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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1867996 SP 2021/0098432-6

Publicação

DJ 22/03/2022

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1867996_970ed.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1867996 - SP (2021/0098432-6)

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

AGRAVANTE : DEUTSCHE LUFTHANSA AG

ADVOGADOS : CID PEREIRA STARLING - SP119477 VALÉRIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING -SP154675

AGRAVADO : SYLVIA BENEDEK KLEIN

ADVOGADOS : BENY SENDROVICH - SP184031 BIANCA NASCIMENTO LARA CAMPOS - SP336217

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. OCORRÊNCIA.

REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA

JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.

AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO

ESPECIAL, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS.

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de agravo em recurso especial interposto por DEUTSCHE

LUFTHANSA AG contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São

Paulo que não admitiu recurso especial manejado contra acórdão assim ementado

(e-STJ. fl. 154):

INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.

COMIDA KOSHER. Responsabilidade civil decorrente de má prestação do

serviço de companhia aérea. Aplicação das disposições contidas no Código

de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva da empresa aérea.

DANO MORAL. Dano presumível e indenizável “in re ipsa”.“Quantum”

arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às peculiaridades do caso e aos princípios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida.

Nas razões do recurso especial, a parte alega ofensa aos arts. 373, I, 389 e 944

do CPC e defende a existência de divergência jurisprudencial.

Nesse sentido, sustenta que (e-STJ, fls. 163/166):

6. Data venia, deve ser reformado o v. acórdão porque contrariou e negou vigência ao disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, dispensando a Requerida da comprovação do não recebimento da alimentação especial kosher, bem como dos danos morais resultantes.

[...]

16. O v. acórdão negou vigência ao disposto no inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil porque dispensou a Recorrida de qualquer prova dos fundamentos de sua pretensão, seja a respeito da alegada falha dos serviços – não fornecimento de alimentação especial kosher –, seja sobre a ocorrência dos danos morais alegados ou a gravidade e inevitabilidade da situação.

[...]

18. Além disso, presumiu a ocorrência dos danos morais como decorrência direta de alegada “má prestação dos serviços” bem como da previsão normativa de responsabilidade objetiva da companhia aérea.

19. Ora, para a existência do dever de indenizar é certo que não bastam a previsão de responsabilidade objetiva e tampouco a eventual comprovação da falha na prestação dos serviços. Imprescindível a prova do dano e este não pode ser eventual ou hipotético, evidentemente. É o que resulta do disposto nos artigos 389 c/c artigo 944, ambos do Código Civil e que assim estabelecem:

[...]

Contrarrazões às fls. 204/210 e-STJ.

Sobreveio o juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem (e-STJ, fls. 211/213), o que ensejou a interposição do presente recurso.

No agravo, a parte conseguiu infirmar as razões da inadmissão do recurso

especial.

É o relatório.

Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, passo à analise do recurso especial.

A irresignação não merece prosperar.

O Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos e provas, embasado no conjunto probatório carreado aos autos, reconheceu que (e-STJ, fls. 155/156):

Trata-se de relação de consumo.

Aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor.

O contexto probatório indicou a ocorrência da má prestação dos serviços aéreos contratados, pela inexistência da comida tipo kosher, previamente solicitada, ante a condição da apelante, decorrente da sua opção religiosa.

Tal fato não pode ser classificado como mero inadimplemento contratual. Indiscutível o aborrecimento e incômodo daí decorrentes.

Ademais, a responsabilidade da companhia aérea é objetiva e decorre do risco por ela assumido no contrato de transporte, que encerra obrigação de resultado.

Assim, evidenciado os transtornos ocorridos, pela supressão da alimentação, o dano moral é presumível e indenizável in re ipsa, vale dizer, que decorre do próprio fato, sem necessidade de serem demonstrados os prejuízos suportados, pois são óbvios os seus efeitos nocivos. (grifei)

Quanto à alegada violação aos arts. 373, I, 389 e 944 do CPC, no que co ncerne ao argumento de que o acórdão recorrido dispensou a recorrida de qualquer prova dos fundamentos de sua pretensão, a fim de afastar a indenização por danos morais, destaca-se que a procedência dos pedidos invariavelmente demanda a revisão das premissas firmadas pela corte de origem diante do contexto fáticoprobatório dos autos, o que é vedado em virtude da aplicação da Súmula 7/STJ.

Nesse sentido:

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO APELO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. NÃO INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA

COLEGIALIDADE. DANO MORAL. AGRESSÕES FÍSICAS COMPROVADAS POR BOLETIM DE OCORRÊNCIA E PROVA TESTEMUNHAL. REFORMA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ALTERAÇÃO. DESNECESSIDADE. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. TRIBUNAL LOCAL QUE FIXOU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE VENCEDORA (ART. 85, § 2º, DO NCPC). ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO ASSENTADA NA SEGUNDA SEÇÃO DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. Ausente a apontada violação do princípio da colegialidade, porquanto o julgamento monocrático encontra previsão no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, permitindo, ao relator, negar provimento a recurso contrário à jurisprudência dominante acerca do tema (art. 34, XVIII, b, do RISTJ).

3. A Corte estadual, com amparo nos elementos fático e probatórios dos autos, entendeu pela presença dos requisitos ensejadores da configuração do dano moral e do consequente dever de indenizar. O acolhimento da pretensão recursal, a fim de afastar a condenação aplicada, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, fazendo incidir, na espécie, o óbice da Súmula nº 7 do STJ.

4. O valor indenizatório foi fixado com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que sua alteração demanda reexame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso.

5. Não merece reparos a verba honorária fixada segundo os parâmetros estabelecidos no art. 85, § 2º, do NCPC.

6. Não sendo a linha argumentativa apresentada pelo agravante capaz de afastar as conclusões adotadas na decisão agravada, deve ela ser mantida por seus próprios fundamentos.

7. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp 1869550/MT, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA

TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 15/04/2021, grifei.)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SIMULAÇÃO. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONHECIMENTO DO DANO. ACTIO NATA. DANOS MORAIS COMPROVADOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. A simulação é insuscetível de prescrição ou de decadência, por ser causa de nulidade absoluta do negócio jurídico simulado, nos termos dos arts. 167 e 169 do Código Civil. Precedentes.

3. O prazo prescricional é contado, em regra, a partir do momento em que configurada lesão ao direito subjetivo, sendo desinfluente para tanto ter ou não seu titular conhecimento pleno do ocorrido ou da extensão dos danos (art. 189 do CC/2002).

4. O termo inicial do prazo prescricional, em situações específicas, pode ser deslocado para o momento de conhecimento da lesão ao seu direito, aplicando-se excepcionalmente a actio nata em seu viés subjetivo.

5. Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem acerca da existência de dano moral e do montante indenizável demandaria o revolvimento fáticoprobatório dos autos, procedimento que esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ.

6. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp 1388527/MT, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 16/12/2021, grifei.)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EXCESSIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DOS PARTICULARES DESPROVIDO.

1. O agravo interno não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as teses já veiculadas no especial.

2. O entendimento firmado pela Corte de origem encontra-se amparado nos elementos fático-probatórios dos autos. Assim, a adoção de entendimento diverso quanto à existência do dano moral, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide a Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.

3. Agravo Interno dos particulares não provido.

(AgInt no AREsp 1919779/RJ, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 24/11/2021, grifei.)

Quanto à indicada divergência jurisprudencial, tem-se que o capítulo recursal

não merece ser conhecido em razão da ausência de similitude fática entre os

julgados.

Nessa esteira, ressalta-se que a jurisprudência desta Corte Superior é firme no

sentido de que "a ausência de similitude fática entre os arestos confrontados

impede o conhecimento do recurso especial no tocante à alegada divergência

jurisprudencial." (REsp 1776467/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO,

TERCEIRA TURMA, julgado em 25/11/2021, DJe 10/12/2021).

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO NA ÉGIDE DO NCPC. CONTRATO DE MÚTUO. PRAZO PRESCRICIONAL. AÇÃO REVISIONAL. TERMO INICIAL. DATA DO CONTRATO. RENEGOCIAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. ÚLTIMO CONTRATO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE. SÚMULA Nº 283 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. PRAZO PRESCRICIONAL. IMPLEMENTO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016:

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. Não se conhece do recurso especial que deixa de impugnar adequadamente todos os fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula nº 283 do STF.

3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre arestos que tenham versado sobre situações fáticas idênticas, o que não se verifica no caso.

4. Não tendo sido derruído o fundamento do acórdão recorrido de que deve ser considerado o último contrato para a contagem do prazo prescricional, não há como reconhecer o implemento do prazo decenal, uma vez que o último contrato foi firmado em 2018 e a demanda foi ajuizada em setembro/2019.

5. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp 1920793/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 18/08/2021, grifei.)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL. MULTA. ART. 109 DA LEI Nº 9.610/1998. ARTS. 412 E 413 DO CÓDIGO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. INEXISTÊNCIA.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o conhecimento do apelo nobre (Súmula nº 211/STJ).

3. A ausência de similitude fática entre os arestos confrontados impede o conhecimento do recurso especial no tocante à alegada divergência jurisprudencial.

4. Hipótese em que a incidência da multa do art. 109 da Lei nº 9.610/1998 constou expressamente do título judicial exequendo, que não pode ser modificado na fase de execução, sob pena de violação da regra da fidelidade ao título.

5. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1738742/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2021, DJe 17/08/2021, grifei.)

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO 489 DO CPC/2015. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA REDE DE HOTELARIA. SÚMULA 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Não ficou configurada a violação do art. 489 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.

2. O conhecimento do recurso especial exige que a tese recursal e o conteúdo normativo apontado como violado tenham sido objeto de efetivo pronunciamento por parte do Tribunal de origem, ainda que em embargos de declaração, o que não ocorreu no caso em tela (Súmula n. 211/STJ).

3. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva e afastada a responsabilidade solidária da rede hoteleira pelo inadimplemento do contrato de promessa de compra e venda das unidades do empreendimento, a qual não integra a cadeia de fornecimento relativa à incorporação imobiliária.

4. O recurso fundado na alínea c do permissivo constitucional pressupõe a demonstração analítica da alegada divergência. Assim, o recorrente deve demonstrar, analiticamente, que os casos são idênticos e receberam tratamento divergente à luz da mesma regra federal.

5. Agravo interno improvido.

(AgInt nos EDcl no AREsp 1888274/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 15/12/2021, grifei.)

Destarte, o não conhecimento do recurso especial é medida que se impõe.

Por fim, considerando que o presente recurso foi interposto na vigência do

Novo Código de Processo Civil (Enunciado administrativo n.º 07/STJ), impõe-se a

majoração dos honorários inicialmente fixados, em atenção ao art. 85, § 11, do

CPC/2015. O referido dispositivo legal tem dupla funcionalidade, devendo atender

à justa remuneração do patrono pelo trabalho adicional na fase recursal e inibir

recursos cuja matéria já tenha sido exaustivamente tratada.

Assim, com base em tais premissas e considerando que o Tribunal de origem fixou a verba honorária em 15% sobre o valor atualizado da condenação (e-STJ fl. 158), a majoração dos honorários devidos pela parte ora recorrente para 17% é medida adequada ao caso, observada a eventual anterior concessão da gratuidade judiciária.

Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Advirta-se que eventual recurso interposto contra este decisum estará sujeito às normas do CPC/2015 (cf. Enunciado Administrativo n. 3/STJ).

Intimem-se.

Brasília, 21 de março de 2022.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Relator

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