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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_2002575_0f210.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2002575 - PR (2021/0328286-3)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

AGRAVANTE : JULIETA MOTTA MACRI

ADVOGADOS : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PR008123 SANDRO RAFAEL BONATTO - PR022788 ISABELLA MARIA BIDART LIMA DO AMARAL - PR054744

AGRAVADO : SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

OUTRO NOME : TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

ADVOGADOS : JOÃO FILIPE PARPINELLI - RS090570 PAULO ANTONIO MULLER - PR067090 MARCO AURELIO MELLO MOREIRA - PR088898 CARLA PINTO DA COSTA - PR088897

AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

ADVOGADO : VERA LUCIA BICCA ANDUJAR - RS016912

DECISÃO

Trata-se de agravo manejado por Julieta Motta Macri contra decisão que

não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da

CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim

ementado (fls. 921/922):

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEIS FINANCIADOS COM RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA. LEGITIMIDADE DA CEF. RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS 1.091.393 E 1.091.363. INOVAÇÃO LEGISLATIVA. LEI Nº13.000/2014. CONTRATO QUITADO. MÉRITO.

Segundo decidiu a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar EDs nos EDs nos REsps 1.091.393 e 1.091.363 na sistemática de recurso repetitivo (Temas 50 e 51), 'Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a Caixa Econômica Federal - CEF - detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66)'.

. Nesse sentido, 'O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no

instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior'.

. Com a edição da Lei 13.000/2014 (que introduziu o artigo 1º-A na Lei 12.409/2011), norma de natureza processual que incide imediatamente em relação aos processos em curso, restou solucionada a questão em definitivo. Tratando-se de apólice pública (ramo 66), em que há risco presumido de comprometimento de recursos do FCVS por força de lei, assegurou a legislação de regência a intervenção da Caixa Econômica Federal, com a consequente caracterização da competência da Justiça Federal.

. A cobertura do seguro perdura até a extinção do financiamento habitacional, pois quitado o contrato, não mais existe qualquer vínculo com a Seguradora, ou mesmo com o agente financeiro.

- Caso em que a cobertura securitária, nos termos do contrato, abrange exclusivamente as avarias causadas por agentes externos, ou seja, aquelas que atuam sobre a edificação, não contemplando as situações em que o imóvel sofre os efeitos de eventual vício inerente à sua própria estrutura ou aqueles causados por reformas e alterações de projeto.

Opostos embargos declaratórios, foram estes rejeitados (fls. 959/962).

A parte recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação aos

arts. 119 do CPC; e 51, I, IV, XIII e § 1º, II, do CDC. Sustenta, em resumo, que: (I) "o

Tribunal Regional Federal da 4ª Região julgou de forma diversa ao Recurso Repetitivo

sob nº 1.091.393-SC, bem como, que a Caixa Econômica Federal não provou os

requisitos necessários para seu ingresso como Assistente Simples na ação" (fl. 981); (II)

"a quitação do contrato de financiamento não impede o Recorrente de pleitear a

indenização securitária pelos danos oriundos de vício de construção, uma vez que a

responsabilidade da seguradora existe em face do fato (vício de construção) ser

contemporâneo a vigência do contrato" (fl. 992); e (III) "Os eventos descritos nas alíneas

“c”, “d” e “e” da cláusula 3ª (Riscos Cobertos) das Condições Particulares para os Riscos

de Danos Físicos da Apólice do Seguro Habitacional, são decorrentes das falhas ou

defeitos na execução da construção dos imóveis, ou seja, são consequências naturais e

previsíveis dos vícios construtivos, cobertos pela apólice do seguro habitacional" (fl.

995).

A matéria trazida a exame refere-se às questões remanescentes.

É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO.

De início, verifica-se que a insurgência merece acolhida.

Com efeito, a matéria relativa à vigência e cobertura securitária ficou assim

decidida no acórdão recorrido (fls. 913/919):

O processo de origem trata de cobertura securitária em vícios de construção no âmbito do SFH.

[...]

Em relação ao mérito propriamente dito, pertine observar que o contrato de seguro habitacional tem vigência simultânea com o contrato de mútuo. Assim, extinguido o contrato de mútuo, automaticamente, extingue-se o seguro que o

acompanha.

[...]

Dos Riscos Cobertos - Vícios Construtivos

Se não suficiente, observo ser incontroverso que o infortúnio para o qual a autora busca proteção securitária advém de vícios construtivos do imóvel. Sobre o ponto, a Circular SUSEP n° 111, de 1999, que regula o contrato de seguro celebrado entre as partes, prevê em sua Cláusula Terceira os riscos cobertos, e exclui expressamente a cobertura por vícios intrínsecos ao imóvel.

[...]

Da leitura da cláusula terceira, conclui-se que a cobertura securitária abrange, exclusivamente, as avarias causadas por agentes externos, ou seja, aquelas que atuam sobre a edificação, não contemplando as situações em que o imóvel sofre os efeitos de eventual vício inerente à sua própria estrutura ou aqueles causados por reformas e alterações de projeto. Só se pode cogitar em cobertura securitária de houver previsão contratual expressa neste sentido.

Nessa equação, ainda que tenha sido comprovada a existência de vícios construtivos, estes não seriam indenizáveis por meio da cobertura securitária, com base nas disposições legais e contratuais a respeito do tema.

Assim, não restando caracterizada a presença de risco coberto pela Apólice, a sentença deve ser confirmada para excluir a cobertura securitária requerida.

Nesse contexto, ao manter a sentença que julgou improcedentes os pedidos

autorais, o Tribunal a quo dissentiu da jurisprudência deste Sodalício sobre o tema,

segundo a qual "os vícios estruturais de construção, à luz dos princípios da boa-fé

objetiva e da proteção contratual do consumidor, estão acobertados pelo seguro

habitacional, cujos efeitos devem se prolongar no tempo, mesmo após a extinção do

contrato de mútuo, para acobertar o sinistro concomitante a sua vigência, ainda que só

depois da sua conclusão venha a se revelar o vício oculto" ( EDcl nos EDcl no AgInt no

AREsp 1.317.160/SC , Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em

15/6/2020, DJe 17/6/2020).

No mesmo sentido:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA SEM INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS PELO ACÓRDÃO ESTADUAL. SÚMULA 284/STF. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO SURGIDOS NA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COBERTURA DEVIDA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. A alegação genérica nas razões recursais, sem indicação do dispositivo legal tido como violado pelo acórdão recorrido, atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

2. "À luz dos parâmetros da boa-fé objetiva e da proteção contratual do consumidor, conclui-se que os vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional, cujos efeitos devem se prolongar no tempo, mesmo após a extinção do contrato, para acobertar o sinistro concomitante à vigência deste, ainda que só se revele depois de sua conclusão (vício oculto)" (REsp 1.622.608/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe de 19/12/2018).

3. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu que os vícios construtivos, os quais estão cobertos pelo seguro habitacional, ocorreram durante a vigência do contrato de financiamento. A reforma do julgado, quanto ao período em que os vícios surgiram, demandaria o reexame de matéria fático-probatória,

providência inviável no recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

( AgInt no REsp 1.334.173/SC , Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 1º/6/2020, DJe 15/6/2020)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. 1. CLÁUSULA QUE EXCLUI A COBERTURA DE DANOS CAUSADOS POR VÍCIO INTERNO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. ADEQUAÇÃO AO MAIS RECENTE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE SOBRE O TEMA. 2. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REVISÃO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 3. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte firmado com base na função do contrato e na boa-fé objetiva, é nula a cláusula contratual que, em seguro habitacional, exclui a cobertura dos danos causados pelos vícios de construção.

1.1. Ademais, consoante a jurisprudência do STJ, "à luz dos parâmetros da boa-fé objetiva e da proteção contratual do consumidor, conclui-se que os vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional, cujos efeitos devem se prolongar no tempo, mesmo após a extinção do contrato, para acobertar o sinistro concomitante à vigência deste, ainda que só se revele depois de sua conclusão (vício oculto). Constatada a existência de vícios estruturais acobertados pelo seguro habitacional e coexistentes à vigência do contrato, hão de ser os recorrentes devidamente indenizados pelos prejuízos sofridos, nos moldes estabelecidos na apólice" (REsp 1.717.112/RN, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/9/2018, DJe 11/10/2018).

1.2. A decisão agravada dirimiu a questão central, aplicando o mais recente entendimento jurisprudencial. Assim, tem-se como inaplicáveis os óbices sumulares apontados pela agravante.

2. O mero não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a necessária imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, sendo imperioso para tal que seja nítido o descabimento do recurso, o que não se verifica na espécie.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

( AgInt no REsp 1.848.081/SP , Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/4/2020, DJe 24/4/2020)

Nesses termos, em se tratando de vício na construção do imóvel, não há

falar em inexistência de cobertura securitária na espécie.

ANTE O EXPOSTO , dou provimento ao recurso especial, nos termos da

fundamentação acima, determinando o retorno dos autos à origem para que prossiga no

julgamento do feito como entender de direito.

Publique-se.

Brasília, 14 de março de 2022.

Sérgio Kukina

Relator

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