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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1979500_f501f.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1979500 - PA (2022/XXXXX-1)

RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)

RECORRENTE : JOZECLEIDE CRUZ PINTO

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

EMENTA

PENAL. RECURSO ESPECIAL. EXASPERAÇÃO DA PENA BASE

CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUENCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO

INIDÔNEA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. SÚMULA N.

568/STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por JOZECLEIDE CRUZ PINTO ,

com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a , da Constituição da República, contra o

v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Pará, assim ementado (fls.

208-209):

"APELAÇÃO PENAL. CRIME DE FURTO. PEDIDO DE

ABSOLVIÇÃO). AUSÊNCIA DE AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO

CONFIGURADAS. Os depoimentos das vítimas são uníssonos em

confirmar que a acusada, na posse do cartão de débito que furtou da

residência da vitima, realizou saques no total de RS 540,00. A palavra

da vitima desfruta de credibilidade quando coeso e harmônico ao

contexto probatório, o qual somado com a confissão do apelante

confirmam a autoria e materialidade delitiva. Condenação mantida.

DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE CONFIGURADA. Penabase redimensionada para o grau médio de 04 anos de reclusão e 100

dias-multa, diante da manutenção de apenas duas circunstancias

judiciais desfavoráveis. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE

ABAIXO) DO MÍNIMO NA SEGUNDA FASE. IMPOSSIBILIDADE.

Foi aplicada em favor da apelante. circunstância atenuante de

confissão espontânea, talvez não no patamar que a defesa almejava,

mais dentro dos critérios razoabilidade e proporcionalidade e de forma

fundamentada. Não é possível a redução da pena, aquém do mínimo

legal. em razão da súmula de n" 231 do STJ. Ausentes causas de aumento e diminuição pena final quantificada em 03 anos e 06 meses de reclusão e 70 dias-multa em regime inicial aberto. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE: PROVIDO."

Nas razões do recurso especial, a recorrente sustenta a violação do artigo 59 do Código Penal , ao argumento de que o v. acórdão recorrido fixou a pena-base acima do mínimo legal valorando negativamente as circunstâncias judiciais referente às circunstâncias do delito e consequências do crime utilizando-se como fundamento elementos do tipo penal, incorrendo em bis in idem .

Assevera ainda que "é pacífico neste C. STJ a aplicação do quantum de 1/6 frente à cada circunstância judicial negativa, por ser proporcional e por considerar o aumento previsto para casos de concurso formal de crimes e continuidade delitiva" e "caso permaneça apenas uma circunstância negativa valorada de forma idônea, resta claro que a basilar permanecerá exasperada de maneira desproporcional e ilegal, desrespeitando o princípio do processo penal da proporcionalidade, violando, assim, frontalmente o art. 59 do Código Penal" (fl. 173)

Pretende, ao final, o provimento do recurso para "reduzir ao mínimo legal a basilar fixada, consoante disposição do art. 59 do Código Penal" (fl. 173).

Apresentadas as contrarrazões (fls. 181 - 187), o recurso foi admitido na origem e os autos encaminhados a esta Corte Superior.

O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo provimento do recurso especial (fls. 216 - 223).

É o relatório.

Decido.

Consta dos autos que a ora recorrente foi condenada, em primeiro grau, à pena de 4 (quatro) anos de reclusão, a ser cumprido em regime inicial aberto, além de 126 (cento e vinte e seis) dias-multa por violação ao artigo 155, §4º, II do Código Penal.

Em segunda instância, o eg. Tribunal a quo deu parcial provimento ao recurso da apelante, redimensionando sua pena para 03 (três) anos e 06 (nove) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 70 (sessenta) dias-multa, mantendo as demais disposições da condenação.

Daí a interposição do recurso especial, no qual a defesa destaca que a

exasperação da pena-base levou em consideração circunstâncias que integram o tipo penal e não observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Cumpre transcrever excerto do voto condutor do acórdão (fls . 157 - 158):

"A defesa objetiva, ainda, a redução da pena-base ao mínimo legal e a aplicação da atenuante de confissão espontânea com a redução da pena abaixo do mínimo.

Extrai-se da sentença que o juiz a quo aplicou a pena-base no mínimo legal em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, considerando negativas as circunstâncias judiciais: culpabilidade. motivos. circunstancias e consequências.

Reanalisando as circunstanciais judiciais. a culpabilidade, deve ser considerada neutra, na medida em que não extrapolou o tipo penal.

A ré não ostenta antecedentes criminais. Não há nos autos informações para valorar a personalidade e a conduta social do mesmo. No que concerne aos motivos são próprios do tipo penal, não tendo o que valorar.

A circunstâncias do delito, entendido como o modus operandi empregado na prática do delito que influenciam na sua gravidade, observa-se que estas, de fato se mostram desfavoráveis, tendo em vista que a acusada utilizou-se da facilidade obtida por ser da vitima e ter livre acesso a seus pertences para perpetrar o furto sub judice.

As consequências do crime, são, igualmente negativas, uma vez os prejuízos não foram ressarcidos. No que se refere a conduta da vítima, deixo de avaliar como negativa para considera-la neutra conforme determina a Sumula 18 deste E. TJPA.

Neste panorama verifico que das circunstâncias valoradas negativamente, duas as circunstâncias devem permanecer desfavoráveis ao apelante, razão pela qual. dentro dos critérios de razoabilidade e da proporcionalidade redimensiono a pena para 04 (quatro) anos de reclusão e 100 (cem) dias-multa. O pedido da defesa de redução da pena-base ao mínimo legal não prospera na medida que nem todas as circunstâncias judiciais foram favoráveis ao réu, o que por si só já justifica o afastamento do mínimo."

É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que a dosimetria da pena,

quando imposta com base em elementos concretos e observados os limites da discricionariedade vinculada atribuída ao magistrado sentenciante, impede a revisão da

reprimenda pelo Superior Tribunal de Justiça, exceto se ocorrer evidente

desproporcionalidade, quando caberá a reapreciação para a correção de eventuais desacertos quanto ao cálculo das frações de aumento ou de diminuição e apreciação das

circunstâncias judiciais.

In casu , verifica-se que a pena-base foi aumentada em razão da valoração

negativa de 2 (duas) circunstâncias judiciais circunstâncias do delito e

consequências do crime .

Para a exasperação da pena-base, quanto às circunstâncias do delito , o

Tribunal de origem utilizou-se do fato de que "a acusada utilizou-se da facilidade obtida por ser da vitima e ter livre acesso a seus pertences para perpetrar o furto sub judice"

(fl. 158).

Contudo, tal circunstância já havia sido valorada quando da verificação da qualificadora do delito prevista no art. 155, § 4º, inciso II, do CP, evidenciando-se assim

a hipótese de bis in idem .

Por sua vez, a análise das consequências do crime envolve a verificação da

intensidade da lesão causada pela conduta. Se anormal, além do que ordinariamente prevê

o próprio tipo penal, essa circunstância judicial deve ser valorada negativamente. Caso contrário, não pode lastrear a majoração da pena-base.

O acórdão recorrido aponta que "os prejuízos não foram ressarcidos" (fl. 158), não sendo este fundamento idôneo para a elevação da pena-base acima do mínimo legal.

Nesse sentido é a jurisprudência desta Corte de Justiça:

"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO SIMPLES. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 59 E 68, AMBOS DO CP. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. INIDONEIDADE DO FUNDAMENTO. SUPORTE EM ELEMENTOS INERENTES AO TIPO PENAL VIOLADO. RESTITUIÇÃO NÃO INTEGRAL DA RES FURTIVA. NECESSÁRIA REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E PECUNIÁRIA REDIMENSIONADAS.

1. Extrai-se do combatido aresto que a reprimenda aplicada à apelante não merece qualquer retoque, eis que fixada a pena-base um pouco acima do mínimo legal, em consonância com o art. 59 do CP, por serem desfavoráveis as consequências do crime, eis que a importância subtraída não foi totalmente apreendida e restituída à vítima.

2. O fundamento apresentado se ateve, tão somente, ao fato de apenas parte da res ter sido apreendida e restituída à vítima. Sucede que tal como apresentada, a razão não se mostra suficiente a ponto de elevar a pena-base, pois, além de descrever fato comum ao tipo penal do roubo, para caracterizar uma maior reprovabilidade da referida conduta, seria necessária a apresentação de outros elementos que dessem maior robustez e concretude à negativação.

3. Tampouco se mostra válido o fundamento utilizado para valorar as consequências do delito tão somente em razão do fato de não ter sido restituída a res furtiva à vítima, por constituir fator comum à espécie, na medida em que se trata de delito patrimonial. Precedentes. (HC n. 58.596/DF, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe

13/10/2014).

4. Agravo regimental improvido" (AgRg no REsp n. XXXXX/MG, Sexta Turma , Rel. Min. Sebastião Reis Júnior , DJe de 28/05/2019).

"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, DO CP E DA SÚMULA 182/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. DOSIMETRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. TERCEIRA FASE. MAJORANTES DO ROUBO. APLICAÇÃO DE FRAÇÃO SUPERIOR À MÍNIMA LEGAL. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. OFENSA À SÚMULA 443/STJ. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. EXTENSÃO AOS CORRÉUS.

(..)

4. A não recuperação dos bens, no crime de roubo, não pode ser considerada como circunstância apta, isoladamente, à elevação da pena-base.

(...)

7. Agravo regimental improvido e habeas corpus concedido de ofício para reduzir a pena imposta ao recorrente a 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 15 dias-multa, com efeitos extensivos aos corréus" (AgRg no AREsp n. 562.617/PA, Sexta Turma , Rel. Min. Nefi Cordeiro , DJe de 17/12/2018).

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. PENA-BASE. REVISÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. NÃO DEVOLUÇÃO DO BEM. ELEMENTO INERENTE AO TIPO. DESVALORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.

1. A não restituição dos bens subtraídos no delito de roubo não autoriza, por si só, a valoração negativa das consequências do crime. Precedentes.

2. A ausência de prequestionamento de tese trazida no agravo regimental impede seu conhecimento diante de expresso óbice do Enunciado 282/STF. 3. Agravo regimental desprovido" (AgRg no REsp n. XXXXX/MG, Quinta Turma , Rel. Min. Joel Ilan Paciornik , DJe de 04/04/2018, grifei).

"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DA ACUSAÇÃO.

PLEITO DE VALORAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO DOS BENS À VÍTIMA PARA ELEVAR A PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. Com efeito, o fato de a res furtiva não haver sido totalmente restituída à vítima, por si só, não configura fundamentação idônea a autorizar a elevação da reprimenda acima do mínimo legalmente previsto para o crime patrimonial. Precedentes.

2. A decisão agravada foi proferida de acordo com o entendimento firmado pela Jurisprudência deste Sodalício devendo, portanto, ser mantida pelos seus próprios fundamentos.

3. Agravo regimental improvido" (AgRg no HC n. 384.628/PE, Quinta Turma , Rel. Min. Jorge Mussi , DJe de 13/06/2017, grifei).

Dessa feita, estando o v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal a quo , quanto à dosimetria da primeira fase, em desconformidade com o entendimento desta Corte de Justiça quanto ao tema, incide, no caso o enunciado da Súmula n. 568/STJ, in verbis : "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema."

Assim, necessário o redimensionamento da dosimetria da pena.

Em razão desses fundamentos, ante a inexistência de circunstâncias judiciais negativas, a pena-base deve ser fixada no mínimo legal - 2 (dois) anos de reclusão e 10 dias-multa.

Na segunda fase, embora tenha sido reconhecida a atenuante da confissão espontânea, a pena intermediária não poderá ser fixada abaixo do mínimo legal, em observância à Súmula n. 231/STJ.

Na terceira fase, diante da ausência de causas de aumento e diminuição fixo a pena definitiva em 2 (dois) anos de reclusão, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa.

Mantenho o regime aberto para início da reprimenda.

Por fim, ante o redimensionamento da pena-base, é possível o deferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, com fundamento no art. 44, caput, do Código Penal. Assim, com fundamento no art. 44, § 2º, segunda parte, do CP, concedo a substituição da pena corporal por duas penas restritivas de direitos a serem determinadas pelo Juízo da Execução Penal .

Ante o exposto, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso III, do Regimento Interno

do STJ, dou provimento ao recurso especial para redimensionar a pena da recorrente para 2 (dois) anos de reclusão, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa e concedo a substituição da pena corporal por duas penas restritivas de direitos a serem determinadas pelo Juízo da Execução Penal.

P. e I.

Brasília, 14 de março de 2022.

Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1467049361/recurso-especial-resp-1979500-pa-2022-0004076-1/decisao-monocratica-1467049380

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