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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 2007517 GO 2021/0353639-0

Publicação

DJ 17/03/2022

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_2007517_6fb14.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2007517 - GO (2021/0353639-0)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

AGRAVANTE : LUCAS RIBEIRO DE MOURA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

CORRÉU : CAMILA BORGES LIMA

CORRÉU : YURI GUSTAVO DA SILVA SIQUEIRA

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DECISÃO

Trata-se de agravo em recurso especial interposto por LUCAS RIBEIRO DE MOURA , contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, em desfavor do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado:

"EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 157, §2º, INCISO I E II DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DA ARMA DE FOGO. INCABÍVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CABIMENTO. DIREITO AO ESQUECIMENTO. IMPROVIDO.

1. O reconhecimento de pessoa, sem o cumprimento das formalidades prescritas no artigo 226, do Código de Processo Penal, é mera irregularidade, sendo admitido como meio de prova, desde que confirmado em juízo e seja corroborado com outros elementos de prova, caso dos autos. 2. Incabível a absolvição por insuficiência de provas quando estas são coerentes e sedimentadas em elementos de convicção seguros, aptos a respaldar o juízo condenatório. 3. Irredutível a pena-base quando aplicadas as circunstâncias judiciais de forma coerente e acertada com o caso concreto, não se falando em exclusão da circunstância judicial fundamentada no concurso de pessoas, quando permitida sua aplicação, nos crimes de roubo circunstanciado, para acréscimo de uma das majorantes na primeira fase e a outra na terceira fase. 4. Inviável a exclusão da majorante do emprego de arma de fogo por falta de apresentação do objeto, quando prescindível a sua apreensão, a par de ter sido possível demonstrar a efetiva utilização do artefato por outros meios de prova. 5.

Faz jus ao benefício da gratuidade da justiça o agente que não dispõe de recursos monetários suficientes para arcar com o pagamento das custas processuais. 6. Não deve ser provido o pleito de incidência do direito ao esquecimento, relativamente aos dados processuais, quando se apura que o agente não foi absolvido nem terminou o cumprimento da pena muito menos transcorreram cinco anos desde esse marco.

APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA" (e-STJ, fls. 364).

Sustenta o recorrente que o aresto impugnado incorreu em afronta ao disposto no art. 226 do CPP. Alega, em síntese, que o reconhecimento pessoal não cumpriu os requisitos estabelecidos no dispositivo legal e, portanto, deve ser absolvido.

Contrarrazões apresentadas (e-STJ, fls. 398-404).

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso (e-STJ, fls. 447-452).

É o relatório.

Constata-se que o presente recurso constitui mera reiteração do pedido formulado no HC 702524/GO , isso porque há identidade de partes e da causa de pedir, impugnando ambos o mesmo acórdão n. 0125589-09.2018.8.09.0175 , o que constitui óbice ao seu conhecimento.

Confira-se:

“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO ESPECIAL. REITERAÇÃO DE PEDIDO DEDUZIDO NO HABEAS CORPUS N.º 23.551/SC. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Improcede a alegação de prejuízo ao devido processo legal ou à ampla defesa quando reconhecida como prejudicada a alegação de ausência de justa causa para a ação penal, deduzida nas razões do recurso especial, por ser mera reiteração de pedido efetuado no âmbito do habeas corpus 23.551/SC, uma vez que, impetrado pelo próprio Agravante, foi regularmente processado e julgado.

2. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no REsp 1303741/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 23/08/2013)

"[...] 2. Os pedidos expostos no agravo em recurso especial estão prejudicados, uma vez que se trata de reiteração do exposto no habeas corpus n. 277.396/SP, de relatoria do Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE.

3. Agravo regimental improvido" (AgRg no AREsp 530.727/SP, Rel. Ministro WALTER DE ALMEIDA GUILHERME (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), QUINTA TURMA, DJe 03/12/2014.)

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, julgo prejudicado este recurso.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 16 de março de 2022.

Ministro Ribeiro Dantas

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1467042399/agravo-em-recurso-especial-aresp-2007517-go-2021-0353639-0/decisao-monocratica-1467042422