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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1978163 RJ 2021/0291023-4

Publicação

DJ 24/03/2022

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1978163_48f8b.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1978163 - RJ (2021/0291023-4)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

RECORRENTE : LENI CORREA DA SILVA

ADVOGADOS : MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS - RJ057739 MARCO ANTÔNIO NOEL GALLICCHIO - RJ080701

RECORRIDO : UNIÃO

EMENTA

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE PARA FILHA SOLTEIRA. ACUMULAÇÃO COM PROVENTOS DE CARGO PÚBLICO EFETIVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E SEGURANÇA JURÍDICA. SÚMULA 7/STJ. EXAME DO DISSÍDIO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto Leno Correa da Silva, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado (fls. 613-614):

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE PARA FILHA SOLTEIRA. LEI 3.373/58. ACUMULAÇÃO COM PROVENTOS DE CARGO PÚBLICO EFETIVO. IMPOSSIBILIDADE. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA.

1. Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de cancelamento de débito de restituição ao erário, como decorrência do recebimento indevido de pensão por morte.

2. Pensão estatutária deferida no ano de 1983, em razão do óbito do genitor da apelante, instituidor do benefício, momento em que as pensões dos servidores públicos federais eram regidas pela Lei nº 3.373, de 12 de março de 1958.

3. Cancelamento do benefício no ano de 2015, sob a alegação administrativa de que exerceria cargo público, circunstância legalmente vedada para a percepção do benefício por morte do genitor.

4. O art. 5º da Lei n° 3.373/58 estabelece que para ter direito à pensão por morte, o filho, do sexo masculino ou feminino, deve ter menos de 21 anos de idade ou ter comprovada sua invalidez e que a filha solteira, após essa idade, só terá cessado o seu benefício quando ocupar cargo público permanente.

5. Posição do STF chancelando a possibilidade de “revisão em relação às pensões cujas titulares ocupem cargo público de caráter permanente ou recebam outros benefícios decorrentes da alteração do estado civil, como a pensão prevista no art. 217, inciso I, alíneas a, b e c, da Lei 8.112/90, ou a pensão prevista no art. 74 c/c art. 16, I, ambos da Lei 8.213/91, ou seja, pensões por morte de cônjuges”. (STF, MS 35032, Rel. Min. EDSON FACHIN, DJE 03.08.2017).

6. Impossibilidade de acumulação de pensão estatutária instituída por genitor com remuneração de cargo público efetivo. Decadência administrativa não verificada no caso concreto. A decadência está relacionada ao princípio da segurança jurídica em sua vertente objetiva, de forma a estabelecer limites à retroatividade dos atos do Estado dentro de certo lapso temporal. O art. 54 da Lei 9.784/99 dispõe que “o direito da Administração de anular

os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé”. A despeito do acúmulo dos benefícios por mais de cinco anos, não havia propriamente chancela da Administração para esse comportamento.

7. Demandante que, ciente da potencial irregularidade de acumulação de benefícios, não comunicou a autoridade administrativa sobre exercício do cargo público permanente. Não verificação, para efeitos de decadência, um ato administrativo que, a despeito de sua irregularidade, conferisse direitos à demandante. Ao contrário, vislumbra-se a perpetuação de uma situação irregular pela baixa comunicabilidade entre os sistemas previdenciários, somada à omissão da interessada em esclarecer perante a Administração sobre circunstância que obsta a continuidade do pagamento do benefício.

10. Impossibilidade de invocar o preceito da proteção da confiança legítima, cuja aplicação se subordina à existência de atmosfera de regularidade criada pela Administração Pública, que tenha proporcionado ao interessado efetiva segurança na imutabilidade de sua situação jurídica.

11. Existência, porém, de fato peculiar ao caso concreto, não observado pela sentença. Demandante que, entre os anos de 1983 e 1995 não ostentava a condição de ocupante de cargo público efetivo, mas sim de empregada pública, conforme cópia da CTPS apresentada, demonstrando que fora contratada como advogada do Município de Angra dos Reis no período entre 12.09.1983 e 24.05.1995, deixando de ser empregada pública tão somente a partir de 25.05.1995, quando passou a ser regida pelo Estatuto dos servidores do referido ente. Período no qual, nos exatos termos da Lei nº 3.373/58, não ocupava cargo público permanente, mas sim emprego público, fazendo jus ao benefício, razão pela qual, proporcionalmente a tais anos, não há valores a ressarcir.

12. Quanto ao período subsequente, no qual passou a ocupar cargo público efetivo, deve restituir o que recebido, não sendo possível presumir que, na condição de Procuradora Municipal, desconhecesse a vedação à acumulação em tela. Soma-se a isso o fato de não ter informado à Administração Federal acerca do exercício de tal cargo efetivo, não se vislumbrando, nesse cenário, espectro de confiança a motivar a dispensa de restituição de valores.

13. Reforma parcial da sentença, para estabelecer a dispensa de ressarcimento ao erário apenas quanto ao período no qual a demandante era empregada pública, devendo, porém, restituir os valores recebidos após o ingresso em cargo de provimento efetivo.

14. Apelação parcialmente provida.

Embargos de Declaração não acolhidos.

No recurso especial, a parte recorrente alega violação dos arts. 46 da Lei n. 8.112/1990 e no 54 da Lei n. 9.784/99, bem como a própria jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria, sustentando que: (a) "Em que pese o teor do art. 46, caput e parágrafos, da Lei n.º 8.112/90, que possibilita e autoriza expressamente (na nova redação), inclusive, o desconto dos valores recebidos pelos servidores públicos em virtude de liminar, tutela antecipada, sentença/acórdão rescindido, mister deixar consignado que o referido dispositivo fere o princípio da boa-fé e o ordenamento jurídico vigente, além de por em risco até a segurança jurídica" (fl. 628); (b) "dúvidas não restam quanto a prescrição quinquenal do ato administrativo, devendo a Administração Pública, no lapso prescricional, respeitar as situações consolidadas pelo transcurso dos anos. Em igual compasso o STJ pacificou o instituto da prescrição para estabilizar as relações entre o administrado e o Poder Público, para que a Administração e seus servidores não fiquem indefinidamente promovendo inscrição de dívidas ou sanções administrativas" (fl. 638); (c) o STJ "já pacificou o seu entendimento no sentido oposto ao v. Acórdão recorrido, no intuito de estabelecer pela impossibilidade de efetuar o desconto de diferenças que foram pagas indevidamente a servidor ou pensionista em decorrência de interpretação errônea, equivocada ou deficiente da lei pela própria Administração Pública quando se constata que o recebimento pelo beneficiado se deu de boa-fé”" (fl. 640).

Com contrarrazões.

Juízo negativo de admissibilidade às fls. 679-685.

Interposição do agravo previsto no artigo 1.042 do CPC/2015, às fls. 697-717, e sua conversão em recurso especial à fl. 735.

Consigne-se que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Registre-se também que é possível ao Relator dar ou negar provimento ao recurso em

decisão monocrática, nas hipóteses em que há jurisprudência dominante quanto ao tema, como autorizado pelo art. 34, XVIII, do RISTJ e pela Súmula 568/STJ.

Na hipótes dos autos, busca a parte ora recorrente o cancelamento de débito de restituição ao erário em decorrência do recebimento indevido de pensão por morte.

O Tribunal de origem decidiu a controvérsia nos seguinte termos:

[...]

"Na espécie, em atenção ao estabelecido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se revela possível a acumulação de pensão estatutária instituída por genitor com proventos de cargos público permanente.

Não se cogita, ainda, da decadência administrativa no caso concreto .

Com efeito, relaciona-se a decadência ao princípio da segurança jurídica em sua vertente objetiva, de forma a estabelecer limites à retroatividade dos atos do Estado dentro de certo lapso temporal. Nesse contexto, dispõe o art. 54 da Lei 9.784/99 que “o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé”.

Embora a recorrida tenha acumulado os benefícios por mais de cinco anos, observa-se que não havia propriamente chancela da Administração para esse comportamento. Ao que se depreende dos autos, a demandante, ciente da potencial irregularidade de acumulação de benefícios, não comunicou a autoridade administrativa acerca do exercício do cargo público permanente .

Daí se infere que não há propriamente, para efeitos de decadência, um ato administrativo que, a despeito de sua irregularidade, conferisse direitos à demandante . Ao contrário, vislumbra-se a perpetuação de uma situação irregular pela ausência de comunicação entre os sistemas de previdência, somada à omissão da interessada em esclarecer perante a Administração sobre circunstância que obsta a continuidade do pagamento do benefício.

Além disso, descabe invocar o preceito da proteção da confiança legítima, cuja aplicação se subordina à existência de atmosfera de regularidade criada pela Administração Pública, que tenha proporcionado ao interessado efetiva segurança na imutabilidade de sua situação jurídica . Conforme demonstrado, não houve ato administrativo que chancelasse a acumulação de benefícios e transmitisse tal espectro de regularidade à recorrente, razão pela qual não deve se beneficiar da proteção da confiança legítima .

Contudo, convém atentar para distinção necessária ao caso concreto, não apontada pela sentença.

Realmente, conforme alega a demandante, entre os anos de 1983 e 1995 não ostentava a condição de ocupante de cargo público efetivo, mas sim de empregada pública, conforme cópia da CTPS (evento 90, OUT80), demonstrando que fora contratada como advogada do Município de Angra dos Reis no período entre 12.09.1983 e 24.05.1995, deixando de ser empregada pública tão somente a partir de 25.05.1995, quando passou a ser regida pelo Estatuto dos servidores do referido ente.

Nesse contexto, tendo em vista os exatos termos da Lei nº 3.373/58, não ocupava cargo público permanente, mas sim emprego público. Nessas circunstâncias, ao menos no período entre 12.09.1983 e 24.05.1995 fazia jus ao benefício, razão pela qual, proporcionalmente a tais anos, não há valores a ressarcir.

No entanto, quanto ao período subsequente, no qual passou a ocupar cargo público efetivo, deve restituir o que recebido, não sendo possível presumir que, na condição de Procuradora Municipal, desconhecesse a vedação à acumulação em tela .

Soma-se a isso o fato de não ter informado à Administração Federal acerca do exercício de tal cargo efetivo, não se vislumbrando, nesse cenário, espectro de confiança a motivar a dispensa de restituição de valores .

Em conclusão, cabível a reforma parcial da sentença, para estabelecer a dispensa de ressarcimento ao erário apenas quanto ao período no qual a demandante era empregada pública, devendo, porém, restituir os valores recebidos após o ingresso em cargo de provimento efetivo." (fls.611-612).

No entanto, verifica-se, a partir das razões do apelo especial, que a parte recorrente não impugnou os fundamentos do aresto recorrido que, por si só, assegura o resultado do julgado, implicando a inadmissibilidade do recurso, visto que o Superior Tribunal de Justiça tem firme posicionamento de que a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do Colendo Supremo Tribunal

Federal: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. Nesse sentido: EDcl no AgInt no REsp 1.702.816/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/5/2019; AgInt no REsp 1.678.341/ES, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 8/5/2019.Por outro lado,

Por outro lado, têm-se que o julgamento ocorreu na instância de origem com base em premissas fáticas, diante das particularidades no caso concreto. Contudo, a recorrente alega que o acórdão 'fere o princípio da boa-fé e o ordenamento jurídico vigente, além de por em risco até a segurança jurídica', de modo que, modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, acolhendo, para tanto, as razões recursais, a fim de verificar se houve ou não a suposta boa-fé na conduta da recorrente, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que vedado na via estreita do Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ.

Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDORA PÚBLICA. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM VENCIMENTOS. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. LEI 9.784/1999. MÁ-FÉ DA AUTORA. DECADÊNCIA AFASTADA. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO ENTRE OS VENCIMENTOS DO CARGO E OS PROVENTOS DA PENSÃO TEMPORÁRIA A QUALQUER TEMPO. SÚMULA 168 DO TCU. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO.

1. A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que a decadência administrativa deve ser afastada nos casos em que há comprovada má-fé por parte do administrado. Nesse sentido: REsp. 1.688.714/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 10.10.2017.

2. É inviável a inversão das conclusões da Corte de origem acerca da configuração da má-fé na acumulação da pensão por morte com a remuneração pelo exercício de cargo público, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ.

3. Agravo Interno do Particular desprovido.

(AgInt no REsp 1.403.225/PB, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 14/03/2018)

Por último, a análise do dissídio jurisprudencial pela alínea "c" do permissivo constitucional fica prejudicada em razão da aplicação das Súmulas 283/STF e 7 do STJ, uma vez que a comprovação do alegado dissídio exigiria reexame dos aspectos concretos de cada julgamento, providência obstada, no âmbito do Recurso Especial.

Ante o exposto, não conheço do recurso especial , com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 21 de março de 2022.

Ministro Benedito Gonçalves

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1467112073/recurso-especial-resp-1978163-rj-2021-0291023-4/decisao-monocratica-1467112086

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