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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 2016027 SP 2021/0333484-6

Publicação

DJ 25/03/2022

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_2016027_d6cc3.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2016027 - SP (2021/0333484-6)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

AGRAVANTE : CLINICA DR. FABRICIO RIBEIRO SERVICOS MEDICOS LTDA

ADVOGADOS : MICHELLE APARECIDA RANGEL - MG126983 HENRIQUE DEMOLINARI ARRIGHI JUNIOR - MG114183

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu o Recurso Especial interposto

(art. 105, III, "a", da CF) contra acórdão cuja ementa é a seguinte:

AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

ALÍQUOTA DE IRPJ E CSSL PARA . PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

HOSPITALARES ARTIGOS 15 E 20 DA LEI Nº 9.249/95. NÃO RECURSO NÃO

PROVIDO. VERIFICADA.

1. Cinge-se a controvérsia à interpretação do que se entende por

"serviços hospitalares", haja vista a ausência de definição na norma tributária. Isto é,

para caracterização do contribuinte como prestador de serviços hospitalares deve ser

considerada tão somente a atividade que realiza como assemelhada a de

organizações hospitalares ou deve ser verificada também outras características como

a estrutura, custos etc., equiparáveis às organizações hospitalares.

2. Estabelecem os artigos 15 e 20 da Lei nº 9.249/95, respectivamente,

que a base de cálculo do IRPJ e da CSLL será determinada mediante a aplicação dos

percentuais, respectivamente, de 8% e de 12% sobre as receitas brutas auferidas

mensalmente no caso de prestação de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e

terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia,

medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes

serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da

Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (artigo 15, § 1º, III, a, com a

redação dada pela Lei nº 11.727/08).

3. Na espécie, afirma a autora que se trata de clínica médica

especializada em cirurgia plástica – quase que na totalidade procedimentos

cirúrgicos de implantes e transplantes capilares, que não ensejam anestesia geral,

nem internação – exercendo assim atividades cotidianas tipicamente hospitalares,

conforme descrição de seu objeto social e cartão de CNPJ: 86.30-5-01 –

ATIVIDADE MÉDICA AMBULATORIAL COM RECURSOS PARA

REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS e 86.30-5-02 –

ATIVIDADE MÉDICA AMBULATORIAL COM RECURSOS PARA

REALIZAÇÃO DE EXAMES COMPLEMENTARES.

4. Sucede que os serviços prestados pela ora requerente, conforme

afirmado por ela, são realizados em ambiente hospitalar de terceiros – ID 141477059

– pág. 9, in verbis: "In casu, a Autora exerce atividade de cirurgias capilar, as quais,

obrigatória e imprescindivelmente, são realizadas nas dependências de um hospital,

ou seja, ambiente de terceiro."

5. Logo, a autora não presta serviços hospitalares, ao menos não da forma exigida para fins de incidência de alíquota minorada de IRPJ e CSLL na forma do art. 15, §1º, III, a, da Lei nº 9.249/95.

6. Seu corpo clínico presta serviços médicos de implantes e transplantes capilares em hospital que dispõe de estrutura física condizente para a execução de tais atividades.

Os Embargos de Declaração foram rejeitados.

A parte agravante, nas razões de Recurso Especial, aponta violação dos arts. 489, § 1º, e 927, III, do CPC; 15, § 1º, III, "a", da Lei 9.249/1995 e 108 e 111 do CTN. Sustenta:

Deste modo, a Recorrente, pugna pelo provimento do apelo especial, a fim de que seja reformado o comando judicial impugnado, uma vez que nem a Lei aplicável ao caso, Lei nº 9.249/95, nem a jurisprudência da própria Corte Especial fazem restrição quanto ao local em que os serviços hospitalares são prestados.

Decisão de inadmissibilidade às fls. 498-504, e-STJ, o que ensejou a interposição do presente Agravo.

Contraminuta às fls. 519-523, e-STJ.

É o relatório.

Decido.

Os autos foram recebidos neste Gabinete em 7.3.2022.

Inicialmente, destaco que não há violação do art. 489 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão recorrido.

Da leitura das razões transcritas, quanto à verificação das atividades prestadas que se enquadrem no conceito de serviços hospitalares, assim decidiu o Tribunal de origem (fls. 399-400, e-STJ):

Cinge-se a controvérsia à interpretação do que se entende por "serviços hospitalares", haja vista a ausência de definição na norma tributária.

Isto é, para caracterização do contribuinte como prestador de serviços hospitalares deve ser considerada tão somente a atividade que realiza como assemelhada a de organizações hospitalares ou deve ser verificada também outras características como a estrutura, custos etc., equiparáveis às organizações hospitalares.

Estabelecem os artigos 15 e 20 da Lei nº 9.249/95, respectivamente, que a base de cálculo do IRPJ e da CSLL será determinada mediante a aplicação dos percentuais, respectivamente, de 8% e de 12% sobre as receitas brutas auferidas mensalmente no caso de prestação de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (artigo 15, § 1º, III, , com a redação dada pela Lei nº 11.727/08). a A Primeira Seção do C. STJ, no julgamento do REsp nº 1.116.399/BA, em sede de recurso representativo da controvérsia (Primeira Seção, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 28.10.2009) entendeu por elastecer o conceito de "serviços hospitalares" previsto no art. 15, §1º, III, "a", da Lei n. 9.249/95, para abranger também serviços e que não não prestados no interior do estabelecimento hospitalar impliquem em manutenção de estrutura para

internação de pacientes; mas mesmo neste julgado restou assentado que "...devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas , atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicas médicos"..." (destaquei) Na espécie, afirma a autora que se trata de clínica médica especializada em cirurgia plástica – quase que na totalidade procedimentos cirúrgicos de implantes e transplantes capilares, que não ensejam anestesia geral, nem internação – exercendo assim atividades cotidianas tipicamente hospitalares, conforme descrição de seu objeto social e cartão de CNPJ: 86.30-5-01 – ATIVIDA DE MÉDICA AMBULATORIAL COM RECURSOS PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS e 86.30-5-02 – ATIVIDADE MÉDICA AMBULATORIAL COM RECURSOS PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES COMPLEMENTARES.

Sucede que os serviços prestados pela ora requerente, conforme afirmado por ela, são realizados em , a Autora ambiente hospitalar de terceiros – ID 141477059 – pág. 9, in verbis: "In casu exerce atividade de cirurgias capilar, as quais, obrigatória e imprescindivelmente, são realizadas nas dependências de um hospital, ou seja, ambiente de terceiro." Logo, a autora não presta serviços hospitalares, ao menos não da forma exigida para fins de incidência de alíquota minorada de IRPJ e CSLL na forma do art. 15, §1º, III, a, da Lei nº 9.249/95.

Desse modo, não se vislumbra nenhuma deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou contradição na prestação jurisdicional.

Ademais, "(...) o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes, quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto" (AgInt no REsp 1.383.955/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 13/4/2018).

Por outro lado, da leitura do acórdão recorrido, constata-se que a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, de que "a autora não presta serviços hospitalares, ao menos não da forma exigida para fins de incidência de alíquota minorada de IRPJ e CSLL na forma do art. 15, §1º, III, a, da Lei nº 9.249/95", demanda reexame do acervo fático-probatório constante dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

A propósito:

TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. PRESTADORA DE SERVIÇOS HOSPITALARES. REQUISITOS. INOBSERVÂNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).

2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.116.399/BA, submetido ao regime de recursos repetitivos, firmou o

entendimento de que "[p]ara fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão 'serviços hospitalares', constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindose as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'".

3. Com o advento da Lei n. 11.727/2008, com início de vigência em 1º/01/2009, passou-se a exigir, além do enquadramento da atividade como de natureza hospitalar, outros dois requisitos para a concessão do benefício: estar o contribuinte constituído como sociedade empresária e atender às normas da ANVISA.

4. Hipótese em que o conhecimento do recurso especial encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ, pois o Tribunal de origem, com base no conjunto fáticoprobatório dos autos, consignou que a parte recorrente está constituída na forma de sociedade simples, razão pela qual não faz jus ao benefício.

5. Agravo interno desprovido.

(AgInt no REsp 1.733.584/PR, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 17/10/2019)

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. IRPJ. CSLL. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. NECESSIDADE LEGAL DA CONSTITUIÇÃO SOB A FORMA DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. SÚMULA 7/STJ.

1. O Tribunal de origem assim decidiu (fl. 293, e-STJ, grifei): "(...) Da análise dos autos, é inequívoca a natureza dos serviços prestados pela autora, que atua na área de prestação de serviços médicos na especialidade clínica de nefrologia, com a realização de procedimentos de hemodiálise, em conformidade com as Normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, conforme documentação carreada aos autos. (...) No entanto, consta que a autora alterou seu contrato social em 10/11/2010, deixando de ser sociedade empresária e passando a ser constituída como sociedade simples (fls. 111/119)".

2. Ademais, corretamente o Recurso Especial foi inadmitido na origem, uma vez que a jurisprudência pacífica do STJ é de que, "a partir da vigência da Lei 11.727/2008, que alterou a redação do art. 15, § 1º, III, 'a', da Lei n. 9.249/95, houve determinação legal para que o benefício fiscal concedido restrinja-se à prestadora de serviço 'organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA'" (AgRg no REsp 1.475.062/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 17/11/2014).

3. Infirmar os fundamentos do acórdão recorrido em especial a alteração do contrato social de sociedade empresária para sociedade simples demanda reexame de matéria fática, o que é vedado, nos termos da Súmula 7/STJ.

4. Agravo Interno não provido.

(AgInt no AREsp 1.651.890/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/6/2020)

Por fim, o não conhecimento do Recurso Especial pelo fundamento da alínea "a" do permissivo constitucional inviabiliza a análise do alegado dissídio jurisprudencial.

Ante o exposto, conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à violação apontada ao art. 489 do CPC, e, nessa

extensão, negar-lhe provimento.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 14 de março de 2022.

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1467213390/agravo-em-recurso-especial-aresp-2016027-sp-2021-0333484-6/decisao-monocratica-1467213400

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