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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1941576_28ebd.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1941576 - RJ (2021/XXXXX-5)

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

AGRAVANTE : GREEN VILLAGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

ADVOGADO : ITALO MELO BARBOSA - RJ110364

AGRAVADO : WAGNER BELLEI

ADVOGADO : JOAQUIM QUEIROGA NETO - RJ029636

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA.

CERCEAMENTO DE DEFESA RECHAÇADO PELA CORTE DE

ORIGEM. QUITAÇÃO DOS VALORES A QUE SE REFERIRIAM OS

CHEQUES. NÃO COMPROVAÇÃO. REVISÃO DESTES

ENTENDIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA

7/STJ.

AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO

ESPECIAL.

DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de agravo manejado por GREEN VILLAGE EMPREENDIMENTOS

IMOBILIARIOS LTDA, em face da decisão que negou seguimento a recurso

especial, interposto com fundamento no art. 105, III, alíneas "a", e, "c", da

Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de

Janeiro, assim ementado (e-STJ Fls. 185/187, gn):

“Apelação. Ação monitória. Pretensão instruída com cheques com força executiva prescrita. Alegação de prática de agiotagem e de quitação dos valores a que se refeririam os cheques. Embargos monitórios opostos pela empresa ré. Rejeição. Apelação interposta pela parte ré. Validade da pretensão do credor consistente na ação monitória que fora distribuída em 05.11.2012, relativamente aos cheques de nº 012156 e XXXXX, prescritos, emitidos em 24.09.2009 e 28.09.2009contra o Banco Real, respectivamente, nos valores de R$170.000,00 e R$50.000,00, apresentados e devolvidos em razão de insuficiência de fundos. Declínio da competência. Citação da pessoa jurídica ré que só viria a acontecer em 16.08.2013 (fl. 47). Embargos monitórios por ela opostos (fls. 48/54), que foram sentenciados em 08.03.2018 (fl. 131). Incidência, portanto, do vigente Código de Processo Civil. Inocorrência da alegada prejudicial de mérito, considerando-se a data da emissão dos cheques e a data da propositura da ação monitória, isso demonstrando que não se fechou o lapso prescricional quinquenal para a referida pretensão. Enunciados nº 503 e 299 do Superior Tribunal de Justiça. Provas. Alegação de cerceamento de defesa. Evidente a desnecessidade, no caso, da realização de prova oral, assim como da expedição de ofício à instituição financeira requerendo informações, também desnecessária e, ademais, prejudicada pelas notórias sucessões verificadas em tais instituições durante a longa instrução do feito e sua paralisação por quase dois anos, lapso em que pontificou a inércia da devedora, única interessada na prova. Cerceamento de defesa inocorrente. A ré se limitou, embora admitindo a relação jurídica de direito material havida com o credor e que deu origem à emissão dos cheques, a alegar que o embargado não teria descrito na inicial da ação monitória qual o contrato que efetivamente existira, mas insinuando que tais valores não representariam o valor efetivo da dívida, por não terem sido considerados pagamentos parciais que ela teria realizado. Inexistência de provas. Não bastasse, a toda evidência, as matérias probatórias pretendidas pela ré foram afastadas quando da prolação do saneador, de 07.06.2016 (fls. 122/123), não tendo sido validamente impugnado o entendimento do juiz, segundo o qual indeferiu o pedido de expedição de ofício aos Bancos, considerando que as quantias eventualmente repassadas ao autor, seja por meio de outros cheques ou por transferência bancária, não comprovam o pagamento da dívida representada nos cheques por ele apresentados, os quais não foram resgatados pela demandada, e porque, ademais, trata-se de prova cuja produção é possível à própria parte, sendo desnecessária a intervenção do Juízo, assim como, também, o pedido de produção de provas por meio do depoimento pessoal do autor, uma vez que a ré reconhece a existência do negócio jurídico subjacente. Inclusive também indeferiu pedido do embargado, no mesmo sentido, de produção de prova testemunhal diante dos cheques apresentados, já que a embargante não contesta tê-los emitido. Sabe-se que o juiz é o destinatário da prova, cabendolhe a verificação quanto à necessidade e oportunidade para a sua produção, aferindo a utilidade da prova para formação de seu convencimento, nos

termos do artigo 370, do Código de Processo Civil, podendo indeferir a prova por decisão fundamentada. De fato, o conjunto probatório foi mais que suficiente para a solução da controvérsia. Ausência de comprovantes de depósitos ou de transferências realizados pela parte devedora em favor da parte credora. Alegação de agiotagem que não merecia ser acolhida. O cheque, título cambiariforme, constitui ordem de pagamento à vista e, não existindo provas de que a emissão se deu de forma irregular, rigorosamente devido é o valor nele espelhado. Princípio da cartularidade ou incorporação. A toda evidência descabe a discussão do negócio que deu origem ao cheque, ou seja, da causa concreta de sua emissão. O cheque emitido sem identificação do beneficiário do pagamento é considerado título ao portador e o seu preenchimento posterior da lacuna destinada ao nome do referido beneficiário ou da sua data não constitui vício. Verbete sumular nº 387 do Supremo Tribunal Federal. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo de controvérsia, para quem emação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula (REsp XXXXX). Portanto, cabe a quem pretender discutir a ‘causa debendi’, o ônus de provar, de forma inequívoca, sua inexistência ou demonstrar a extinção da obrigação por qualquer fato elidente. Ademais, à ausência do mínimo de prova acerca de ilicitude na origem da emissão dos referidos cheques, somam-se ainda os princípios da literalidade e da autonomia, segundo os quais a apresentação física dos cheques é suficiente para o exercício do direito ao recebimento das quantias por eles representadas. Em decorrência de ser dispensável menção ao negócio jurídico subjacente ao cheque, restou inviável o argumento quanto a que se alterou a verdade dos fatos, com a insinuação de prática de ilicitude. Enunciado nº 531 do Superior Tribunal de Justiça. De forma que restou evidente a ausência de quaisquer provas em defesa da pretensão da devedora, haja vista que a instrução da ação monitória com prova escrita sem eficácia de título executivo seja permitida, cabendo ao devedor demonstrar a inexistência da dívida ao alegar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor, a teor da norma insculpida no art. 373, inciso II do Código de Processo Civil. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento”.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ Fls. 238/245).

Nas razões do recurso especial a parte alegou ofensa aos artigos 104, II, 166,

II, VII, e 368, do Código Civil; 80, II, 373, II, 700, § 2º, I, e 1.009, § 1º do CPC, e,

1º, §3º, do Decreto 22.626/33.

Defendeu que "a recusa injustificada ou apenas a afirmação da convicção do juízo com base nas provas ate então produzidas, caracteriza o cerceamento de defesa e a inexistência do devido processo legal" (e-STJ Fl. 250).

Sustentou "Que seja nulificado o Acórdão, determinando o retorno ao tribunal para a prolação de novo Acórdão onde será apreciada a compensação dos valores pagos, conforme art. 368, do Código Civil, e a aplicação do art. lª, § 3°, do Decreto 22.626/33" (e-STJ Fl. 254).

Pediu o provimento do recurso.

É o relatório.

Passo a decidir.

Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, passo à analise do recurso especial.

Inicialmente, registro que o acórdão recorrido foi publicado já sob a vigência da Lei 13.105/2015, razão por que o juízo de admissibilidade é realizado na forma deste novo édito, conforme Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

No que concerne às teses de cerceamento de defesa, e, compensação dos valores pagos, o acórdão recorrido asseverou que (e-STJ Fls. 188/189, gn):

"(...)

No que guarda pertinência com o alegado cerceamento de defesa, tem-se que este não existiu.

Com efeito, a ré se limitou, embora admitindo a relação jurídica de direito material havida com o credor e que deu origem à emissão dos cheques, a alegar que o embargado não teria descrito na inicial da ação monitória qual o contrato que efetivamente existira, mas insinuando que tais valores não representariam o valor efetivo da dívida, por não terem sido considerados pagamentos parciais que ela teria realizado. Inexistência de provas nesse sentido.

Não bastasse, a toda evidência, as matérias probatórias pretendidas foram afastadas quando da prolação do saneador, de 07.06.2016 (fls. 122/123),

não tendo sido validamente impugnado o entendimento do juiz, segundo o qual indeferiu também o pedido de expedição de ofício aos Bancos, considerando que as quantias eventualmente repassadas ao autor, seja por meio de outros cheques ou por transferência bancária, não comprovariam o pagamento da dívida representada nos cheques apresentados, os quais não foram resgatados pela demandada, e porque, ademais, trata-se de prova cuja produção seria possível à própria parte, sendo desnecessária a intervenção do Juízo, assim como, também, o pedido de produção de provas por meio do depoimento pessoal do autor, uma vez que a ré reconhece a existência do negócio jurídico subjacente.

Inclusive também se indeferiu pedido do autor no mesmo sentido de produção de prova testemunhal diante dos cheques apresentados, já que a embargante não contesta tê-los emitido. Sabe-se que o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe a verificação quanto à necessidade e oportunidade para a sua produção, aferindo a utilidade da prova para formação de seu convencimento, nos termos do artigo 370, do Código de Processo Civil, podendo indeferir a prova por decisão fundamentada.

Consigne-se no largo espaço de tempo decorrido entre a oposição dos embargos monitórios e a data da sentença, interregno em que o feito esteve completamente paralisado, sem qualquer atividade por parte da apelante, tendo havido apenas o pagamento das custas processuais pelo credor".

Assim, elidir as conclusões do aresto recorrido nos sentidos de inocorrência

de cerceamento de defesa, e, que " as quantias eventualmente repassadas ao

autor, seja por meio de outros cheques ou por transferência bancária, não

comprovariam o pagamento da dívida representada nos cheques apresentados, os

quais não foram resgatados pela demandada," demandaria, o reexame do

conjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida no âmbito desta

Corte, a teor da Súmula n. 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não

enseja recurso especial".

Cumpre asseverar que, referido óbice aplica-se ao recurso especial interposto

por ambas as alíneas do permissivo constitucional.

Advirta-se que eventual recurso interposto contra este decisum estará sujeito

às normas do CPC/2015 (cf. Enunciado Administrativo n. 3/STJ).

Com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, majoro o percentual dos honorários sucumbenciais a que condenado o recorrente na origem em 2%, totalizando 14% sobre o valor da condenação, observada a eventual e anterior concessão da gratuidade judiciária.

Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Intimem-se.

Brasília, 21 de março de 2022.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Relator

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