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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1991068_37200.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1991068 - RN (2022/XXXXX-7)

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

RECORRENTE : RECICLA - INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA

ADVOGADO : VANILDO CUNHA FAUSTO DE MEDEIROS E OUTRO(S) -RN005451

RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por RECICLA – INDÚSTRIA E

COMÉRCIO DE METAIS LTDA.com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição

Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª

REGIÃO, assim ementado:

TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

PATRONAL (ART. 22, I A III, DALEI Nº 8.212/91). INCIDÊNCIA SOBRE A

CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PELO TRABALHADOR E SOBRE OIMPOSTO DE

RENDA PESSOA FÍSICA RETIDO NA FONTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES

DESTE TRF5. SENTENÇA MANTIDA.

1. Apelação interposta pela empresa autora em face de sentença que, considerando a

incidência da contribuição previdenciária sobre a contribuição paga pelo empregado ao

INSS e sobre o imposto de renda da pessoa física (IRRF),julgou improcedente o pedido

inicial.

2. Devem ser incluídos na base de cálculo da contribuição previdenciária os valores

pagos pela pessoa jurídica que possuem natureza remuneratória, e não indenizatória, e que

são considerados ganhos habituais do empregado, pela previsibilidade do seu recebimento.

3. Quanto às verbas em debate (contribuição do empregado autônomo e imposto de

renda retido na fonte), observa-se queo legislador não as excluiu do salário-de-contribuição

(art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91), tampouco se trata de valores de natureza indenizatória.

4. A contribuição previdenciária e o imposto de renda retidos na fonte fazem parte da

remuneração do empregado, sendo certo que a pessoa jurídica empregadora funciona apenas

como mera responsável na relação tributária, fato que não modifica a natureza das verbas e

não implica a redução da base de cálculo das contribuições a cargo da empresa. Precedentes

desteTRF5.

5. Honorários advocatícios fixados na sentença (10% sobre o valor da causa, este

estabelecido em R$ 10.000,00)majorados em 10%, a teor do art. 85, § 11, do CPC.6.

Apelação improvida.

Em seu recurso especial, o recorrente apontou como violados os arts. 22 e 28

da Lei n. 8.212/1991, sustentando, em síntese, que é devida a exclusão das parcelas

referentes ao IR e contribuição previdenciária do empregado da base de cálculo da

contribuição previdenciária a cargo do empregador e do RAT.

É o relatório. Decido.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se posicionou ao afirmar

que é devida a incidência de contribuição previdenciária patronal e RAT sobre as parcelas

referentes ao imposto de renda retido e à contribuição previdenciária do empregado. In

verbis:

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADA VIOLAÇÃO A ATOS INFRALEGAIS E A PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ATOS NÃO INSERIDOS NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, IV, V E VI, 927, III E IV, E 1.022, I E II, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. BASE DE CÁLCULO. PRETENDIDA EXCLUSÃO DO MONTANTE RETIDO, A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO APLICÁVEL IGUALMENTE À CONTRIBUIÇÃO AO SAT/RAT E ÀS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO, EM PARTE, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.

I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.

II. Na origem, cuida-se de Mandado de Segurança, objetivando "a exclusão do INSS retido do empregado da base de cálculo da Contribuição Previdenciária Patronal, RAT e Contribuições devidas a Terceiros", assegurado o direito de compensação dos valores indevidamente recolhidos a tal título. O Juízo Singular denegou a segurança. O Tribunal a quo, mantendo a sentença, negou provimento à Apelação da impetrante.

III. Não se pode conhecer do Recurso Especial no tocante à alegada ofensa à Portaria Interministerial MTPS/MF 15/2018 e ao art. 214, § 9º, do Decreto 3.048/99, uma vez que o apelo nobre não constitui via adequada para análise de ofensa a atos infralegais, por não estarem eles compreendidos na expressão "lei federal", constante da alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal.

IV. Pela mesma razão, não se conhece do Recurso Especial no ponto em que sustenta violação a precedentes jurisprudenciais. Incide, na espécie, o óbice da Súmula 518/STJ ("Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula").

V. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489, § 1º, IV, V e VI, 927, III e IV, e 1.022, I e II, do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.

VI. "Com base no quadro normativo que rege o tributo em questão, o STJ consolidou firme jurisprudência no sentido de que não devem sofrer a incidência de contribuição previdenciária 'as importâncias pagas a título de indenização, que não correspondam a serviços prestados nem a tempo à disposição do empregador' (REsp 1.230.957/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18/3/2014, submetido ao art. 543-C do CPC). Por outro lado, se a verba possuir natureza remuneratória, destinando-se a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, ela deve integrar a base de cálculo da contribuição" (STJ, REsp 1.358.281/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 05/12/2014).

VII. A contribuição previdenciária do empregado, como o próprio nomen iuris sugere, tem por contribuinte o obreiro, figurando o empregador como mero responsável tributário na relação jurídica (art. 30, I, a, da Lei 8.212/91). Embora o crédito da remuneração e a retenção da contribuição previdenciária possam, no mundo dos fatos, ocorrer simultaneamente, no plano jurídico as incidências são distintas. Uma vez que o montante retido deriva da remuneração do empregado, conserva ele a natureza remuneratória, razão pela qual integra também a base de cálculo da cota patronal.

VIII. A rigor, o que pretende a parte recorrente é que o tributo incida, não sobre a remuneração bruta, conforme previsto no art. 22, I, da Lei 8.212/91, mas sobre a remuneração líquida. O raciocínio, levado ao extremo, conduziria a perplexidades que bem demonstram o desacerto da tese. Primeiro, a exclusão do montante retido a título de contribuição previdenciária do empregado permitiria concluir que também o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) não integraria a base de cálculo da contribuição, aproximando-a, ainda mais, da remuneração líquida. E, segundo, a base de cálculo da contribuição patronal, observado o art. 28, § 5º, da Lei 8.212/91, seria inferior à base de cálculo da contribuição previdenciária do empregado, em potencial violação ao princípio da equidade na forma de custeio, nos termos do art. 194, parágrafo único, V, da Constituição.

IX. Também não socorre o recorrente o precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 574.706/PR, submetido à sistemática de repercussão geral, sob a rubrica do Tema 69, cuja tese restou assim redigida: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". De fato, naquele precedente, a controvérsia girava em torno da inclusão do ICMS no conceito constitucional de faturamento - base de cálculo do PIS e da COFINS -, ao passo que, na espécie, a discussão reside no correto alcance do conceito legal de remuneração. Cumpre lembrar que o próprio Supremo Tribunal Federal, no recente julgamento do Recurso Extraordinário 1.187.264/SP, submetido à sistemática de repercussão geral, sob a rubrica do Tema 1.048, fixou tese no sentido de que "é constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta -CPRB", o que demonstra que a análise da extensão da ratio decidendi daquele julgado deve ser criteriosa.

X. Por fim, considerada a identidade de bases de cálculo, a conclusão quanto à base de cálculo da contribuição previdenciária patronal aplica-se indistintamente à contribuição ao SAT/RAT (art. 22, II, da Lei 8.212/91) e às contribuições sociais devidas a terceiros. Em sentido análogo: STJ, REsp 1.858.489/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/08/2020; AgInt no AREsp 1.714.284/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 09/12/2020.

XI. Recurso Especial conhecido, em parte, e, nessa extensão, improvido.

(REsp XXXXX/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 07/04/2021)

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. INTEGRAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. JURISPRUDÊNCIA FIRME DO STJ. PROVIMENTO.

1. A irresignação merece provimento.

2. Conforme entendimento do STJ, quaisquer vantagens, valores ou adicionais que possuam natureza remuneratória pertencem à base de cálculo referente à contribuição previdenciária, tais como salário-maternidade, férias gozadas, horas extras e seu respectivo adicional, adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade, anuênios, biênios, triênios e gratificação de função.

3. Assim, o aresto vergastado, o qual suspendeu as contribuições aplicadas sobre as diversas verbas remuneratórias auferidas pelo recorrido, colide frontalmente com o atual posicionamento do STJ, o qual fora, a princípio, plenamente respeitado pela sentença do juízo singular.

4. Recurso Especial provido para restabelecer na íntegra a sentença original.

(REsp XXXXX/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/04/2019, DJe 31/05/2019)

Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego

provimento ao recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 12 de abril de 2022.

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Relator

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