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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_2055830_4bde9.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.055.830 - SP (2022/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : E H N DOS S

AGRAVANTE : G N DOS S

REPR. POR : M R DOS S

ADVOGADO : VINICIUS RAMOS RUY - SP423358

AGRAVADO : W C N

ADVOGADOS : VERA LÚCIA ANDRADE - SP109845 THIAGO DA SILVA RODRIGUES - SP377522

DECISÃO

Cuida-se de agravo apresentado por G N DOS S e OUTRO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial.

O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido:

AÇÃO DE ALIMENTOS. Insurgência da parte ré contra a sentença que julgou parcialmente procedente a demanda. Pleito da parte ré requerendo a minoração do “quantum” fixado a título de alimentos tanto na hipótese de desemprego ou emprego informal, como de emprego formal; bem como alteração da base de cálculo para seus rendimentos líquidos. Cabimento. Obrigação alimentar minorada, na hipótese de desemprego ou emprego informal, para 1/3 (um terço do salário mínimo), considerando a existência de outros três filhos, bem como a crise no mercado de trabalho que assola o país, agravada pela pandemia causada pelo novo coronavírus. Obrigação alimentar igualmente reduzida na hipótese de emprego formal, para 25% (vinte e cinco por cento), por dever de coerência e proporção com os demais irmãos e com as possibilidades econômicas do requerido, alterando-se a base de cálculo para seus rendimentos líquidos. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 1.694, caput, e § 1º, do CC, relativo à redução do valor fixado a título de alimentos, trazendo os seguintes argumentos:

Ao dar parcial provimento ao apelo, o E. TJSP externou entendimento de que a redução dos alimentos fixados em primeiro grau se justificava em razão: a) da crise econômica agravada pela pandemia do novo coronavírus e b) pelo fato de que o Recorrido constituiu nova família e possui 5 filhos aos quais presta assistência.

No entanto, o v. acórdão viola o disposto no artigo 1.694, capute

§1º do Código Civil, ao passo que, os alimentos devem ser fixados na N85

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proporção das necessidades do alimentando, de modo a lhe permitir uma subsistência digna. In casu, o alimentando são duas criancinhas de tenra idade que possuem inúmeras necessidades, as quais devem ser providas pelo Recorrido, haja vista a presumida dependência dos menores para com seu genitor.

O valor dos alimentos a ser fixado deve atender satisfatoriamente as necessidades das criancinhas, apresentando-se insuficiente a parca quantia fixada no v. acórdão hostilizado. A quantia fixada, além de ser insuficiente para atender as necessidades dos Recorrentes, representa verdadeira premiação ao Recorrido que busca a todo custa se safar de cumprir sua obrigação satisfatoriamente.

[...]

O Recorrido não trouxe aos autos qualquer comprovação dos valores efetivamente pagos aos seus outros filhos, bem como de que a manutenção dos alimentos no importe de ½ salário mínimo implicaria em desiquilíbrio no princípio da igualdade entre os filhos. Frisa-se que não se pode prejudicar os Recorrentes (alimentandos) toda vez que o genitor tiver outro filho, ou aumentar seus gastos, pois são situações inoponíveis aos alimentandos.

[...]

Embora a autora tenha comprovado a indicação médica para a realização do exame e a negativa da ré para tanto, tal fato se baseou em contrato firmado entre as partes.

O descumprimento contratual não gera, por si só, o dano moral. São necessários fatos que se revistam de tal gravidade que superem o mero aborrecimento, que exorbitem a normalidade, o que não se verifica nos autos. (fls. 293-295).

Quanto à segunda controvérsia, o apelo nobre foi interposto pela alínea "c" do permissivo constitucional (fl. 286).

É, no essencial, o relatório. Decido.

No que concerne à primeira controvérsia, na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos:

Em primeiro lugar, verifica-se à fl. 237 que o MM. Juízo a quo fixou a base de cálculo para incidência da pensão alimentícia os rendimentos brutos do requerido.

[...]

Não por outra razão, é assente a jurisprudência fixando a incidência da porcentagem correspondente ao valor da obrigação sobre os rendimentos líquidos do alimentante. Dessa forma, é mister que se altere a base de cálculo para os rendimentos líquidos do requerido.

No tocante ao quantum fixado, há igualmente espaço para minoração.

Pelas razões elencadas quando da análise da situação de desemprego ou emprego informal, especialmente pela existência de outros três filhos, a diminuição da porcentagem é cenário que mais atende o vetor N85

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da proporcionalidade, o qual funciona como norteador do binômio da “necessidade + possibilidade”.

Por dever de coerência e equilíbrio entre irmãos, e ante a ausência de elementos indicativos nos autos de que os requerentes possuem necessidades extraordinárias a justificar maior porcentagem, de rigor minorar a obrigação para 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, valor ao qual também se obrigou a pagar para o sustento dos outros dois filhos de relacionamento anterior. Assim, prestigia-se o princípio da paternidade responsável de forma harmônica, garantido aos infantes a contribuição mensal do requerido, o que não aconteceria diante de um encargo excessivamente oneroso (fls. 278-279, grifos meus).

Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos.

Nesse sentido: “As alegações expendidas pela parte recorrente quanto à extensão da possibilidade do alimentante e da necessidade do alimentado, em juízo de proporcionalidade na fixação dos alimentos, em absoluta contrariedade à conclusão adotada pelo Tribunal de origem, lastreada nos elementos fático-probatórios, não merecem acolhimento, em atenção ao enunciado n. 7 da Súmula do STJ." (AgInt no AREsp 1.716.132/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 26/10/2020.)

Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020.

Quanto à segunda controvérsia, não foi comprovada a divergência jurisprudencial, pois não foi cumprido nenhum dos requisitos previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Destarte: “Não se conhece de recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial quando esta não esteja comprovada nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 (reeditado pelo art. 1.029, § 1º, do NCPC), e 255 do RISTJ. Precedentes”. (AgInt no AREsp 1.615.607/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20/5/2020.)

A propósito: REsp 1.575.943/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, N85

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Primeira Turma, DJe de 2/6/2020; AgInt no REsp 1.817.727/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020; AgInt no AREsp 1.504.740/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 8/10/2019; AgInt no AREsp 1.339.575/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2/4/2019; AgInt no REsp 1.763.014/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/12/2018.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 25 de março de 2022.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente

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