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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ERESP_1954858_42fee.pdf
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Decisão Monocrática

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1954858 - CE (2021/XXXXX-8)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

EMBARGANTE : JOÃO LUIZ TORRES NETO

ADVOGADOS : LEANDRO DUARTE VASQUES - CE010698 ANTONIO DE HOLANDA CAVALCANTE SEGUNDO - CE021999 AFONSO ROBERTO MENDES BELARMINO - CE025465 GABRIELLEN CARNEIRO DE MELO - CE040011

EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

DECISÃO

Trata-se de embargos de divergência em recurso especial interpostos por

JOÃO LUIZ TORRES NETO contra acórdão proferido pela Quinta Turma, de relatoria

do Ministro Ribeiro Dantas, assim ementado (e-STJ fl. 1.079):

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 315 E 619 DO CPP. SUPOSTOS VÍCIOS PROCESSUAIS JÁ PRECLUSOS. INÉRCIA DA DEFESA NOS MOMENTOS PROCESSUAIS ADEQUADOS. NULIDADES DE ALGIBEIRA.

1. Não há ofensa aos arts. 3º, 315 e 619 do CPP (e 489 do CPC/2015), pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento.

2. A alegada nulidade da decisão de pronúncia por deficiência de fundamentação se encontra preclusa, porquanto não suscitada no recurso em sentido estrito, mas somente na apelação contra a sentença condenatória, já após o proferimento do veredito pelos jurados.

3. Também está precluso o suposto vício de quesitação, porque não foi apontado pela defesa na própria sessão de julgamento pelo tribunal do júri.

4. Agravo regimental desprovido.

Os embargantes alegam que a orientação firmada no acórdão embargado

diverge daquela adotada pela Quinta e Sexta Turmas no julgamento do REsp. n.

1.113.786/SP, relator o Ministro FELIX FISCHER e composição alterada em mais da

metade, e n. 1.511.544/MG, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA,

assim ementados, respectivamente:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO

QUALIFICADO. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. EXCLUSÃO. SÚMULA 07/STJ. CORRELAÇÃO ENTRE DENÚNCIA E DECISÃO DE PRONÚNCIA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE. ADMISSÃO DE QUALIFICADORA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO.

I - Implicaria, no caso, vedado reexame de provas, averiguar a admissão da qualificadora inserta no inciso IV, do parágrafo segundo, do art. 121 do Código Penal (Súmula 07 desta Corte).

II - Viola o princípio da ampla defesa a r. decisão de pronúncia, no ponto confirmada em segundo grau, que admite na acusação qualificadora não tratada na denúncia, por quebra de correlação (Precedente).

III - Ao proferir a decisão de pronúncia, nos termos do disposto no art. 408 do CPP, o juiz deve manifestar-se, objetiva e sucintamente, não só sobre o tipo básico, apontando as razões da admissibilidade do crime e da autoria, mas, também, se for o caso, sobre as qualificadoras que entender admissíveis.

IV - Ainda que se trate de um mero juízo de admissibilidade, no qual é vedado proceder-se a um exame exauriente da prova e em que prevalece o princípio in dubio pro societate, revela-se nula a decisão de pronúncia que deixa de motivar concretamente a admissibilidade da acusação por não tratar da admissão de qualificadora (Precedente).

Recurso especial não conhecido.

Ordem concedida de ofício para expungir da acusação a qualificadora tratada art. 121, § 2º, inciso IV do CP, quanto aos delitos de homicídio tentado, bem como para determinar ao e. Tribunal de origem que examine como entender de direito a admissão da qualificadora no que pertine ao delito remanescente.

(REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/10/2009, DJe 16/11/2009)

PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JURI. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. DENÚNCIA, PRONÚNCIA E SENTENÇA. NULIDADE ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO. VÍCIO QUE COLOCA EM RISCO A LEGITIMIDADE E A CREDULIDADE DE DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. RECURSO IMPROVIDO.

1. A obrigatoriedade da correlação entre a acusação e a sentença é uma garantia típica do sistema acusatório, em que são bem definidas as funções de acusar, defender e julgar. A separação das referidas obrigações atribui exclusivamente ao Ministério Público (ou ao querelante, nas ações penais de iniciativa privada) a função de acusar e proíbe que o julgador proceda a qualquer acusação ex officio.

2. No procedimento relativo ao Tribunal do Júri, entre a acusação e a sentença, haverá a pronúncia. E para manter a correlação entre a acusação e a sentença, também a pronúncia deverá estar de acordo com o que foi narrado na inicial acusatória.

3. Haverá a quebra na correlação entre a acusação e a sentença quando a condenação ocorrer com base em qualificadora não descrita faticamente na denúncia.

4. Mesmo o procedimento do Tribunal do Júri sendo escalonado, a pronúncia não tem o condão de modificar o objeto da acusação e a quebra na correlação entre a acusação e a sentença gera a nulidade do ato processual.

5. Tratando-se de uma violação grave, concernente à lisura do devido processo legal, haverá uma nulidade absoluta, que não poderá ser

convalidada e o ato deverá ser refeito. Neste caso, não se pode falar em preclusão, pois o vício coloca em risco a legitimidade e a credulidade de direitos e garantias fundamentais. Poderá, portanto, ser alegado em qualquer momento e independente da demonstração de prejuízo.

6. Recurso especial a que se nega provimento.

(REsp XXXXX/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 06/11/2015)

Aduz que o acórdão embargado, ao deixar de analisar as alegadas nulidades absolutas do feito, acabou por divergir do entendimento dos citados julgados de que a nulidade absoluta pode ser arguida a qualquer tempo e independente da demonstração de prejuízo.

Alega que, "mesmo sem ter sido suscitada pela parte em momento algum, nem no RESE nem no REsp, a col. Quinta Turma deste eg. STJ não conheceu do REsp, pelo óbice da Súmula n. 07, mas, de ofício reconheceu a ausência de fundamentação da decisão de pronúncia em relação à qualificadora em questão, demonstrando, com isso, que tal nulidade tão estaria atingida pela preclusão, já que reconhecida sem alegação a tempo e modo oportuno" (e-STJ fl. 1.097).

Sustenta que o segundo julgado apontado como paradigma concluiu que " não há falar em preclusão em razão de a nulidade não ter sido alegada no momento oportuno”, pois “a ausência de correlação entre a denúncia e a sentença atinge formalidade essencial, que não é passível de correção pelo simples transcurso do tempo, pois viola princípios constitucionais”, podendo, portanto, “ser alegada em qualquer fase do processo, ou mesmo ser reconhecida de ofício”. Quanto ao prejuízo, assevera que “este decorre da própria violação aos princípios constitucionais” (e-STJ fl. 1.109).

Requer a procedência dos presentes embargos para que prevaleça a tese esposada nos acórdãos paradigmas.

É o relatório.

Decido.

Demonstrada, em princípio, a divergência entre os julgados, admito os presentes embargos.

Abra-se vista à parte embargada para a apresentação de impugnação no prazo de 15 dias, nos termos do art. 267 do RISTJ.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para o oferecimento de parecer.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 18 de março de 2022.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1467210943/embargos-de-divergencia-em-resp-eresp-1954858-ce-2021-0256682-8/decisao-monocratica-1467210953

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