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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1990259 SP 2022/0068421-8

Publicação

DJ 25/03/2022

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1990259_cc0d0.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1990259 - SP (2022/0068421-8)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

RECORRENTE : EDIMAR ALVES DE ARAUJO

ADVOGADOS : NEY SANTOS BARROS - SP012305 EDUARDO VIDAL VIOLA - SP201380

RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial, interposto por EDIMAR ALVES DE

ARAUJO, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO

PAULO, assim ementado:

"ACIDENTÁRIO – AUXÍLIO-ACIDENTE. Perda parcial permanente da capacidade laborativa decorrente de lesão na perna direita. Benefício devido. ACIDENTÁRIO – AUXÍLIO ACIDENTE. Termo ‘a quo’ de pagamento do benefício. Tendo havido prévio deferimento administrativo de auxílio-doença, deve o benefício ser pago desde a indevida alta médica, nos termos do artigo 86, §2°, da Lei 8.213/1991, respeitando-se a prescrição quinquenal.

PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO ACIDENTÁRIA – HONORÁRIOS. Manutenção da verba honorária de 15% do valor das prestações devidas até 'a sentença. Entendimento jurisprudencial consolidado.

ACIDENTÁRIO – AUXÍLIO ACIDENTE E APOSENTADORIA – CUMULAÇÃO. Consoante entendimento firmado pelo STJ em sede de REsp repetitivo; reiterado no enunciado da Súmula 507, a cumulação de auxílioacidente com aposentadoria só é possível se as lesões parcialmente incapacitantes tiverem se consolidado e a aposentadoria concedida antes de 11/11/1997, o que não se passou na hipótese. Auxílio-acidente devido até a concessão da aposentadoria.

PROCESSUAL CIVIL E ACIDENTÁRIO – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Juros que obedecem ao percentual de 1% a.m. até a entrada em vigor' da Lei 11.96012009, a qual deverá, ao menos por ora, ser observada, até que proceda o Supremo Tribunal Federal modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do Lei 11.960/2009, proferida no julgamento das ADIs 4.357, 4.372, 4.440 e 4.425. Por sua vez, a correção monetária das parcelas vencidos deve ser feita conforme o critério adotado pela Lei n° 8.213/91 e suas alterações posteriores, até a entrada em vigor da Lei n° 11.960/2009. Ressalva-se o direito a eventuais diferenças apuradas após a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade.

Recurso do réu improvido. Recurso do autor e reexame necessário parcialmente providos" (fls. 305/306e).

Opostos Embargos de Declaração (fls. 319/355e), restaram assim

decididos, nos termos da seguinte ementa:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUXÍLIO-ACIDENTE. Concessão com base na redação original do art. 86 da Lei 8.213/91.

ACIDENTÁRIO – AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA – CUMULAÇÃO. Consoante entendimento firmado pelo STJ em sede de REsp repetitivo, reiterado no enunciado da Súmula 507, a cumulação de auxílioacidente com aposentadoria só é possível se as lesões parcialmente incapacitantes tiverem se consolidado e a aposentadoria concedida antes de 11/11/1997, o que não se passou na hipótese.

PROCESSUAL CIVIL E ACIDENTÁRIO – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Juros e correção monetária que obedecem ao ' disposto no artigo 1º-F, da Lei 9.494/1997, com a redação conferida pela Lei 11.960/2009, ao menos até que proceda o Supremo Tribunal Federal ao julgamento do RE 870.947/SE, com repercussão geral reconhecida. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes” (fl. 360e).

No Recurso Especial, interposto pela alínea a do permissivo

constitucional, a parte recorrente alega violação aos arts. 535 do CPC/73, 6º,

caput , § 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil, 86, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei

8.213/91 (em sua redação original) e 28 da Lei 9.868/99, sustentando, no que

interessa, que:

“2 - DA CUMULAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE COM FUTURA APOSENTADORIA - PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM

O venerando acórdão recorrido estabeleceu que o auxílio-acidente não poderá ser percebido de forma cumulada com a concessão de futura aposentadoria, tendo asseverado:

(...)

Todavia, ao assim decidir, o Egrégio Tribunal a quo, igualmente ao percentual do benefício, não observou a legislação a ser aplicada. Vejamos. Como já destacado nos presentes embargos, em grau de recurso foi dado provimento ao recurso do autor a fim de alterar o marco inicial do auxílioacidente para o dia seguinte ao da alta médica, ou seja, 13.12.1994, respeitando a prescrição quinquenal.

Oportuno ressaltar que a proibição de cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria foi inserida no ordenamento jurídico após o advento da Lei nº 9.528 de 10 de dezembro de 1997.

Ocorre que, sendo o termo inicial do benefício acidentário estabelecido em 13.12.1994, repita-se, aplica-se, in casu, a legislação da época em obediência ao princípio Tempus Regit Actum.

E a Lei nº 8.213/91 em sua redação original assim estabelece:

(...)

Destarte, muito antes do advento da Lei nº 9.528/1997 o autor já era detentor do direito ao benefício aqui pleiteado, razão pela qual há que ser respeitado o disposto no artigo 6º, caput, e § 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil, contemplada pela nova LINDB, in verbis:

(...)

Sobre o tema oportuno é destacar o posicionamento dos Ilustres Doutrinadores Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho na obra Novo Curso de Direito Civil PARTE GERAL, Volume I, Editora Saraiva,

páginas 78:

(...)

Assim, se o benefício auxílio-acidente foi concedido sob a exige da Lei nº 8.213/91 em sua redação original que expressamente determina o caráter vitalício do referido benefício e independente de qualquer remuneração ou outro benefício não relacionado ao mesmo acidente, não se pode aplicar as alterações trazidas pela Lei nº 9.528/97.

(...)

2.3 - DA REPERCUSSÃO GERAL DECRETADA PELO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 687.813-RS

Em que pese a decisão proferida pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no referido Recurso Especial Repetitivo, cumpre ressaltar que o Colendo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 687.813-RS, Relator Ministro LUIZ FUX, reconheceu a existência de Repercussão Geral sobre o tema cumulação de benefício auxílio-acidente com aposentadoria nos seguintes termos:

(...)

Oportuna a transcrição de trechos do venerando acórdão que reconheceu a existência da Repercussão Geral:

(...)

Portanto, Egrégio Tribunal, sendo reconhecida a Repercussão Geral sobre o tema cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria nos casos de benefícios acidentários concedidos antes do advento da Lei nº 9.528/97, não se pode aplicar o resultado do julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.296.673-MG.

Isso porque, em se tratando de matéria constitucional (artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal) é de competência exclusiva do Colendo Supremo Tribunal Federal a decisão final sobre o tema em questão.

Assim, mais uma vez resta demonstrado que não se pode aplicar, in casu, a decisão proferida pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no já mencionado Recurso Especial Repetitivo.

Destarte, necessário novo pronunciamento desse Egrégio -Tribunal acerca da possibilidade de cumulação do auxílio-acidente com futura aposentadoria. 3 - DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA

No que diz respeito aos critérios de correção monetária, o Egrégio Tribunal a quo julgou válida a utilização da TR (Lei nº 11.960/09), eis que o Colendo Supremo Tribunal Federal ainda não modulou os efeitos das ADIs nº 4.357, 4.372, 4.440 e 4.425 quanto ao primeiro momento, ou seja, na fase de liquidação da sentença.

Todavia o v. acórdão merece ser reformado, em face da inconstitucionalidade da Lei 11.960/09.

Primeiramente cumpre ressaltar que em 26.09.2014 houve a publicação do venerando acórdão proferido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal na ADIN nº 4357 que assim decidiu:

(...)

Assim, mais uma vez resta demonstrada a impossibilidade de se utilizar a TR como fator de correção monetária.

3.1 - DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA r INCONSTITUCIONALIDADE

Como já destacado no presente recurso, o venerando acórdão recorrido determinou que a correção monetária deverá se realizada com base na remuneração básica aplicada à caderneta de poupança, ou seja, a TR, nos termos da Lei nº 11.960/09.

E como também já destacado no presente recurso em julgamento da Ação

Direta de Inconstitucionalidade nº 4357, o Colendo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL decidiu ser inconstitucional a utilização da TR como critério de correção monetária.

Destaca-se que conforme site do Colendo Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br), em 25.03.2015 foram modulados os efeitos da declaração de inconstitucionalidade das Adis 4425 e 4357 nos seguintes termos:

(...)

Conforme se verifica, os efeitos das ADIs nº 4.357 e nº 4.425 foram modulados apenas no que diz respeito a correção dos precatórios não abrangendo a primeira fase da aplicação monetária, qual seja, a que se dá no final da fase de conhecimento com o transito em julgado da decisão condenatória.

De acordo com o eminente Ministro Luiz Fux, em voto proferido no Recurso Extraordinário n° 870.947 no qual foi reconhecida a repercussão geral sobre o tema, a condenação da fazenda pública ocorre em dois momentos distintos.

O primeiro se dá no final da fase de conhecimento com o transito em julgado da decisão condenatória.

Esta correção inicial compreende o período de tempo entre o dano efetivo (ou ajuizamento da demanda) e a imputação de responsabilidade à administração pública. A atualização é estabelecida pelo próprio prolator da condenação no exercício de atividade jurisdicional.

O segundo momento ocorre já na fase executiva, quando o valor devido é efetivamente entregue ao credor.

Esta última correção monetária cobre o lapso temporal entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. Seu cálculo é realizado no exercício de função administrativa pela presidência do tribunal a que vinculado o prolator da decisão condenatória.

Ainda de acordo com o Eminente Ministro, a modulação dos efeitos das ADIS nº 4.357 e nº 4.425 teve alcance limitado abarcando somente o segundo momento, qual seja, o qual se refere a atualização de valores do requisitório regido pelo artigo 100 da Constituição Federal.

Por este motivo, no que tange ao primeiro momento que trata de matéria infraconstitucional (elaboração da conta), deve prevalecer o afastamento da TR em razão da sua flagrante inconstitucionalidade.

Necessário dar destaque ao Recurso Extraordinário nº 870.947, de relatoria do ministro Luiz Fux, no qual foi reconhecida a Repercussão Geral acerca do tema, vejamos:

(...)

Certo assim, a impossibilidade de se a utilizar a TR como fator de correção monetária.

Destarte, pretende o recorrente ter o seu recurso examinado por instância superior e ver reconhecido o seu direito ao benefício pleiteado, reformandose a decisão recorrida, mormente quando atendeu a todos os requisitos de admissibilidade, inclusive quanto à matéria sobre a qual versa o presente Recurso Especial” (fls. 373/396e).

Por fim, requer “seja o presente Recurso Especial conhecido e provido,

retornando os autos ao Tribunal a quo para pronunciamento acerca da matéria

debatida. Todavia, caso esse Colendo Tribunal entenda que a referida matéria já

está devidamente prequestionada, tendo sido verificada a violação de lei federal

(artigo 86, §§§ 1º, 2º e 3º da Lei nº 8.213/91 em sua redação original, artigo 6º, § 2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro; parágrafo único, do artigo 28, da Lei n° 9.868/99), bem como a impossibilidade de se aplicar a TR, em razão da inconstitucionalidade da Lei 11.960/09 declarada pelo STF nas ADI n. 4.357 e 4.425, cujos efeitos já foram modulados para o segundo momento na fase executória, requer seja dado provimento ao presente Recurso Especial, para determinar a possibilidade de cumulação do auxílio acidente concedido com futura aposentadoria, bem como a impossibilidade de aplicação da TR como índice de correção monetária" (fls. 396/397e).

Contrarrazões não apresentadas (fl. 400e), a irresignação foi admitida, na origem (fls. 414/415e).

Devolvidos os autos para eventual juízo de retratação, quanto à correção monetária, decidiu-se determinar que, "a partir de 30/06/2009, a correção monetária dos valores em atraso seja pelo IPCA-E, enquanto os juros moratórios serão computados, também a partir da referida data, de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei n° 9.494/97, com as alterações introduzidas pela Lei n° 11.960/2009, e nos termos do que o Supremo Tribunal Federal decidiu no RE n° 870.947, em 20/09/2017, e também em 03/10/2019, quando rejeitados todos os embargos de declaração opostos" (fl. 410e).

A irresignação merece prosperar, em parte.

De início, em relação ao art. 535 do CPC/73, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em qualquer vício, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente.

Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 408.492/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/10/2013; STJ, AgRg no AREsp 406.332/MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/11/2013; STJ, AgRg no REsp 1360762/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/09/2013.

Quanto à cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria, a Corte de origem, ao analisar a controvérsia, asseverou, no acórdão dos Embargos de

Declaração que, "mesmo tendo o autor direito ao benefício de auxílio-acidente

pela redação original do art. 86 da Lei 8.213/91, não tem ele direito acumular

este benefício com futura aposentadoria, pois o cabimento ou não da cumulação

de benefícios dependerá da definição do momento em que o auxílio-acidente

será devido e da sucessão da lei previdenciária no tempo” (fl. 362e), concluindo

que, "no caso em análise, embora o auxílio-acidente tenha sido concedido

desde 1994, a aposentadoria sequer foi concedida . Destarte, não há como se

admitir a cumulação da prestação acidentária com a aposentadoria” (fl. 363e).

Entretanto, tal fundamento não foi impugnado pela parte recorrente, nas

razões do Recurso Especial. Portanto, incide, na hipótese, a Súmula 283/STF,

que dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida

assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos

eles".

A propósito:

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO SUFICIENTE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FASE LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 568/STJ.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.

3. A ausência de impugnação de um fundamento suficiente do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal.

4. É possível a fixação de honorários advocatícios na fase de liquidação de sentença com caráter contencioso. Precedentes.

5. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no AREsp 864.643/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 20/03/2018).

No mais, quanto à violação ao art. 6º, § 2º, da LINDB, “não cabe analisar

princípios contidos na Lei de Introdução do Código Civil (direito adquirido, ato

jurídico perfeito e coisa julgada), por estarem revestidos de carga

eminentemente constitucional." (STJ, AgRg no Ag 1.308.517/MG, Rel. Ministro

HUMBERTO MARTINS, DJe de 08/09/2010). No mesmo sentido: STJ, AgRg no

AREsp 740.325/GO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BOAS CUEVA, DJe de

20/11/2015.

Por outro lado, a questão relativa à aplicabilidade do art. 1º-F da Lei

9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, em relação às condenações

impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, para fins de

atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, foi

objeto de análise pela Primeira Seção do STJ, sob o rito dos julgamentos

repetitivos, nos Recursos Especiais 1.495.146/MG, 1.495.144/RS e

1.492.221/PR, todos da relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques e,

observada a repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE

870.947/SE (Tema 810/STF), restou firmada a seguinte tese (Tema 905/STJ):

"1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza.

1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário.

1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório.

2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídicotributária.

3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação.

3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à

taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E.

3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.

3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital.

3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária.

As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).

3.3 Condenações judiciais de natureza tributária.

A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.

4. Preservação da coisa julgada.

Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto".

Vale ressaltar que o STF concluiu o julgamento do RE 870.947/SE, com

repercussão geral (Tema 810/STF), rejeitando todos os embargos de declaração

e não modulando os efeitos do acórdão anteriormente proferido.

Diante desse quadro, as condenações judiciais de natureza

previdenciária, impostas à Fazenda Pública, sujeitam-se à incidência do

INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período

posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei

8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração

oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009).

Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, II e III, do RISTJ, conheço parcialmente do Recurso Especial, e, nessa parte, dou-lhe provimento parcial , para determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, em consonância com a jurisprudência desta Corte a respeito da matéria.

I.

Brasília, 23 de março de 2022.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora

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