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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 2018357 MS 2021/0347777-0

Publicação

DJ 21/03/2022

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_2018357_53022.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2018357 - MS (2021/0347777-0)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

AGRAVANTE : SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

ADVOGADOS : RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA - MS005871 EDYEN VALENTE CALEPIS - MS008767

AGRAVADO : GUILHERME HENRIQUE MARCON DE OLIVEIRA

ADVOGADO : FABIANO ESPÍNDOLA PISSINI - MS013279

DECISÃO

Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado (fl. 282, e-STJ):

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO -DPVAT - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS INICIAIS - RECURSO PROVIDO.

Em caso de seguro cujo pagamento depende de graduação da lesão sofrida, não há falar-se em sucumbência recíproca em razão da fixação de valor menor que o valor máximo pleiteado, posto que este depende de prova pericial que se realiza no curso do processo, e não antecipadamente.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 302/306, e-STJ).

Nas razões do recurso especial, a parte ora agravante alega, além de divergência jurisprudencial, violação ao art. 85 do Código de Processo Civil de 2015. Afirma que a parte recorrida foi sucumbente na maior parte dos pedidos e, por isso, não faz jus ao recebimento de honorários advocatícios. Subsidiariamente, pede que a sucumbência fixada em seu desfavor obedeça aos critérios do § 2º do art. 85 do CPC/15, a uma, porque o fato de a condenação ser baixa não autoriza o descumprimento das regras do referido parágrafo e, a duas, porque o valor arbitrado é exorbitante e desproporcional.

Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir.

A Súmula n° 568 desta Corte dispõe que “relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”.

Anoto, de início, que, conforme jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a revisão do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido, para fins de

aferição de sucumbência recíproca ou mínima, implica reexame de matéria fáticoprobatória, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ (AgInt no AREsp 1159794/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 18/12/2017).

As instâncias ordinárias condenaram a ré ao pagamento do valor de R$ 24,43 (vinte e quatro reais e quarenta e três centavos) em favor do autor, referente à diferença das despesas médicas e, na fixação da sucumbência, se valeram das regras do § 8º do art. 85 do CPC/15, por considerarem que o valor da condenação e da causa seriam baixos.

Os honorários foram fixados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos seguintes termos (fl. 304, e-STJ):

Com relação ao valor fixado, é induvidoso que a fixação do valor dos honorários advocatícios deve ser feita com juízo de ponderação, com adstrição à razoabilidade, de sorte a assegurar que o profissional seja remunerado dignamente pelo trabalho prestado.

(...)

Diante disto, é necessário que os honorários advocatícios sejam mantidos, para evitar que a atividade profissional seja desbaratada.

O Tribunal de origem, dessa forma, decidiu em conformidade com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, “havendo ou não condenação, nas causas em que o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo, os honorários sucumbenciais deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos termos do § 8º do art. 85 CPC/2015 (REsp 1.746.072/PR, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/2/2019, DJe de 29/3/2019).

Incidente, no ponto, o óbice da Súmula 83/STJ, aplicável ao recurso especial interposto com base nas alíneas “a” e “c” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal.

Em face do exposto, não havendo o que reformar, nego provimento ao agravo.

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida , observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.

Intimem-se.

Brasília, 14 de março de 2022.

MARIA ISABEL GALLOTTI

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1467079141/agravo-em-recurso-especial-aresp-2018357-ms-2021-0347777-0/decisao-monocratica-1467079173