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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 2048620 RS 2022/0009846-0

Publicação

DJ 28/03/2022

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_2048620_d9eaa.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.048.620 - RS (2022/0009846-0)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADOS : NELSON PILLA FILHO - RS041666 MARCOS VALÉRIO SILVEIRA LESSA - RS042441

AGRAVADO : ADAILTON CESAR CÉ

ADVOGADOS : VINÍCIUS CE - RS033085 DANIEL NATAL BRUNETTO - RS063345 ADRIANO SCARAVONATTI - RS063475

DECISÃO

Cuida-se de agravo apresentado por BANCO DO BRASIL SA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial.

O apelo nobre fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim resumido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES. DEPÓSITO JUDICIAL. DESANTENDIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. MULTA POR LITIGÂNIA DE MÁ-FÉ. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO COMENDO JUDICIAL. À UNANINIMIDADE, AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 9º e 10 do CPC, no que concerne à ocorrência de violação ao princípio da vedação de decisão surpresa, uma vez que não foi observado pelo acórdão recorrido o pedido de dilação de prazo, trazendo os seguintes argumentos:

Contudo, temos que o douto juízo objurgado, não reconheceu o empecilho trazido pelo jurídico interno da casa bancária para a não realização da regularização do bloqueio, bem como, cadastrou de forma tardia esta assessoria jurídica outorgada para que providenciasse o devido cumprimento da medida, o que culminou na aplicação de multa, entretanto, tal condenação não merece prosperar.

A não observância quanto ao pedido de dilação de prazo, acabou por ferir o princípio da decisão surpresa, restando caracterizada a ofensa ao prequestionado art. 10 do Diploma Processual Civil.

[...]

Vale observar que o art. 10 é um desdobramento do caput art. 9º, também do CPC, que ordena ao Estado-juiz o seguinte: "não se

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proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida". Tais dispositivos se fundam na ideia de Luiz Guilherme Marinoni:

[...]

Ora, no caso em epígrafe o douto magistrado objurgado violou os dispositivos legais, pois o banco solicitou dilação de prazo devidamente fundamentada para demonstrar a dificuldade no cumprimento da obrigação, violando o princípio da ampla defesa e do contraditório. Note-se que esta fundamental lição já havia sido incorporada à jurisprudência do STJ muito antes da sua positivação no CPC/2015.

Nesta esteira, citamos alguns exemplos de que para haver uma decisão é obrigatória a formação do contraditório:

[...]

Ante a garantia constitucional reforçada na legislação federal através dos artigos 9 e 10 do Código de Processo Civil, e a respeito da conduta do juiz no curso do processo, Miguel Teixeira de Sousa ensina que o magistrado tem os seguintes deveres decorrentes da cooperação: (i) dever de esclarecimento (o juiz deve solicitar às partes explicações sobre o alcance de suas postulações e manifestações); (ii) dever de prevenção (as partes devem ser alertadas do uso inadequado do processo e da inviabilidade do julgamento do mérito); (iii) dever de consulta (o juiz deve colher manifestação das partes preparatória de sua própria manifestação ou decisão); (iv) dever de auxílio (incentivar as partes no sentido de superar dificuldades relativas ao cumprimento adequado de seus direito, ônus, faculdades ou deveres processuais)43 . À luz do que foi exposto até aqui, o juiz não pode, em hipótese alguma, proferir uma decisão cujos fundamentos as partes não tiveram oportunidade de se manifestar pois isso violaria, a um só tempo, o inciso LV do art. 5º da CF bem como os arts. 10, 9º, do CPC. Isso porque o juiz, ao trazer um "fundamento-surpresa" para a sua decisão, violaria o dever de consulta acima referido, impedindo que as partes participassem do processo com reais chances de influir no seu resultado, contrariando o comando do princípio do contraditório, assim como a cooperação e a boa-fé que lhe são inerentes.

Além da violação ao artigo de lei federal, é importante destacar que decisões que violam o princípio da não surpresa devem ser declaradas nulas, mesmo que a matéria seja de ordem pública e possa ser decidida de oficio pelo magistrado.

[...]

Pede-se, pois, seja anulada a decisão que imputou multa ao banco por descumprimento da obrigação, visto que não observado o pedido de dilação de prazo (fls. 177/182).

Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 80 do CPC, no que concerne à inexistência de litigância de má-fé, trazendo os seguintes argumentos:

Para configurar a litigância de má-fé ou ato atentatório ao exercício da

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jurisdição, se faz necessário que a parte tenha infringido um dos dispostos do art. 80 do CPC, o que não ocorreu no caso em tela, eis que em momento algum o Executado deduziu pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, nem alterou a verdade dos fatos, muito menos utilizou do processo para conseguir objetivo ilegal, bem como não opôs resistência injustificada ao andamento do processo, nem procedeu de modo temerário em qualquer incidente/ato do processo ou provocou incidentes manifestamente infundados, muito menos, por fim, interpôs recurso com intuito manifestamente protelatório.

[...]

Não obstante, temos que esta assessoria jurídica não estava devidamente cadastrada, de modo que a intimação ocorreu de forma tardia, o que restou verificado em despacho carreado às fls.604:

[...]

Esta assessoria, após a ciência dos fatos providenciou a regularização, tendo inclusive, solicitado dilação de prazo para tanto, a qual deixou de analisada, o que acarretou na fixação de multa em desfavor do banco.

Ocorre que a litigância de má-fé ocorre quando uma das partes litiga intencionalmente com deslealdade, o que DEFINITIVAMENTE NÃO OCORREU NA PRESENTE DEMANDA.

[...]

Nesses termos, necessário se faz esclarecer que o Executado atuou no curso da lide de forma honesta, clara, idônea, dispondo-se sempre a atender as determinações proferidas, bem como, buscando exaustivamente cumprir com as suas obrigações e colaborar com o bom andamento do processo, fato esse que por si só descaracteriza o preceito legal para aplicação da pena litigância de má-fé, qual seja intenção de deslealdade.

O Executado agiu dentro dos princípios da boa-fé e manteve conduta irrefutável para com o Embargante, haja vista, ter cumprido com o dever de exercer os direitos subjetivos advindos do contrato de maneira não abusiva.

A multa por litigância de má-fé e ato atentatório não deve ser imposta ao Embargado, pois vigora em nosso ordenamento o princípio de que a malícia não pode ser presumida. No caso em tela não há evidência que aponte para o dolo do Embargante, conforme síntese fática supra narrada.

[...]

Sendo assim, necessária a cabal comprovação da existência de má- fé, ou seja, do dolo na execução, o que não é o caso dos autos.

Desta forma, requer seja cassada a decisão ora vergastada, devendo ser anulada a condenação do Executado em litigância de má-fé, pois esta não restou comprovada (fls. 182/187).

É, no essencial, o relatório. Decido.

Quanto à primeira controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n.

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211/STJ, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento.

Nesse sentido: “Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo – Súmula n. 211 – STJ”. (AgRg no EREsp n. 1.138.634/RS, relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, Corte Especial, DJe de 19/10/2010.)

Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgRg nos EREsp n. 554.089/MG, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, DJ de 29/8/2005; AgInt no AREsp n. 1.264.021/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1º/3/2019; REsp n. 1.771.637/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/2/2019; AgRg no AREsp 1.647.409/SC, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º/7/2020; AgRg no REsp n. 1.850.296/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 18/12/2020; AgRg no AREsp n. 1.779.940/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 3/5/2021.

Quanto à segunda controvérsia, na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos:

Ora, em que pese os argumentos do agravante, é dever da parte cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais e não criar embaraços a sua efetivação, nos termos do art. 77, IV, do CPC.

[...]

Saliento que, constada má-fé por uma das partes cabível a fixação de multa, nos termos do art. 81 do CPC, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor atualizado da causa.

No caso, havendo resistência injustificada para transferência dos valores para depósito judicial, está a instituição financeira apresentando resistência injustificada a atender ao comando judicial.

A multa fixada no percentual de 5% do valor atualizado da condenação (R$ 202.233,68), encontra-se dentro do limite imposto no dispositivo legal, além disso, o percentual aplicado, bem como as condições econômicos da parte penalizada, não autorizam a redução do valor, pois dentro dos parâmetros da razoabilidade, moderação e proporcionalidade, merecendo ser mantida a decisão proferida na origem (fls.117/119).

Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), uma vez que o reexame da premissa fixada pela Corte de origem quanto à existência ou não de má-fé na conduta do litigante exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial.

Nesse sentido, o STJ já decidiu que “a revisão da conclusão do acórdão N31

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recorrido, no que se refere à caracterização de litigância de má-fé do recorrido, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, inviável em sede de recurso especial, ante o óbice do Enunciado n. 7/STJ”. (AgInt no REsp 1.743.609/MG, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 21/8/2020.)

Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no REsp 1.644.759/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 30/6/2020; AgInt no AREsp 1.326.352/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 25/6/2020; e AgInt no AREsp 1.443.702/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 18/11/2019.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 25 de março de 2022.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente

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