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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1754820 PE 2020/0229254-5

Publicação

DJ 23/03/2022

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1754820_1b088.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1754820 - PE (2020/0229254-5)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

AGRAVANTE : ESTADO DE PERNAMBUCO

PROCURADORES: CARLOS ALBERTO VIEIRA DE CARVALHO JÚNIOR -PE022097

FELIPE VILAR DE ALBUQUERQUE - PE022738

SABRINA PINHEIRO DOS PRASERES E OUTRO(S) -PE000921

ALMIR BEZERRA DE ALMEIDA FILHO E OUTRO(S) -PE035924

AGRAVADO : B V B DA S (MENOR)

REPR. POR : C A B DA S

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de agravo interposto pelo Estado de Pernambuco contra decisão

que inadmitiu o apelo nobre manejado, com amparo na alínea "a" do inciso III do

art. 105 da CF/1988, em oposição a acórdão do respectivo Tribunal de Justiça

assim ementado:

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE

ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO REJEITADA À

UNANIMIDADE. MÉRITO. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO

ALIMENTAR (KETOCAL). PORTADORA DE EPILEPSIA

REFRATÁRIA (CID10: G40.4). PRESERVAÇÃO DO DIREITO À VIDA

E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO

PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

1. PRELIMINAR. Rejeitou-se unanimemente a preambular suscitada

de ilegitimidade passiva do Estado, porquanto a responsabilidade em

questão é solidária nos três níveis federados, aos quais cabem, no

âmbito administrativo, as eventuais e consequentes compensações.

2. MÉRITO. A menor agravada é portadora da patologia indicada,

necessitando urgentemente do suplemento alimentar devidamente

prescrito, sem, contudo, possuir recursos financeiros para adquiri-lo.

3. O fato de alguém necessitar de tratamento, insumo, medicamento

ou procedimento inadiável, aliado ao impostergável dever do Estado

de assegurar a todos os cidadãos, especialmente os mais carentes, o

direito à saúde, justifica a imposição ao ente público da obrigação de

disponibilizar os meios necessários ao tratamento adequado ao caso.

4. Observância da Súmula nº 18 desta Corte de Justiça.

5. Consignou-se, ao menos nesta seara cognitiva sumária, ser

descabida a alegação acerca da impossibilidade de vinculação do

fármaco a marca específica e ausência de comprovação quanto à sua imprescindibilidade, porquanto o médico que atendeu o paciente é quem possui as melhores condições técnicas de aferir e receitar o tratamento mais indicado para o caso em análise, assim como a sua substituição.

6. Agravo de instrumento parcialmente provido à unanimidade tão somente para condicionar o fornecimento do medicamento pretendido à apresentação trimestral de receita médica atualizada, junto a Secretaria Estadual de Saúde, subscrita por profissional competente, que comprove a permanência da necessidade de utilização do suplemento, não restando violados os arts. 2º, 5º, 6º, 37, XXI, 100, § 2º, 196, todos da CF/88; arts. 536, § 1º, e 537, ambos do CPC (e-STJ, fl. 91).

No recurso especial, alega o insurgente violação do art. 3° da Lei n. 8.666/1993 (necessidade de licitação), alegando que "a escolha por determinada marca, no bojo da decisão judicial, viola todos os princípios inerentes ao procedimento licitatório" (e-STJ, fl. 125).

O apelo foi inadmitido com base nas Súmulas n. 7/STJ e 735/STF.

É o relatório.

Verifico que o recurso especial, o qual o agravante pretende destrancar, foi interposto em oposição a acórdão que apreciou agravo de instrumento, manejado contra decisão interlocutória proferida nos autos da Ação Ordinária n. 0000248-02.2018.8.17.2001.

Em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, observo que, nos autos da mencionada ação, foi proferida sentença pelo Juízo de primeiro grau, julgando procedente o pedido e ratificando a tutela deferida, para condenar o Estado de Pernambuco a fornecer à parte autora o suplemento alimentar em comento.

A superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores interpostos contra decisão que tratou de questão preliminar ou de antecipação de tutela, combatida por meio de agravo de instrumento.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICIDADE DE RECURSOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. SENTENÇA DE MÉRITO SUPERVENIENTE NO PROCESSO PRINCIPAL. PERDA DE OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões.

2. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, verifica-se a perda de objeto do recurso especial em razão da prolação de sentença de mérito no processo do qual se originou o agravo de instrumento interposto na Corte de origem, pois o provimento do apelo nobre não poderia dar ensejo à reforma do título judicial que exerceu cognição exauriente da demanda. Precedentes.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp n. 603.599/SP, relator Ministro RAUL ARAÚJO, DJe de 22/6/2015.)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM DESFAVOR DE DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

I - Embargos de declaração conhecidos como agravo interno.

II - O presente feito decorre de agravo de instrumento interposto no Superior Tribunal de Justiça em desfavor de decisão proferida pelo Juízo da 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que, nos autos do Processo n. 0068543-16.2016.4.01.3400, indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado por Geraldo Gonzalez Talabera, no sentido de garantir sua permanência no Programa Mais Médicos para o Brasil (fls. 57-64). O pedido formulado no agravo de instrumento foi indeferido.

III - Conforme consulta processual realizada ao site do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, verifica-se que o Processo n. 0068543-16.2016.4.01.3400, objeto do recurso de agravo de instrumento, já foi decidido em caráter definitivo por meio de sentença publicada no dia 5/10/2018.

IV - Segundo entendimento desta Corte "fica prejudicado, por perda de objeto, o exame de Recurso Especial interposto contra acórdão proferido em Agravo de Instrumento de decisão liminar ou de antecipação de tutela, na hipótese de já ter sido prolatada sentença de mérito" (AgRg no AREsp n. 307.087/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 25/6/2014), entendimento este que também deve ser aplicado quando se tratar do julgamento do recurso de agravo interno. Neste sentido: EDcl no AgInt no AREsp n. 1.344.445/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4/6/2019, DJe 10/6/2019.

V - Ante o exposto, considero prejudicado o presente recurso.

(EDcl no Ag n. 1.433.723/DF, relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 5/9/2019, DJe de 16/9/2019.)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA O PARCIAL DEFERIMENTO, PELO JUÍZO DE 1º GRAU, DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO, NA AÇÃO. PERDA DE OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 20/04/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73.

II. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto por Mais Invest Empreendimentos e Incorporações S/A, contra decisão que, em 1º Grau, deferira parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela. O Tribunal de origem deu provimento ao Agravo de Instrumento, para reformar a decisão então agravada, a fim de indeferir o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o que originou a interposição do presente Recurso Especial.

III. Na forma da jurisprudência desta Corte, "fica prejudicado, por perda de objeto, o exame de Recurso Especial interposto contra acórdão proferido em Agravo de Instrumento de decisão liminar ou de antecipação de tutela, na hipótese de já ter sido prolatada sentença de mérito" (STJ, AgRg no AREsp 307.087/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/06/2014). Em igual

sentido: STJ, REsp 1.591.827/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/09/2016; AgRg no AREsp 663.910/RO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/03/2016; AgRg no REsp 1.413.651/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2015; REsp 1.351.883/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/05/2015; AgRg no AREsp 51.857/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe de 26/05/2015.

IV. No caso dos autos, verifica-se que o Juízo de 1º Grau, nos autos da Ação Civil Pública na qual a medida de antecipação dos efeitos da tutela restara parcialmente deferida, proferiu sentença de mérito, julgando improcedente a pretensão veiculada na aludida ação. Nesse contexto, resta prejudicada a análise do presente Agravo interno, ante a perda de objeto do Recurso Especial.

V. Agravo interno prejudicado.

(AgInt no AREsp n. 879.434/MG, relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe de 19/12/2016.)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSTERIOR EXTINÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II - A sentença extintiva proferida na ação principal enseja a prejudicialidade de recurso especial interposto contra acórdão exarado em agravo de instrumento de decisão interlocutória que indefere antecipação de tutela. Carência superveniente de interesse recursal configurada. Precedentes.

III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

V - Agravo Interno improvido.

(AgInt no REsp n. 1.818.292/CE, relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 6/2/2020, DJe de 11/2/2020).

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 17 de março de 2022.

Ministro OG FERNANDES

Relator

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