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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1970618_45cbe.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1970618 - GO (2021/XXXXX-1)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

RECORRENTE : CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S.A.

ADVOGADO : FLÁVIO AUGUSTO DE SANTA CRUZ POTENCIANO - GO016811

RECORRIDO : ESTADO DE GOIAS

PROCURADOR : ELMIRO IVAN BARBOSA DE SOUZA - GO022342

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCEDIMENTO INSTAURADO PELO PROCON/GO PARA APURAR SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. MULTA APLICADA. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS E DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

A parte recorrente alega violação do art. 57 da Lei n. 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor, sustentando, em síntese (fls. 339/355):

No que pese o entendimento do Egrégio Tribunal bandeirante, o ato administrativo não é intangível, haja vista que a sua legalidade pode ser analisada pelo judiciário. Mais, não foi observado pelos doutos Desembargadores que um dos critérios estabelecidos no artigo 57 do CDC é a “condição econômica do fornecedor”, o que se verifica pelo faturamento da empresa ou, na ausência de apresentação, usa-se o faturamento presumido. Ainda, no que pese entender a turma julgadora pela reforma da sentença, a fim de majorar a multa reduzida para o valor de R$100.000,00 (cem mil reais), fundamentando ser mais razoável e justificando o seu caráter pedagógico e não confiscatório, é cristalino que, novamente, decidiram em dissonância com o comprovado nos autos. Isso porque o valor arbitrado fere o princípio da proporcionalidade e razoabilidade, valendo destacar que o próprio juízo a quo admite que a multa aplicada pelo PROCON/GO mostrou-se excessiva, pois não considerou a gravidade da infração, tampouco a vantagem auferida pelo fornecedor, reconhecendo que não há provas nos autos dos prejuízos suportados pelos consumidores pela infração praticada e/ou o lucro obtido pela empresa, se ajustando o montante da multa apenas a condição econômica do fornecedor. Nesse ponto, não é proporcional fixar uma

multa de R$100.000,00 por encontrar pouquíssimos produtos irregulares.

[...]

Não obstante a violação à determinação do artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor, que determina o real faturamento como critério limitativo para arbitramento da multa, o acórdão vergastado também apresenta divergência do entendimento do Tribunal de Justiça de Goiás com o entendimento do Egrégio Tribunal do Espírito Santo que tem aplicado a interpretação de que as multas impostas pelo PROCON não somente devem ser arbitradas em obediência ao artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, como também precisa ser aplicada em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sendo perfeitamente cabível a redução da multa imposta na esfera administrativa quando o quantum extrapolar os limites da razoabilidade e proporcionalidade, entendimento fundamentado pela irrazoabilidade da utilização apenas do faturamento mensal presumido da empresa para a fixação da penalidade.

Contrarrazões pelo ESTADO DE GOIÁS, nas quais pede, preliminarmente, o não conhecimento do recurso e, no mérito, seu desprovimento (fls. 393/427).

É o relatório. Decido.

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).

O recurso se origina de ação anulatório ajuizada por CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA contra o ESTADO DE GOIÁS, objetivando “declarar nulo o processo administrativo n's FA 1713-005.404-2, diante do vício na motivação do ato administrativo em questão; [...] caso não seja acatado o pedido da alínea anterior, o que se admite por hipótese, que seja declarada nula a multa imposta no processo administrativo mencionado no item acima, pela onerosidade excessiva imposta a Autora, decorrente do erro na sua forma de constituição, determinando a revisão daquela multa com a observância e base no expedindo real faturamento da os necessários ofícios Autor” (fl. 34).

Conforme a causa de pedir, a multa imposta pelo órgão de proteção de defesa do consumidor (superintendência estadual) não teria observado os princípios da razoabilidade, o da proporcionalidade nem o princípio da motivação dos atos administrativos, porquanto “é patente o vício do ato administrativo consistente nos cálculos e aplicações das multas, vez que os fundamentos e os conteúdos dos atos não guardam relação entre si, ou melhor, não se articulam lógica e racionalmente diante da inverdade fática lançada na decisão administrativa - valores do faturamento [...] o faturamento da autora foi bem inferior ao utilizado como base para a fixação da multa”.

No primeiro grau de jurisdição, recusando a tese de nulidade do ato administrativo, o pedido foi julgado procedente, em parte, para reduzir a multa para R$ 10.000,00 (fls. 219/225).

Em sede de apelação do Estado de Goiás, o Tribunal de Justiça reformou a sentença. Vejamos, no que interessa, o que está consignado no voto condutor do acórdão recorrido (fls. 326/334):

Quanto à questão de fundo, mister ressaltar que cabe a este órgão revisor tão somente averiguar se houve ilegalidade na multa aplicada, objeto da presente ação, por não ter sido considerado o faturamento real da empresa autuada/segunda apelante, assim como se foram observados todos os parâmetros legais para fixação da pena de multa.

Com efeito, observa-se que a multa arbitrada pelo PROCON/GO deverá ser imposta em procedimento administrativo regular, em que sejam

observadas os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

Lado outro, ao Poder Judiciário, no exercício do controle jurisdicional, é vedado interferir no mérito dos atos administrativos, competindo-lhe apenas a apreciação de matéria relacionada à respectiva legalidade.

Dessarte, não cabe ao Estado-Juiz intrometer-se no mérito da atividade discricionária praticada pelo Poder Público, salvo na hipótese de concreta violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, exatamente para restaurar a ordem jurídica outrora transgredida pelo Poder Executivo.

Nesse contexto, na espécie, extrai-se da documentação anexada (evento n°01, doc. 06), que a multa em referência é decorrente de procedimentos administrativos instaurados pelo PROCON/GO, sob os nºs1713-005.404-2, 1813-002.685-8, 1812-295.379-8, 1812-294.442-1 para apurar suposta violação aos direitos do consumidor, consubstanciada na exposição e comercialização de produtos com validade vencida, sem data de vencimento, vencimento ilegível, sem especificação e em desacordo comas normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação; bem como na divergência de informações entre gôndola e código de barras, ocasião em que foi lavrado o auto de infração de e notificação nº 17124 e o auto de apreensão de nº 10815, sendo os produtos apreendidos inutilizados e descartados no próprio local, na presença de representante do estabelecimento e agentes fiscais e culimando na aplicação de multa de R$ 240.404,99 (duzentos e quarenta mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e noventa e nove centavos).

Apura-se, ainda, do respectivo termo de notificação do auto de infração que a segunda apelante foi notificada para “apresentar defesa escrita ao Órgão Julgador, caso queira, no prazo de 10 (dez) dias a contar do recebimento desta, com fulcro no art. 42 c/c44 do Decreto Federal nº 2.181/97, juntamento com cópia do Contrato Social e alterações contratuais, caso houver, bem como Relatório Econômico contendo o faturamento bruto da empresa nos últimos 12 (doze) meses ou do exercício imediatamente anterior, nos termos da Portaria do PROCON-GO que dispõe sobre a aplicação das sanções administrativas”.

Entretanto, embora devidamente notificada pelo próprio auto de infração, a empresa não ofertou defesa prévia, deixando de apresentar, atempadamente, documentação comprobatória completa do faturamento bruto da empresa , o que levou o Órgão Julgador do PROCON/GO a considerar um faturamento presumido para cálculo da multa, nos termos da Portaria nº 03/2015, expedida pela Superintendente do PROCON/GO, que dispõe sobre a aplicação das sanções administrativas, especificamente a pena de multa, prevista na Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), regulamentada pelo Decreto nº 2.181/1997.

Frise-se que a referida portaria é expressamente clara ao especificar a documentação necessária para a comprovação do faturamento bruto, assim, justificável a presunção do faturamento da empresa para fins de cálculo da multa.

Outrossim, releva anotar que a afirmação da apelante de que é classificada como empresa de médio porte e não de grande porte não é suficiente para demonstrar que houve equívoco na adoção do faturamento presumido pelo PROCON/GO para cálculo da multa, vez que trata-se de mera afirmação destituída de substrato probatório. Portanto, tem-se que no procedimento

administrativo em que foi imposta a multa ora questionada foram devidamente respeitados os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, assim como a legislação aplicável ao caso, não havendo que se falar, portanto, em ilegalidade na multa aplicada

Lado outro, o valor da multa não condiz com os critérios legais previstos para o caso, assim como com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Isso porque o art. 57 do CDC estabelece os seguintes critérios para a fixação da multa, pelo Órgão de Defesa do Consumidor:

[...]

Nessa conjuntura, apesar de ser atribuição legal do PROCON/GO aplicar multas quando existente transgressão aos preceitos da Lei nº 8.078/1990, referida sanção deve observar o disposto no art. 57 do CDC, não podendo se mostrar desproporcional ou desarrazoada, sob consequência de ensejar enriquecimento ilícito.

Em vista disso, de acordo com a lei consumerista, a multa aplicada deverá levar em conta três critérios objetivos, sendo eles: a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor.

In casu, embora seja necessário considerar a conduta reincidente da empresa apelada, entendo que a multa aplicada pelo PROCON/GO, no valor de R$ 240.404,99 (duzentos e quarenta mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e noventa e nove centavos), não considerou a gravidade da infração, tampouco a vantagem auferida pelo fornecedor, haja vista que não há provas nos autos dos prejuízos suportados pelos consumidores pela infração praticada e/ou o lucro obtido pela empresa, se ajustando o montante da multa apenas a condição econômica do fornecedor, devendo, assim, ser reduzido o valor arbitrado para se adequar aos critérios legais e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assegurados constitucionalmente.

Não obstante, considero que a redução do valor da multa administrativa aplicada pela magistrada primeva, para o montante de R$ 10.000,00 (trinta mil reais), igualmente não se revela razoável e proporcional ao caso concreto, o que impõe a reforma da sentença objurgada.

À vista das considerações acima alinhavadas, reduzo o valor da multa administrativa aplicada para R$ 100.000,00 (cem mil reais), porquanto tal montante revela-se mais razoável e proporcional ao caso concreto.

Quanto ao ônus sucumbenciais, com fulcro no art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, impõe-se a condenação da empresa autora/apelada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, mantido o percentual de 10% (dez por cento) fixado na sentença, acrescido, porém, de 1% (um por cento), ex vi do art. 85, § 11, do diploma processual civil, pois, apesar da reforma parcial da sentença, tenho que o réu/apelante sucumbiu em parte mínima do pedido.

Pois bem.

À luz do art. 57 da Lei n. 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor, as entidades ou os órgãos de proteção de defesa do consumidor devem regular os parâmetros escolhidos para o cálculo administrativo das penalidades, de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor.

Não obstante, na via do recurso especial, este Tribunal não procede à análise de legislação municipal ou estadual nem de atos normativos administrativos, ao tempo em que não realizada o reexame de fatos e provas, razão pela qual não há como se revisar a legalidade ou a razoabilidade dos critérios adotados para a fixação de multa administrativa imposta pelos órgãos

e entidades de proteção de defesa do consumidor. Observância das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF.

Com efeito, pacífica a orientação jurisprudencial segundo a qual o recurso especial não é via recursal adequada ao redimensionamento de multas administrativas, tendo em vista essa providência depender do reexame fático-probatório.

A respeito: AgInt no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/02/2022, DJe 17/02/2022; AgInt no AREsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/02/2022, DJe 17/02/2022; AgInt no AREsp XXXXX/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 07/11/2019, DJe 18/11/2019; AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/09/2019, DJe 26/09/2019; AgInt no AREsp 348.996/PE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 08/04/2019, DJe 11/04/2019; AgInt no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 03/05/2018, DJe 14/05/2018; AgInt no REsp XXXXX/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 10/04/2018, DJe 20/04/2018.

No caso dos autos, considerado o delineamento fático descrito pelo órgão julgador a quo, não há como se concluir por eventual desproporcionalidade do valor da multa; conclusão essa que, em tese, só poderia ser alcançada mediante reexame fático-probatório, com a análise do processo administrativo e dos critérios adotados pela entidade para o cálculo da multa, o que não é adequado na via do especial, consoante enuncia a Súmula 7 do STJ.

Especificamente ao que se refere à possibilidade de a multa ser calculada pelo faturamento presumido, a pretensão recursal não pode prosperar, porquanto o órgão julgado a quo, mediante análise do acervo probatório, concluiu que a autoridade administrativa elegeu o critério porque a sociedade empresária não cumpriu a obrigação de comprovar seu faturamento real. Não houve vício de motivação ou erro da autoridade, mas observância de regra administrativa para a eleição do critério de cálculo e eventual ilegalidade dependeria do exame de provas e da legislação estadual.

Aliás, nota-se que as razões recursais nada relacionam à situação descrita, o que reforça o não conhecimento do recurso, por ausência de impugnação a fundamento adotado pelo acórdão recorrido. Observância da Súmula 283 do STF.

O recurso, portanto, não pode ser conhecido pela alínea ‘a’ do permissivo, nem pela ‘c’.

Ante o exposto, não conheço do recurso especial.

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 21 de março de 2022.

Ministro Benedito Gonçalves

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1467209879/recurso-especial-resp-1970618-go-2021-0240021-1/decisao-monocratica-1467209915

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