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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 2045316 PI 2021/0403810-1

Publicação

DJ 29/03/2022

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_2045316_dc604.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2045316 - PI (2021/0403810-1)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

AGRAVANTE : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

AGRAVANTE : COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

ADVOGADOS : SIDNEY FILHO NUNES ROCHA - PI017870 ENDRIO CARLOS LEAO LIMA - PI017869

AGRAVADO : ANTONIO GONCALVES DE OLIVEIRA

ADVOGADO : IRISTELMA MARIA LINARD PAES LANDIM - PI004349

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTO INATACADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO

Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, conforme a seguinte

ementa:

CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE MORTE - RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ART. 37, §6°, DA CF - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA CONCESSIONÁRIA -DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

I. Restou comprovado nos autos que a causa mortis do filho do autor se deu em decorrência de falha na prestação de serviço pela concessionária de energia elétrica.

2. A responsabilidade extracontratual do Estado é objetiva, conforme determina o art. 37 1 , §6° da CF, aplicando-se ao caso.

3. Configurado o nexo causal entre a conduta da concessionária e o resultado morte, percebe-se o dano moral sofrido pelo demandante, impondo-se o dever ressarcitório.

4. Apelação conhecida e não provida.

Os embargos declaratórios foram rejeitados.

Nas razões do recurso especial, a agravante aponta violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, por omissão do acórdão recorrido quanto à matéria que queria ver prequestionada.

Alega ofensa ao 492 do CPC/2015, aduzindo a ocorrência de julgamento fora do pedido. Assevera (e-STJ, fls. 1.185/1.186):

22. A nulidade consiste em o d. Juízo de Primeiro Grau ter proferido julgamento extrapetita.

23. Fê-lo ao julgar procedente um pedido que não foi formulado, qual seja, o de condenação da Recorrente à obrigação de pagar indenização por danos morais reflexos.

24. De fato, como se observa na inicial, esse pedido não foi formulado.

25. O único pedido final formulado é o de indenização por danos materiais (art. 948 do Código Civil). Essa conclusão assoma claríssima da leitura da peça inaugural.

Sustenta a ocorrência de prescrição, com fundamento no arts. 1º do Decreto n. 20.910/1932 e 1º da Lei n. 9.494/1997, destacando (e-STJ, fl. 1.188):

30. O terceiro motivo para a reforma dos Acórdãos recorridos também consiste em o TJPI ter mantido a sentença de primeiro grau apesar de as pretensões do Recorrido acharem-se fulminadas pela prescrição, impondo-se a extinção do feito, com resolução de mérito. Explica-se.

31. O prazo prescricional da pretensão de obter indenização dos danos supostamente causados por pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços públicos, tal como no presente caso, é de 5 (cinco)anos, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/32 e art. 1º-C da Lei n. 9.494/97: (...).

Insurge-se contra a caracterização da responsabilidade da agravante, apontando afronta aos arts. 43, 186, 927 e 944 do CC/2002. Argumenta (e-STJ, fls. 1.191/1.192):

43. No presente caso, ao qual se aplica o referido regramento, como reconhecido pelo próprio TJPI, observam-se várias circunstâncias a excluir a responsabilidade civil da Recorrente. 44. Evidente, pois, que a concessionária de energia elétrica não tem responsabilidade por morte de pessoa em decorrência de descarga elétrica de rede de alta tensão, quando ela se mostrava visível, dando-se o acidente em razão de ato de imprudência. 45. Ademais, é público e notório o risco de acontecimentos de acidentes grav

es quando se toca em rede de alta tensão, transmissora de energia elétrica, dispensando provas.

46. Nada obstante, conforme reconhecido no próprio decisum ora recorrido, “o fatídico se materializou após a vítima ter erguido fiação elétrica da via para a passagem de uma carreta”, ação que teria sido solicitada pelo motorista da carreta (terceiro), o qual, na ocasião era o responsável por adotar todas as precauções necessárias para segurança da vítima (contratado). Decerto, o “serviço” de levantar fiação de energia é arriscado e necessitaria de, no mínimo, equipamentos de segurança, os quais, certamente, não foram fornecidos.

47. Outrossim, não há qualquer prova nos autos que demonstre que a empresa Recorrente teria sido informada precisamente sobre quais trechos deveria realizado o desligamento. A solicitação foi genérica e não for realizada coma devida antecedência. Não há dúvidas, pois, que não seria razoável exigir que a concessionária de energia elétrica desligasse todo o sistema da região centro-sul para um caminhão de empresa privada passar, com pessoas na parte de cima (área externa do veículo) e manifestamente fora dos padrões do código de trânsito.

Por fim, na hipótese de não ser afastada a responsabilidade civil da recorrente, requer a redução do valor da indenização por danos morais.

Houve contrarrazões.

A inadmissão do recurso se deu pela ausência de negativa de prestação jurisdicional; incidência das Súmulas 7/STJ e 282/STF - daí o presente agravo.

É o relatório.

Passo a decidir.

Conheço do agravo, porquanto infirmados os fundamentos da decisão agravada. Quanto ao recurso especial, não pode ser conhecido.

De início, registro a impossibilidade de conhecimento do recurso especial em relação à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, a qual foi formulada de forma genérica, sem a específica demonstração de suposto vício do acórdão recorrido.

Desse modo, em razão da deficiente fundamentação recursal no ponto, incide a Súmula nº 284 do STF, in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".

A respeito do suposto julgamento extra petita e da alegada prescrição, o Tribunal de origem assim se pronunciou (e-STJ, fls. 952/953):

De inicio, cumpre ressaltar que não há ocorrência da prescrição, pelos motivos expostos em decisão de fls. 109/112. Em suma, o fato ocorreu em 1998, sob a égide do Código Civil de 1916, que previa prescrição vintenária para o caso. Com a entrada em vigor do Novo Código Civil, em 11/01/2003, deve-se atender ao disposto na regra transitória do 111 art III 2026, que define que serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos pela atual liegislação, se na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. No caso em julgamento, como não houve transcurso de mais da metade do prazo de 20 (vinte) anos quando da vigência do novo Código Civil, os prazos a serem aplicados serão os da novatio legis, computados por inteiro, a partir de 11/01/2003,

Nesse ponto, a ampliação do prazo prescricional para 05 (cinco) anos para obter direito a indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público e de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, por força da MP n° 2.180-35101, que acrescentou o art. 1 ° -C à Lei n° 9494/97, deve ter sua contagem iniciada após a entrada em vigor da lei que promoveu tal ampliação, aplicando-se in casu, atendimento à regra transitória descrita acima. Sendo assim, a ação indenizatória foi proposta pelo apelado dentro do prazo legal para exercer o seu direito de ação, ocorrida em 04111/2003.

Em seguida, sobre a alegação de nulidade da sentença por de julgamento extra petita, como alega o apelante, deve ser este argumento afastado, vez que o pleito inicial deve ser interpretado em consonância com toda narrativa exposta pelo autor, de onde se acolhe a pretensão indenizatória ampla, com abrangência de danos morais. Através de interpretção lógico-sistemática a petição inicial, verifica-se que a causa de pedir e o pedido cingem-se no direito ao ressarcimento pela morte do filho do autor, decorrente da falha da prestação de serviço público, seja a titulo de dano material, seja a titulo de dano moral, não estando o magistrado, ao apreciar a demanda, adstrito, de forma literal, ao capitulo 'dos pedidos' inserido na petição inicial.

O juízo de primeiro grau manteve-se congruente aos pedidos e causa de pedir extraídos da petição inicial ao reconhecer a responsabilidade civil do Estado na modalidade dano moral, reafirmando o escopo sistêmico do Código de Processo Civil que consagrou a teoria da substanciação. Segundo tal postulado a demanda será apreciada de acordo com a intelecção do magistrado da causa de pedir a partir da exposição dos fatos e fundamentos jurídicos constantes da petição inicial, pouco importando o nomen iuris atribuído à ação e o fundamento legal apresentado pela parte.

Conforme se infere das razões do recurso especial, o agravante não impugnou o fundamento central do acórdão recorrido referente à aplicação da regra de transição para contagem do prazo prescricional e da interpretação lógico-sistemática do pedido quanto aos danos morais.

Nesse contexto, a recorrente apresenta razões dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, por isso, em razão da fundamentação deficiente, o óbice da Súmula 284/STF também incide aqui. Ainda, incide a Súmula 283/STF, pois não impugnado de forma objetiva o fundamento central do acórdão recorrido.

Sobre a caracterização do dever de indenizar e o valor dos danos morais, consta

do acórdão recorrido (e-STJ, fls. 954/955):

O fatídico se materializou após a vitima ter erguido fiação elétrica da via para a passagem de uma carreta, seguida de autorização de funcionários da empresa concessionária de serviço público, ora apelante, que conforme restou comprovado nos autos, indicaram que havia ocorrido o desligamento da rede elétrica em questão.

A responsabilidade civil do Estado está consagrada no art. 37, §6° da CF, que dispõe que "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito á regres o contra o responsável nos casos de dolo ou culpa".

Como se sabe, os pressupostos da obrigação de indenizar em se tratando de responsabilidade objetiva são: a demonstração da ocorrência de um dano; a prática de um ato ilícito pelo suposto ofensor e a existência de um nexo de causalidade entre tais elementos. Comprovada a existência desses requisitos, surge, ao ofensor, o dever de ressarcir o prejudicado.

Ademais, há que se lembrar o que determina os arts. 6° e 7° da Lei n° 8987/95, que prevêem os direitos dos usuários dos serviços públicos de receberem serviço adequado, que atendam a regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. Neste viés, resta claro que ausente a segurança que se espera da prestação do serviço público, aliada à responsabilização estatal independente da aferição de culpa, e não havendo fato excludente, se impõe o dever de indenizar.

(...)

Durante a instrução processual, ficou evidente que a morte da vítima decorreu de falha na prestação do serviço estatal, tanto através dos diversos depoimentos testemunhais quanto de documento emitido pela própria apelada, de que o requerimento de desligamento da rede elétrica foi dirigida à área necessária para deslocamento da carreta. Em nenhum momento, houve especificação se o pedido seria para rede de baixa ou alta tensão, até porque exigir do consumidor, leigo, hipossuficiente, inclusive no sentido técnico, que referencie um ou outro tipo de sistema de condução de energia ultrapassa o razoável.

Dessa forma, verificados os requisitos da responsabilidade objetiva, pois presentes o ato administrativo, seja por ação ou omissão, o dano e o nexo de causalidade entre conduta e resultado, gera, assim, a obrigação de indenizar. A legislação consumerista em seu art. 22 impõe aos prestadores de serviço público a obrigação de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quando essenciais, contínuos, sob pena de reparar 1 os danos causados, nos termos daquela legislação, permitindo o parágrafo único, compeli i as concessionárias e permissionárias ao cumprimento das obrigações traça as no dispositivo.

A fixação do quantum indenizatório deve considerar critérios há muito sedimentados pela doutrina e jurisprudências pátrias, quais sejam, as circunstâncias em que se deu o evento, a situação patrimonial das partes e a gravidade. da repercussão da ofensa, além de se atender ao caráter compensatório, pedagógico e punitivo da condenação, sem gerar enriquecimento sem causa e, por fim, é de' suma importância, a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

No caso ora analisado, verifica-se que a sentença recursada especificou o alcance da conduta danosa perpetrada, bem como a reprovabilidade do comportamento da ré, sendo acertado o valor arbitradti pelo magistrado sentenciante, em primeiro grau de jurisdição.

Nesse cenário, a modificação das conclusões do acórdão recorrido, seja para afastar a responsabilidade da agravante, seja para reduzir o valor fixado a título de indenização por danos morais, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, vedado em recurso especial, a teor da Súmula n. 7/STJ.

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, percentual esse justificado pelo tempo decorrido entre a interposição do recurso e julgamento e a complexidade da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal devem ser observados, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.

Publique-se e intimem-se.

Brasília, 24 de março de 2022.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1467263583/agravo-em-recurso-especial-aresp-2045316-pi-2021-0403810-1/decisao-monocratica-1467263604