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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 724335 SP 2022/0045368-1

Publicação

DJ 17/03/2022

Relator

Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_724335_bc9f9.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 724335 - SP (2022/0045368-1)

RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO WAGNER RIBEIRO DE OLIVEIRA - SP265925

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : LEONARDO ANDRADE FONTES (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, impetrado em

favor de LEONARDO ANDRADE FONTES , contra v. acórdão proferido pelo eg.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no Agravo de Execução

Penal nº 0009806-94.2021.8.26.0496

Depreende-se dos autos que o d. Juízo das execuções indeferiu o pleito de

progressão de regime prisional formulado pelo ora paciente, por não cumprir o requisito

subjetivo para tanto, consistente no bom comportamento carcerário (fls. 42-43).

Inconformada, a Defesa interpôs agravo de execução penal perante o eg.

Tribunal de origem, que negou provimento ao recurso , conforme v. acórdão de fls. 62-65, sem ementa no original.

No presente writ , a defesa sustenta, em apertada síntese, que o paciente está

submetido a constrangimento ilegal, porquanto preenche os requisitos para a progressão

ao regime semiaberto.

Pondera, nesse sentido, que "possui 'BOM' comportamento carcerário, pois,

apesar de constar 'mau comportamento' no boletim informativo, a última falta grave

ocorreu há mais de 12 meses (em 29/04/2019) " (fl. 4).

Alega que "a Secretaria de Administração Penitenciária deste Estado de São

Paulo, como visto, estabeleceu que para reabilitação do 'bom' comportamento

carcerário deve ser respeitado um prazo de 12 (doze) meses para faltas graves e, nesse

caso, quando houver o cometimento de mais que 1 (uma) infração, deverá haver a somatória dos períodos de reabilitação" (fl. 7), fundamento invocado pelo Tribunal de origem para desprover o recurso defensivo.

Argumenta que, com a Lei n. 13.964/2019, a qual alterou o art. 112 da Lei de Execuções Penais, "está claro que o intuito do Legislador foi conceder o direito a quem tem bom comportamento e estabelecer que a reabilitação das faltas graves ocorre em 12 (doze) meses" (fl. 10).

Requer, ao final, a concessão da ordem, "reconhecendo-se a ilegalidade da decisão, e, em vista ao regular preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo, que se conceda, nos termos do art. 112, LEP, a progressão de regime ao paciente" (fl. 13).

Sem pedido liminar.

Informações às fls. 73-96 e 97-104.

O d. Ministério Público Federal oficiou pelo não conhecimento do writ , em r. parecer de fls. 108-111, não ementado.

É o relatório.

Decido .

A Terceira Seção desta Corte , seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso , sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento do writ , ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.

Tal posicionamento tem por objetivo preservar a utilidade e eficácia do habeas corpus como instrumento constitucional de relevante valor para proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, de forma a garantir a necessária celeridade no seu julgamento. Assim, incabível o presente mandamus , porquanto substitutivo de recurso especial.

Em homenagem ao princípio da ampla defesa, contudo, necessário o exame da insurgência, a fim de se verificar eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício.

Inicialmente, consigne-se que, para a concessão do benefício da progressão de

regime, deve o reeducando preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário), nos termos do art. 112, da Lei de Execução

Penal, com redação dada pela Lei n. 10.792/2003.

Para melhor delimitar a quaestio , transcrevo os seguintes trechos do v. acórdão combatido, na parte que importa (fls. 64-32, grifei):

"2. É caso de não provimento do agravo.

O artigo 112 § 7º foi assim redigido:

“§ 7º O bom comportamento é readquirido após 1 (um) ano da ocorrência do fato, ou antes, após o cumprimento do requisito temporal exigível para a obtenção do direito.”

O referido dispositivo legal não dispensou a obrigatoriedade de expedição de atestado de comportamento carcerário pelo diretor do estabelecimento prisional, nem a aferição do requisito subjetivo, ainda que o objetivo esteja cumprido.

De fato, não se pode olvidar que o § 1º do artigo 112 da LEP teve, igualmente, sua redação modificada pela Lei nº 13.964/19, nos seguintes termos:

§ 1º Em todos os casos, o apenado só terá direito à progressão de regime se ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão. (g. n.)

Como se vê, nos termos do § 1º, o bom comportamento carcerário, atestado pelo diretor do estabelecimento, continua obrigatório em todos os casos, independentemente do cumprimento do requisito objetivo.

Desse modo, praticada a falta grave, o lapso de reabilitação será, a princípio, de um ano; contudo, o decurso do prazo de reabilitação da falta grave não implica, de si, no reconhecimento do bom comportamento carcerário.

[...]

Daí a necessidade de ser atestado o bom comportamento carcerário, sobretudo quando se tratar de sentenciado reincidente em crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, cujo histórico prisional é marcado pela prática de reiteradas infrações disciplinares.

Já a d. Magistrada de origem, ao rejeitar o pleito da progressão de regime, assim fundamentou o decisum, in verbis (fl. 42)

"Trata-se de expediente destinado à concessão de benefício.

Conforme atestado, o sentenciado registra atualmente "mau comportamento carcerário"; pelo que seu pedido será novamente analisado somente diante de novo e satisfatório atestado.

Nesse passo, o sentenciado não apresenta requisito subjetivo para o almejado benefício".

Pois bem.

A d. Defesa alega que, sendo a última falta grave do paciente datada de

29/04/2019 - há mais de 12 meses -, não haveria que se falar em mal comportamento

carcerário, nem, pois, em ausência de satisfação do requisito subjetivo para a concessão da benesse da progressão de regime.

Ocorre que, consoante consta das decisões das instâncias ordinárias, foi apresentado o competente atestado comprobatório de MAU comportamento carcerário,

tal qual exigido pelo art. 112, § 1º, da LEP, sendo possível verificar, da análise dos autos,

em especial do boletim informativo, o cometimento de três faltas disciplinares de natureza grave , todas elas praticadas em abril de 2019.

Com efeito, consoante consta do acórdão (fls. 64-65), o histórico prisional do ora paciente é "marcado pela prática de reiteradas infrações disciplinares" , o que,

aliado ao atestado de mau comportamento carcerário, afasta o preenchimento do

requisito de natureza subjetiva para fins de obtenção de benefício de progressão de regime.

No ponto, a jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no sentido de que o cometimento de faltas graves ou de novos crimes no curso da execução da reprimenda

constitui fundamento idôneo para negar a progressão de regime, ante a ausência de

preenchimento do requisito subjetivo.

Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes desta Corte Superior:

"EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO CARCERÁRIA. REQUISITO SUBJETIVO. AUSÊNCIA. ELEMENTOS CONCRETOS. PRÁTICA DE FALTAS GRAVES E CRIMES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA.

1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que, embora a Lei n. 10.792/2003, introduzindo nova redação ao artigo 112 da LEP, tenha facultado ao magistrado deferir a promoção prisional considerando somente o cumprimento de 1/6 da sanção e o atestado de bom comportamento carcerário, não lhe é vedado aferir o mérito do reeducando por outros elementos.

2. No caso, não há constrangimento ilegal, na medida em que a Corte impetrada justificou, com base na especificidade do caso concreto - evasão do sistema prisional enquanto usufruía do regime semiaberto e cometimento de crimes nesse período - a necessidade da manutenção do preso em regime de cumprimento mais rigoroso.

3. Habeas corpus não conhecido" (HC n. 342.929/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 13/4/2016, grifei).

"AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. FALTA DE REQUISITO SUBJETIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.

1. Inexiste constrangimento ilegal no ponto em que, de forma devidamente fundamentada, foi indeferida ao apenado a progressão de regime, haja vista as peculiaridades do caso, notadamente o extenso número de faltas graves cometidas durante o cumprimento da pena. Não se trata, portanto, de consideração abstrata da gravidade dos crimes cometidos pelo apenado ou da longa pena ainda por cumprir, mas de um vasto histórico de faltas graves cometidas, que revela, concretamente, sua inaptidão a cumprir pena em regime mais brando.

2. Agravo regimental não provido" (AgRg no HC n. 333.862/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 30/8/2016, grifei).

Outrossim, cumpre destacar que esta Corte Superior possui entendimento consolidado no sentido de ser inviável, na via estreita do habeas corpus, a dilação

probatória necessária para o exame amplo e aprofundado da conduta carcerária do apenado, ora paciente, a fim de se vislumbrar possível inversão do que restou decidido

pelo eg. Tribunal a quo quanto ao não preenchimento do requisito subjetivo para

concessão dos benefícios da execução da pena, como a progressão de regime.

Nesse sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE APTA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO COM BASE EM EXAME CRIMINOLÓGICO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA.

[...]

III. O entendimento desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal é de que o writ não é a via adequada para se examinar se estão ou não presentes os requisitos subjetivos e objetivos, pois demandaria dilação probatória e análise aprofundada de fatos e provas constantes nos autos.

IV. A decisão agravada não merece reparos, porquanto proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior.

V. Agravo Regimental improvido" (AgRg no HC

288.803/MG, Quinta Turma, Relª. Minª. Regina Helena Costa, DJe 29/8/2014, grifei).

"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. PROGRESSÃO DE REGIME. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA REQUISITO SUBJETIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Nada impede, contudo, que se verifique a eventual existência de flagrante constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de ofício.

2. O Tribunal de origem indeferiu fundamentadamente o pedido de progressão de regime e de livramento condicional, por entender que não estava preenchido o requisito subjetivo para obtenção dos benefícios. Na oportunidade, foi destacado o laudo do exame criminológico realizado concluiu pela inaptidão, até o momento, do retorno do paciente ao convívio social .

3. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento reiterado no sentido da impossibilidade de, na via estreita do habeas corpus, desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias sobre o não preenchimento de requisito subjetivo necessário à concessão de progressão de regime e livramento condicional, uma vez que tal providência implica no reexame do conjunto fático-probatório.

Habeas corpus não conhecido" (HC n. 376.544/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Pacionik, DJe de 20/02/2017, grifei).

"HABEAS CORPUS. HOMICIDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E FURTO QUALIFICADO. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME NEGADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. ORDEM INDEFERIDA LIMINARMENTE PELO TRIBUNAL A QUO, COM FUNDAMENTO NA IMPOSSIBILIDADE DE ANALISAR PROVAS EM HABEAS CORPUS , BEM COMO NA EXISTÊNCIA DE RECURSO ESPECÍFICO PARA SE DISCUTIR O MÉRITO DO CONDENADO. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DESTA CORTE. HABEAS CORPUS DENEGADO.

1. A estreiteza da via eleita não admite a dilação probatória necessária para desconstituir o entendimento sobre o não preenchimento do requisito subjetivo para concessão do benefício de progressão de regime.

2. Demonstrada, pelo Juízo de primeiro grau, a ausência de requisito subjetivo exigido para a progressão de regime, com a indicação de elementos concretos para fundamentar a decisão, não se verifica constrangimento ilegal no acórdão da Corte a quo, que não conheceu do habeas corpus originário com fundamento na necessidade de incursão na seara fático-probatória. Precedentes.

3. Habeas corpus denegado" (HC n. 231.384/SP, Quinta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 27/8/2012, grifei).

Não se verifica, portanto, qualquer ilegalidade a coarctar na presente via.

Dessa forma, tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial e

estando o v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal a quo em conformidade com o entendimento desta Corte de Justiça quanto ao tema, incide, no caso o enunciado da

Súmula 568/STJ, in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento

dominante acerca do tema."

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

P. I.

Brasília, 15 de março de 2022.

Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)

Relator

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