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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1527800 MS 2019/0178730-6

Publicação

DJ 22/03/2022

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1527800_bbf00.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1527800 - MS (2019/0178730-6)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

AGRAVADO : MANOEL SEITO

ADVOGADO : FRANCIS JANE GAMA RIBEIRO - MG142388

INTERES. : CELITA MARIA PELISARI

INTERES. : DOMINGOS PELISARI

DECISÃO

Trata-se de agravo nos próprios autos contra decisão que negou seguimento

ao recurso especial, por incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ (e-STJ fls. 93/97).

O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 46):

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – SOLIDARIEDADE –

NÃO VERIFICADA – REQUERIDOS QUE NÃO DERAM CAUSA À

DEMANDA – DIVISÃO PROPORCIONAL – RECURSO CONHECIDO E

DESPROVIDO.

1. Diante da pluralidade de demandados apresenta-se correta a distribuição

pro rata dos ônus sucumbenciais, no caso em tela, por medida de justiça,

mesmo porque a sentença merece ser analisada como um todo.

2. Trata-se de situação peculiar em que a dificuldade em se regularizar o

imóvel não se deu por culpa dos requeridos, mas em razão de exigências do

Cartório de Registro de Imóveis.

No recurso especial (e-STJ fls. 54/67), fundamentado no art. 105, III, "a" e

"c", da CF, a parte recorrente aponta divergência jurisprudencial e violação dos arts. 87,

§ 2º, do CPC/2015 e 275 do CC/2002.

Sustenta que, inexistindo, na sentença, a distribuição expressa da

responsabilidade de cada parte nos honorários sucumbenciais, deve-se considerar que

a condenação se deu de forma solidária.

Argumenta que, "sendo credora da totalidade do crédito e podendo exigi-lo

integral ou parcialmente de um ou de todos os devedores, ao ter essa prerrogativa

retirada de sua esfera, o V. Acórdão deixou de aplicar a lei e tem assim, que ser

corrigido, pois a divisão pro rata não foi contemplada na R. Sentença, o que leva à

violação do direito a solidariedade previsto em lei e nestes autos já analisado no tópico

acima" (e-STJ fl. 62).

No agravo (e-STJ fls. 101/107), afirma a presença de todos os requisitos de

admissibilidade do especial.

Não foi apresentada contraminuta (e-STJ fl. 111).

É o relatório.

Decido.

O Tribunal de origem negou provimento ao agravo interposto pela ora

recorrente mediante os seguintes fundamentos (e-STJ fls. 48/49):

Anoto, por primeiro, que a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes, de acordo com o disposto no art. 265 do Código Civil.

Nesse sentido, a sentença primária, ao condenar os requeridos, determinou o sobrestamento da condenação em relação à requerida Mayumi Seito na forma prevista no artigo 98, § 3º, da Lei nº 13.105/15 – Código de Processo Civil, em razão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Portanto, a sentença previu a responsabilidade da requerida por sua cota-parte, contudo, optou por isenta-la.

Como se sabe, é o título executivo que embasa e determina os limites da execução. E o seu conteúdo não comporta interpretação ampliativa, de modo que a atividade executória a ser desenvolvida não pode extrapolar aquilo que nele se fixou. Se a sentença condenou os requeridos ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, é evidente que se trata de uma fixação global, de um montante a ser rateado entre eles, cuja exigibilidade resta suspensa em relação a uma das partes.

(...)

Diante da pluralidade de demandados apresenta-se correta a distribuição pro rata dos ônus sucumbenciais, no caso em tela, por medida de justiça, mesmo porque a sentença merece ser analisada como um todo.

Nesse prisma, foi bem pontuado na decisão condenatória que os requeridos não tiveram culpa na questão da regularização do imóvel. (...)

Verifica-se do excerto transcrito que o Tribunal de origem analisou o título

executivo judicial como um todo para concluir que a condenação aos honorários

advocatícios sucumbenciais foi pro rata. Dessa forma, não logrou a recorrente

demonstrar de que forma o acórdão recorrido teria violado os dispositivos legais

invocados, incidindo a Súmula n. 284 do STF.

Ademais, para alterar a conclusão do acórdão recorrido, seria necessária

nova análise de matéria fática, inviável em recurso especial ante o óbice da Súmula n.

7 do STJ.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Publique-se e intimem-se.

Brasília, 08 de março de 2022.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1467220565/agravo-em-recurso-especial-aresp-1527800-ms-2019-0178730-6/decisao-monocratica-1467220573