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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1816485 BA 2019/0149817-3

Publicação

DJ 21/03/2022

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1816485_bbebf.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1816485 - BA (2019/0149817-3)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

RECORRENTE : HERMENILSON FERREIRA CARVALHO

ADVOGADOS : FABRICIO BASTOS DE OLIVEIRA - BA019062 EDER RODRIGUES DE OLIVEIRA - BA028864

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

DECISÃO

Trata-se recurso especial interposto pelo Hermenilson Ferreira de Carvalho,

com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de

Justiça do Estado da Bahia, cuja ementa ficou assim redigida (fl. 244):

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PINT RA DE MURO DE QUADRA. AUTOPROMOÇÃO. CONDUTA ÍMPROBA CONFIGI1RADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CULPA. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPU AÇÃO DE PENALIDADE. EXAGERO. QUEBRA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PERDA DOS DIREITOS POLÍTICOS E MULTA. EXAGERO CONFIGÚRADO. REDUÇÃO. NECESSIDADE. EXCLUSÃO DA PENA DE INELEGIBIL DADE. REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA PARA VALOR REFERENTE A 03 TRÊS) SALÁRIOS DE PREFEITO DAQUELA LOCALIDADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Os embargos de declaração opostos não foram acolhidos (acórdão às fls. 268/274).

A recorrente aponta ofensa ao art. 11 da Lei nº 8.429/92. Afirma, em

síntese, que não restou comprovada a presença de dolo em sua conduta.

Recebidos os autos nesta Corte, o Parquet Federal, em parecer de lavra

da Subprocuradora-Geral da República Denise Vinci Tulio, opinou pelo não

conhecimento do recurso especial (fls. 481/484).

É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO.

O Tribunal de origem assim se manifestou a respeito da conduta dos réu,

ora recorridos (trechos do voto condutor do acórdão proferido no julgamento da apelação

- fls. 1.288/1230):

[...]

A conduta do apelante, à época Prefeito Municipal fazendo constar a referida frase de sua autoria em bem público municipal (quadra de esportes), em ano de eleição, deixa configurada autopromoção do administrador público, violando dispositivo lega acima citado, além de princípios da moralidade e impessoalidade Inaceitável sua alegação de inexistência de prova quanto a autoria d citada frase, porquanto na condição de Chefe do Executivo Municipal tal fato não poderia ter ocorrido sem seu consentimento, restando evidenciado que agiu com desvio de finalidade ao mandar inserir a frase na quadra poliesportiva e/ou permitir sua inserção e/ou omitir-se n dever de retirar a propaganda. A fotografia exibida à fl. 18 comprova prática de ato ímprobo descrito nos dispositivos legais acima citados situação fática condenável sob o ponto de vista ético e moral, sem respaldo no princípio republicano da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da eficiência. [...]

Inquestionável a subsunção da conduta do apelante nas hipóteses do art. 11 da Lei n.° 8.429/1992 [...]

Como bem asseverou a sentença hostilizada, fls. 90/97, proferida com fundamentação suficiente, estando em consonância com elementos carreados para os autos e legislação em vigor, verbis: "(...)" Vale ressaltar que a pintura foi realizada no ano de 2008, ano de eleições municipais, sendo o réu candidato reeleição, tanto era que ganhou as eleições municipais daquele ano. Não pode o réu afirmar que não sabia da pintura da frase e que não autorizou, pois sendo ele na ocasião Chefe do Executivo Municipal, tal fato não poderia ter sido realizado sem o seu consentimento. A promoção pessoal, seja através de publicidade oficial ou de forma velada, caracteriza ato de improbidade administrativa passível de punição, pois não há necessidade de dolo especifico bastando o dolo genérico. (...) Assim não resta dúvida que a conduta do réu comprovada nos autos às fls. 18, tem nítido caráter de promoção pessoal, violando os princípios da publicidade, legalidade, moralidade e impessoalidade, principalmente quando foram praticados em ano d4 eleições, sendo o mesmo candidato a reeleição, visando inclusive angariar votos, caracterizando a conduta prevista no art. 11, 1, da Lei n°8429/1992."

[...]

Ora, como para se dissentir das premissas adotadas pela instância judicante

de origem (e assentar que, na espécie, não houve dolo genérico na conduta do ora

recorrente), seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos,

providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

ANTE O EXPOSTO, na linha do bem lançado parecer ministerial público,

não conheço do recurso especial.

Publique-se.

Brasília, 17 de março de 2022.

Sérgio Kukina

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1467095252/recurso-especial-resp-1816485-ba-2019-0149817-3/decisao-monocratica-1467095262