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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgInt no AREsp 1721584 PR 2020/0158973-9

Publicação

DJ 25/03/2022

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-ARESP_1721584_31a14.pdf
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Decisão Monocrática

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1721584 - PR (2020/0158973-9)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

AGRAVANTE : GENIVAL VIEIRA

AGRAVANTE : JAIR DAMAS

ADVOGADO : MARCO ANTÔNIO BRANDALIZE - PR016439

AGRAVADO : COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA COHAB LD

ADVOGADO : LUDMEIRE CAMACHO MARTINS - PR027735

AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

ADVOGADO : KARINE VOLPATO GALVANI - RS057824

INTERES. : UNIÃO

DECISÃO

Trata-se de agravo interno, interposto por GENIVAL VIEIRA E OUTRO , contra decisão monocrática de fls. 1.335/1.340 (e-STJ), de minha relatoria, a qual conheceu do agravo (art. 1.042, do CPC/15), manejado pela parte ora insurgente, para negar provimento ao recurso especial, com fulcro nos enunciados contidos nas Súmulas 5, 7 e 83/STJ.

Inconformados, demandantes interpõe o presente agravo interno (fls. 1.342/1.358, e-STJ), no qual refuta os fundamentos que lastrearam o decisum recorrido.

Por fim, pleiteiam a reconsideração da decisão agravada e, sucessivamente, o julgamento do apelo pelo órgão colegiado.

Sem impugnação.

Ante a argumentação deduzida pela parte recorrente, reconsidero a decisão monocrática proferida às fls. 1.335/1.340 (e-STJ) , tornando-a sem efeito, e passo a novo exame da pretensão deduzida na presente demanda.

Trata-se de agravo (art. 1.042 NCPC), interposto por GENIVAL VIEIRA e JAIR DAMAS, contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo nobre desafia acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 695, e-STJ):

DIREITO ADMINISTRATIVO. SFH. REVISÃO. PES - VANTAGENSPESSOAIS -INCLUSÃO. INCIDÊNCIA DO LIMITADOR - CABÍVEL. JUROS LEGAIS -DESCABIDOS - ART. 23 DA LEI 8.004 /90.1. É iterativa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que 'sinaliza no sentido de que, nos contratos vinculados ao PES, o reajustamento das prestações deve obedecer à variação salarial dos mutuários, incluindo-se aí as vantagens incorporadas definitivamente aos salários ou vencimentos, a fim de preservar a equação econômico-financeira do pactuado' Precedentes: REsp nº 216.684/BA, Relator Ministro JOÃO OTÁVIODE NORONHA, DJ de 22/08/2005; REsp nº 418.116/SC, Relator Ministro ANTÔNIO DEPÁDUA RIBEIRO, DJ de 11/04/2005; REsp nº

419.237/SC, Relator Ministro FRANCISCOPEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004 e REsp nº 624.972/BA, Relator Ministro FRANCIULLI NETTO, DJ de 18/10/2004. II - Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp979.192/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em04.12.2007, DJ 07.02.2008 p. 1).

2. É cabível a incidência do limitador. A comparação dos índices (índice de reajuste da categoria profissional e UPC/IPC/INPC), no entanto, deve ser feita deforma acumulada e linear, ao longo de todo o contrato, tendo-se como dies a quo, conforme previsão normativa ou do contrato, a data da assinatura ou a data do primeiro reajuste (primeira data-base), e adotando-se como dies ad quem aquele em que se pretende confrontar os índices, de forma a verificar se está sendo atendida a regra limitadora.

3. Indubitavelmente, eventuais importâncias monetárias relativas ao financiamento cobradas a mais devem retornar à parte mutuária, devidamente corrigidas. O art. 23 da Lei 8.004/90 prevê, expressamente, a possibilidade de restituição dos valores eventualmente pagos a maior pelo mutuário, em espécie ou mediante compensação.

Os embargos de declaração restaram assim ementados (fls. 1046, e-STJ):

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. NOVO JULGAMENTO.

-São cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1022 do Código de Processo Civil.

- Sanada a omissão do acórdão embargado, explicitando-se que, in casu, foi considerada a redação original do Decreto -Lei n. 2.164/84, anterior às mudanças promovidas pela Lei n°8.004/90,quando se estabelecia que o reajuste das prestações neles previsto corresponderá ao mesmo percentual e periodicidade do aumento de salário da categoria profissional a que pertencer o adquirente, Ainda, os contratos de mutuários pertencentes a categorias profissionais sem data -base determinada, terão o mês de março como data-base, de acordo com o informado pelo perito judicial (Circular n°.1.479, de 09 de maio de 1989, da Diretoria do Banco Central do Brasil, com fundamento no art. 4° do Decreto n°. 97.548, de 19/03/1989).

- O prequestionamento de dispositivos legais e/ou constitucionais que não foram examinados expressamente no acórdão encontra disciplina no artigo 1025 do Código de Processo Civil, que estabelece que nele consideram-se incluídos os elementos suscitados pelo embargante, independentemente do acolhimento ou não dos embargos de declaração.

- Embargos de declaração acolhidos tão somente para suprir omissão do julgado.

Nas razões do recurso especial (fls. 1065/1163, e-STJ), os recorrentes apontam violação ao artigo 9º, § 1º, do Decreto-Lei n.º 2.164/84.

Sustentam, em síntese, a impossibilidade de reajuste das prestações por índices diversos do pactuado, e a obrigatoriedade da aplicação do Plano de Equivalência Salarial. Alegam, ainda, que somente quando houver ganho salarial e a limitação deve ser observada no mesmo período a que corresponder cada variação salarial.

Contrarrazões às fls. 1175/1181 (e-STJ).

Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso

especial, o que justificou a interposição do presente reclamo.

Contraminuta apresenta pela parte adversa.

É o relatório.

Decido.

O inconformismo merece prosperar.

Inicialmente, destaca-se que o acórdão recorrido foi publicado antes da

entrada em vigor da Lei nº 13.105/2015, pelo que o recurso em análise está sujeito aos

requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme o

Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte.

1. Examinando os autos, observa-se que o juízo sentenciante,

fundamentando-se na prova pericial e nas cláusulas contratuais, entendeu que a

correta evolução da dívida reclamava a revisão dos encargos mensais com a aplicação

dos índices salariais da categoria profissional do mutuário, limitada à variação do

IPC/INPC + 0,5% ao mês.

Convém colacionar, ainda, o trecho da r. sentença recorrida no ponto (fls.

536 , e-STJ):

Ao determinar a realização da prova técnica, restou disciplinado que a

evolução mensal das prestações seria realizada desde a assinatura da

avença, de acordo com os critérios contratuais, utilizando-se dos

índices de reajustes salariais aplicados à categoria profissional dos

mutuários, bem como os eventuais critérios delimitação para reajuste

que igualmente estivessem presentes no contrato firmado -para esse

fim seria utilizada a data base da categoria profissional dos mutuários,

deforma acumulada ao longo do período referente a cada data base -considerando oI PC/IBGE+0,5% até fevereiro de 1991 e após, o INPC/I

BGE +0,5% (evento 80). Não houve, pelas partes, em face desta,

insurgência mediante manejo de recurso apropriado à espécie, razão

pela qual, ocorrendo sua preclusão, seu conteúdo restou incólume.

Destarte, rejeito as insurgências aviadas pela parte autora, bem

comopela COHAB-LD,em face do laudo técnico apresentado,

mormente quando

osargumentos,nestasexpostos,conflitamcompreditadeterminaçãojudicialacobertada, como destacado, pela preclusão. Neste ínterim, acolho o Anexo III do

laudo técnico elaborado pelo peritojudicial (evento 115- PERICIA4) que

revela, em 30 de maio de 2012, a seguintesituação:a) Saldo Devedor -R$90.266,01b) Encargos mensais (em atraso) -R$7.223,13c) Mora

devida -R$1.230,06d) Encargo devido -R$208,29

Na hipótese, o Tribunal a quo, ao negar provimento ao recurso dos

recorrentes, considerou, quanto ao critério de reajuste das prestações, o seguinte (e-STJ, fls.734/736):

A decisão agravada está devidamente fundamentada e encontra-se na esteira

do entendimento desta Corte. Ante a ausência de elementos que possam

modificá-la, mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos, in verbis:

(...)

Limitador IPC + 0,5%

Quanto ao limitador, o contrato firmado prevê, que para o reajuste das

prestações, utilizando-se o PES, que 'não será considerada a parcela de aumento da categoria profissional do devedor que exceder a variação integral do Índice de Preços ao Consumidor - IPC, base para aumento do salário, acrescido de 0,5 meio) ponto percentual para cada mês.' É o chamado limitador IPC + 0,5%.

(...)

Assim, mantenho a decisão de primeiro grau neste ponto, pois na esteira do posicionamento desta Corte, devendo ser mantida a aplicação do limitador IPC + 0,5%. Exclusivamente saliento que a forma de aplicação do limitador deve-se dar de forma acumulada e linear, ao longo de todo o contrato, tendo-se como dies a quo, conforme previsão o normativa ou do contrato, a data de assinatura do contrato ou a data do primeiro reajuste (primeira data-base), e adotando-se como dies ad quem aquele em que se pretende confrontar os índices, de forma a verificar se está sendo atendida a regra limitadora.

Cumpre registrar que o Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que o reajuste das prestações relativas aos contratos celebrados sob a égide do Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional – PES/CP deve obedecer à seguinte metodologia:

1º) calcula-se a variação salarial do mutuário verificando quanto tempo se passou desde o último aumento;

2º) para esse mesmo período, apura-se a variação do índice (UPC, IPC ou INPC, a depender da previsão contratual ou da legislação vigente), acrescido do percentual previsto na norma limitadora (+7% ou +0,5%, conforme o caso).

Com efeito, o cotejo entre o indexador contratual e o limitador previsto no art. 9º, § 1º, do Decreto-lei 2.164/84 deverá ser realizado na mesma periodicidade do aumento de salário da categoria profissional a que pertencer o adquirente, prevalecendo o menor para fins de atualização do valor da prestação.

A propósito:

ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL POR CATEGORIA PROFISSIONAL - PES/CP. COMPARAÇÃO DOS ÍNDICES DE FORMA ACUMULADA E LINEAR. PRECEDENTES DO STJ. VEDAÇÃO SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ (ART. 557 DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Por ocasião do julgamento do REsp n. 966.333/PR, realizado sob a relatoria da Ministra Denise Arruda, firmou-se o posicionamento nesta Corte de que a possibilidade de incidência do limitador deve ser verificada sempre que houver aumento salarial da categoria profissional do mutuário, adotando-se, no entanto, a seguinte técnica: (1º) apura-se a variação do limitador (UPC, IPC ou INPC, a depender da previsão contratual ou da legislação vigente) para o período em que o mutuário ficou sem aumento salarial; (2º) esse resultado, acrescido do percentual previsto na norma (+7% ou +0,5%, conforme o caso), deve ser comparado com o índice de variação salarial da categoria profissional do mutuário, prevalecendo o menor para fins de atualização do valor da prestação. Além disso, analisar se a aplicação do PES foi adequada incide no óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Precedentes.

2. A decisão monocrática ora agravada baseou-se em jurisprudência do STJ, razão pela qual não merece reforma.

3. Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp 1473251/RS, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 24/11/2014)

SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. LIMITAÇÃO DA PRESTAÇÃO. VINCULAÇÃO AO REAJUSTE DA CATEGORIA PROFISSIONAL. OBSERVÂNCIA DO TETO A QUE FAZ REFERÊNCIA O ART. 9º, § 1º, DO DECRETO-LEI N. 2.164/84. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. ART. 6º, ALÍNEA "E", DA LEI N. 4.380/64. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DE JUROS.

1. Em contrato de financiamento imobiliário celebrado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, com cláusula de observância do PES/CP, o cotejo entre o indexador contratual e o limitador a que faz referência o art. 9º, § 1º, do Decreto-lei n. 2.164/84, deve ser realizado na mesma periodicidade daquela relativa ao período considerado da variação salarial, nos termos do seguinte método: "(1º) apura-se a variação do limitador (UPC, IPC ou INPC, a depender da previsão contratual ou da legislação vigente) para o período em que o mutuário ficou sem aumento salarial; (2º) esse resultado, acrescido do percentual previsto na norma (+7% ou +0,5%, conforme o caso), deve ser comparado com o índice de variação salarial da categoria profissional do mutuário, prevalecendo o menor para fins de atualização do valor da prestação" (REsp 966.333/PR, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/12/2009, DJe 14/12/2009).

2. Não estando o acórdão impugnado a contrariar a técnica pleiteada pelo recorrente - no sentido de que a limitação legal há de ser realizada em cada período dos aumentos salariais -, carece-lhe interesse recursal.

3. O art. 6º, alínea "e", da Lei n. 4.380/64, não estabelece limitação dos juros remuneratórios (REsp 1.070.297/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/9/2009 pelo rito do art. 543-C do CPC).

4. Recurso especial interposto por Jisberto Medina não conhecido e recurso interposto pela CEF conhecido e provido." (REsp 902545/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 05/06/2012)

O acórdão recorrido está em dissonância com a orientação desta Corte Superior, devendo, portando, ser reformado.

2 . Ante o exposto, com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial para determinar a incidência do limitador sempre e quando houver aumento salarial e nos períodos respectivos.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 16 de março de 2022.

Ministro MARCO BUZZI

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1467249625/agint-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1721584-pr-2020-0158973-9/decisao-monocratica-1467249635