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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 730111 GO 2022/0077603-5

Publicação

DJ 23/03/2022

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_730111_c6b2a.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 730111 - GO (2022/0077603-5)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

IMPETRANTE : THIAGO HUASCAR SANTANA VIDAL

ADVOGADO : THIAGO HUASCAR SANTANA VIDAL - GO037292

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

PACIENTE : GEAN FLORENTINO DOS SANTOS (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de GEAN FLORENTINO DOS SANTOS contra decisão do relator, que indeferiu a medida liminar na origem.

Consta dos autos que o paciente teve a prisão preventiva decretada em razão da suposta prática do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Neste writ, o impetrante sustenta que: a) "não existem motivos ensejadores pra que o acusado, ora paciente, seja mantido no cárcere, pois se trata de uma pessoa idônea, trabalhadora, é primário, possui bons antecedentes, com família e residência fixa" (e-STJ, fl. 7); b) a prisão preventiva deve ser avaliada em conformidade com o art. 8º da Recomendação CNJ n. 62/2020.

Pleiteia a revogação da prisão preventiva imposta ao paciente.

É o relatório.

Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que nã o cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF).

Sobre o tema, os seguintes precedentes:

"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO LIMINAR NA ORIGEM. SUPERAÇÃO DO ENUNCIADO N. 691 DA SÚMULA DO STF. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.

II - Não se admite, em princípio, a impetração de habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar em writ impetrado na origem, sob pena de se configurar indevida supressão de instância (Súmula n. 691 do STF), ressalvadas as decisões teratológicas ou com deficiência de fundamentação.

III - In casu, o impetrante se insurge contra a determinação de execução provisória da pena privativa de liberdade, após esgotadas as instâncias ordinárias. Não se verifica, portanto, a ocorrência de flagrante ilegalidade capaz de determinar o conhecimento da impetração, em afronta ao disposto na Súmula 691 do STF.

Agravo regimental desprovido"

(AgRg no HC 438.735/MA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,

julgado em 22/3/2018, DJe 27/3/2018).

"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DE DESEMBARGADOR QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. ÓBICE DA SÚMULA 691 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática que se ampara no art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 (aplicável ao caso, por força do disposto no art. 3º do Código de Processo Penal) e no art. 210 do Regimento Interno deste Superior Tribunal.

2. Nos termos do enunciado da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, 'não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de 'habeas corpus' impetrado contra decisão do relator que, em 'habeas corpus' requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar'.

3. A leitura da decisão monocrática impugnada na inicial (sentença condenatória) não evidencia, de pronto, a presença de alguma excepcionalidade, de flagrante ilegalidade ou de abuso de poder que justifique o afastamento da orientação contida na referida súmula.

Isso porque o Juiz sentenciante afirmou ser o acusado possuidor de maus antecedentes e reincidente específico, razões pelas quais afastou a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, fixou o regime inicial fechado e negou o direito de recorrer em liberdade (para o fim de garantir-se a ordem pública).

4. Agravo regimental não provido"

(AgRg no HC 435.454/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 20/3/2018, DJe 12/4/2018).

No caso dos autos, o pedido liminar na origem foi indeferido pelos seguintes fundamentos:

"Consta nos autos que o paciente, preso em flagrante no dia 04/03/2021, pela suposta prática de tráfico de drogas (posse de 350g de maconha), teve sua prisão convertida em preventiva. Após, nos autos de habeas corpus n. 5110006-31, em julgamento proferido pela 1a Câmara Criminal do TJGO em 06/04/2021, concedeu a ordem com expedição de alvará mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares: "a) comparecimento mensal perante o Juízo da 2a Vara Criminal da Comarca de Aparecida de Goiânia/GO, nos 10 dias úteis de cada mês para informar e justificar suas atividades, assim que retomado o funcionamento regular do serviço judiciário (art. 319, inc. I, do CPP); b) recolhimento domiciliar no período noturno, das 20h às 6h do dia seguinte, e nos feriados, fins de semana e dias de folga, integralmente (art. 319, inc. V, do CPP); e c) monitoração eletrônica, mediante instalação de tornozeleira, acaso disponível (art. 319, inc. IX, do CPP)."

Em 09/03/2022, na audiência de instrução e julgamento, em razão do não comparecimento do acusado por não ter sido localizado no endereço constante dos autos, o Ministério Público pugnou pela decretação da revelia e a decretação da prisão preventiva do acusado (mov. 86). Fez novo requerimento em favor da prisão (mov. 90).

Em seguida, em 14/03/2022, a autoridade coatora decretou a prisão preventiva sustentando: "Portanto, tem-se como justificada a prisão preventiva do acusado GEAN FLORENTINO DOS SANTOS, para assegurar a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal. Além disso, descumpriu a medida cautelar

imposta concernente a vedação de mudar de endereço sem prévia comunicação a este juízo, o que impossibilitou, inclusive, que este fosse encontrado para ser intimado para constituir defensor e comparecer a audiência de instrução e julgamento designada. Observa-se, assim, que as condições de cumprimento da referida medida cautelar pessoal diversa da prisão não vêm sendo observadas e respeitadas pelo acusado . Ressalta-se, ainda, que a pena do crime ora em investigação é punido com pena privativa de liberdade superior a 04 (quatro) anos, preenchendo assim o requisito previsto no art. 313, inciso I, do CPP." (mov. 92).

Em 16/03/2022, o paciente foi preso (mov. 97).

[...]

A concessão de liminar em habeas corpus exige dois requisitos básicos: fumus boni júris (fumaça do bom direito) e periculum in mora (perigo na demora). O primeiro deles diz respeito à viabilidade concreta de ser concedida a ordem ao final, por ocasião do julgamento de mérito. O segundo refere-se à urgência da medida que, se não concedida de imediato, não mais terá utilidade depois. (NUCCI, Guilherme de Souza. Habeas corpus. Rio de Janeiro: Forense, 2014, livro digital Kobo).

No caso dos autos, não se demonstrou viabilidade concreta de ser concedida a ordem ao final, pois os precedentes nas Câmaras Criminais são cambiantes, dependendo da análise concreta de cada caso." (e-STJ, fls. 124-125)

Assim, não se verifica a ocorrência de flagrante ilegalidade na decisão impugnada, de modo a justificar o processamento da presente ordem e o pronunciamento antecipado desta Corte.

Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 22 de março de 2022.

Ministro Ribeiro Dantas

Relator

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