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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HDE 5494 EX 2021/0218262-2

Publicação

DJ 09/03/2022

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HDE_5494_9154a.pdf
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Decisão Monocrática

HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA Nº 5494 - EX (2021/0218262-2)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

REQUERENTE : S R T DE O

OUTRO NOME : S R T DE O S

ADVOGADO : CARLOS EDUARDO GRAZZIOTIN TÔRRES - RS097101

REQUERIDO : G S

DECISÃO

Cuida-se pedido de homologação de decisão estrangeira de divórcio proferida pelo Conservatória do Regisgtro Civil Queluz, Lisboa, Portugal, que dissolveu o casamento de S. R. T. DE O. S. com G. S.

O requerido anuiu ao pedido (fls. 63-64), o que dispensa o procedimento de citação.

O Ministério Público Federal não se opôs à homologação (fls. 48-49 e 76-77).

É, no essencial, o relatório. Decido.

Para ser homologada no Brasil, a sentença estrangeira deve reunir os seguintes requisitos: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ter sido precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; d) não ofender a coisa julgada brasileira; e) não conter manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, à dignidade da pessoa humana nem aos bons costumes (arts. 963 do CPC, 17 da LINDB e 216-C a 216-F do RISTJ); e f) estar acompanhada de tradução oficial e de chancela consular ou apostila, salvo disposição que as dispense prevista em tratado.

Os documentos necessários à pretensão foram devidamente apresentados. Consta dos autos a sentença estrangeira de divórcio (fls. 13-14), acompanhada de apostila (fl. 10), bem como a comprovação do trânsito em julgado a dar eficácia à decisão (fl. 11).

Ademais, a pretensão preenche os requisitos legais e regimentais.

Registre-se que a parte requerente voltará a usar o nome de solteira, qual seja, S. R. T. de O. (fls. 17 e 38).

Ante o exposto, homologo o título judicial estrangeiro de divórcio.

Expeça-se a carta de sentença.

Publique-se.

Brasília, 07 de março de 2022.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1467065374/homologacao-de-decisao-estrangeira-hde-5494-ex-2021-0218262-2/decisao-monocratica-1467065384