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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 2038458 RJ 2021/0387569-2

Publicação

DJ 25/03/2022

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_2038458_a4528.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.038.458 - RJ (2021/0387569-2)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : GALOP GASOLINA LUBRIFICANTES E PECAS LTDA

AGRAVANTE : POSTO GALOPINHO DE GASOLINA, LUBRIFICANTES E PECAS LTDA

ADVOGADOS : RAFAEL CAMPOS GIRO - RJ118696 FRANCISCO TONIOLO DE CARVALHO - RJ216961

AGRAVADO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROCURADOR : MARCOS BUENO BRANDÃO DA PENHA - RJ128044

DECISÃO

Cuida-se de agravo apresentado por GALOP GASOLINA LUBRIFICANTES E PECAS LTDA e OUTRO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALÍQUOTA APLICADA AO ICMS INCIDENTE SOBRE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO INTEGRAL DO FEITO, ATÉ JULGAMENTO DEFINITIVO DO TEMA N.° 986 DO STF, COM REPERCUSSÃO GERAL. ALEGAÇÃO DE QUE O REFERIDO TEMA AFETA SOMENTE A MATÉRIA RELATIVA À INCLUSÃO DAS TARIFAS TUST E TUSD NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS, PUGNANDO PELO PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DO ICMS ACIMA DO PERCENTUAL DE 18%, NA FORMA DO ART. 356 DO CPC. CABE AO JUIZ NATURAL DO FEITO AVALIAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 356 DO CPC, PARA

Quanto à controvérsia, alegam violação dos arts. 355, inciso I, e 356, inciso II, do CPC no que concerne à possibilidade de julgamento parcial de mérito da demanda, tendo em vista o preenchimento dos requisitos necessários na hipótese, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s):

Na hipótese, os pedidos autorais, embora mantenham ponto de interseção, são independentes e autônomos (um trata do correto balizamento da base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica; e o outro trata da inconstitucionalidade da aplicação de alíquota majorada nas operações em testilha, à luz do princípio da

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seletividade), comportando, pois, julgamentos separados.

Logo, uma parcela dos pedidos consignados na peça vestibular não está atrelada e não depende do julgamento do Recurso Especial nº 1.163.020, que fundamentou a decisão de suspensão do processo em epígrafe (tal recurso não trata da questão da alíquota aplicável ao tributo em debate), qual seja: a pretensão das Recorrentes de ver reconhecida judicialmente a inexistência de relação jurídico-tributária que lhe obrigue a recolher ICMS à alíquota superior a 18% sobre o consumo de energia elétrica.

O próprio d. Juízo de primeiro grau, aliás, havia decidido às fls. 162/163 que inexiste “óbice à apreciação imediata do pedido autoral quanto à discussão sobre a ilegalidade da cobrança sobre o fornecimento de energia elétrica da alíquota de 32% (trinta e dois por cento) com base no art. 14, VI, item 2 do Decreto nº 27.427/2000 que regulamenta a Lei Estadual nº 2.657/96, sob argumento de violação do Princípio da Seletividade”. Sendo certo que não houve, desde então, qualquer modificação fática ou jurídica derivada do caso, não há razões que justifiquem, com a devida vênia, a revogação desta d. decisão. [....]

A primeira decisão (fls. 162/163) proferida pelo do d. Juízo a quo, deixou clara a possibilidade de “decomposição” e resolução parcial de demandas quando possam os méritos dos pedidos feitos pelas autoras serem examinados em separado. Na espécie, mesmo que haja uma parcela da discussão meritória do presente caso suspensa por força da decisão proferida no Recurso Especial n° 1.163.020, tal debate não implica na suspensão automática da parcela de pedidos direcionada à inconstitucionalidade da alíquota aplicada pelo Estado do Rio de Janeiro no ICMS incidente sobre a energia elétrica.

[...]

Defendendo o posicionamento das Recorrentes, de possibilidade da análise parcial antecipadado mérito em casos onde uma parcela dos pedidos esteja apta para julgamento imediato nos termos do art. 356, entendeu o e. STJ, ao julgar o RE n° 1798975/SP que somente é necessária a observância de um dos incisos do art. 356 do CPC/2015 para apreciação parcial do mérito da demanda:

[...]

Logo, claro está que o art. 356 do Código de Processo Civil permite o julgamento parcial de mérito de matéria que esteja em condições de imediato julgamento e preencha os requisitos do art. 355 do CPC/2015. Ao concluir contrariamente a isto, findou o v. acórdão recorrido por negar vigência ao referido disposto da Lei Federal nº 13.105/2015, sendo necessário, pois, que seja reformado neste ponto (fl. 86- 90).

É, no essencial, o relatório. Decido.

Quanto à controvérsia, na espécie, o acórdão recorrido assim decidiu:

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7. Assim, restou corretamente consignado na monocrática alvejada que cabe ao juiz natural do feito avaliar o preenchimento dos requisitos constantes do art. 356 do CPC, para o julgamento parcial do mérito.

8. A despeito da existência de posicionamento favorável à tese do autor proferida pelo Órgão Especial desta Corte em sede de arguição de inconstitucionalidade, no que se refere à alíquota majorada de ICMS, é certo que a matéria encontra-se afeta ao Tema n.° 745 do STF, com repercussão geral definida e ainda pendente de julgamento,

8. A despeito da existência de posicionamento favorável à tese do autor proferida pelo Órgão Especial desta Corte em sede de arguição de inconstitucionalidade, no que se refere à alíquota majorada de ICMS, é certo que a matéria encontra-se afeta ao Tema n.° 745 do STF, com repercussão geral definida e ainda pendente de julgamento.

9. Logo, mesmo que não tenha sido determinada a suspensão dos feitos que versem sobre a questão pelo Exmo. Ministro relator do Tema 745, é certo que a mera pendência da matéria perante a Suprema Corte é elemento hábil a afastar o requisito do inciso I do art. 356 do CPC (“Mostrar-se incontroverso”).

10. Outrossim, inexistindo teratologia na decisão agravada, afigura-se que a intromissão de juízo revisor ainda na fase inicial do processo, como no caso em tela, para impor o julgamento parcial do mérito, significaria não apenas afronta àquele princípio basilar do juiz natural, como também ao da segurança jurídica, razão pela qual a decisão deve ser mantida (fl. 74/75 – grifo meu).

Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.

Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, “não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal”. (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.)

Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de

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2/5/2018.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 24 de março de 2022.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente

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