parágrafo único, do CPP) e que imprima maior celeridade no julgamento do recurso da defesa.

Publique-se.

Brasília, 08 de março de 2022.

Ministro Sebastião Reis Júnior

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1467036458/habeas-corpus-hc-708499-pr-2021-0376849-1/decisao-monocratica-1467036473