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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1993140 SP 2021/0314336-1

Publicação

DJ 23/03/2022

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1993140_6c8c3.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1993140 - SP (2021/0314336-1)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

AGRAVANTE : VANESSA PATROCINIO

ADVOGADO : HELIELTHON HONORATO MANGANELI - SP287058

AGRAVADO : BANCO BMG SA

ADVOGADOS : GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - SP186458A VITOR CARVALHO LOPES - SP241959

DECISÃO

Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial

interposto em face de acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 425):

Contrato - Ação de preceito cominatório, c. c. repetição de indébito e reparação por abalo moral, com pedido subsidiário de revisão de juros remuneratórios -Pretensão fundada no dolo do réu ao induzir a contratação de uma modalidade de mútuo(cartão de crédito consignado) ao invés da desejada pela autora(consignações em folha de benefício previdenciário) - Sentença de improcedência da pretensão - Apelação da autora - Interposição com a modificação da causa de pedir - Razões de apelação que trazem inovação vedada e, a rigor, não constituem crítica às razões de decidir da r. sentença - Violação ao art. 1.010, inciso III, do novo CPC - Recurso não conhecido nessa parte - Adesão a operação de mútuo vinculada a cartão de crédito consignado em folha de benefício previdenciário - Prova conclusiva da adesão da autora e das consignações de valor mínimo na folha de benefício de pensão por morte previdenciária sujeitas à "reserva de margem consignável" - Saques com o cartão e pagamento sempre no valor mínimo de cada fatura consignado na folha de benefício - Validade da cláusula contratual que prevê as amortizações - Exercício regular de um direito pelo réu de dar seguimento às consignações e às cobranças - Pedido subsidiário de mitigação da taxa de juros a 2,14%, conforme o art. 13, inciso II, da Instrução Normativa INSS/PRES n. 28, de 16 de maio de 2008 - Juros, porém, fixados pelo Conselho Nacional de Previdência Social e levados a efeito pelo Instituto Nacional do Seguro Social - Juros contratados e praticados pelo réu ao longo da contratualidade em conformidade com as resoluções do Conselho Nacional de Previdência Social - Excesso inexistente- Improcedência da pretensão da autora confirmada - Recurso parcialmente conhecido e desprovido, com a majoração “ope legis” dos honorários advocatícios, observada a gratuidade processual.

Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts.

39, I, IV, V e 51,I, IV, VX, do Código de Defesa do Consumidor; bem como divergência

jurisprudencial.

Alega ter sido induzida ao erro, pois foi levada a acreditar que estaria

formalizando um contrato de empréstimo consignado, todavia, foi contratado um

serviço de cartão de crédito na modalidade reserva de margem consignável (RMC).

Afirma que "deveria ter sido declarado o vício constante no contrato, uma

vez que é vedado ao fornecedor praticar condutas abusivas prevalecendo-se da idade

do consumidor; nota-se excelência que o Autor é aposentado vive de maneira simples

e da maneira ao qual foi oferecido o contrato ao mesmo, este foi completamente

abusado por sua simplicidade, sendo ludibriado acerca da movimentação financeira

que estava sendo realizada " (e-STJ, fl.452).

Contrarrazões apresentadas.

Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir.

No caso, a Corte local, ao analisar o contexto fático e probatório dos autos,

considerou legítima a cobrança efetuada a título de empréstimo ante a regularidade da

contratação, senão vejamos (e-STJ, fls. 428/429):

Está provado que a autora aderiu a cartão de crédito administrado pelo réu ao assinar o “termo de adesão cartão crédito consignado Banco BMG e autorização para desconto em folha de pagamento” reproduzido a fls. 90/92, datado de 16 de dezembro de 2015.

Nos dias 03 de outubro de 2016 e 05 de fevereiro de 2018 a autora fez saques, de R$1.611,00 e R$199,80 com o uso do cartão de crédito consignado de n. 5259.0737.4539.4113 (fls. 103 e 119), a serem amortizados pelos valores mínimos em folha de benefício previdenciário (pensão por morte previdenciária fls. 33/34), até a margem consignável de 5%, e os saldos mediante o pagamento das faturas com vencimento no dia 10 de cada mês.

Não obstante a evidência dessa contratação, a autora nega que conhecesse a operação, vinculada à emissão do cartão de crédito e às amortizações de valor mínimo nas faturas mensais, mormente porque desejava empréstimo a ser amortizado mediante consignação em folha de benefício previdenciário.

Outrossim, o réu instruiu a contestação com o termo de adesão a cartão de crédito e exibiu documento que prova a disponibilização do capital por meio de “TED” (fls. 101/102).

Acompanharam faturas do cartão de crédito (fls. 103/121), comprobatórias da evolução do saldo devedor entre 03 de outubro de 2016 e 24 de abril de 2018, inclusive das amortizações pelos valores mínimos das faturas na folha de benefício previdenciário nesse período, remanescendo o saldo devedor de R$1.777,95 (fls. 121).

É inverossímil a versão da autora, de que não contratou o cartão de crédito, ciente de que as amortizações de valor único seriam através de consignações na folha de benefício previdenciário no correspondente à “RMC reserva de margem consignável”. A impugnação genérica da autora sobre dolo do réu equivale ao silêncio, de tal forma que presume-se a higidez da documentação exibida.

É um truísmo que não é possível retroagir à data da contratação e investigar qual foi o desígnio da autora ao contratar com o réu, daí predominar, a bem da boa-fé objetiva inerente a todos os contratos, a ilação de que conscientemente a autora aderiu a uma modalidade de contrato de administração de uso de cartão de crédito consignado, e tinha ciência de que as amortizações mensais na folha de benefício previdenciário seriam a título de reserva de margem para cartão de crédito, devendo pagar a diferença de cada fatura por outro meio se quisesse honrar a

totalidade da obrigação.

A Lei n. 13.172/15 alterou a Lei n. 10.820/03, sobre empréstimos consignados a juros menos onerosos em razão do menor risco de inadimplência, e elevou a 35% a margem consignável, sendo 5% destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou o uso do cartão com a finalidade de saque.

O art. 3º deu outra redação ao art. 6º da lei modificada e permite aos titulares de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social autorizar o INSS a proceder igual consignação reservada aos ativos regidos pela CLT Consolidação das Leis do Trabalho, observada a mesma margem de 35% e de 5% exclusiva ao cartão de crédito. Os servidores em geral também foram alcançados ao ser modificado o art. 45 da Lei n. 8.112/90.

Em resumo, aposentados/pensionistas do INSS, celetistas e servidores públicos em geral estão autorizados a essa modalidade de contratação, motivo pelo qual não se mostra abusiva sob o enfoque do Código de Defesa do Consumidor.

Com efeito, modificar as conclusões adotadas pelo Tribunal local encontra

óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ, ante a necessidade de reexame do contexto fáticoprobatório dos autos, bem como de cláusulas contratuais. A propósito:

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. CONDIÇÕES E ENCARGOS FINANCEIROS ESPECIFICADOS NO CONTRATO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.

1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ).

2. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1683963/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 25/03/2021)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA. ILICITUDE NÃO CONSTATADA. SUMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO A FIM DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

(...)

2. No caso, o Tribunal de origem afastou a índole abusiva do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignada e declarou a legitimidade das cobranças promovidas, por concluir que a prova documental apresentada pela instituição financeira demonstrou a autorização para desconto em folha de pagamento do valor mínimo da fatura e a efetiva utilização do cartão de crédito pela autora.

3. Para derruir as conclusões a que chegou o Tribunal de origem e acolher a pretensão recursal, no sentido de se atribuir a nulidade do contrato firmado, por estar evidenciada contratação onerosa ao consumidor, seria necessário o revolvimento das provas constantes dos autos, bem como a interpretação das previsões contratuais, providências vedadas em sede de recurso especial, ante os óbices estabelecidos pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

4. Agravo interno provido para conhecer do agravo a fim de negar provimento ao recurso especial.

(AgInt no AREsp 1512052/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, j. 15/10/2019, DJe 8/11/2019)

Ademais, a aplicação do óbice descrito na Súmula 7/STJ prejudica o exame

do dissídio jurisprudencial, quanto ao ponto. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. PREJUDICADO.

(...)

2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.

3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.

4. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte.

5. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

(AgInt no AREsp 1481869/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 23.10.2019).

Em face do exposto, nego provimento ao agravo.

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a

quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os

limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo e os benefícios da gratuidade

judiciária concedida.

Intimem-se.

Brasília, 21 de março de 2022.

MARIA ISABEL GALLOTTI

Relatora

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