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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_2037262_4e282.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2037262 - AL (2021/XXXXX-3)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

AGRAVANTE : RAFAEL SANTOS DE OLIVEIRA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por RAFAEL SANTOS DE OLIVEIRA, em

adversidade à decisão que inadmitiu recurso especial manejado com fundamento na

alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça

do Estado de Alagoas.

Consta dos presentes autos que o Juízo de primeiro grau pronunciou o ora

recorrente pela suposta prática do delito previsto no artigo 121, c/c o artigo 14, inciso II,

ambos do Código Penal, a fim de submetê-lo a julgamento perante o Tribunal do Júri (e-STJ fl. 35).

Irresignada, a defesa interpôs recurso em sentido estrito (e-STJ fls. 1/6), ao

qual o Tribunal a quo negou provimento, nos termos do acórdão cuja ementa é a seguinte

(e-STJ fl. 34):

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL E PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PRETENSÃO DE DESPRONUNCIAMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUNTADA DO LAUDO PERICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. CONVICÇÃO DO MAGISTRADO FORMADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. UNÂNIME.

1 A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a ausência de exame de corpo de delito não inviabiliza a pronúncia do réu, quando presentes outros elementos de prova, como é a hipótese tratada. Apesar de não juntado o laudo pericial, o magistrado se apoiou em outras provas existentes nos autos - relato de testemunhas em juízo e prontuário do atendimento médico da vítima, os quais o convenceram acerca da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria.

2 - Na fase de formação da culpa no procedimento do Tribunal do Júri o que prevalece é o princípio do in dubio pro societate, devendo o acusado ser pronunciado se o juiz estiver "convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação" (art. 413 do

CPP), sem que isso configure violação ao princípio da presunção da inocência.

3 - Mostra-se inadmissível acolher a tese de desclassificação para o delito de lesão corporal, na medida em que compete ao Tribunal do Júri a análise do elemento subjetivo da conduta do acusado, sob pena de ofender a soberania dos jurados.

4 Recurso em sentido estrito conhecido e não provido. Decisão unânime.

Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 45/50), alega a parte recorrente violação do artigo 158, do Código de Processo Penal.

Sustenta, em síntese, a absolvição do réu, por ausência de prova da materialidade do crime, porquanto não realizado o exame de corpo de delito, o qual seria imprescindível, na hipótese dos autos, tendo em vista se tratar de crime de deixa vestígios (homicídio tentado), não podendo ser suprido por outros meios de prova.

Assevera que, na espécie, o exame de corpo de delito não foi concluído por desídia da vítima na produção da prova, na medida em que não retornou ao órgão competente para apresentar o relatório médico necessário para a avaliação do perito (e-STJ fl. 49).

Apresentadas as contrarrazões (e-STJ fls. 57/60), o recurso foi inadmitido pelo Tribunal a quo (e-STJ fls. 62/64), dando ensejo à interposição do agravo ora apreciado (e-STJ fls. 71/76).

O Ministério Público Federal, instado a se manifestar nesta instância, opinou pelo não provimento do recurso (e-STJ fl. 99).

É o relatório. Decido.

Preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada, conheço do agravo.

Passo, então, à análise do recurso especial.

No que concerne à pretensão absolutória, o Tribunal a quo, ao manter a pronúncia do ora recorrente, assim se manifestou acerca da aduzida imprescindibilidade de exame de corpo de delito para a comprovação da materialidade delitiva (e-STJ fls. 36/39):

12 – Na visão do recorrente, haveria, no caso tratado, uma situação de dúvida acerca da efetiva prática delitiva, ante a ausência do Exame de Corpo de Delito.

13 – Urge mencionar [sic] que, apesar de não haver sido juntado aos autos o referido exame, o magistrado se apoiou em outras provas existentes nos autos, os quais o convenceram acerca da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria.

14 – A propósito, confiram-se os excertos pertinentes (pág.12):

Quanto à autoria, verifica-se, a partir da análise do conjunto probatório, que [sic] próprio acusado afirmou, no interrogatório, ter realizado o disparo de arma de fogo contra a vítima .

No que concerne à materialidade, conquanto não haja laudo de exame de corpo de delito, entendo que, em se tratando de suposto crime tentado, são suficientes a indicá-la, na presente etapa, o prontuário médico da vítima (p. 96/97) e os depoimentos colhidos durante a instrução.

Por outro lado, para que ocorra a desclassificação de crime doloso contra a vida em sede de pronúncia, é necessário que esteja demonstrado, com clareza, que o acusado agiu sem intenção de provocar o resultado morte. Do contrário, o elemento subjetivo relativo a real intenção do acusado deverá ser submetido ao Tribunal do Júri, sob pena de invasão de sua competência.

Na espécie, não é possível extrair das provas dos autos a certeza necessária para desclassificar a conduta supostamente praticada.

Em sendo assim, existindo prova da existência do fato e indícios suficientes de autoria, a acusação mostra-se admissível, viabilizando-se o julgamento pelo Tribunal do Júri.

15 – Corroborando o entendimento do magistrado, urge trazer à baila o escólio de Renato Brasileiro de Lima:

Exame de corpo de delito indireto: se não há dúvidas quanto ao conceito de exame de corpo de delito direto, o mesmo não ocorre quando se busca na doutrina o conceito de exame de corpo de delito indireto. Para uma primeira corrente, dominante na jurisprudência, não há qualquer formalidade para a constituição do corpo de delito indireto, constituindo-se pela colheita de prova testemunhal, a qual, afirmando ter presenciado o crime ou visto os vestígios, será suficiente para suprir o exame direto, ou, ainda, pela análise de documentos que comprovem a materialidade, tais como fotografias dos vestígios sensíveis ou o prontuário médico do atendimento da vítima no posto de saúde. É o que dispõe o art. 167 do CPP, aplicável inclusive aos crimes de homicídio, quando, por exemplo, o corpo da vítima não for encontrado.(Código de Processo Penal Comentado. 5ª ed. Salvador: Juspodivm, 2020, p. 644/645). Grifos e negritos nossos.

16 – Em complemento, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO EMSENTIDO ESTRITO IMPROVIDO. ANÁLISE DE NORMAS INTERNACIONAIS PARA IMPUGNAR A PRONÚNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO QUE NÃO ENCERRA JUÍZO DEFINITIVO. FALTA DE PROVA TÉCNICA. CORPO DESAPARECIDO. UTILIZAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. Matéria não apreciada pelo Tribunal de origem não pode ser diretamente enfrentada por essa Corte Superior, sob pena de supressão de instância.

2. No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a materialidade e a autoria delitiva.

3. A pronúncia é mero reconhecimento de justa causa para a fase do júri, não se exigindo juízo de certeza, apenas a demonstração de prova da materialidade de crime doloso contra a vida e indícios de autoria, de modo que o feito deve ser submetido ao Tribunal do Júri, sob pena

de usurpação de competência.

4. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a ausência de exame de corpo de delito não inviabiliza a pronúncia do réu, quando presentes outros elementos de prova, como é a hipótese dos autos. (RHC 62.807/AL, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 7/3/2017, DJe 15/3/2017.

5. Agravo regimental improvido (AgRg no HC 499.200/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 3/9/2019, DJe 10/9/2019) Grifos nossos.

17 – De se destacar, ainda, que a defesa do recorrente não demonstrou haver pleiteado qualquer realização de laudo pericial, tampouco demonstrou efetivamente o prejuízo daí advindo (princípio pas de nullité sans grief), nos moldes do art. 563 do Código de Processo Penal.

18 – Ademais, como é cediço, para a prolação da decisão de pronúncia, por constituir mero juízo de admissibilidade da acusação, basta que o magistrado se convença a respeito da existência da materialidade da infração penal e dos indícios suficientes de autoria (como ocorreu no caso em apreço), nos termos do art. 413 do CPP, eis o seu teor:

Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e existência de indícios suficientes de autoria ou de participação.

§ 1º A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena.

19 – Vale dizer, vigora nesta fase o princípio do in dubio pro societate em detrimento do princípio do in dubio pro reo, o que significa dizer que cabe ao júri popular a análise mais aprofundada do quadro probatório, a fim de dirimir a suposta tese suscitada.

20 – Em resumo, na fase da decisão de pronúncia, faz-se apenas um juízo de admissibilidade da acusação, o magistrado deve analisar se admite a acusação ou não. Nessa linha, o juiz deverá reconhecer se houve o crime (se a materialidade está devidamente comprovada) e se há indícios suficientes de autoria. A sentença de pronúncia, como se sabe, não põe fim ao processo, até porque o juiz natural dos crimes dolosos contra a vida é o Tribunal do Júri, que irá decidir em definitivo, após a apreciação das teses da acusação e da defesa, pela condenação ou absolvição do réu.

21 – Nesse trilhar, cumpre trazer à baila a lição doutrinária de Walfredo Cunha Campos:

A pronúncia é uma decisão interlocutória mista não terminativa que encerra uma fase do processo sem julgar o mérito da causa, e que declara admissível a realização do julgamento pelo júri, porque há provas mínimas de autoria e materialidade delitivas (art. 413, caput, do CPP). O juiz, quando da pronúncia, deve emitir um juízo de probabilidade e não de certeza, ou seja, deve ser comedido na decisão; não pode assim, se exceder na linguagem (excesso de linguagem na pronúncia), sob pena de nulidade, porque poderia indevidamente influenciar os jurados. (Curso completo de processo penal. 2ª ed. Salvador: Juspodivm, 2019, p. 1068). (grifos nossos).

22 – No caso em espécie, a materialidade do crime em comento e os indícios de autoria encontram-se demonstrados, conforme destacado na decisão anteriormente transcrita.

23 – Portanto, as provas apresentadas são hábeis a embasar a decisão de pronúncia atacada.

[...]. - Grifei.

Colhe-se dos excertos acima transcritos que o Tribunal de origem concluiu que, não obstante a ausência do exame de corpo de delito, os indícios de autoria e a prova da materialidade delitiva estão devidamente comprovados na hipótese vertente.

A Corte local ponderou que, na fase de pronúncia, se admite a comprovação da materialidade por outros meios de prova e que, na espécie, essa teria sido suficientemente demostrada pelo prontuário médico da vítima e pelos depoimentos colhidos durante a instrução (e-STJ fl. 36).

E acrescentou que, na espécie, "a defesa do recorrente não demonstrou haver pleiteado qualquer realização de laudo pericial, tampouco demonstrou efetivamente o prejuízo daí advindo (princípio pas de nullité sans grief), nos moldes do art. 563 do Código de Processo Penal" (e-STJ fls. 37/38), fundamento esse não impugnado pelo recorrente nas razões do recurso especial (e-STJ fl. 45/50).

Assim, não tendo o recorrente se insurgido contra todos os fundamentos apontados pelas instâncias ordinárias para embasar a manutenção da pronúncia, o recurso não pode ser conhecido por esta Corte Superior de Justiça, ante a incidência do óbice do enunciado n. 283 da Súmula do STF, segundo o qual "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".

Ademais, ainda que superado o mencionado óbice, a pretensão recursal não prosperaria, pelas razões adiante aduzidas.

É firme o entendimento desta Corte Superior no sentido de que "a decisão de pronúncia não exige a existência de prova cabal da autoria do delito, sendo suficiente a mera existência de indícios da autoria, devendo estar comprovada, apenas, a materialidade do crime" (AgRg no AREsp 1.446.019/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 18/6/2019, DJe 2/8/2019).

Como é cediço, o amparo probatório da decisão de pronúncia deve ser bastante para demonstrar a materialidade do fato e indicar a existência de indícios suficientes de autoria ou participação, cabendo ao juiz, nesse momento processual, analisar e dirimir dúvidas pertinentes à admissibilidade da acusação. Assim, eventuais incertezas quanto ao mérito devem ser dirimidas pelo Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente competente para o processamento e julgamento de crimes dolosos contra a vida, vigorando, nesse contexto o princípio in dubio pro societate.

A propósito:

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. 1) OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. 2) PRONÚNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. 3) PRETENSÃO DE IMPRONÚNCIA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA , STJ. 4) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

[...]

2. Para a pronúncia, fase de mero juízo da admissibilidade da acusação em que vige o in dubio pro societate, são necessários apenas indícios de autoria e prova da materialidade.

[...]

4. Agravo regimental desprovido (AgRg no AREsp 1.882.492/MS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 26/10/2021, DJe 3/11/2021).

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ART. 121, §2º, INCISOS II E IV, C/C 14 DO CP. PRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES PARA EMBASAR A DECISÃO. FASE PROCESSUAL NA QUAL VIGORA O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. REVISÃO DE ENTENDIMENTO QUE DEMANDA INCURSÃO NO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

[...]

2. A pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação da sentença condenatória, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se in dubio pro societate.

3. Para a admissão da denúncia, há que se sopesar as provas, indicando os indícios da autoria e da materialidade do crime, bem como apontar os elementos em que se funda para admitir as qualificadoras porventura capituladas na inicial, dando os motivos do convencimento, sob pena de nulidade da decisão, por ausência de fundamentação.

[...]

5. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp 1.939.691/ES, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 5/10/2021, DJe 13/10/2021).

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRONÚNCIA CONFIRMADA PELO TRIBUNAL A QUO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS IDÔNEOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. É amplamente dominante no Superior Tribunal de Justiça que, no rito especial do Júri, na fase de pronúncia, aplica-se a regra probatória do in dubio pro societate, uma vez que compete ao Conselho de Sentença se manifestar sobre o mérito da ação penal dos crimes dolosos contra a vida, limitando-se o Juiz Sumariante à prova da materialidade e aos indícios suficientes de autoria ou participação.

2. O Tribunal a quo além de fundamentar a prova da materialidade no laudo pericial, também fundamentou os indícios suficientes de autoria na confissão extrajudicial do Acusado e no depoimento de seu irmão na fase judicial. Portanto, há indício mínimo de autoria, pois os elementos probatórios

indicados pelo Julgador estabelecem um liame entre o Réu e a tentativa de homicídio cuja prática lhe é imputada na denúncia.

[...]

6. Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp 1.905.653/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 28/9/2021, DJe 4/10/2021).

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE SUICÍDIO. IN DUBIO PRO SOCIETATE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.

[...]

2. Não se verificando, de forma estreme de dúvidas, que a vítima teria cometido suicídio, caberá ao Tribunal do Júri decidir se o paciente, ora agravante, cometeu homicídio. "A etapa atinente à pronúncia é regida pelo princípio in dubio pro societate e, por via de consequência, estando presentes indícios de materialidade e autoria do delito - no caso, homicídio tentado - o feito deve ser submetido ao Tribunal do Júri, sob pena de usurpação de competência" (HC 471.414/PE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 6/12/2018, DJe 1º/2/2019).

3. Agravo regimental improvido (AgRg no HC 646.858/SC, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador convocado do TRF 1ª REGIÃO), Sexta Turma, julgado em 14/9/2021, DJe 17/9/2021).

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 25 DO CPP. LEGÍTIMA DEFESA. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. NEGATIVA DE VIGÊNCIA A DISPOSITIVO DA CF/88. COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

[...]

2. Ademais, "a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a decisão de pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade da acusação, sendo exigido tão somente a certeza da materialidade do crime e indícios suficientes de sua autoria. Nesta fase processual, de acordo com o art. 413 do Código de Processo Penal, qualquer dúvida razoável deve ser resolvida em favor da sociedade, remetendo-se o caso à apreciação do seu juiz natural, o Tribunal do Júri" (HC 223.973/RS, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA convocada do TJ/SE), Sexta Turma, julgado em 27/6/2014, DJe 26/8/2014).

[...]

4. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp 1.695.513/TO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 25/8/2020, DJe 3/9/2020).

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO TENTADO. PRONÚNCIA. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPETÊNCIA: TRIBUNAL DO JURI. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA.

1. A etapa atinente à pronúncia é regida pelo princípio in dubio pro societate e, por via de consequência, estando presentes indícios de materialidade e autoria do delito - no caso, homicídio tentado - o feito deve ser submetido ao Tribunal do Júri, sob pena de usurpação de competência.

2. Ordem denegada (HC 471.414/PE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 6/12/2018, DJe 1º/2/2019).

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL.

TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA. AFASTAMENTO. INEXISTÊNCIA DE SUBSTRATO FÁTICO. POSSIBILIDADE. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. INVIABILIDADE. ACÓRDÃO IMPUGNADO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA VIGENTE. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Na prolação da decisão de pronúncia, cabe ao juiz verificar a existência da materialidade delitiva e dos indícios suficientes de autoria aptos a remeter os autos do processo para julgamento perante o Tribunal Popular. Precedentes. [...]

5. Agravo improvido (AgRg no REsp 1.687.971/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 4/12/2018, DJe 14/12/2018).

Ademais, a absolvição sumária somente é possível quando houver prova

unívoca de excludente de ilicitude ou culpabilidade. De igual forma, para a impronúncia,

é necessário que o magistrado não se convença da materialidade do fato ou da existência

de indícios suficientes de autoria ou de participação, o que, conforme asseverado pelo

Tribunal local, não é a hipótese dos autos.

Outrossim, como é sabido, este Superior Tribunal de Justiça possui

entendimento consolidado no sentido de que, nos crimes dolosos contra a vida, a ausência

do exame de corpo de delito (direto ou indireto) não se revela suficiente para inviabilizar

a decisão de pronúncia, nas hipóteses em que a materialidade delitiva estiver demonstrada

por outros meios de prova, notadamente diante da possibilidade de juntada de tal exame

até o julgamento da ação penal pelo Conselho de Sentença, juiz natural da causa,

assegurando-se às partes prazo razoável para manifestação prévia acerca do referido

documento.

Nessa linha, os seguintes julgados:

PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO, ROUBO MAJORADO, SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO, RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. NULIDADES. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356/STF. DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PRONÚNCIA REALIZADA PELA CORTE DE ORIGEM. CONTROVÉRSIA SOBRE O ELEMENTO SUBJETIVO. AUSÊNCIA DE EXAME OU PROVA PERICIAL PARA SE PERQUIRIR SOBRE A PRESENÇA DE ANIMUS NECANDI. DESNECESSIDADE, NA ESPÉCIE. SUBMISSÃO DO RECORRENTE A PLENÁRIO DE JÚRI.

[...]

5. "[N]os termos da jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, 'a ausência de exame de corpo de delito não inviabiliza a pronúncia do réu, quando presentes outros elementos de prova, como é a hipótese dos autos' (RHC 62.807/AL, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 7/3/2017, DJe 15/3/2017)" (AgRg no REsp n. 1.861.493/SP, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 9/6/2020, DJe 18/6/2020).

6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido (REsp 1.918.544/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO,

Sexta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe 26/11/2021).

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO DIRETO. COMPROVAÇÃO POR OUTRAS PROVAS. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A decisão de pronúncia consubstancia um mero juízo de admissibilidade da acusação, razão pela qual basta que o juiz esteja convencido da materialidade do delito e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação para que o acusado seja pronunciado, consoante o disposto no art. 413 do Código de Processo Penal.

2. Em regra, para os crimes dolosos contra a vida, a prova da materialidade se dá com exame de corpo de delito. Todavia, segundo a jurisprudência desta Corte, a falta do exame de corpo de delito (direto ou indireto) não é suficiente para invalidar a decisão de pronúncia, sobretudo quando é possível a verificação por outros meios probatórios idôneos, como é o caso dos autos. Ademais, tal exame pode ser juntado até o julgamento da ação penal pelo Conselho de Sentença, garantido às partes prazo razoável para se manifestarem, previamente, acerca do referido documento. Precedentes.

3. Na espécie, embora não haja sido feito exame de corpo de delito direto, a pronúncia demonstrou haver materialidade do crime de homicídio qualificado tentado a partir de relatório médico e depoimentos de testemunhas, bem como da confissão judicial do acusado, o qual admitiu haver atirado contra a vítima. Não há, portanto, nulidade do processo configurada in casu.

4. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp 1.899.786/AL, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 14/10/2021, DJe 22/10/2021).

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO TENTADO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO PARA DETERMINAR A PRONÚNCIA DO RECORRENTE . VIOLAÇÃO AO ART. 158 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ? CPP. INOCORRÊNCIA. EXAME DE CORPO DE DELITO QUE PODE SER REALIZADO NA SEGUNDA FASE DO PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Para fins de pronúncia, a ausência do exame de corpo de delito, por si só, não impede a conclusão a respeito do requisito da materialidade delitiva, sendo certo que tal exame pode ser providenciado na próxima fase do rito do Tribunal do Júri. Precedentes.

1.1. No caso concreto, a determinação de pronúncia encontra-se amparada pelo prontuário de atendimento médico da vítima e dos testemunhos colhidos. 2. Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp 1.942.392/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 14/9/2021, DJe 20/9/2021).

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO TENTADO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE DELITIVA. QUALIFICADORAS. PROVA DOCUMENTAL. FICHA DE ATENDIMENTO MÉDICO DA VÍTIMA. PROVA TESTEMUNHAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.

1. A instância ordinária, com arrimo no contexto fático-probatório dos autos, verificou a materialidade delitiva, referindo-se aos documentos médicos juntados ao processo e à prova testemunhal, razão por que pronunciou o agravante pela prática, em tese, da tentativa de homicídio qualificado denunciado.

2. A tese de insuficiência das provas não pode ser dirimida na via recurso especial por demandar o reexame dos elementos coletados no curso da instrução criminal, providência incompatível com a via extraordinária, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes.

EXAME DE CORPO DE DELITO. AUSÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO.

1. O Tribunal de origem observou que, no caso concreto, a prova testemunhal somada aos já mencionados documentos médicos são suficientes para a suprir ausência do exame de corpo de delito, conforme prevê o art. 167 do Código de Processo Penal. Acrescentou, ainda, que, nos termos do art. 182 da Lei Penal Adjetiva, vigora no processo penal o princípio do livre convencimento motivado e que inexiste hierarquia entre as provas, não havendo falar-se, assim, em vinculação do magistrado ao exame pericial.

2. No recurso especial a parte deixou de impugnar adequadamente o referido fundamento, situação suficiente para atrair o óbice da Súmula 283/STF. Precedentes.

3. Ademais, nos termos da jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, "a ausência de exame de corpo de delito não inviabiliza a pronúncia do réu, quando presentes outros elementos de prova, como é a hipótese dos autos" (RHC 62.807/AL, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 7/3/2017, DJe 15/3/2017). Precedentes.

4. Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp 1.861.493/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 9/6/2020, DJe 18/6/2020).

HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA DO RÉU BASEADA EM PROVAS DIVERSAS DO EXAME DE CORPO DE DELITO. DESATENDIMENTO À REGRA DO ART. 158 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO DEMONSTRADO. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME INDIRETO RESSALVADA NO ACÓRDÃO ORA IMPUGNADO. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.

1. Hipótese em que as instâncias ordinárias concluíram que as provas consideradas na hipótese - a ocorrência policial, as fotografias e a prova oral - constituem elementos de autoria e materialidade suficientes para a pronúncia do Paciente.

2. O art. 158 do Código de Processo Penal prevê que, "quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado". E, na espécie, foi ressalvado, no acórdão ora impugnado, a possibilidade da realização de corpo de delito indireto - o que impede a conclusão de que houve o desatendimento da regra acima reproduzida.

3. Outrossim, o entendimento desta Corte é no sentido de que a ausência de exame de corpo de delito no crime de homicídio não constitui, necessariamente, nulidade. Referida prova pode ser suprida, "tanto de forma direta quanto indireta, com base no conjunto probatório" (STJ, AgRg no HC 116.948/RJ, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU - Desembargador convocado do TJ/RJ -, Quinta Turma, julgado em 6/3/2012, DJe 26/03/2012). 4. Ordem de habeas corpus denegada (HC 476.690/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 28/3/2019, DJe 23/4/2019).

RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. EXAME PERICIAL NÃO REALIZADO. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO CONCRETO QUE O JUSTIFICASSE. IMPRESCINDIBILIDADE. NULIDADE CARACTERIZADA. RECURSO PROVIDO.

1. Nos termos do entendimento desta Corte, a materialidade do delito de

homicídio requer, de fato, a realização de perícia, a qual pode, contudo, ser suprida por outros meios de prova se não mais existirem vestígios ou se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo.

2. Tratando-se de processo pelo grave crime de tentativa de homicídio, mas não sendo juntado o laudo pericial mesmo após reiteradas requisições judiciais, sem qualquer justificativa, admite-se fundamente a prova oral apenas a pronúncia, mas não a condenação, como no caso ocorrida.

3. A necessidade do exame pericial ou prova hábil a demonstrar a materialidade, mostra-se ainda mais evidente quando constatado que em dois julgamentos o resultado foi por maioria e poderia o laudo pericial influenciar na definição do modo de cometimento do crime e mesmo na autoria, pois presentes outros autores no fato, inclusive inimputáveis.

4. Uma vez não apontado nenhum fundamento capaz de justificar a não realização do exame de corpo de delito de forma direta, forçoso o reconhecimento da nulidade. Precedentes.

5. Recurso especial provido para anular o julgamento realizado em plenário, renovado apenas após a juntada do exame de corpo de delito, documentos comprobatórios da materialidade, e pertinente contraditório (REsp XXXXX/AL, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 5/2/2019, DJe 22/2/2019).

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. FALTA DE PROVA INCONTESTE DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. Inexistência de exame de corpo de delito. O Tribunal de origem afirmou que, "nesta fase de pronúncia se apresenta possível a evidenciação da materialidade através da inconteste prova testemunhal e da confissão do réu neste sentido, como na hipótese, promovendo-se a posterior juntada, ou realização de exame de corpo de delito indireto posteriormente".

1.1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a ausência de exame de corpo de delito não inviabiliza a pronúncia do réu, quando presentes outros elementos de prova. Ademais, "a falta do exame de corpo de delito não é suficiente para invalidar a sentença de pronúncia, seja porque a materialidade pode se comprovada por outros meios de prova, seja porque essa diligência, até o julgamento, pode ser realizada a qualquer tempo' (HC 52.123/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Quinta Turma, julgado em 6/9/2007, DJ 22/10/2007, p. 320). Precedentes.

1.2. Além disso, o acolhimento do inconformismo, segundo as alegações vertidas nas razões do especial, demanda o revolvimento do acervo fáticoprobatório dos autos, situação vedada pela Súmula 7 do STJ.

[...]

3. Agravo regimental improvido (AgRg no REsp 1.758.276/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 13/11/2018, DJe 22/11/2018).

RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E TORTURA. NULIDADE DA AÇÃO PENAL. INTEMPESTIVIDADE DA ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXAMES DE CORPO DE DELITO. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR.

[...]

2. A falta do exame de corpo de delito não retira a admissibilidade da acusação, porquanto lastreada em outros elementos de prova da

materialidade dos crimes (relatório fotográfico, depoimentos testemunhais, exame de corpo de delito na outra vítima, boletim de ocorrência, auto de reconhecimento fotográfico e depoimentos das vítimas sobreviventes). Precedentes.

3. Apesar de relevante para a comprovação dos crimes de resultado, a realização do exame de corpo de delito não é imprescindível para a comprovação da materialidade delitiva, não podendo sua não-realização impedir a persecução criminal em juízo (HC n. 110.642/ES, Ministro OG FERNANDES, Sexta Turma, DJe 6/4/2009).

4. É possível a juntada de exame de corpo de delito após a decisão de pronúncia para que seja analisado pelo juiz natural da causa, a saber, o Conselho de Sentença (AgRg no AREsp n. 304.248/BA, Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe 23/3/2017).

[...]

6. Recurso em habeas corpus conhecido em parte e, nessa parte, improvido (RHC 88.186/AP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 1º/3/2018, DJe 12/3/2018).

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CERTIDÃO DE ÓBITO. POSSIBILIDADE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. LAUDO DE CORPO DE DELITO. ADMISSÍVEL JUNTADA POSTERIOR À DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Em sede de sentença de pronúncia, a demonstração da materialidade delitiva se compraz com provas outras que não o exame de corpo de delito, como no caso, em que fundada em certidão de óbito da vítima devidamente acostada aos autos.

2. "É possível a juntada de exame de corpo de delito após a decisão de pronúncia para que seja analisado pelo juiz natural da causa, a saber, o Conselho de Sentença" (AgRg no AREsp 304.248/BA, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 16/3/2017, DJe 23/3/2017).

3. Recurso não provido (RHC 62.955/PA, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 8/8/2017, DJe 15/8/2017).

Na espécie, consoante assentado pelas instâncias ordinárias, malgrado ausente

o exame de corpo de delito direto, a materialidade do crime de homicídio tentado, para

fins de pronúncia, se encontra suficientemente comprovada a partir do prontuário médico

da vítima, da prova testemunhal e da confissão do acusado, que admitiu ter realizado

disparo de arma de fogo contra a vítima (e-STJ fls. 36/39).

Desse modo, ainda que superado o óbice da Súmula 283/STF, a pretensão

defensiva esbarraria no entrave da Súmula 83/STJ, haja vista que o entendimento

adotado pelo Tribunal de origem se encontra em consonância com a jurisprudência desta

Corte Superior.

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253,

parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer

do recurso especial.

Intimem-se.

Brasília, 17 de março de 2022.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1467076549/agravo-em-recurso-especial-aresp-2037262-al-2021-0406897-3/decisao-monocratica-1467076559

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