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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1938922 DF 2021/0151404-6

Publicação

DJ 22/03/2022

Relator

Ministro MOURA RIBEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1938922_73dab.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1938922 - DF (2021/0151404-6)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

RECORRENTE : ANA CAROLINA ALTMANN WAYHS

ADVOGADOS : MARIO CELSO SANTIAGO MENESES - DF045912 MARIANA ANTUNES VIDIGAL - DF055919

RECORRIDO : BRB BANCO DE BRASILIA SA

ADVOGADOS : DURVAL GARCIA FILHO - DF016966 JULIANA XAVIER FERRARESI CAVALCANTE - DF019473 BERNARDO SAMPAIO MARKS MACHADO - DF024614 HELLEN FALCAO DE CARVALHO - DF025386

EMENTA

PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC . AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS. VERBA SUCUMBENCIAL POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL DO § 2º DO ART. 85 DO NCPC. FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. ENTENDIMENTO FIRMADO NA EG. SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO

Da leitura da minuta do agravo de instrumento que deu origem ao presente recurso, pode-se inferir que BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A. (BRB) ajuizou execução de título extrajudicial contra NEOBRASIL COMÉRCIO EXTERIOR LTDA., pelo valor de R$ 11.679.147,81 (onze milhões, seiscentos e setenta e nove mil, cento e quarenta e sete reais e oitenta e um centavos) sendo incluídos como avalistas ANA CAROLINA ALTMANN WAYHS (ANA) e Vinícius Cardoso Carvalhal (e-STJ, fls. 26/29).

Opostos embargos à execução, foi reconhecida como indevida inclusão de ANA no polo passivo da execução, tendo o juiz arbitrado honorários de sucumbência relativos em R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, decisão da qual ANA agravou, alegando que a verba honorária não poderia ter sido fixada de forma equitativa.

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios negou provimento

ao agravo de instrumento de ANA, nos termos do acórdão assim ementado:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DO POLO PASSIVO DA DEMANDA NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS JÁ FIXADOS NOS EMBARGOS. FIXAÇÃO NA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.

1 – A pretensão recursal manifestada pela parte Agravante é a de que sejam fixados os honorários advocatícios de sucumbência decorrentes da extinção da Execução em relação a ela com base nos percentuais previstos no artigo 85, § 2º, CPC, apontando-se a impropriedade na fixação dessa verba honorária com base no § 8º do mesmo dispositivo legal.

2 – A despeito da pretensão recursal aviada, não é o caso de se alterar o parâmetro da fixação da verba honorária de sucumbência porque ela nem sequer deveria ter sido estabelecida pelo Juiz da causa.

3 – Ainda que os Embargos à Execução constituam demanda autônoma em relação à Execução, não é devida a fixação de honorários advocatícios de sucumbência nesta última quando a sua extinção é mera decorrência lógica da providência jurisdicional que o Executado/Embargante alcançou nos Embargos à Execução. É dizer, é descabida a cumulação de verba honorária de sucumbência na Execução e nos Embargos à Execução quando a extinção daquela é mero resultado desta última, ou seja, quando há repercussão recíproca entre os provimentos jurisdicionais concedidos.

4 – Por não ser devida a fixação, pelo Juiz da causa, de honorários advocatícios de sucumbência em desfavor da Agravante, é impróprio cogitar a majoração da referida verba. Entretanto, a sua exclusão não é possível porque o julgamento é de recurso da parte que teve a seu favor fixada a verba, decisão contra a qual permaneceu inerte a parte prejudicada, o Exequente/Embargado. Diante da impossibilidade de reformatio in pejus, mantém-se a decisão agravada (e-STJ, fl. 87).

Os embargos de declaração opostos por ANA foram rejeitados (e-STJ, fls.

111/117).

Irresignada, ANA interpôs recurso especial com fulcro no art. 105, III, a e c,

da CF, alegando a violação do art. 85, § 2º, do NCPC, ao sustentar que (1) a fixação

dos honorários no caso em tela se adequa à hipótese do § 2°, uma vez que há proveito

econômico bem definido e valor da causa, não sendo viável fixar pelo § 8° do art. 85 do

NCPC; e (2) há dissídio jurisprudencial.

Foram apresentadas as contrarrazões (e-STJ, fls. 183/190).

O apelo nobre foi admitido (e-STJ, fls. 193/194).

É o relatório.

DECIDO.

De plano, vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos

requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os

termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de

9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões

publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de

admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

(1) e (2) Dos honorários. Do dissídio

Assevera ANA que a fixação dos honorários no caso em tela se adequa à

hipótese do § 2°, uma vez que há proveito econômico bem definido e valor da causa,

não sendo viável fixar pelo § 8° do art. 85 do NCPC.

Indica dissídio no sentido de que devem ser fixados honorários na execução e nos embargos, de forma autônoma e independente.

O Tribunal distrital assim se posicionou em relação a questão:

Como mencionado pela própria Agravante em sua petição recursal, o reconhecimento de que sua inclusão no polo passivo da Execução (Feito nº 0023927-64.2016.8.07.0001) foi indevida se deu na Ação de Embargos à Execução (Feito nº 0701057-47.2017.8.07.0001) ajuizada pela ora Agravante com tal desiderato. Por sentença (Doc. Num. 64304107 do Feito nº 0023927-64.2016.8.07.0001), os pedidos formulados nos Embargos à Execução foram julgados procedentes com determinação de exclusão da ora Agravante do polo passivo da Execução de Título Extrajudicial em comento.

Em consequência disso, o Juiz da causa condenou o Banco Embargado/Exequente a pagar R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) de honorários advocatícios de sucumbência, aplicando para a fixação da verba honorária o disposto no artigo 85, § 8º, do CPC.

A ora Agravante, contra a sentença que em que foram julgados procedentes os pedidos que ela formulou nos Embargos à Execução, interpôs Apelação Cível, apenas com o intuito de que o parâmetro para a fixação do valor dos honorários advocatícios de sucumbência fosse revisado, uma vez aplicável, a seu ver, o disposto no artigo 85, § 2º, do CPC.

Ela obteve êxito em tal pretensão, conforme se extrai de acórdão desta Quinta Turma Cível [...]

Assim, no bojo dos Embargos à Execução a Embargante, ora Agravante, já obteve verba honorária em favor de seus patronos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, tendo em vista o disposto no artigo 85, § 2º, do CPC, ressaltando que o valor atribuído à causa foi de R$ 11.586.605,40 (onze milhões quinhentos e oitenta e seis mil seiscentos e cinco reais e quarenta centavos).

Nota-se, portanto, de forma bastante clara, que a exclusão da Agravante do polo passivo da Execução de Título Extrajudicial é mera decorrência, mero consectário, da providência jurisdicional que foi concedida em seu favor no bojo dos Embargos à Execução, isto é, apenas reproduz o conteúdo do que foi delimitado nos autos desta última demanda, via adequada para se alegar a tese de ilegitimidade suscitada pela Agravante.

De tal maneira, ainda que os Embargos à Execução constituam demanda autônoma em relação à Execução, circunscrita às hipóteses

legais de seu cabimento (artigo 917 do CPC), não devem ser fixados honorários advocatícios de sucumbência na Execução quando a sua extinção em relação ao Executado é mera decorrência da providência jurisdicional que este alcançou nos Embargos à Execução manejados. Em outras palavras, é descabida a cumulação de verba honorária de sucumbência na Execução e nos Embargos à Execução quando a extinção daquela é mera decorrência do resultado desta última, ou seja, quando há repercussão recíproca entre os provimentos jurisdicionais concedidos (e-STJ, fls. 91/93).

ANA tem razão em seu pleito.

Sobre a fixação de honorários quando acolhida a ilegitimidade da parte, esta

Corte entende ser possível estipular a verba.

Anotem-se:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE ACOLHIDA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIADOR QUE NÃO PARTICIPOU DE ADITIVOS POSTERIORES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXCLUSÃO DA LIDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. ADEQUAÇÃO (CPC/2015, ART. 85, § 2º). SÚMULA 83/STJ. ART. 338 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido ventilada no acórdão recorrido e sobre a qual, embora tenham sido opostos embargos de declaração, o órgão julgador não se pronunciou e a parte interessada não alegou violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Mesmo que assim não fosse, importa observar que, nos termos do parágrafo único do art. 338 do CPC/2015, a previsão de redução do percentual dos honorários advocatícios somente se aplica quando, invocada pelo requerido sua ilegitimidade passiva, realizar o autor a substituição da parte, o que não é o caso dos autos, que, ao contrário, impugnou as alegações do executado.

2. "O marco temporal para a aplicação das normas do CPC/2015 a respeito da fixação e distribuição dos ônus sucumbenciais é a data da prolação da sentença" (EDcl na MC 17.411/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, DJe de 27/11/2017).

3. A jurisprudência firmada na Segunda Seção desta eg. Corte é no sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra, com observância dos limites percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo art. 85, § 2º, do CPC/2015, inclusive nas demandas julgadas improcedentes ou extintas sem resolução do mérito, sendo subsidiária a aplicação do art. 85, § 8º, do CPC/2015, possível apenas quando ausente qualquer das hipóteses do § 2º do mesmo dispositivo (REsp 1.746.072/PR, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 29/3/2019).

4. Hipótese em que, acolhida a exceção de pré-executividade de um dos fiadores do contrato de locação, para excluí-lo da ação executiva, os honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o valor da causa, em conformidade com o § 2º do art. 85 do CPC/2015.

5. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1.317.147/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO,

QUARTA TURMA, julgado em 20/4/2020, DJe 4/5/2020)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DA EQUIDADE PREVISTA PELO ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. Na ausência de condenação e na impossibilidade de se apurar o proveito econômico dos litigantes em decisão que declarou serem partes ilegítimas para figurarem no polo passivo da execução, fixa o art. 85, § 2º, do CPC/2015, como base de cálculo dos honorários advocatícios, o valor atualizado da causa.

2. Agravo interno improvido.

(AgInt no REsp 1.791.984/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/8/2019, DJe 20/8/2019)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVOS VIOLADOS. IMPERTINÊNCIA. SÚMULA N. 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ART. 1.025 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PARTE ILEGÍTIMA. INSISTÊNCIA DO CREDOR. DECISÃO MANTIDA.

[...]

4. Segundo o princípio da causalidade, os encargos sucumbenciais devem ser suportados pela parte que deu causa ao ajuizamento da ação.

4.1. No caso concreto, o magistrado de primeiro grau decidiu ex officio pela desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada e pela inclusão do agravado no polo passivo da execução, que em razão disso opôs exceção de pré-executividade. A agravante, após intimada para responder à defesa, pugnou pela manutenção do excipiente no feito executivo.

4.2. A jurisprudência do STJ entende que, embora não tenha dado causa à instauração da demanda, a insistência na manutenção de processo contra parte ilegítima enseja responsabilidade pelos ônus da sucumbência.

5. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1.329.015/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 27/5/2019, DJe 30/5/2019)

Destaque-se, ainda, que a Corte Especial, no julgamento do recurso

especial sob o rito dos repetitivos (REsp 1520710/SC, Rel. Ministro MAURO

CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/12/2018, REPDJe

02/04/2019, DJe 27/02/2019), firmou a tese de que "os embargos do devedor são ação

de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios

podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma,

respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação

da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do art. 20 do

CPC/1973", sendo certo que a entrada em vigor do atual Código de Processo Civil não

alterou a referida limitação máxima da verba honorária de sucumbência, conforme se

pode depreender da interpretação sistemática das normas pertinentes à matéria (AgInt

no AREsp 1.248.069/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,

julgado em 23/3/2021, DJe 16/4/2021).

Assim, cabível a fixação da verba honorária.

Segundo o entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ, o NCPC

instituiu no art. 85, § 2º, regra geral obrigatória no sentido de que os honorários

advocatícios devem ser fixados sobre o valor da condenação ou do proveito econômico

ou, não sendo possível identificá-lo, sobre o valor da causa, restringindo-se o comando

excepcional do § 8º do art. 85, de fixação por equidade, às causas em que for

inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, em que o valor da causa for

muito baixo.

Confiram-se precedentes:

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. CPC/2015. NORMA VIGENTE NA DATA DA PROPOSITURA DO INCIDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO EQUITATIVO AFASTADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. O recurso especial debate a aplicação do critério equitativo para fixação de honorários advocatícios de sucumbência no julgamento de incidente de impugnação de crédito em processo de recuperação judicial, diante das regras do atual Código de Processo Civil.

2. O novo Código de Processo Civil introduziu, na disciplina da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, ordem decrescente de preferência de critérios para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para a categoria seguinte.

3. As alterações reduzem a subjetividade do julgador e incrementa a responsabilidade das partes com a atribuição de valor à causa, ao restringir as hipóteses de cabimento do critério de fixação por equidade, restritas agora às causas: em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo (art. 85, § 8º).

4. Embora a improcedência de incidente de impugnação de crédito em processos concursais (recuperacional ou falimentar) não resulte, necessariamente, em exoneração da obrigação de pagamento pelo devedor, é inegável a existência de valor econômico do resultado da disputa.

5. No caso concreto, o incidente teve como único objetivo verificar se o crédito devia ou não ser submetido aos efeitos da recuperação judicial, de modo que o proveito econômico direto não é mensurável.

Todavia, o apontamento do valor atribuído à causa é certo e determinado, devendo este ser o critério utilizado, nos termos preconizados pelo atual sistema processual.

(REsp 1.821.865/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 24/9/2019, DJe 1º/10/2019 - sem destaque no original)

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE

PROCESSO CIVIL DE 2015. JUÍZO DE EQUIDADE NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NOVAS REGRAS: CPC/2015, ART. 85, §§ 2º E 8º. REGRA GERAL OBRIGATÓRIA (ART. 85, § 2º). REGRA SUBSIDIÁRIA (ART. 85, § 8º). PRIMEIRO RECURSO ESPECIAL PROVIDO. SEGUNDO RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

1. O novo Código de Processo Civil - CPC/2015 promoveu expressivas mudanças na disciplina da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais na sentença de condenação do vencido.

2. Dentre as alterações, reduziu, visivelmente, a subjetividade do julgador, restringindo as hipóteses nas quais cabe a fixação dos honorários de sucumbência por equidade, pois: a) enquanto, no CPC/1973, a atribuição equitativa era possível: (a.I) nas causas de pequeno valor; (a.II) nas de valor inestimável; (a.III) naquelas em que não houvesse condenação ou fosse vencida a Fazenda Pública; e (a.IV) nas execuções, embargadas ou não (art. 20, § 4º); b) no CPC/2015 tais hipóteses são restritas às causas: (b.I) em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou, ainda, quando (b.II) o valor da causa for muito baixo (art. 85, § 8º).

3. Com isso, o CPC/2015 tornou mais objetivo o processo de determinação da verba sucumbencial, introduzindo, na conjugação dos §§ 2º e 8º do art. 85, ordem decrescente de preferência de critérios (ordem de vocação) para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria.

4. Tem-se, então, a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º).

5. A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo.

6. Primeiro recurso especial provido para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido. Segundo recurso especial desprovido.

(REsp 1.746.072/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, Segunda Seção, DJe 29/3/2019 - sem destaque no original)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 2º, DO CPC/2015. VALOR RELEVANTE. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. Os honorários devem ser estabelecidos, em regra, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC/2015, isto é, nos limites percentuais nele previstos sobre o proveito econômico obtido, ou, na impossibilidade de

identificá-lo, sobre o valor atualizado da causa, inclusive nas demandas julgadas improcedentes ou extintas sem resolução do mérito.

2. A equidade constante do § 8º do art. 85 do CPC/2015 incide apenas quando o proveito econômico obtido não seja identificado, ou seja, inestimável ou irrisório, situação distinta daquela tratada no presente caso.

(AgInt no AREsp 1.368.440/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 13/3/2019 - sem destaque no original)

Assim, no caso, não havendo condenação, deve a verba honorária ser fixada em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido por ANA nos embargos à execução, nos termos do art. 85, § 2º, do NCPC, que corresponde ao valor que deixou de ser devido porque acolhida a preliminar de ilegitimidade de parte.

Nessas condições, CONHEÇO do recurso especial para DAR-LHE provimento, fixando a verba honorária nos embargos à execução em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido por ANA.

Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 17 de março de 2022.

Ministro MOURA RIBEIRO

Relator

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