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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1458987_85372.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1458987 - SP (2019/0050389-8)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE BIRIGUI

ADVOGADO : ANA CAROLINA ERNICA DE SOUZA - SP313979

AGRAVADO : WILSON GUIMARAES

ADVOGADOS : RAUSTER RECHE VIRGINIO - SP217379 ADRIANA APARECIDA COSTA - SP187176 MARIOJAN ADOLFO DOS SANTOS - SP165853 DANIELA NOBRE COELHO DA COSTA - SP191128

INTERES. : ILTON APARECIDO GUIMARAES

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DECISÃO

Trata-se de agravo manejado por Município de Birigui , desafiando decisão

denegatória de admissibilidade a recurso especial, este interposto com base no art. 105,

III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São

Paulo, assim ementado (fl. 58):

EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE BIRIGUI - BLOQUEIO DE VALOR QUE ATINGIU CONTA CONJUNTA -IMPOSSIBILIDADE.

Apelante que demonstrou receber seus proventos de pensão na conta conjunta atingida pelo bloqueio judicial, sendo tais valores impenhoráveis nos termos do art. 833, IV do Código de Processo Civil - Comprovado nos autos que a apelante não integra o polo passivo da execução fiscal. Desbloqueio de metade do valor bloqueado, mantendo-se o bloqueio em relação à executada que integra a conta conjunta - Precedentes do STJ e TJ/SP.

HONORÁRIOS RECURSAIS - Artigo 85, §11 do Código de Processo Civil de 2015 - Majoração - Possibilidade - Ocorre que o Código de Processo Civil não é a única norma a ser aplicada - Aplicação conjunta com a Lei Federal n° 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) - Entendimento jurisprudencial no sentido de não permitir o aviltamento da profissão de advogado - Honorários que devem ser fixados de forma razoável, respeitando a dignidade da advocacia -Honorários recursais fixados em R$ 2.733,57, que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em arbitramento sem onerosidade excessiva aos cofres públicos - Verba honorária que totaliza R$ 3.000,00 Sentença reformada - Recurso parcialmente provido, com observação.

Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts.

833, IV, e 85 do CPC. Sustenta que: (I) "o fato da conta ser conjunta, por si só, não

impede a constrição judicial dos valores em razão de débito de um dos cotitulares. Até

porque, como se disse, trata-se de conta conjunta solidária, de forma que se presume a

propriedade da fração ideal do numerário existente na conta" (fl. 72); (II) "quem deu

causa ao ajuizamento dos embargos foi o próprio Recorrido, que mantém conta-corrente

conjunta com o filho, devedor junto ao Município, sendo possível a penhora de valores

depositados em conta conjunta, haja vista a solidariedade existente entre os correntistas"

; (III) "Ainda que se admitisse o parcial provimento do recurso do Recorrido, cada parte

haveria de suportar o ônus de ter decaído em parte de seu pedido, não prevalecendo

condenação integral do Município aos honorários do patrono do Recorrido" (fl. 90) e (IV)

os honorários advocatícios foram arbitrados de forma excessiva.

É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO.

De início, acerca da possibilidade de penhora on line de valores depositados

em conta corrente conjunta, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça já se

manifestou no sentido de que o valor depositado em conta corrente conjunta pode ser

integralmente penhorado em garantia de execução, mesmo que somente um dos

correntistas seja responsável pelo pagamento da exação. A propósito, confiram-se, os

recentes julgados:

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. CONTA-CORRENTE CONJUNTA. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE APENAS UM DOS TITULARES. PENHORA DA TOTALIDADE DOS VALORES EM DEPÓSITO. POSSIBILIDADE.

DISPONIBILIDADE DA INTEGRALIDADE DO SALDO. AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE. VONTADE DAS PARTES. PRESUNÇÃO RELATIVA DO AJUSTE. ÔNUS DA PROVA.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se, o Código de Processo Civil de 2015.

II - Controverte-se acerca da possibilidade de reconhecer-se a legitimidade da penhora da integralidade do saldo depositado em conta-corrente conjunta, na hipótese de apenas um dos co-correntistas ser demandado em execução fiscal. III - A natureza da conta-corrente conjunta revela, em regra, a intenção firmada por seus titulares de abdicar da exclusividade dos valores depositados, porquanto a movimentação do numerário é realizada conjutamente.

IV - Uma vez ausente a exclusividade na movimentação da conta bancária, cada um dos co-correntistas tem o direito de dispor do total do saldo depositado, podendo, por exemplo, realizar o saque de todo o numerário sem implicar ofensa ao patrimônio do co-titular.

Logo, é a ausência de exclusividade na disponibilidade do saldo que autoriza a conclusão de que tais valores também podem ser, em sua integralidade, objeto de penhora para fins de execução por dívida contraída somente por um dos titulares da conta conjunta.

V - Não se trata de presumir eventual solidariedade passiva entre os cocorrentistas e terceiros, mas de verificar se há, ou não, exclusividade na disponibilidade do saldo.

VI - A presunção de que as partes pactuaram a ausência de exclusividade em relação aos valores em depósito é relativa, podendo ser afastada mediante prova em contrário, cujo ônus pertence aos titulares da conta conjunta, os quais, por exemplo, podem demonstrar que apenas um deles movimentava a conta-corrente.

VII - Inaplicabilidade, in casu, do enunciado sumular n. 251/STJ.

VIII - Nos termos do art. 85, §§ 11 e 3º, de rigor a majoração dos honorários anteriormente fixados em 12% (doze por cento) para o total de 14% (quatorze por cento) sobre o valor atualizado da causa.

IX - Recurso Especial conhecido e desprovido.

( REsp 1.734.930/MG , Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/02/2019, DJe 12/02/2019)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ORDEM DE PENHORA. CONTA CORRENTE CONJUNTA. ALCANCE. TOTALIDADE DO MONTANTE DEPOSITADO. EXCEÇÃO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE PROVA. PRESUNÇÃO NÃO PERMITIDA.

1. As Turmas componentes da Primeira Seção do STJ têm pacífica orientação jurisprudencial pela possibilidade do ato de penhora, em execução fiscal, alcançar a totalidade dos valores depositados em conta corrente conjunta, ainda que só um dos titulares da conta seja responsável pela dívida tributária. Precedentes.

2. Não obstante, na hipótese em que há necessidade de salvaguardar o direito de terceiros, não responsáveis, a proporção do montante a ser penhorado não pode ser decida por presunção, mas, sim, com observância das provas a respeito da titularidade do dinheiro.

3. No caso dos autos, o recurso especial do Estado foi provido, em parte, porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro não está em conformidade com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior; e foi determinado o retorno dos autos para novo julgamento, com atenção à prova dos autos a respeito da titularidade do dinheiro.

4. Agravo interno não provido.

( AgInt nos EDcl no REsp 1.937.525/RJ , Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 18/11/2021)

No caso, a Corte estadual reformou a sentença para desbloquear a

metade dos valores penhorados, nestes termos (fls. 190/191):

Depreende-se dos julgados acima citados que não se pode manter a constrição dos valores em conta conjunta quando uma das partes comprova que os valores são impenhoráveis nos termos do art. 833, bem como não integra o polo passivo da execução fiscal.

No caso, restou demonstrado pela apelante que esta recebe proventos de pensão na conta conjunta (fls. 05), assim, são impenhoráveis nos termos do art. 833, inciso IV, bem como não integra o polo passivo da execução fiscal.

Assim, deve ser liberado metade do valor bloqueado correspondente ao apelante, mantendo-se o bloqueio da outra metade em relação ao executado.

Assim, por estar em dissonância com o entendimento deste Tribunal

Superior, o acórdão recorrido merece ser reformado.

ANTE O EXPOSTO , conheço do agravo para dar provimento ao recurso

especial para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que a questão seja

analisada conforme a orientação deste Tribunal Superior.

Publique-se.

Brasília, 15 de março de 2022.

Sérgio Kukina

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1467068457/agravo-em-recurso-especial-aresp-1458987-sp-2019-0050389-8/decisao-monocratica-1467068493

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