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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1982758_3faea.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1982758 - MG (2022/XXXXX-8)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

RECORRENTE : ESTADO DE MINAS GERAIS

PROCURADOR : TUSKA DO VAL FERNANDES - MG078394

RECORRIDO : MÁRIO DA PAIXÃO CAMPOS

ADVOGADOS : MÁRIO DA PAIXÃO CAMPOS (EM CAUSA PRÓPRIA) -MG022165 RAQUEL CRISTINA SILVA GONZALEZ - MG137853

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DE MINAS

GERAIS, com respaldo na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do

Tribunal de Justiça daquela unidade da Federação assim ementado (e-STJ fl. 88):

APELAÇÃO. HONORÁRIOS A SEREM PAGOS PELO ESTADO.

DEFENSOR DATIVO. ARTIGO 20 DO CPC E 22 DO ESTATUTO DA

OABIMG. PREVALÊNCIA DO ARBITRAMENTO JUDICIAL SOBRE O

DECRETO ESTADUAL N° 45.898, DE 2012. TABELA ELABORADA EM

CONJUNTO PELA AGE, PELA SEr, PELA OAB-MG E PELO TJMG.

INAPLICABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. AUSÊNCA

DE INTERESSE RECURSAL.

- Os honorários advocatícios fixados por sentença são considerados títulos

executivos.

- O art. 22 da Lei n° 8.906194 estabelece, em seu § 1 0, que o advogado,

quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, na

impossibilidade de atuação da Defensoria Pública, faz jus a honorários fixados

pelo Juiz. E no § 2 0 estabelece que, na falta de estipulação ou acordo, os

honorários serão fixados por arbitramento judicial, em remuneração

compatível com o trabalho e o valor econômico da questão.

- O art. 272 da Constituição do Estado de Minas Gerais e o art. 1° da Lei n°

13.166199 prevêem que o advogado dativo, quando nomeado para defender

réu pobre em processo civil ou criminal terá os honorários fixados pelo Juiz,

no ato da nomeação, os quais serão pagos pelo Estado, na forma que a lei

estabelecer.

- Não é de se exigir a observância do Decreto estadual n° 45.898, de 2012, e

da "Tabela de Honorários", se os valores, nas certidões apresentadas nos autos,

foram fixados por meio de decisões judiciais individualizadas para cada

processo.

- Ademais, conforme consta do sítio eletrônico www.oab.mg.org.br , em

Notícias - Novembro/13, não obstante, tenha sido assinado o Termo de

Cooperação Mútua firmado entre o Estado de Minas Gerais, o TJMG e a

OAB/MG no ano de 2012, esse foi denunciado e rescindido pelo presidente da

OAB/MG, com publicidade a todos os advogados mineiros.

- Uma vez rescindido o convênio de dativos entre o Estado, a OAB/MG e o

TJMG, as nomeações e aceitações não estão sujeitas à autorização da

Seccional Mineira de advogados e a tabela para pagamento administrativo ficou extinta, não devendo vincular a estipulação de honorários aos advogados dativos.

Nas suas razões, a parte recorrente aponta violação do art. 5° da Lei

n. 11.960/2005, pleiteia pela aplicação da TR para fins de correção do débito.

Refutado o juízo de retratação (e-STJ fls. 139/150), o recurso foi

admitido pelo Tribunal de origem às e-STJ fls. 153/154.

Passo a decidir.

A Corte Especial do STJ, ao julgar o REsp 1.205.946/SP, na

sistemática do art. 543-C do CPC/1973, em 19/10/2011, reiterou a "natureza

eminentemente processual das normas que regem os acessórios da condenação, para

permitir que a Lei n. 11.960/2009 incida de imediato aos processos em andamento, sem,

contudo, retroagir a período anterior à sua vigência", consoante se infere do precedente

abaixo transcrito:

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. LEI 11.960/2009, QUE ALTEROU O ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO QUANDO DA SUA VIGÊNCIA. EFEITO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA.

1. A Corte Especial do STJ, ao julgar o REsp 1.205.946/SP, na sistemática do art. 543-C do CPC, em 19.10.2011, reiterou a "natureza eminentemente processual das normas que regem os acessórios da condenação, para permitir que a Lei 11.960/2009 incida de imediato aos processos em andamento, sem, contudo, retroagir a período anterior à sua vigência".

2. A aplicação da Lei 11.960/09 não implica violação da coisa julgada, pois esta "deve ser aplicada de imediato aos processos em curso, em relação ao período posterior à sua vigência, até o efetivo cumprimento da obrigação, em observância ao princípio do tempus regit actum." (EDcl no REsp 1.205.946/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe 26/10/2012).

3. Recurso Especial provido. (REsp 1.643.290/RS, rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 19/4/2017).

Esse entendimento há de ser aplicado em consonância com a

interpretação dada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, sob o rito da repercussão

geral (RE 870.947/SE), ao fixar a seguinte tese :

O art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei n. 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CFRB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.

Esse posicionamento foi mantido pela Suprema Corte, sem

modulação, quando do julgamento dos embargos de declaração, em 3 de outubro de

2019.

De outro lado, a Primeira Seção desta Corte, no julgamento do

REsp 1.495.146/MG – realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 905) –,

pacificou o entendimento sobre a aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 (com

redação dada pela Lei n. 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública.

A ementa sintetizou o julgado com o seguinte teor:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A INDÉBITO TRIBUTÁRIO. " TESES JURÍDICAS FIXADAS.

1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza.

1.1. Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária.

No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário.

1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão.

A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório.

2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária.

3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação.

3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral.

As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E.

3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos.

As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos,

sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1%

ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.

3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas.

No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital.

3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária.

As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).

3.3 Condenações judiciais de natureza tributária.

A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.

4. Preservação da coisa julgada.

Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto.

" SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO.

5. Em se tratando de dívida de natureza tributária, não é possível a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) - nem para atualização monetária nem para compensação da mora -, razão pela qual não se justifica a reforma do acórdão recorrido.

6. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ.

(REsp 1.495.146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018) (Grifos acrescidos).

O aresto hostilizado não diverge da orientação aludida.

Assim, aplica-se na hipótese a Súmula 83 do STJ.

Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO

CONHEÇO do recurso especial.

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais

pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já

arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, caso

aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem

como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 16 de março de 2022. Ministro GURGEL DE FARIA

Relator

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