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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1954978 SP 2021/0265381-0

Publicação

DJ 22/03/2022

Relator

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1954978_e130f.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1954978 - SP (2021/0265381-0)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

RECORRENTE : VICTORINO LUIZ FILHO

ADVOGADOS : REGINALDO BARBAO - SP177364 ROBSON CÉSAR BARBÃO - SP246809

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por VICTORINO LUIZ FILHO com

fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal – CF, contra acórdão

proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJ em

julgamento de apelação criminal n. 0001745-79.2011.8.26.0050.

Consta dos autos que o recorrente foi condenado pela prática do delito tipificado

no art. 180, § 1º e § 2º, do Código Penal – CP (receptação), à pena de 3 anos e 9

meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 12 dias-multa (fl. 478).

Recurso de apelação interposto pela Defesa foi parcialmente provido para

redimensionar a pena para 3 anos e 6 meses de reclusão e 11 dias-multa (fl. 574). O

acórdão ficou assim ementado:

RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - Configuração. Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura do conhecimento da origem ilícita do bem. Depoimento do policial militar e da testemunha Joel em harmonia com o conjunto probatório. Negativa do réu isolada Circunstâncias que evidenciam o dolo do agente na conduta de receber e vender o produto de origem ilícita, no exercício de atividade comercial informal - Condenação mantida.

PENAS e REGIME PRISIONAL - Bases acima dos patamares (1/4). Culpabilidade exacerbada (alto valor dos bens receptados) não evidenciada. Prejuízo patrimonial inerente ao tipo penal. Maus antecedentes verificados. Precedentes do C. STJ. Alteração para o coeficiente de 1/6 - Regime inicial semiaberto - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas (CP, artigo 44, III) - Apelo provido em parte para reduzir as penas. (fl. 568)

Embargos de declaração opostos pelo Defesa foram rejeitados (fl. 589). O

acórdão ficou assim ementado:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissão e contradição no acórdão quanto à possibilidade de abrandamento do regime prisional e de substituição da

pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ainda que portador de maus antecedentes - Não ocorrência -Indevido caráter infringente - Descabimento. Sujeição dos embargos de declaração aos limites do artigo 619 do CPP - Prequestionamento. Pronunciamento explícito sobre todas as questões relevantes suscitadas - Rejeição. (fl. 586)

Em sede de recurso especial (fls. 595/609), a Defesa apontou violação ao art. 619 do Código de Processo Penal - CPP, porque o TJ, mesmo com a oposição de embargos de declaração, manteve a omissão relativa à justificativa para a imposição de regime inicial mais gravoso ao réu não reincidente e para não substituir a pena.

Em seguida, a Defesa apontou violação ao art. 386, VII, do CPP, porque o TJ manteve a condenação do recorrente sem provas suficientes para tanto. Afirma que desde a fase inquisitorial o réu negou a propriedade dos bens objeto de roubo e que não existem outros elementos probatórios indicando sua participação no delito.

Por fim, a Defesa apontou violação aos arts. 33, § 2º, e 44 do CP, tendo em vista que foi imposto ao réu não reincidente regime inicial mais gravoso do que o indicado pela pena final e, ainda, foi negada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Ressalta que a existência de apenas uma circunstância judicial desfavorável não é suficiente para negar a concessão dos referidos benefícios.

Requer a nulidade do acórdão ou a absolvição ou, de forma subsidiária, a mitigação do regime inicial e a substituição da pena.

Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MP (fls. 641/653).

Admitido parcialmente o recurso no TJ (fls. 657/658) os autos foram protocolados e distribuídos nesta Corte. Aberta vista ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF, este opinou pelo desprovimento do recurso especial (fls. 686/689).

É o relatório.

Decido.

Sobre a violação ao art. 619 do CPP, o TJ refutou a existência de omissão no acórdão embargado nos seguintes termos do voto do relator:

"Ressalte-se que no ponto levantado nestes embargos idênticos ao recurso de apelação, quais sejam a possibilidade abrandamento do regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de diretos a título de prequestionamento, não há que se falar em omissão ou contradição, quiçá em ambiguidade ou obscuridade.

Isso porque, conforme detalhadamente exposto

à fl. 574, a Turma julgadora entendeu correto o regime inicial semiaberto diante dos maus antecedentes, nos termos dos artigos 59, III, c. c. 33, § 3º, do Código Penal. E, pelo mesmo motivo, mostrava-se inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (CP, artigo 44, III).

Como se vê, depreende-se que houve apenas a discordância do embargante quanto aos fundamentos adotados na decisão que examinou a pretensão recursal." (fl. 587).

Por seu turno, no acórdão embargado que julgou o recurso de apelação,

constou o seguinte:

"Correto o regime inicial semiaberto diante dos maus antecedentes (CP, artigos 59, III; c. c. 33, § 3º, do Código Penal).

Por fim, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (CP, artigo 44, III)." (fl. 574)

Extrai-se dos trechos acima que o TJ, claramente, afastou as teses de mitigação

de regime inicial e de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de

direitos com base na existência de circunstância judicial desfavorável ao réu, qual seja,

os maus antecedentes. Assim, a alegada contrariedade ao art. 619 do CPP não merece

prosperar, porquanto o TJ examinou expressamente o pedido do recorrente, não

havendo que se falar em ausência de prestação jurisdicional por omissão. Nesse

sentido, citam-se precedentes (grifo nosso):

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO PRATICADO COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE TESE DEFENSIVA ALEGADA EM SUSTENTAÇÃO ORAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. No que concerne à alegada omissão do Tribunal de origem acerca de matéria ventilada nos embargos de declaração, como é cediço, o mencionado recurso tem a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o art. 619, do CPP. Não se prestam, portanto, os aclaratórios à revisão dos julgados no caso de mero inconformismo da parte. No caso em apreço, não há falar em omissão nem em falta de fundamentação pelas instâncias de origem, uma vez que a Corte local examinou as teses defensivas expostas na apelação, com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia.

2. O recorrente formulou pedidos de anulação do processo diante da não determinação, por parte do

magistrado, de realização de exames médicos, além da diminuição da pena, o que foi devidamente analisado no acórdão, mas, em sede de sustentação oral e embargos declaratórios, inova em teses jurídicas a embasar sua nova pretensão, totalmente a destempo, sob alegação de omissão, o que esbarra no princípio do tantum devolutum quantum apellatum.

3. Inexistindo provocação, não se pode exigir que o órgão julgador exponha, além das razões que justificam seu posicionamento, aquelas pelas quais ele deixou de atuar de ofício, muito menos que rebata teses jurídicas não trazidas pela defesa. Certo é que os embargos declaratórios não servem como uma segunda apelação, sob alegação de omissão indireta.

4. A referida tese não foi oportunamente suscitada pela defesa quando da interposição de apelação (e-STJ fls. 170/178), tendo sido ventilada somente na sustentação oral e nos embargos de declaração (e-STJ fls. 413/416), configurando inovação recursal. E, por não ter sido submetida à Corte de origem no momento oportuno e não ter havido o efetivo debate sobre o tema, a questão não pode ser enfrentada por esta Corte Superior, sob pena de frustrar a exigência constitucional do prequestionamento. Ao ensejo, confira-se o teor do enunciado n. 282 da Súmula do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". No mesmo sentido, o enunciado n. 356 da Súmula do STF.

5. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 1677953/GO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/6/2020, DJe 30/6/2020)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. 1) VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP E AOS ARTS. 1.022 E 1.025. AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC. INOCORRÊNCIA. 2) AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. REVISÃO DE ENTENDIMENTO QUE DEMANDA INCURSÃO NA SEARA FÁTICO-PROBATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. 3) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O Tribunal de origem consignou que não houve omissão ou obscuridade no acórdão embargado, ressaltando a pretensão de rediscussão do julgado que adotou entendimento diverso daquele que o Ministério Público entende pertinente à espécie, de modo que inocorrente a violação ao art. 619 do Código de Processo Penal - CPP e aos arts. 1.022 e 1.025, ambos do Código de Processo Civil - CPC.

2. O Tribunal de origem, diante do conteúdo fáticoprobatório, entendeu que não há provas nos autos suficientes para amparar a condenação do acusado.

2.1. Para desconstituir a conclusão do Tribunal de

origem, com o fim de reconhecer que houve a prática de estupro e, assim, condenar o recorrido, seria imprescindível a incursão na seara fático-probatória, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula n. 7/STJ, verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

3. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no AREsp 1652393/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 9/12/2020, DJe 11/12/2020)

No que tange à violação ao art. 386, VII, do CPP, o TJ manteve a condenação

nos seguintes termos do voto do relator:

"Vitorino Luiz negou a prática do crime. Na data apontada na denúncia, não estava no depósito de materiais de construção; policiais militares compareceram ao comércio e perguntaram sobre mercadorias roubadas. Os oficiais da lei vasculharam o terreno e, “atrás de uma portinha”, localizaram as pias roubadas. Não tinha conhecimento da existência das pias, as quais -provavelmente - pertenciam ao indivíduo com quem dividia o local (oitiva disponível no e-Saj).

A versão do apelante não se sustenta.

Isso porque o policial militar Vanderlei dos Santos, um dos responsáveis pela apreensão das pias roubadas, narrou os fatos de forma coesa e segura. Recebeu informação de uma empresa de monitoramento de que um caminhão roubado estava no interior do depósito de materiais de construção do réu; dirigiu-se ao logradouro indicado e, embora não tenha encontrado a camioneta roubada, localizou parte da mercadoria de pias de granito. A vítima do roubo compareceu ao depósito e reconheceu as pias como sendo a carga subtraída. O caminhão foi localizado aproximadamente dois quilômetros à frente do estabelecimento do apelante (oitiva disponível no e-Saj).

Está pacificado na jurisprudência, que a condição de policial seja militar ou civil, estadual ou federal por si só, não invalida os seus testemunhos, porquanto eles não estão impedidos de depor e se sujeitam a compromisso como outra testemunha qualquer.

O próprio C. Superior Tribunal de Justiça trilha esse entendimento:

[...]

Em reforço, Joel Márcio Garcia Marinari relatou que, à época dos fatos, trabalhava como “pronta resposta da empresa de rastreamento”. Através dos dados de localização da camioneta, visualizou o caminhão roubado no terreno do apelante, o qual estava sendo descarregado por, ao menos, duas pessoas; acionou a polícia e, ao retornar ao local, o automóvel já não estava mais ali e o estabelecimento estava fechado. O veículo foi recuperado nas imediações (oitiva disponível do e-Saj).

De outra banda, José Roberto Espin de Lima funcionário do apelante narrou ter sido informado por um colega de trabalho que, no dia dos fatos, o indivíduo que dividia o terreno com o réu descarregou grande quantidade de pias de granito. Não se recorda de ter falado, na delegacia, que Vitorino Luiz havia autorizado o armazenamento de mercadorias sem nota fiscal (oitiva disponível no e-Saj).

Enfim, o anêmico, incoerente e lacunoso depoimento prestado por José Roberto não abalou, nem de perto, o seguro conjunto probatório produzido pelo Estadoacusação. Ademais, seu depoimento deve ser visto com ressalvas, pois, na condição de empregado do réu, tem nítido interesse num deslinde favorável a Vitorino Luiz.

Ora, como se sabe, para a demonstração do elemento subjetivo caracterizador da receptação dolosa, imperioso o exame das circunstâncias do crime e da conduta do agente, binômio que, na espécie, opera em detrimento do apelante.

No caso em apreço, como alhures analisado, ficou evidenciado que Vitorino Luiz, plenamente ciente da ilicitude de sua conduta, adquiriu e expôs à venda, no exercício de atividade comercial, em proveito próprio, 172 (cento e setenta e duas) pias de granito, as quais sabia ou deveria saber tratar-se de produto de crime.

Ressalte-se que a alegação de Vitorino Luiz de que as pias pertenciam a outro indivíduo não convence, notadamente por não haver qualificado suficientemente esta pessoa e, principalmente, por não tê-la arrolado para testemunhar em seu favor, de sorte que a apreensão das pias roubadas no terreno que, conforme admitido pelo próprio apelante, era por ele utilizado para o armazenamento de seus materiais de construção acarreta a presunção de sua responsabilidade, invertendo-se o ônus da prova, do qual não se desincumbiu (CPP, artigo 156). " (fls. 569/572)

Consoante o excerto acima transcrito, verifica-se que o TJ entendeu pela

manutenção da condenação do recorrente baseando-se na dinâmica dos fatos e nas

provas colhidas na instrução processual, notadamente no fato dos objetos roubados

terem sido encontrados no terreno utilizado pelo réu para o armazenamento de de seus

materiais de construção, sem que este tenha apresentado justificativa idônea para que

tais produtos estivessem ali. Desse modo, para se concluir de modo diverso, seria

necessário o revolvimento dos elementos probatórios, providência vedada conforme

Súmula n. 7 do STJ. No mesmo sentido, citam-se precedentes (grifos nossos):

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. ORIGEM LÍCITA DOS BENS. ÔNUS DA PROVA DA DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO. REVERSÃO DO JULGADO PELO

TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DAS SÚMULAS N. 7/STJ E 279/STF.

1. A jurisprudência desta Corte Superior é firmada no sentido de que, "no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do paciente, caberia à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova" (AgRg no HC n. 331.384/SC, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 22/8/2017, DJe 30/8/2017).

2. A Corte originária reconheceu a existência de elementos de prova suficientes para embasar o decreto condenatório pela prática do crime de receptação. Assim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de modo a absolver o acusado, exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ e Súmula n. 279/STF).

3. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no AREsp 1843726/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/08/2021, DJe 16/08/2021)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. RECONSIDERAÇÃO. FUNDAMENTOS IMPUGNADOS. CONHECIMENTO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. ABSOLVIÇÃO. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ROUBO MAJORADO E RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. INADMISSIBILIDADE. CRIMES DE ROUBO COMETIDOS EM LAPSO SUPERIOR A 30 DIAS. REGIME FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA.

1. Devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, é de ser reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo.

2. A configuração do crime de associação criminosa (art. 288 - CP) imprescinde da demonstração do vínculo estável e permanente entre os acusados. Há que ser provado, de forma concreta e contextualizada, o crime autônomo de associação, independentemente dos crimes individuais praticados pelo grupo associado, o que não ocorre na espécie.

3. As instâncias ordinárias não indicaram elementos concretos indicativos da estabilidade e permanência dos réus na associação criminosa armada, havendo a indicação apenas do concurso mais complexo de agentes em crimes de roubo, fatos incontroversos nos autos.

4. Tendo as instâncias ordinárias concluído pela demonstração da autoria e materialidade delitiva dos crimes de roubo e receptação, com base nas provas

produzidas na instrução (oral, interceptação telefônica e laudo pericial), a reversão das premissas fáticas do acórdão recorrido, para fins de (eventual) absolvição por insuficiência de provas, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível pela via do recurso especial, consoante Súmula 7/STJ.

5. Apesar do legislador não ter delimitado expressamente o intervalo de tempo necessário ao reconhecimento da continuidade delitiva, firmou-se, nesta Corte, o entendimento de que não ser possível a aplicação da regra quando os delitos tiverem sido praticados em período superior a 30 dias.

6. Agravo regimental provido. Agravo conhecido para dar provimento parcial ao recurso especial. Absolvição dos agravantes quanto ao crime de associação criminosa armada, com efeitos extensivos aos corréus (art. 580 - CPP). Manutenção da condenação pelos crimes dos arts. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I duas vezes) e 180, caput, do Código Penal.

(AgRg no AREsp 1913538/RS, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021)

Ademais, segundo o entendimento desta Corte "no crime de receptação, se o

bem houver sido apreendido em poder do acusado, cabe à defesa apresentar prova

acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no

art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da

prova" (AgRg no HC 331.384/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA,

julgado em 22/08/2017, DJe 30/08/2017).

Por fim, a respeito da violação aos arts. 33, § 2º, e 44 do CP, como observado

acima, apesar do réu não ser reincidente, a substituição da pena foi negada e o regime

inicial semiaberto foi imposto em razão da existência de circunstância judicial

desfavorável (maus antecedentes). Tal entendimento encontra amparo na

jurisprudência desta Corte, pois a existência de apenas uma circunstância judicial é

suficiente para afastar os referidos benefícios legais. No mesmo sentido, citam-se

precedentes (grifos nossos):

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. PACIENTE PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO ANTERIOR POR CRIME DA MESMA ESPÉCIE.

1. A decisão ora recorrida, de forma fundamentada e consoante entendimento jurisprudencial desta Corte, afastou a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, posto que o recorrente é portador de maus antecedentes, além de já ter sido condenado por outro

crime da mesma espécie.

2. Esposada fundamentação hígida, é imprópria a presente via para revisar o entendimento veiculado na decisão recorrida.

3. Agravo regimental improvido.

(AgRg no HC 702.902/SC, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 15/02/2022, DJe 21/02/2022)

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RETROATIVIDADE. DENÚNCIA JÁ RECEBIDA. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CABIMENTO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE PARA A IMPOSIÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO E PARA INVIABILIZAR A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

1. O pedido de redução da pena configura indevida inovação recursal, pois essa questão não foi discutida ou suscitada no momento oportuno, de modo que seu acolhimento é vedado pela preclusão consumativa.

2. Esta Corte Superior sedimentou a compreensão de que a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal, previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal, inserido pela Lei n. 13.964/2019, é restrita aos processos em curso até o recebimento da denúncia, o que não se enquadra na hipótese em apreço.

3. Este Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firme no sentido de ser inaplicável o princípio da insignificância ao crime capitulado no art. 273 do Código Penal, já que a conduta traz prejuízos efetivos à saúde pública.

4. No que se refere ao regime prisional, não se infere qualquer desproporcionalidade na imposição de meio inicialmente mais gravoso para o desconto da reprimenda, pois, nada obstante ser a pena inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, os maus antecedentes do acusado implicaram majoração da pena-base, tratandose de fundamento idôneo para fixação do regime semiaberto, bem como para inviabilizar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

5. Agravo regimental conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.

(AgRg no AREsp 1909408/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/10/2021, DJe 13/10/2021)

Ante o exposto, conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n.

568 do STJ, nego-lhe provimento.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 21 de março de 2022.

JOEL ILAN PACIORNIK

Relator

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