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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 2048022 RJ 2018/0007575-1

Publicação

DJ 22/03/2022

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_2048022_1ba73.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2048022 - RJ (2018/0007575-1)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : JOSE PINTO MONTEIRO NETO

ADVOGADOS : HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO - RJ101253 BRUNO MEDEIROS SAMPAIO - RJ109135

AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

ADVOGADO : GERSON DE CARVALHO FRAGOZO E OUTRO(S) - RJ106445

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. 2. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS TIDOS COMO VIOLADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. 3. OFENSA À SÚMULA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 518/STJ. 4. RESTITUIÇÃO EM DOBRO E REVISÃO DOS HONORÁRIOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. 5. INCIDÊNCIA DO CDC. INSUFICIENTE PARA ALTERAR AS CONCLUSÕES ALCANÇADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. 6. TABELA PRICE. INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AFERIÇÃO. NECESSIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 7 . SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. SÚMULA 450/STJ. 8. AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. ATUALIZAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA 450/STJ. 9. REGISTRO DA CITAÇÃO DA RÉ. INDICAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO LEGAL INCAPAZ DE SUPORTAR A PRETENSÃO RECURSAL. 10. SALDO DEVEDOR RESIDUAL. SEM COBERTURA DO FCVS. RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO. 11. CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI N. 70/1966 E LEGALIDADE DA TR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 12. SEGURO OBRIGATÓRIO. FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO. SÚMULA 283/STF. 13. PRÁTICA DE ANATOCISMO AFASTADA. SÚMULA 7/STJ. 14. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES POR PARTE DA AGRAVADA. 15. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por José Pinto Monteiro Neto contra decisão

que não admitiu o recurso especial, fundado na alínea a do inciso III do art. 105 da

Constituição Federal, que desafiou acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal

da 2ª Região assim ementado (e-STJ, fl. 620):

ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. PES/CP. CES. TR. FORMA DE AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. TABELA PRICE. ANATOCISMO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. SALDO DEVEDOR RESIDUAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECRETO-LEI N° 70/66. ESCOLHA DO AGENTE FIDUCIÁRIO. ATUAÇÃO DE LEILOEIRO PÚBLICO. RGI.

1. A propositura de demanda quase dez anos após o início da inadimplência evidencia a falta de verossimilhança das alegações do mutuário, impedindo o provimento de agravo retido interposto em face da decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela.

2. A alegação de que o agente financeiro reajustou as prestações do mútuo em desconformidade com o pactuado não se sustenta quando contrariada pelo laudo pericial.

3. O Coeficiente de Equiparação Salarial decorre da adoção do Plano de Equivalência Salarial, que tem previsão contratual, não existindo ilegalidade nenhuma na sua cobrança.

4. Segundo entendimento consolidado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça através do Enunciado Sumular n° 454, a partir da vigência da Lei n° 8.177/91 aplica-se a Taxa Referencial aos contratos que tenham estabelecido como critério de correção monetária do saldo devedor os mesmos índices aplicáveis às cadernetas de poupança.

5. Não padece de ilegalidade a sistemática de reajuste do saldo devedor em momento anterior à amortização da dívida pelo pagamento da prestação mensal.

6. A utilização da Tabela Price, quando pactuada, por si só, não significa necessariamente a ocorrência de capitalização mensal vedada em nosso sistema.

7. Demonstrando a prova pericial produzida nos autos que o agente financeiro não efetuou a cobrança de juros sobre juros, cumpre ser rechaçada a alegação de anatocismo, prática vedada pelo Decreto n° 22.623/33 (art. 4°).

8. Inexistindo vedação legal à cobrança de Taxa de Administração, afigurase possível a sua previsão em contrato. Precedentes do STJ.

9. Não é ilegal a cobrança de saldo devedor residual a cargo do mutuário ao final do financiamento, por objetivar a recuperação do mútuo e por constar expressamente do contrato.

10. O contrato de adesão não implica, necessariamente, a existência de cláusulas leoninas; tampouco se pode considerar que o reajustamento das prestações e do saldo devedor caracterize, genericamente, onerosidade excessiva, a ensejar a aplicação da Teoria da Imprevisão.

11. A jurisprudência pátria, capitaneada pelo Supremo Tribunal Federal, já se consolidou no sentido de considerar constitucional a execução extrajudicial instituída pelo Decreto-lei 70/66.

12. Não se trata de irregularidade ou violação do contrato celebrado entre as partes a condução do procedimento extrajudicial por agente fiduciário eleito unilateralmente pela CEF, por se tratar de hipótese admitida pelo art. 30, §2° do DL 70/66. Precedente do STJ e deste Tribunal.

13. Inexiste óbice legal a impedir que o agente fiduciário, legalmente incumbido de publicar editais e efetuar o leilão público, nos termos do art. 32,

do Decreto-lei n° 70/66, autorize o leiloeiro público a conduzir o leilão, sendo descabida a interpretação de que tal artigo impede delegações nesse sentido.

14. A natureza pessoal de ação ajuizada com vistas a discutir a revisão de cláusulas em contrato de mútuo habitacional autoriza o indeferimento do pedido relativo à sua averbação no Registro Geral de Imóveis.

15. Agravo retido e apelação desprovidos.

Os embargos de declaração não foram conhecidos (e-STJ, fl. 658).

Nas razões do recurso especial, o insurgente alegou violação aos arts. 20, 535, II, 583, 586, 618, I, do CPC/1973; 186, 187, 586, 778, 964, 965, 966, 967, 968 e 970 do CC; 2º, 3º, 6º, VIII, 42 do CDC; 4º do Decreto-Lei 22.626/1933; Súmula 121 do STF; 6º, c, da Lei 4.380/1964; 2º da Lei n. 8.692/1993; 21 e 167, II, da Lei n. 6.015/1973; 31 e 32 do Decreto-Lei 70/1966; além da existência de divergência jurisprudencial.

Sustentou, em síntese: i) necessidade de sobrestamento do feito; ii) negativa de prestação jurisdicional; iii) que o banco deve restituir em dobro dos valores cobrados a maior; iv) que o contrato realizado entre as partes é regido pela Lei 8.078/1990, devendo ser protegido contra situações abusivas por ser hipossuficiente e para corrigir, em parte, o desequilíbrio contratual existente; v) a vedação à capitalização mensal de juros; vi) o sistema de amortização resulta em encargos abusivos e dissociados das cláusulas contratuais e da legislação aplicável; vii) ser necessário o registro da citação da ré no Registro de Imóveis a fim de produzir efeitos erga omnes e resguardar os interesses de terceiros adquirentes de boa-fé; viii) a recorrida deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 20% (vinte por cento); ix) a cláusula que prevê pagamento de eventual resíduo de saldo devedor é nula; x) a inconstitucionalidade do Decreto-Lei n. 70/1966; xi) a ilegalidade da utilização da TR; xii) ser indevida a cobrança de seguro, por se tratar de venda casada; e xi) a vedação à prática do anatocismo.

Por fim, buscou a indenização por danos morais.

Contrarrazões às fls. 730-739 (e-STJ).

Admitido o apelo nobre na origem, os autos ascenderam a esta Corte.

Sobreveio decisão desta relatoria, com a determinação da devolução do feito ao Tribunal de origem, em virtude da afetação do tema ao rito dos recursos especiais repetitivos (TEMA 909).

Ante o cancelamento da referida afetação, o Vice-Presidente do TRF da 2ª Região inadmitiu o recurso especial pela incidência do óbice da Súmula 7/STJ.

Daí, a interposição do presente agravo, no qual a parte recorrente refuta o fundamento da decisão de inadmissibilidade.

Brevemente relatado, decido.

Convém observar que é caso de aplicação do Enunciado Administrativo n. 2, aprovado pelo Plenário desta Casa em 9/3/2016, que disciplina: "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça".

No tocante à alegação de negativa de prestação jurisdicional, destaca-se que a parte ora recorrente limitou-se a defender genericamente a ocorrência de violação do artigo 535, II, do CPC/1973, sem especificar concretamente sobre quais questões teria a Corte de origem incorrido nos vícios de omissão, contradição ou obscuridade, de maneira que se revela inadmissível o recurso especial no ponto, ante a deficiência em sua fundamentação, conforme jurisprudência consolidada na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicada analogicamente pelo STJ.

Não fosse isso, verifica-se que o acórdão apresenta-se devida e suficientemente fundamentado, tendo enfrentado as questões necessárias ao deslinde da controvérsia que lhe fora posta. Ressalte-se, oportunamente, que " o magistrado não é obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem é obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados" (AgInt nos EDcl no AREsp 810.385/RS , Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 25/10/2021, DJe 28/10/2021).

Outrossim, ao interpor o recurso especial alegando ofensa aos arts. "130, 247, 292, § 3º, 330, I, 333, 420, 421, 496, VI, do Código de Processo Civil de 1973; 421, 422, do Código Civil; 5º da Lei 4.380/1964; 19 do Decreto-Lei 21.991/1932; 20 do Código de Organização Judiciária”, sem demonstrar como a violação teria ocorrido, constata-se que a argumentação apresentada no recurso mostra-se deficiente, atraindo, novamente, a incidência do verbete n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

Com efeito, não cabe a este Tribunal apreciar ofensa a súmula em recurso especial, uma vez que o enunciado de súmula não se insere no conceito de lei federal, previsto no art. 105, II, a, da Constituição Federal.

Esse entendimento foi consubstanciado com a edição da Súmula 518 desta Corte, que determina: "Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é

cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula".

Em relação à devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados e à necessidade de revisão dos honorários advocatícios sucumbenciais, verifica-se que as questões não foram objeto de apreciação pelo Tribunal a quo. Portanto, ausente o prequestionamento, entendido como a necessidade de ter o tema objeto do recurso sido examinado na decisão atacada.

O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Incide, ao caso, as Súmulas 282 e 356 do STF.

Quanto à incidência de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, o Tribunal de origem assim se manifestou (e-STJ, fl. 615):

Não é possível concluir que, apenas por se cuidar de contrato de adesão, suas cláusulas são necessariamente leoninas; tampouco se pode considerar que o reajustamento das prestações e do saldo devedor caracterize, genericamente, onerosidade excessiva, a ensejar a aplicação da Teoria da Imprevisão.

Destarte, o acórdão recorrido encontra-se em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que “não basta o reconhecimento de que o contrato está submetido ao CDC para ter por abusivas as cláusulas pactuadas. A incidência da legislação consumerista não altera o desfecho conferido ao caso” (AgInt no REsp 1.502.471/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 29/10/2019, DJe 5/11/2019).

No que diz respeito à capitalização mensal de juros, consta do acórdão recorrido (e-612, sem grifo no original):

Outrossim, a utilização da Tabela Price, conforme pactuado, por si só, não importa conclusão direta no sentido de ocorrência de capitalização mensal tal como vedada em nosso sistema, já tendo o Colendo STJ se manifestado no sentido da legalidade da cláusula que prevê tal sistema de amortização.

Assim, impende registrar que, a partir dos pressupostos analisados pelo acórdão recorrido, a questão foi resolvida com base nas cláusulas contratuais e nos elementos fáticos que permearam a demanda. Assim, rever os fundamentos que ensejaram a conclusão alcançada pelo Colegiado local implicaria na análise dos termos contratuais e no reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 deste Tribunal.

Confira-se o seguinte precedente:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. SUCUMBÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7/STJ.

1. É possível o julgamento antecipado da lide quando as instâncias ordinárias entenderem substancialmente instruído o feito, declarando a existência de provas suficientes para o seu convencimento (art.

130 do CPC/1973).

2. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula nº 282/STF.

3. Quando as conclusões da Corte de origem resultam da estrita análise das provas carreadas aos autos e das circunstâncias fáticas que permearam a demanda, não há como rever o posicionamento em virtude da aplicação da Súmula nº 7/STJ.

4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não cabe ao STJ aferir se há capitalização de juros com a utilização da Tabela Price, por força das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. Precedente .

5. A devolução em dobro dos valores pagos a maior pelo mutuário somente é cabível em caso de demonstrada má-fé, o que não foi comprovado na hipótese dos autos. Precedentes.

6. A verificação dos requisitos necessários para o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela demanda o reexame de matéria de fato, o que não é cabível no âmbito do recurso especial (Súmula n° 7/STJ).

7. A revisão do grau de sucumbência em que autor e réu saíram vencidos na demanda exige o reexame do conteúdo fático-probatório.

Incidência da Súmula nº 7/STJ.

8. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 811.596/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/5/2016, DJe 17/5/2016, sem grifo no original)

O Tribunal de origem, ao analisar a questão da sistemática de amortização,

assim se manifestou (e-STJ, fl. 611):

Quanto à sistemática de amortização, configura legítimo o procedimento feito pela CEF, ou seja, primeiramente deve o agente financeiro reajustar o saldo devedor, para depois amortizar a dívida com a prestação paga naquela data pelo mutuário. Os valores pagos a título de prestação, na verdade, estão emprestados ao mutuário até o momento em que se efetiva o pagamento. Desta forma, é lógico que a correção deve ser feita antes da amortização. Proceder primeiro à amortização e depois à correção implicaria, em última análise, que o dinheiro relativo à prestação ficasse emprestado ao mutuário pelo período de trinta dias ou pelo período anterior à última capitalização sem que incidisse correção monetária.

A este respeito, o Colendo Superior Tribunal de Justiça editou o enunciado sumular de nº 450, prevendo que, "nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação".

Com efeito, a atualização do saldo devedor deve ser feita antes da

amortização do pagamento dos valores a título de prestação.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO VINCULADO AO SFH. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC. ERRO DE CÁLCULO E PRECLUSÃO. TEMA EFETIVAMENTE EXAMINADO. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO DIALOGA COM O ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 284 DO STF. ÍNDICES APLICÁVEIS AO REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES. SÚMULA Nº 7 DO STJ. ORDEM DE AMORTIZAÇÃO E REAJUSTE. SÚMULA Nº 450 DO STJ. PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. TEMAS NÃO PREQUESTIONADOS. RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016.

2. Em respeito ao princípio da dialeticidade, a parte recorrente deve impugnar, de forma adequada, os fundamentos do acórdão recorrido, de modo a evidenciar a sua incorreção. Não são suficientes, para essa finalidade, alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado contra o qual se insurge.

Aplicabilidade da Súmula nº 284 do STF.

3. A alegação de que as prestações mensais deveriam ser reajustadas pelo salário mínimo, por se tratar de profissionais autônomos e também porque o contrato é anterior à Lei nº 8.004/90, não pode ser examinada, porque o Tribunal a quo concluiu pela inexistência de provas de que os mutuários comunicaram à instituição financeira a alteração do seu vínculo empregatício, ou seja, sua condição de autônomos; Incidência da Súmula nº 7 do STJ.

4. Consoante a Súmula nº 450 do STJ: Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação.

5. As pretensões de repetição em dobro do indébito e de compensação pelos danos morais sofridos em razão da indisponibilidade do título de domínio do imóvel carecem do devido prequestionamento. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356 do STF.

6. Na linha dos precedentes desta Corte, não é possível aferir, em grau de recurso especial o quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda ou a verificar a existência de sucumbência mínima ou recíproca para efeito de fixação de honorários advocatícios, tendo em vista o óbice da Súmula nº 7 do STJ.

7. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1273354/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 19/08/2021)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SISTEMA

DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE (SAC). DISPOSITIVOS LEGAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AFERIÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. A falta de prequestionamento dos dispositivos legais indicados como contrariados no recurso especial impede o conhecimento do apelo nobre (Súmula nº 211/STJ).

3. A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que a verificação da legalidade da adoção de determinado método de amortização, por implicar ou não capitalização de juros, afigura-se inviável na via do recurso especial, tendo em vista que a modificação do julgado dependeria do reexame do contexto fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ.

4. A diferença entre o Sistema de Amortização Constante (SAC) e a Tabela Price é que, no primeiro método, o valor da amortização não varia durante todo o financiamento, ao passo que, na segunda, é o valor da prestação que permanece o mesmo durante o referido período, a justificar, desse modo, a aplicação do mesmo entendimento firmado no julgamento do REsp nº 1.124.552/RS.

5. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp 1810510/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 22/11/2021)

Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência

desta Casa, incide, na hipótese, o enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de

Justiça, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou

c do permissivo constitucional.

No mais, quanto ao registro da citação da ré no RGI, observo que vem ela

amparada em indicação de ofensa aos arts. 21 e 167, II, da Lei n. 6.015/1973. Ocorre

que esses dispositivos legais não possuem densidade normativa para suportar a

pretensão recursal, pois se trata de uma ação revisional do contrato pactuado entre as

partes.

A reforma do quantum dos honorários advocatícios de

sucumbência somente é admitida por esta Corte nas "hipóteses de notória exorbitância

ou de manifesta insignificância", o que não ocorreu na espécie, pois os honorários

foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (e-STJ, fl. 553).

Por outro lado, o Colegiado estadual concluiu pela legalidade da cobrança

de saldo devedor residual a cargo do mutuário, conforme excerto do voto abaixo

transcrito (e-STJ, fl. 614):

(...) não é ilegal a cobrança de saldo devedor residual a cargo do mutuário, ao final do financiamento, caso não conte o contrato com a cobertura do FCVS, por objetivar a recuperação do mútuo e por constar expressamente do contrato (fls. 52 e 56/57).

O acórdão recorrido encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência

desta Corte, a atrair a incidência do óbice da Súmula 83 desta Corte.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL -MÚTUO HABITACIONAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA MUTUÁRIA.

1. Nos casos em que a arguição de negativa de prestação jurisdicional é genérica, como na hipótese, não se conhece do recurso especial pela alegada violação do artigo 535 do CPC/73, ante a incidência do óbice da Súmula 284 do STF.

2. Conforme entendimento consolidado desta Corte, "nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS, o saldo devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário" (REsp 1447108/CE, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 22/10/2014, DJe 24/10/2014).

3. A análise da verificação da inocorrência da sucumbência recíproca, nos termos do art. 21 do CPC/73, demanda o exame de matéria fática, inviável de ser realizado na via do recurso especial, em face do óbice do enunciado nº 7 desta Corte Superior de Justiça.

4. Agravo interno desprovido.

(AgInt no REsp 1613479/PE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 28/09/2018)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE NO NCPC. INEXISTÊNCIA DE RAZÕES QUE JUSTIFIQUEM A REFORMA DA DECISÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SALDO DEVEDOR RESIDUAL. COBERTURA PELO FCVS. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO. CAUSA DE PEDIR SUBSIDIÁRIA NÃO APRECIADA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. DETERMINAÇÃO DE BAIXA DOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO DA QUESTÃO. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1.

Aplicam-se as disposições do NCPC ao caso concreto, ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. Não comporta provimento o agravo interno que não traz nenhum elemento apto a infirmar as conclusões externadas na decisão agravada.

3. A demanda tinha duas causas de pedir independentes, ambas autônomas e capazes de ensejar a procedência do pedido, que foi reconhecida com base na primeira fundamentação. Se apenas em sede de recurso especial o fundamento foi considerado incabível, sem jamais haver manifestação da instância ordinária a respeito da segunda das causas de pedir, não se pode prescindir da remessa dos autos à origem para julgamento, pois não se trata de hipótese de preclusão e nem tampouco de aplicação do direito à espécie. 4. Agravo interno não provido, com aplicação de multa.

(AgInt no REsp 1453216/PB, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 26/06/2017)

Quanto à constitucionalidade do Decreto-Lei n. 70/1966 e à legalidade da

utilização da Taxa Referencial - TR, consta do acórdão recorrido (e-STJ, fl. 610 e 615):

Quanto à aplicação da Taxa TR para o reajuste do saldo devedor, verifica-se que o contrato de mútuo em questão estabeleceu que o saldo devedor do financiamento será atualizado mensalmente, no mesmo dia do aniversário da assinatura do contrato, mediante a aplicação de coeficiente de atualização monetária idêntico ao utilizado para o reajustamento dos depósitos de poupança mantidos nas instituições integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo, não havendo, pois, qualquer ilegalidade na aplicação da Taxa Referencial, eis que o artigo 18 da Lei 8.177/91 prevê a referida aplicação.

(...)

De se ver, ainda, que a jurisprudência já se encontra sedimentada no sentido da constitucionalidade do procedimento de execução extrajudicial promovido pela CEF, com base no Decreto-Lei n. 70/66.

Em razão da consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta

Corte, incide, novamente, o óbice da Súmula 83/STJ.

Confira-se o seguinte precedente:

SFH. AGRAVO INTERNO. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECONHECEM A CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI 70/66. CONSOANTE A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, É POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL- TR NA ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DE CONTRATO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, AINDA QUE FIRMADO ANTERIORMENTE AO ADVENTO DA LEI Nº 8.177/91, DESDE QUE PACTUADO O MESMO ÍNDICE APLICÁVEL À CADERNETA DE POUPANÇA. SÚMULA Nº 454/STJ. NÃO COMPETE AO STJ VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SACRE, POR FORÇA DAS SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. O SISTEMA DE PRÉVIO REAJUSTE E POSTERIOR AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO FIRMADOS NO ÂMBITO DO SFH NÃO FERE O EQUILÍBRIO CONTRATUAL E ESTÁ DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO EM VIGOR.

1. "O Decreto-lei n. 70/1966 já teve sua inconstitucionalidade definitivamente rejeitada pelo Supremo Tribunal Federal em inúmeros julgados, que firmaram o entendimento de que a citada legislação não viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição e nem mesmo o do devido processo legal (AgRg no Ag 962.880/SC, Relator Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, DJe de 22/9/2008)". (AgRg no AREsp 533.871/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 18/08/2015)

2. Consoante a iterativa jurisprudência do STJ, é possível a utilização da Taxa Referencial- TR na atualização do saldo devedor de contrato vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, ainda que firmado anteriormente ao advento da Lei nº 8.177/91, desde que pactuado o mesmo índice aplicável à caderneta de poupança. Súmula nº 454/STJ.

3. O sistema de prévio reajuste e posterior amortização do saldo devedor

dos contratos de financiamento imobiliário firmados no âmbito do SFH não fere o equilíbrio contratual e está de acordo com a legislação em vigor. Inteligência da Súmula nº 450/STJ. (AgRg no AREsp 749.560/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 14/12/2015)

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp 1223651/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 07/12/2016)

No tocante ao seguro obrigatório, consta do acórdão recorrido (e-STJ, fl.

614, sem grifo no original):

Com relação ao seguro, embora não se desconheça que o Superior Tribunal de Justiça, ao editar o enunciado sumular de nº 473, consolidou entendimento no sentido de que "o mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar seguro obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada", o que se verifica é que eventual reconhecimento da nulidade de cláusula contratual em sentido contrário não teria qualquer repercussão na presente hipótese, pois, ainda que afastada a cobrança dos valores devidos a título de seguro, subsistiria a mora do devedor , restando mantida, ainda assim, a legitimidade da CEF para deflagrar os atos de execução extrajudicial que culminaram na arrematação do imóvel pelo credor.

Nesse contexto, atentando-se aos argumentos trazidos pela parte insurgente

e aos fundamentos acima destacados adotados pela Corte estadual, verifica-se que

estes não foram objeto de impugnação específica nas razões do recurso especial.

Assim, a manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna

inviável o conhecimento do apelo especial, atraindo a aplicação dos enunciados n. 283

e 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

De outro giro, o Colegiado estadual afastou a alegação de ocorrência de

prática de anatocismo, com base no conjunto fático-probatório, especialmente com

fulcro prova pericial (e-STJ, fl. 612).

Assim, rever tal conclusão esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.

Por fim, quanto à indenização por danos morais, o acórdão recorrido

consignou que não foi demonstrada a existência de qualquer irregularidade por parte

da recorrida a justificar o dano extrapatrimonial (e-STJ, fl. 618).

Portanto, incide, igualmente, os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do Superior

Tribunal de Justiça.

Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso

especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no

prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente

inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Publique-se.

Brasília, 21 de março de 2022.

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE , Relator

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