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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1891565_41a4c.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1891565 - MT (2020/0215867-5)

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

RECORRENTE : LOTUFO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

ADVOGADOS : WILLIAM KHALIL - MT006487 LUCAS HENRIQUE MULLER PIROVANI E OUTRO(S) - MT019460

RECORRIDO : JOAO APARECIDO DA CUNHA

ADVOGADOS : HERNANI ZANIN - MT011770 DANIEL LUIS PADILHA E SILVA - MT011637

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por LOTUFO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso assim ementado:

"RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE –BEM IMÓVEL – COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR – EXISTÊNCIA DEPROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS – REQUISITOS DO ART. 561 DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DEMONSTRADOS – ESBULHO PRATICADO PELAPARTE ADVERSA – SENTENÇA REFORMADA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSREDISTRIBUÍDOS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

A demonstração da posse anterior do autor e da prática de esbulho fundamentam a reintegração possessória" (fl. 775 e-STJ).

Os embargos de declaração opostos foram parcialmente acolhidos (fls. 928 e 979 e-STJ).

Em suas razões, a recorrente aponta a violação dos arts. 489, § 1º, IV, 560, 561, I e III, 942 e 1.022, II, do Código de Processo Civil de 2015, requerendo, em síntese, que "seja determinada a continuidade do julgamento com a necessária ampliação da colegialidade, e com a decorrente possibilidade de realização de nova sustentação oral e todos os demais consectários legais decorrentes do referido dispositivo" (fls. 993/994).

Com as contrarrazões, o apelo nobre foi admitido na origem.

É o relatório.

DECIDO.

O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

A irresignação merece prosperar parcialmente.

No tocante à alegada negativa de prestação jurisdicional, agiu corretamente o tribunal de origem por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material

no acórdão embargado, ficando patente, em verdade, o intuito infringente da

irresignação, que objetivava a reforma do julgado por via inadequada.

A propósito:

"PROCESSO CIVIL. AGRAVO. EXCEÇÃ ODE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO.

1. O artigo 535 do Código de Processo Civil dispõe sobre omissões, obscuridades ou contradições existentes nos julgados. Trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que se verifica a existência dos vícios na lei indicados.

2. Afasta-se a violação do art. 535 do CPC quando o decisório está claro e suficientemente fundamentado, decidindo integralmente a controvérsia.

(...)

4. Agravo regimental desprovido" (AgRg no Ag 1.176.665/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 10/5/2011, DJe 19/5/2011).

"RECURSO ESPECIAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL -INOCORRÊNCIA - PRECLUSÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF- TRANSAÇÃOE PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ - PRODUÇÃO DE PROVAS - CRITÉRIO DO MAGISTRADO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE -RECURSO IMPROVIDO.

1. Os embargos de declaração consubstanciam-se no instrumento processual destinado à eliminação, do julgado embargado, de contradição, obscuridade ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo Tribunal, não se prestando para promover a reapreciação do julgado.

(...)

6. Recurso improvido" (REsp 1.134.690/PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Terceira Turma, julgado em 15/2/2011, DJe 24/2/2011).

No entanto, o acórdão recorrido está em dissonância com a jurisprudência

consolidada no âmbito desta Corte Superior no sentido de que o art. 942 do

CPC/2015 se aplica aos aclaratórios opostos ao acórdão de apelação quando o voto

vencido nascido apenas nos embargos for suficiente a alterar o resultado primitivo da

apelação.

Nesse sentido:

"RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO. APELAÇÃO PROVIDA POR UNANIMIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS POR MAIORIA. VOTO VENCIDO QUE ALTERA O RESULTADO INICIAL DA APELAÇÃO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DA MAIORIA QUALIFICADA. EFEITO INTEGRATIVO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. A controvérsia recursal cinge-se a definir se a técnica de julgamento ampliado prevista no art. 942 do CPC/2015 aplica-se quando os embargos de declaração opostos ao acórdão de apelação são julgados por maioria, possuindo o voto vencido o condão de alterar o resultado inicial da apelação. 2. A técnica de julgamento ampliado possui a finalidade de formação de uma maioria qualificada, pressupondo, na apelação, tão somente o julgamento não unânime e a aptidão do voto vencido de alterar a conclusão inicial.

3. O procedimento do art. 942 do CPC/2015 aplica-se nos embargos de declaração opostos ao acórdão de apelação quando o voto vencido nascido

apenas nos embargos for suficiente a alterar o resultado primitivo da apelação, independentemente do desfecho não unânime dos declaratórios (se rejeitados ou se acolhidos, com ou sem efeito modificativo), em razão do efeito integrativo deste recurso.

4. Recurso especial provido." (REsp XXXXX/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 01/09/2020)

Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial para,

anulando o acórdão recorrido, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a

fim de que outro seja proferido nos moldes acima estabelecidos. Em consequência,

julgo prejudicados os demais temas ventilados nas razões do presente apelo nobre.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 01 de março de 2022.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Relator

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