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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 2023139 RS 2021/0381996-9

Publicação

DJ 25/03/2022

Relator

Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_2023139_b4802.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2023139 - RS (2021/0381996-9)

RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)

AGRAVANTE : EDUARDO CORNACHIONE

ADVOGADO : LUCIANO CAETANO E OUTRO(S) - PR064789

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMENTA

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO

ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 59 DA LEP.

NULIDADE DA REGRESSÃO DE REGIME. PRESCINDIBILIDADE DA

REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA

HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE

PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR

CONHECIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO

Trata-se de agravo em recurso especial interposto por EDUARDO

CORNACHIONE , contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado em face de

acórdão do eg. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO.

Trata-se de Carta Testemunhável , em que a defesa postulou o andamento de

Agravo em Execução (fls. 3-6). O eg. Tribunal a quo, por unanimidade, tomou

conhecimento da carta testemunhável, para fins de examinar o conteúdo do agravo em

execução penal e negar-lhe provimento (fls. 97-102). O v. acórdão foi ementado nos

seguintes termos (fl. 95):

"DIREITO PROCESSUAL PENAL. CARTA

TESTEMUNHÁVEL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

DISTRIBUIÇÃO EQUIVOCADA NO BOJO DA PRÓPRIA

EXECUÇÃO PENAL. ERRO DE PROCEDIMENTO. TRAMITAÇÃO

DA IRRESIGNAÇÃO. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO E

REITERADO DAS CONDIÇÕES PARA CUMPRIMENTO DA PENA

EM REGIME PENITENCIÁRIO FAVORÁVEL. VIOLAÇÃO DE

PERÍMETRO E DESLIGAMENTO DE TORNOZELEIRA.

CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME FECHADO.

NECESSIDADE.

1. Cabível a carta testemunhável quando manejada em face de decisão que denega a tramitação de recurso fundado no art. 197 da Lei de Execução Penal. O erro de procedimento, que consistiu na distribuição equivocada do agravo no bojo da própria execução penal, não pode afastar o exame da pretensão recursal.

2. Hipótese concreta em que o agravante, a toda evidência, vem se esquivando do cumprimento da condenação que lhe foi imposta em regime semiaberto harmonizado, na forma de prisão domiciliar com uso de tornozeleira eletrônica.

3. A conduta do apenado durante o transcorrer da execução penal demonstra que a segregação em regime fechado é a única medida apta a assegurar o cumprimento da condenação".

A defesa opôs embargos de declaração . O eg. Tribunal de origem, por unanimidade, rejeitou o recurso (fls. 136-138). Eis a ementa do v. acórdão (fl. 134):

"PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 619 DO CPP. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO.

1. Os embargos declaratórios são cabíveis nos casos em que constatada omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição no acórdão.

2. Embargos acolhidos para sanar omissão e agregar fundamentação ao acórdão, sem alterar o provimento anteriormente exarado.

3. Não há necessidade de o julgador mencionar todos os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, pois o enfrentamento da matéria por meio do julgamento proferido pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores".

A defesa interpôs recurso especial (fls. 145-152), com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a , da Constituição da República, alegando não observância do artigo

59 da LEP , fundamentando ter sido "ignorado que o Recorrente tinha advogado habilitado nos autos e, mesmo assim, foi intimado pessoalmente para justificar as

supostas faltas. No mesmo contexto, ainda que sem conhecimento técnico, foi

pressionado para que apresentasse as justificativas, em prazo inferior aquele que o próprio Juízo conferia aos advogados – 72 horas. A Defesa deve acompanhar todos os

atos do processo, inclusive de execução, devendo o Estado observar a hipossuficiência do Apenado, que não tem conhecimento para a realização de atos que tem significância

especial nos processos que envolvem a liberdade" (fl. 151).

Por fim, pugna pelo provimento do apelo nobre, a fim de que conceda efeito

suspensivo ao recurso, "aclarando o pedido de reforma da decisão, requer-se o

provimento do presente Recurso Especial e o consequente reconhecimento das nulidades

decorrentes da não observância do artigo 59 da LEP" (fl. 152).

Apresentadas as contrarrazões (fls. 157-168), sobreveio juízo negativo de

admissibilidade fundado nos óbice da Súmula n. 83/STJ (fls. 171-173).

Nas razões do agravo, postula-se o processamento do recurso especial, haja

vista o cumprimento dos requisitos necessários a sua admissão (fls. 181-183).

O Ministério Público Federal manifestou pelo desprovimento do agravo em

recurso especial (fls. 377-380).

É o relatório.

Decido.

Tendo em vista os argumentos expendidos pelos agravantes para refutar os

fundamentos da decisão de admissibilidade da origem, conheço do agravo e passo a

examinar o recurso especial .

Sobreveio o presente recurso especial, no qual pretende a defesa o

reconhecimento da inobservância dos requisitos previstos no art. 59 da LEP, que

culminaram na regressão de regime do recorrente.

Confira-se os fundamentos do eg. Tribunal a quo sobre o assunto, nos

seguintes termos (fls. 98-101):

"O reeducando pretende a reforma da decisão monocrática que determinou a regressão do regime semiaberto harmonizado para o regime fechado. Quando da realização de audiência admonitória, em 2 de abril de 2020, as condições ajustadas para o cumprimento da pena em regime mais favorável ao agravante foram assim estabelecidas (Exec. Penal 5000530-64.2020.4.04.7017, Evento 17, TERMOAUD1, Página 2:

a ) não poderá se ausentar de sua residência, exceto mediante autorização do Juízo, ressalvados casos reputados urgentes (saúde, catástrofe, etc);

b) ficará submetido à vigilância eletrônica pessoal em tempo integral, mediante o uso de tornozeleira;

c) não poderá promover, em sua residência, festas ou quaisquer outros eventos sociais que atentem contra à ordem e bons costumes ou frustrem à presente execução penal;

d) poderá exercer atividade profissional, desde que devidamente comprovada e autorizada por este Juízo. Todavia, não será deferido emprego incompatível com o cumprimento do regime semiaberto, que exige recolhimento domiciliar integral (motorista de caminhão, etc);

e) poderá frequentar cursos de ensino escolar, universitário e profissional preferencialmente à distância (internet). No caso da necessidade de

frequência pessoal, deverá solicitar a este Juízo com antecedência mínima de05 (cinco) dias, comprovando matrícula e documentos pertinentes;

f) os pedidos que culminem em deslocamento da área de inclusão deverão ser realizados com antecedência mínima de 03 (três) dias a este Juízo. Os pedidos apresentados fora do prazo ficam indeferidos;

g) no caso de comprovação de vínculo empregatício, cujo exercício deverá ser analisado anteriormente por este Juízo, será expedido SALVOCONDUTO que deverá ser SEMPRE portado pelo apenado, sendo condição imposta para cumprimento da pena em regime SEMIABERTO. O salvoconduto será apresentado à autoridade policial que eventualmente abordar o apenado que se encontrar fora do domicílio sem autorização deste Juízo.

h) Eventuais autorizações de saída fora das hipóteses acima descritas deverão ser portadas (cópia do despacho autorizativo, assinado digitalmente) para usufruição juntamente com o salvo conduto , sendo esta igualmente uma condição do regime semiaberto. Dessa forma, a ausência de porte do salvoconduto ou decisão autorizativa, mesmo em horário permitido, acarretará em falta, podendo sujeitar o apenado à regressão ao regime fechado, bem como o recolhimento do mesmo por autoridade policial. Fica o apenado também ciente que, caso flagrado pela Autoridade Policial fora de sua residência em horário incompatível ou não portando o salvo-conduto, poderá ser considerado em fuga e recolhido à prisão até posterior análise deste juízo.

i) O apenado deverá concordar e firma Termo de Monitoramento, no qual constarão todas as possíveis infrações e o guia de sinais por cores, que demandam ações positivas do apenado (retorno à área permitida, contato telefônico com a Secretaria da Vara, etc.), cujo não atendimento poderá configurar falta. O executado manifestou ciência das regras de cumprimento da pena em regime semiaberto, sendo advertido pelo juízo acerca das consequências de seu descumprimento, especialmente a regressão para o regime fechado.

O juízo da execução penal fez um levantamento minucioso das intercorrências que justificaram a adoção da medida de regressão de regime. Os relatórios onde constam os históricos de violação de perímetro ou descarga de bateria foram anexados nos eventos 53, 64 e 79. Destaco o seguinte excerto da decisão agravada (execução penal - 5000530-64.2020.4.04.7017 700008873308 evento 90, DESPADEC1) Nos evs. 53, 64 e 79 a Secretaria juntou relatórios de monitoramento contendo possíveis infrações disciplinares, sendo de maior gravidade as 67 (sessenta e sete) violações de área de inclusão cometidas em 38 (trinta e oito) dias entre 18/04/2020 e 29/06/2020.

Nos evs. 54, 55, 58, 65, 73, 80, 81 e 84 a defesa e o apenado foram intimados e justificaram as ocorrências. No ev. 77 o MPF apresentou promoção pela regressão de regime. Vieram os autos conclusos.

Decido.

1 - Do respeito ao contraditório e da desnecessidade da audiência de justificação

As oportunidades concedidas ao apenado e à defesa constituída para justificar as violações ao regime semiaberto suprem a exigência de respeito ao contraditório antes de eventual imposição de penalidade pela prática de infração disciplinar, razão pela qual dispenso a realização de audiência de justificação para esse fim.

2 - Da regressão do regime prisional

Entende o STJ que "a inobservância do perímetro estabelecido para

monitoramento de tornozeleira eletrônica configura falta disciplinar de natureza grave, nos termos dos art. 50, VI, e art. 39, V, da LEP" , bem assim que a ocorrência autoriza a regressão do regime prisional As justificativas apresentadas nos evs. 73 -- busca por nova residência, trabalho e outros afazeres - não podem ser acolhidas, pois o apenado foi alertado da imprescindibilidade de prévia autorização do Juízo para a realização de atividades fora da área de inclusão, consoante termo juntado no ev. 17, e nesse sentido foram concedidas duas autorizações nos evs. 23 e 39. Ocorre que existem registros de infrações em número muito superior aos dias autorizados, o que demonstra a prática de reiteradas infrações de natureza grave, as quais ganham maior relevância em se tratando de pessoa condenada por crime de elevado desvalor (contrabando de mais de 1.000caixas de cigarros e desobediência). A alegação da defesa do ev. 84 de que o apenado estava trabalhando desde antes a concessão de autorização de trabalho no ev. 66, em 26/05/2020, não reverte a gravidade da situação, pois existem registros de deslocamentos não autorizados anteriores a essa data(v. evs. 53 e 64), o que comprova que as infrações são injustificadas. Esses elementos são suficientes para reconhecer a prática de reiteradas faltas graves, consoante entendimento jurisprudencial, e promover a regressão do regime semiaberto para o regime fechado, na forma dos arts. 39, V, 50, VI,118, I, e 146-C, todos da LEP.

3 - Do saldo da pena

O apenado cumpriu 153 dias de pena, sem solução de continuidade, entre a data da prisão em flagrante em 07/02/2020 e 09/07/2020. Praticou infrações disciplinares em 38 dias, os quais devem ser subtraídos da pena extinta por não representarem efetivo cumprimento da pena. Sendo assim, segue exigível a pena de 3 anos, 8 meses e 27 dias de reclusão e 35 dias de detenção.

4 - Das disposições finais

Ante ao exposto, considero injustificadas as infrações disciplinares e regrido para o regime prisional para sujeitar o apenado EDUARDO

CORNACHIONE à pena privativa de liberdade de 3 anos, 8 meses e 27 dias de reclusão e 35dias de detenção em regime fechado, computada a pena extinta até09/07/2020.

4.1. Expeça-se mandado de prisão em desfavor do apenado, alimentando-se o BNMP/CNJ, dando ciência à Autoridade Policial para cumprimento, solicitando seja este Juízo comunicado da captura.

4.2. Consigne-se no mandado o prazo de validade de 8 (oito) anos, contados de 29/06/2020, data da mais recente infração disciplinar (ev. 79, doc. 18),que segue considerada como dia da interrupção da execução, ex vi arts. 109,IV, e 112, II, ambos Código Penal.

4.3. Cumpridas as diligências, suspenda-se o feito até 28/06/2028 ou até o cumprimento do mandado de prisão, o que ocorrer primeiro.

4.4 - Fica prejudicada a autorização de trabalho do ev. 66.

4.5 - Retifique-se a autuação para registrar que a execução seguirá de forma definitiva, tendo em vista o trânsito em julgado da condenação informado no ev. 85 sem alteração da pena.

4 .7. Promovam-se as comunicações, anotações e demais diligências necessárias, nos termos do art. 341 da Consolidação Normativa da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 4ª Região. O apenado deverá ser intimado oportunamente a pagar a pena de multa e as custas, sob pena de execução forçada na forma do art. 51 do CP. 4 . 8 . Comunique-se o trânsito em julgado da condenação no habeas corpus n. 50091341620204040000.

Ciência às partes.

Não há outro caminho senão regredir o regime. Mesmo após a decisão determinando a regressão para o regime fechado o apenado continuou a violar a condição estabelecida para o cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado, proferida em 10 de julho de 2020, pois nos meses de agosto e setembro o apenado desrespeitou, de forma constante, o perímetro fixado pelo juízo de origem (vide relatórios dos eventos 144 e 146).

O exame dos elementos da execução penal apontam nítido comportamento refratário do apenado. Destaco que no curso da execução penal o agravante, por intermédio da sua defesa e mesmo pessoalmente, foi diversas vezes intimado para esclarecer violações ao perímetro estabelecido para cumprimento do regime semiaberto harmonizado. Ainda assim, manteve conduta incompatível com a que se espera de apenado.

O agravante foi deliberadamente relapso no cumprimento das condições que lhe eram mais favoráveis. Somente a segregação em unidade penitenciária de regime fechado assegura o efetivo atendimento da condenação que lhe foi imposta, sob pena de restar frustrada a resposta criminal ao ilícito praticado pelo agravante.

O descaso do apenado com a sanção que lhe foi imposta pelo Estado exige a adoção de medidas coercitivas, sob pena de completo descrédito das ordens emanadas do Poder Judiciário. Diante de tal contexto é necessário manter a decisão agravada, que de forma fundamentada determinou a regressão para o regime fechado, única medida que se mostra apta a assegurar o cumprimento da condenação pelo apenado. Cito o seguinte precedente do STJ:

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃOPENAL. REGRESSÃO PER SALTUM DE REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE.

O art. 118, inciso I, da Lei de Execução Penal, estabelece que o apenado ficará sujeito à transferência para qualquer dos regimes mais gravosos quando praticar fato definido como crime doloso ou falta grave, não havendo que se observar a forma progressiva estabelecida no art. 112 do normativo em referência.

Agravo regimental desprovido.

(Agravo Regimental no Recurso Especial 1575529 / MS, Quinta Turma, Superior Tribunal de Justiça, Relator: Min. Felix Fischer, julgado em07/06/2016, DJe 17/06/2016)

Ante o exposto, voto por tomar conhecimento da carta testemunhável, para fins de examinar o conteúdo do agravo em execução penal 5001467-74.2020.404.7017 e negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra".

Como se observa dos trechos acima transcritos, a questão relacionada aos

requisitos previstos no art. 59 da LEP, no caso, a nulidade da regressão de regime

em razão de não ter sido realizada audiência de justificação para homologação de

falta grave, da forma como indicados no apelo nobre, não foram objeto de análise

nos v. acórdãos proferidos pelo Tribunal a quo .

Além do mais, mesmo tendo sido opostos embargos de declaração, a matéria não foi examinada pela Corte de origem, o que impede o conhecimento por este Tribunal

Superior, dada a ausência do indispensável prequestionamento, acarretando a incidência do óbice contido na Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal: "É

inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a

questão federal suscitada".

Por outro lado, deve-se ressaltar que o recorrente, no presente apelo nobre,

sequer alegou violação ao art. 619 do CPP , para que fosse possível determinar o retorno dos autos à origem, com o objetivo de ocorrer o efetivo exame da matéria. No

entanto, não tendo sido apontada a mencionada ofensa, a matéria se encontra preclusa.

Nesse sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TESE SURGIDA APENAS POR OCASIÃO DOS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO ENFRENTAMENTO DA TESE PELA CORTE A QUO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A exigência constitucional do prequestionamento é inafastável, sendo um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial, inclusive quando a questão for de ordem pública.

2. Para caracterização do prequestionamento, era

imprescindível que os argumentos deduzidos no recurso especial - no tocante à alegação de que a intimação pessoal do Defensor Dativo se deu apenas em 16/08/2019 e, portanto, seria tempestivo o recurso integrativo apresentado na mesma data - fossem debatidos pelo Tribunal a quo à luz da legislação federal indicada (art. 370, § 4.º, do Código de Processo Penal), o que não ocorreu na espécie .

3 . O prequestionamento ficto demanda que a parte recorrente, nas razões do recurso especial, aponte violação ao art. 619 do Código de Processo Penal, o que não ocorreu na hipótese em apreço . Precedentes do STJ.

4. Segundo entendimento desta Corte, "ainda que a pretensa violação de lei federal tenha surgido na prolação do acórdão recorrido, é indispensável a oposição de embargos de declaração para que o Tribunal de origem se manifeste sobre a questão. Se assim não se fez, está ausente o necessário prequestionamento" (AgRg no AREsp 949.110/AM, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 23/10/2017).

5. Agravo regimental desprovido" (AgRg no AREsp n. 1857559/GO, Sexta Turma , Relª. Minª. Laurita Vaz , DJe de 25/10/2021, grifei).

"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS ACLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 1.029, § 1º, DO CPC, E DO ART. 255, § 1º, DO RISTJ. MERA TRANSCRIÇÃO DE JULGADOS. AUSÊNCIA DE COTEJO

ANALÍTICO. 2. OFENSA AOS ARTS. 155 E 156 DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 3. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. OFENSA AO ART. 619 DO CPP. NÃO INDICAÇÃO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. 4. AFRONTA AO ART. 386, II, IV, V E VII, DO CPP. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO NA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. 5. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 59 E 68 DO CP. NÃO

VERIFICAÇÃO. MOTIVOS, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO CONCRETA. 6. PATAMAR DE ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. QUANTUM CONCRETAMENTE

FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. 7. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Não é possível conhecer do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, uma vez que o recorrente não se se desincumbiu de demonstrar a divergência de forma adequada, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ. Para ficar configurado o dissídio jurisprudencial, faz-se mister "mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos

confrontados", para os quais se deu solução jurídica diversa. A simples menção a julgados com entendimento diverso, sem que se tenha verificado a identidade ou semelhança de situações, não revela dissídio.

2 . No que concerne à alegada ofensa aos arts. 155 e 156 do CPP, verifica-se que não houve o prequestionamento da matéria. Pela leitura do acórdão que julgou o recurso de apelação bem como do que julgou os embargos de declaração, observa-se que a matéria em nenhum momento foi analisada pelo Tribunal de origem. Dessarte, incide, na hipótese, o verbete n. 282/STF .

3. Acaso o recorrente tenha efetivamente submetido a matéria a conhecimento da Corte local, deveria ter indicado violação ao art. 619 do CPP, para que fosse possível determinar o retorno dos autos à origem, com o objetivo de ocorrer o efetivo exame das matérias suscitadas em embargos de declaração. Contudo, não tendo sido apontada mencionada ofensa, a matéria se encontra preclusa.

4. A análise de eventual violação da norma

infraconstitucional não pode demandar o revolvimento fáticoprobatório, porquanto as instâncias ordinárias são soberanas no exame do acervo carreado aos autos. Dessarte, não é dado a esta Corte Superior se imiscuir nas conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias, com base no conjunto probatório trazido aos autos, acerca da configuração do dolo, da adequada tipificação e da existência de provas suficientes para a condenação. Inteligência do enunciado 7/STJ.

5. As circunstâncias judiciais dos motivos, das

circunstâncias e das consequências do crime foram valoradas negativamente com fundamento em elementos concretos da conduta delitiva que desbordam do tipo penal, não havendo se falar, portanto, em ofensa aos arts. 59 e 68, ambos do Código Penal.

- Foram considerados negativos os motivos, haja vista o crime ter sido cometido com o objetivo de financiar a eleição do corréu para "posterior parasitismo da prefeitura municipal", cuidando-se, portanto, "ato de extrema reprovabilidade que provoca o desequilíbrio da própria democracia e a instabilidade das instituições".

- Já as circunstâncias do crime foram consideradas negativas, em razão do "modus operandi utilizado pela organização criminosa, ao publicar um decreto municipal para dar aparência de legalidade nas práticas delitivas que foram perpetradas extrapola o tipo penal".

- Quanto às consequências do crime, registrou-se que a "atuação da Organização Criminosa levou o município ao caos completo, com paralização de transporte público, de hospitais, colapso no serviço geral, servidores ficaram sem receber salário e 13° até as vésperas no natal, causando uma série de prejuízos a milhares de pessoas, fatos que em muito excedem o meramente esperado para a modalidade consumada".

6. As instâncias ordinárias efetivamente aplicaram a fração de 1/6 sobre a pena mínima para cada vetorial valorada negativamente, utilizando, entretanto, a fração de 1/4 para valorar os motivos do crime. Contudo, a utilização de fração distinta e mais gravosa foi fundamentada de forma concreta, considerando-se que a conduta delitiva revelou "ato de extrema reprovabilidade que provoca o desequilíbrio da própria democracia e a instabilidade das instituições". Nesse contexto, diante da motivação concreta não há se falar em desproporcionalidade.

7. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no AREsp n. 1769549/PR, Quinta Turma , Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca , DJe de 20/08/2021, grifei).

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO PODERIA TER SIDO CONSIDERADA, PARA EXASPERAR AS PENAS-BASES, A ESGANADURA DA VÍTIMA POR NÃO TER SIDO REALIZADA PERÍCIA A RESPEITO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXASPERAÇÃO DAS BASILARES.

CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. EXISTÊNCIA DE

CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A tese segundo a qual a esganadura da Vítima não poderia ter sido considerada para atribuir maior desvalor à conduta, pois deixou de ser produzida prova pericial apta a comprová-la, não foi apreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos declaratórios. Assim, carece o tema do indispensável prequestionamento, atraindo o óbice da Súmula n. 211 do Superior Tribunal de Justiça.

2. Nas razões do recurso especial, não foi alegada ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal, a fim de que se verificasse a existência de omissão por parte do Tribunal a quo, de maneira a determinar-se eventual retorno dos autos àquela Corte para saneamento do vício ou se considerasse fictamente prequestionada a matéria, na forma do art. 1.025 do Código de Processo Civil, c.c. o art. 3.º do Código de Processo Penal.

3. In casu, no que diz respeito à valoração negativa da culpabilidade, a fixação da pena-base acima do mínimo legal foi suficientemente fundamentada, tendo sido declinado elemento que emprestou à conduta especial reprovabilidade e que não se afigura inerente ao próprio tipo penal, qual seja, a aplicação de golpe de esganadura na Vítima.

4. Diante da existência de circunstância judicial negativa (culpabilidade), é adequada a imposição do modo prisional

imediatamente mais gravoso do que o permitido pelas quantidades das penas aplicadas, isto é, o regime inicial fechado, nos moldes do art. 33, §§ 2.º e 3.º, c.c. o art. 59, ambos do Código Penal.

5. Agravo regimental desprovido" (AgRg no REsp n. 1946034/SP, Sexta Turma , Relª. Minª. Laurita Vaz , DJe de 27/08/2021, grifei).

Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a , do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para negar

conhecimento ao recurso especial.

P. e I.

Brasília, 23 de março de 2022.

Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)

Relator

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