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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SC 2021/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1904671_5ad6d.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1904671 - SC (2021/XXXXX-0) EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. RECESSO FORENSE. PRAZOS PROCESSUAIS PENAIS. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO. ART. 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TERMO FINAL. PRORROGAÇÃO. PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO Trata-se de agravo interposto por HERON COSTA ANDERSON DE SOUZA, contra a decisão que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Criminal n. XXXXX-44.2016.8.24.0039, por considerá-lo intempestivo. O Agravante ale ga ser tempestivo o apelo nobre, pois computou o prazo recursal em consonância com o prazo fixado pelo Tribunal de justiça local, com início em 21/01/2021 e final em 04/02/2021. Aduz que a Corte de origem submete-se à regra contida no art. 14 inciso XI do seu regimento interno, suspendendo, assim, os prazos recursais no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro, cuja contagem só se inicia em 21/01 (fls. 1017-1019). Assevera, ainda, que as informações sobre andamento processual, divulgadas nos sites do poder judiciário, podem servir de referência para a contagem dos prazos recursais (fls. 1019-1024). O Ministério Público Federal manifesta-se pelo não conhecimento do recurso especial (fls. 1066-1069). É o relatório. Decido. Disse a decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (fls. 999-1003, grifei): "O prazo para interposição de Recursos Especial e Extraordinário é comum de 15 (quinze) dias, conforme disposição do art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil, o qual deve ser computado de forma contínua e não se interrompe por férias, domingo ou feriado, por se tratar de matéria processual penal, nos termos do art. 798 do Código de Processo Penal, in verbis: 'Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado'. Nesse sentido, mesmo após a vigência no Código de Processo Civil, a contagem do prazo em matéria processual penal continua observando as regras inseridas no art. 798 do Código de Processo Penal, e não aquelas previstas no art. 219 do Código de Processo Civil. Ou seja, a contagem de prazo em dias úteis (art. 219 do Código de Processo Civil) não se aplica ao apelo nobre interposto contra acórdão que trata de matéria penal, tendo em vista a existência de legislação própria e específica regulamentando o assunto, motivo pelo qual o cômputo do interregno para a interposição do reclamo especial é realizada em dias corridos. Importante ressaltar, ainda, que embora este Egrégio Tribunal Catarinense, por meio da Resolução n. 18, de 4 de novembro de 2020, tenha suspendido os prazos judiciais no período compreendido entre 20 de dezembro de 2020 e 20 de janeiro de 2021, o Superior Tribunal de Justiça, Corte destinatária do recurso interposto pelo recorrente, editou a Portaria n. 762, de 9 de dezembro de 2020, e suspendeu os prazos processuais, com exceção daqueles em matéria penal, veja-se: [...] Desta forma, considerando que a matéria atribuída ao reclamo é penal, deve ser observado o prazo previsto no art. 798 do Código de Processo Penal para a interposição do recurso, de modo que 'uma vez iniciado o prazo do recurso criminal, e este se estender durante o recesso forense, sua contagem se efetiva de forma contínua e peremptória, sem qualquer interrupção ou suspensão, apenas sendo prorrogado para o primeiro dia útil seguinte, caso encerrado seu termo no decorrer do aludido período' ( AgRg no AREsp 1.284.680/AM, Rel. Mina. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 19-2-2019). [...] Registra-se, também, que apesar de a interposição do reclamo ocorrer nesta Corte Catarinense - que suspendeu o prazos processuais nos termos da Resolução n. 18/2020 - o Superior Tribunal de Justiça, entende que '[...] não se aplica o disposto no art. 220 do CPC, regulamentado pela Resolução CNJ n. 244, de 19/9/2016, nos feitos com tramitação perante a justiça criminal, ante a especialidade das disposições previstas no art. 798, caput, e § 3º, do CPP, motivo pelo qual não há falar em suspensão dos prazos entre os dias 20 de dezembro a 20 de janeiro' ( AgRg no REsp XXXXX/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 1-10-2019). Nesse sentido, conforme se observa, a Corte destinatária do reclamo rechaça a possibilidade de aplicação da Resolução n. 244/2016, do Conselho Nacional de Justiça, aos prazos processuais penais, de modo que, em razão da existência do recesso forense, considera-se como próximo dia útil, para a interposição do reclamo, a data de 7-1-2021. [...] Outrossim, no que tange às informações registradas pelo sistema Eproc, entende o STJ que 'As informações p rocessuais constantes do sistema eletrônico do Tribunal de origem ou de sítio na rede mundial de computadores têm caráter meramente informativo e eventuais equívocos não configuram justa causa para devolução de prazos processuais.' (Aglnt no AREsp XXXXX/MT, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 16/12/2020). [...] Assim, na hipótese em tela, verifica-se que o início da contagem do prazo recursal ocorreu em 7-1-2021 (quinta-feira), primeiro dia útil a partir do Evento 42, e esgotou-se em 21-1-2021 (quinta-feira). Deste modo, verificado que o reclamo especial foi protocolizado somente em 4-2-2021 (Evento 44), a respectiva interposição revela-se intempestiva. Ante o exposto, diante do contexto fático e dos fundamentos apresentados, não se admite o Recurso Especial, porquanto intempestivo." A insurgência não merece prosperar. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgRg no Inq n. 1.105/DF, firmou a compreensão de que o recesso judiciário, em matéria processual penal, não suspende a contagem dos prazos que já estão em curso, mas apenas prorroga o termo final destes para o primeiro dia útil seguinte ao término do recesso. Isso porque, nos termos do art. 798 do Código de Processo Penal, no âmbito criminal, todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia de feriado. A esse respeito, confira-se o referido precedente: "PROCESSUAL PENAL. RECESSO JUDICIÁRIO E PERÍODO DE FÉRIAS COLETIVAS. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO OU DE INTERRUPÇÃO DE PRAZOS EM MATÉRIA PENAL E PROCESSUAL PENAL. DICÇÃO DO ARTIGO 798. CAPUT E § 3.º, DO CPP. CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE. 1. Segundo letra do artigo 105 do Regimento Interno do STJ e, como não poderia deixar de ser, a contagem dos prazos observará o disposto na lei processual de regência da matéria aqui, o Código de Processo Penal. 2. Conforme dita o artigo 798 do CPP, caput e § 3.º, os prazos processuais penais são contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado. O prazo que terminar em domingo ou dia feriado considerar-se-á prorrogado até o dia útil imediato. 3. O Superior Tribunal de Justiça, utilizando o critério da especialidade, já assentou posição no sentido de aplicar o art. 798 do Código de Processo Penal em detrimento ao art. 219 do Código de Processo Civil de 2015 para a contagem de prazo em matéria processual penal. Nesse sentido: AREsp n. 962.681/DF e AREsp XXXXX/SC. 4. O recesso judiciário e o período de férias coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em relação aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo interrupção ou suspensão. 5. Se o prazo de que a parte dispunha para recorrer venceu em 23/12/2016, prorrogar-se-á até o primeiro dia de expediente forense posterior ao final do período de férias coletivas, qual seja, 1. º/2/2017. 6. Tendo o recurso sido interposto em 6/2/2017, há manifesta intempestividade, pelo que dele não se conhece." ( AgRg no Inq 1.105/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 29/03/2017, DJe 19/04/2017.) No mesmo sentido, já decidiram a Quinta e a Sexta Turmas desta Corte: "PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. MANUTENÇÃO. RECESSO JUDICIÁRIO. SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS PENAIS. INOCORRÊNCIA. PRAZO DE 15 DIAS. INTEMPESTIVIDADE. 1. A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no art. 220 do Código de Processo Civil - CPC não incide sobre os processos de competência da justiça criminal, sendo que o recesso judiciário e o período de férias coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em relação aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo interrupção ou suspensão. 2. É intempestivo o agravo em recurso especial que não observa o prazo de interposição de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 994, VIII, c.c. os arts. 1.003, § 5.º, 1.042, caput, do Código de Processo Civil, e art. 253 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ. 3. Verifica-se que a publicação da decisão agravada ocorreu no dia 19/12/2019 (fl. 129), com início do prazo em 20/12/2019 e término em 03/01/2020, prorrogado para o primeiro dia útil em 07/01/2020, e o presente recurso somente foi interposto em 21/01/2020 (fl. 130), quando já ultrapassado o prazo legal, sendo manifesta a sua intempestividade. 4. Agravo regimental desprovido."( AgRg no AREsp 1.685.747/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 03/06/2020.)"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DOS PRAZOS ATÉ 20 DE JANEIRO. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º e 1.029, todos do Código de Processo Civil e também do art. 798 do Código de Processo Penal. 2. Em razão do princípio da especialidade, os prazos previstos no art. 220 do CPC, regulamentados pela Resolução 244/CNJ, não se aplicam aos processos criminais, tendo em vista o regramento disposto no art. 798, caput, e § 3º, do CPP. Precedentes. 3. O recesso judiciário e o período de férias coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em relação aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo interrupção ou suspensão ( AgRg no Inq 1.105/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 29/03/2017, DJe 19/04/2017.) 4. Agravo regimental improvido." ( AgRg no AREsp 1.338.886/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 26/02/2019.) No caso concreto, a expedição da intimação acerca do acórdão proferido nos embargos de declaração ocorreu em 16/12/2020, quarta-feira, sendo considerado o início do prazo recursal de 15 (quinze) dias corridos o dia 17/12/2019, quinta-feira (fl. 939). Tendo o prazo se iniciado em 17/12/2020 (quinta-feira), seu encerramento se deu em 31/12/2020; porém, teve seu término prorrogado para o dia 07/01/2021, quinta-feira, em razão do recesso forense. O recurso especial, entretanto, somente foi protocolado em 04/02/2021 (fl. 945). É, portanto, intempestivo. Ademais, "[a]s informações processuais constantes do sistema eletrônico do Tribunal de origem ou de sítio na rede mundial de computadores têm caráter meramente informativo e eventuais equívocos não configuram justa causa para devolução de prazos processuais. Precedentes." (AgInt no AREsp XXXXX/MT, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 16/12/2020). Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23 de março de 2022. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora
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