jusbrasil.com.br
28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RHC 160003 MG 2022/0028555-0

Publicação

DJ 10/03/2022

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_160003_6d2cd.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 160003 - MG (2022/0028555-0)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

RECORRENTE : MARCIO JOSE DOS SANTOS

ADVOGADO : KARINA RODRIGUES ZAMBRANA - MG083686

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por MARCIO JOSE DOS SANTOS contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado:

"HABEAS CORPUS PREVENTIVO – POSSE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES – SALVO-CONDUTO – IMINENTE COAÇÃO À LIBERDADE DE IR E VIR NÃO DEMONSTRADA – ORDEM DENEGADA. - O habeas corpus preventivo somente tem cabimento quando ocorrer ameaça iminente e real à liberdade de locomoção do paciente, o que não se verificou no caso em tela." (e-STJ, fl. 136).

Colhe-se dos autos que, em razão do cumprimento de mandados de busca e apreensão da residência e no escritório do ora recorrente, foram apreendidas mais de 170 munições dos calibres .22 e .38, além de uma luneta para arma longa.

Neste recurso, o recorrente sustenta, em síntese, que: a) "os policiais estão procurando pelo recorrente, visando sua prisão" (e-STJ, fl. 153); b) "quando a ameaça à liberdade de locomoção for notória, veiculada pela mídia, dispensa-se qualquer comprovação processual de que o indivíduo sofre acosso à sua liberdade de ir, vir e ficar" (e-STJ, fl. 156); c) "não havendo necessidade de garantir-se a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal e a aplicação da lei penal, não há razão para se manter preso uma pessoa por ter, supostamente, praticado um crime em que as circunstâncias de autoria e materialidade ainda não restaram totalmente comprovadas e, principalmente, pela inexistência dos pressupostos subjetivos e objetivos necessários para a decretação da prisão preventiva" (e-STJ, fl. 158).

Pleiteia "seja expedido salvo-conduto ao recorrente, garantindo que ele possa permanecer livre, salvo se em flagrante delito" (e-STJ, fl. 162).

O pedido de medida liminar foi indeferido.

O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso.

É o relatório.

In casu, interpõe-se recurso em habeas corpus preventivo com receio de que, hipoteticamente, o Juízo de primeiro grau, ao julgar eventual pedido de prisão preventiva (que sequer existe), venha a deferi-lo, determinando, assim, restrição cautelar a liberdade de ir e vir do ora recorrente (que, atualmente, encontra-se em liberdade).

Ocorre que, para requerer a concessão de habeas corpus preventivo, garantia constitucional prevista no art. 5º, LXVIII, da Constituição da República, deve-se demonstrar de modo objetivo, com base em afirmações concretas – e não meramente hipotéticas –, a existência de risco iminente à liberdade de locomoção do recorrente.

Mutatis mutandis, confira-se os seguintes julgados:

"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS PREVENTIVO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, EMBASADA EM FATOS CONCRETOS, DE CONSTRANGIMENTO ATUAL OU IMINENTE AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO DOS PACIENTES. WRIT MANIFESTAMENTE INCABÍVEL.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O habeas corpus preventivo tem cabimento quando, de fato, houver ameaça à liberdade de locomoção, ou seja, sempre que fundado for o receio de o paciente ser preso ilegalmente. E tal receio haverá de resultar de ato concreto, de ameaça iminente de prisão .

No caso dos autos, os impetrantes-pacientes, ora agravantes, não demonstraram, com base em fatos concretos, que eles estão, de fato, na iminência de sofrer qualquer coação indevida à sua liberdade.

Dessa forma, não tendo sido demonstrado, com fatos concretos, nenhum constrangimento atual ou iminente ao direito de locomoção dos pacientes, não se pode conhecer da impetração.

2. É certo que ' não cabe ação de habeas corpus contra o chamado, por alguns, ' ato de hipótese ' . Portanto, não há constrangimento ilegal a ser evitado ou sanado pelo presente habeas corpus, o qual se mostra manifestamente incabível ' (HC 82.319/SP, 5.ª Turma, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, DJ de 12/9/2007).

3. Agravo regimental desprovido."

(AgRg no HC 617.836/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2020, DJe 27/11/2020, grifou-se).

"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PEDIDO DE CASSAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL E DE ARQUIVAMENTO DE PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA . AUSÊNCIA DE ATO COATOR . NÃO INDICAÇÃO DE RESTRIÇÃO CONCRETA AO JUS AMBULANDI . REMÉDIO HEROICO: VIA PROCESSUAL DESTINADA A TUTELAR APENAS IMEDIATO CONSTRANGIMENTO ILEGAL AO DIREITO DE LIBERDADE. IMPROPRIEDADE ABSOLUTA DA IMPETRAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No caso, impugnou-se a mera possibilidade de constrangimento, sem que houvesse elementos categóricos demonstrativos de que a suposta ameaça ao direito ambulatorial materializar-se-ia . Ocorre que ' o habeas corpus preventivo tem cabimento quando, de fato, houver ameaça à liberdade de locomoção, isto é, sempre que fundado for o receio de o paciente ser preso ilegalmente [ e ] tal receio haverá de resultar de ameaça concreta de iminente prisão ' (STJ, AgRg no HC 84.246/RS, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEXTA TURMA, DJ 19/12/2007). 2. A ameaça de constrangimento ao jus libertatis a que se refere a garantia prevista no rol dos direitos fundamentais (art. 5.º, inciso LXVIII, da Constituição da República) há de se constituir objetivamente, de forma iminente e plausível, e não hipoteticamente , como no caso dos autos.

3. Agravo regimental desprovido."

(AgRg no RHC 127.142/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 25/8/2020, DJe 4/9/2020, grifou-se).

"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA, DELITOS PREVISTOS NA LEI DE LICITAÇÕES E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DESVIOS DE VERBAS PÚBLICAS EM CONTRATOS MUNICIPAIS. FRAUDES À LICITAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REITERAÇÃO DE PEDIDO. HABEAS CORPUS PREVENTIVO . AUSÊNCIA DE AMEAÇA REAL . AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Este recurso tem exatamente as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido do HC n. 485.556/SP, cuja questão apresentada é a incompetência da Justiça Federal para processar os feitos relativos às Operações Prato-Feito e Trato-Feito, motivo pelo qual evidencia-se a reiteração de pedido.

2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em salientar que, para o conhecimento de habeas corpus preventivo, é dever da impetrante demonstrar a existência de ameaça concreta ao direito de locomoção, não bastando a conjectura destituída de substrato fático a indicar a possibilidade de constrangimento ilegal .

3. No caso dos autos, a defesa cinge-se a afirmações vagas, deixando de apontar fatos concretos que indiquem a possibilidade real de vir a ser decretada a prisão preventiva do paciente.

4. Agravo regimental não provido."

(AgRg no HC 497.391/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 28/3/2019, DJe 5/4/2019, grifou-se).

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 08 de março de 2022.

Ministro Ribeiro Dantas

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1467043171/recurso-em-habeas-corpus-rhc-160003-mg-2022-0028555-0/decisao-monocratica-1467043182