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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2020/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1857675_8bdf3.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1857675 - SP (2020/XXXXX-9) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por TB/TOP - SERVICOS LTDA com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da CF/1988 contra acórdão do TRF da 3ª Região assim ementado (e-STJ fls. 401/402): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONSÓRCIO DE EMPRESAS. EMPRESAS PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Nos termos do artigo 52 da Lei nº 8212/91, com redação vigente à época da infração, é proibido à empresa em débito para com a Seguridade Social "dar ou atribuir cota ou participação nos lucros a sócio-cotista, diretor ou membro de órgão dirigente, fiscal ou consultivo, ainda que a título de adiantamento" (inciso II), impondo multa de "50% (cinquenta por cento) das quantias que tiverem sido pagas ou creditadas a partir da data do evento, atualizadas na forma prevista no art. 34" (parágrafo único). 2. Na hipótese dos autos, conquanto a apelante seja um consórcio de empresas, ela deve ser considerada empresa para fins previdenciários, em face do disposto no artigo 15 da Lei nº 8212191 que equipara à empresa "o contribuinte individual em relação ao segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeira" (parágrafo único). 3. E, como bem asseverou o MM. Juiz "a quo", na sentença trasladada às fls. 241/244: A distribuição de lucros restou configurada, tendo em vista o documento de il. 55 revela que o lucro operacional percebido pelo consórcio é coincidente com o montante repassado para os consorciados. Com relação à existência ou não (de) débitos com a Seguridade Social, os documentos de fls. 58/62 apontam que, somente em abril/2004, a autora se dignou a pagar as contribuições sociais descontadas dos segurados empregados referentes às competências de 09/98 a 11/98, hipótese em que demonstra a existência de débito para com a Seguridade Social neste período. 4. Apelação improvida. No especial, a parte alega, em síntese, violação: a) do art. 1.022, II, do CPC/2015, pois entende que, apesar dos embargos de declaração, o Tribunal de origem foi omisso quanto à alegação de inexistência de fato típico que autorize a lavratura do auto de infração; b) do art. 278, § 1º, da Lei n. 6.404/1976; do art. da Lei n. 12.402/2011; e do art. 121 do CTN, ao argumento que é um consórcio de empresas e, nessa condição, não possui personalidade jurídica, de modo que as empresas consorciadas são responsáveis pelo recolhimento das contribuições previdenciárias; c) do art. 52 da Lei n. 8.212/1991 e do art. 142 do CTN, sustentando que "em outubro de 2001 e em março de 2004 não havia débito com a Seguridade Social regularmente constituído contra a recorrente, o que somente ocorreu em 13/05/2004, pelo que inaceitável a multa aplicada em desfavor da recorrente, também lavrada em 13/05/2004" (e-STJ fl. 480). Além disso, suscita divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, segundo o qual o consórcio não detém pers onalidade jurídica e não é sujeito passivo de obrigação tributária. Contrarrazões apresentadas às e-STJ fls. 528/533. O recurso especial foi admitido na origem (e-STJ fls. 535/536). Passo a decidir. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ). Considerado isso, importa mencionar que o recurso especial origina-se de ação ordinária ajuizada por TB/TOP - SERVICOS LTDA. em desfavor da FAZENDA NACIONAL, que objetiva anulação do Auto de Infração n. 35.445.736-5. No primeiro grau de jurisdição, a ação foi julgada improcedente. Irresignada, a parte autora interpôs recurso de apelação, não provido pelo Tribunal de origem. Vejamos, no que interessa, o que está consignado no voto condutor do acórdão recorrido (e-STJ fls. 399/400): Nos termos do artigo 52 da Lei nº 8212/91, com redação vigente à época da infração, é proibido à empresa em débito para com a Seguridade Social "dar ou atribuir cota ou participação nos lucros a sócio-corista, diretor ou membro de órgão dirigente, fiscal ou consultivo, ainda que a titulo de adiantamento" (inciso H), impondo multa de "50% (cinquenta por cento) das quantias que tiverem sido pagas ou creditadas a partir da data do evento, atualizadas na forma prevista no art. 34" (parágrafo único). Na hipótese dos autos, conquanto a apelante seja um consórcio de empresas, ela deve ser considerada empresa para fins previdenciários, em face do disposto no artigo 15 da Lei nº 8212/91, que equipara à empresa "o contribuinte individual em relação ao segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeira" (parágrafo único). E, como bem asseverou o MM. Juiz "a quo", na sentença trasladada às fls. 241/244: A distribuição de lucros restou configurada, tendo em vista o documento de fl. 55 revela que o lucro operacional percebido pelo consórcio é coincidente com o montante repassado para os consorciados. Com relação à existência ou não (de) débitos com a Seguridade Social, os documentos de fls. 58/62 apontam que, somente em abril/2004, a autora se dignou a pagar as contribuições sociais descontadas dos segurados empregados referentes às competências de 09/98 a 11/98, hipótese em que demonstra a existência de débito para com a Seguridade Social neste período.' Neste sentido, já decidiu a Quinta Turma desta Corte Regional. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA - DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - PRELIMINAR NÃO CONHECIDA - AGRAVO IMPROVIDO. 1. A questão relativa à prescrição da ação anulatória ainda não foi apreciada pelo Juízo "a que", o que impede um pronunciamento desta Egrégia Corte, sob pena de supressão de instância. 2. Nos termos do artigo 52 da Lei no 8212/91, com redação vigente à época da infração, é proibido à empresa em débito para com a Seguridade Social "dar ou atribuir cota ou participação nos lucros a sócio-cotista, diretor ou membro de órgão dirigente, fiscal ou consultivo, ainda que a título de adiantamento" (inciso II), impondo multa de "50% (cinquenta por cento) das quantias que tiverem sido pagas ou creditadas a partir da data do evento, atualizadas na forma prevista no art. 34" (parágrafo único). 3. No caso, mio obstante a agravante seja um consórcio de empresas, ela deve ser considerada empresa para fins previdenciários em face do disposto no artigo 15 da Lei nº 8212/91, que equipara à empresa "o contribuinte individual em relação ao segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeira" (parágrafo único). 4. Preliminar suscitada pela União em contraminuta não conhecida. Agravo improvido.(Al XXXXX20124030000, DESEMBARGADORA FEDERAL RAMZA TARTUCE. TRF3 - QUINTA TURMA, e-DIF3 Judicial I DATA: 28/05/20/2 .. FONTE_REPUBLICACAO:.) Portanto, urna vez que a apelante se equipara a empresa para fins previdenciários e estando configurada a distribuição de lucros e a existência de débitos para com a Seguridade Social, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido. Diante do exposto, nego provimento à apelação. Os embargos de declaração apresentados foram rejeitados. Pois bem. Quanto à alegada ofensa ao art. 1.022, do CPC/2015, não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Ademais, consoante entendimento desta Corte, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco a rebater um a um de todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Nesse sentido: IPVA. NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA COM ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO DISTRITAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. LEI LOCAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO DISTRITO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. MULTA DO ART. 1026 DO CPC/2015. 1. Inicialmente, em relação aos arts. 141 e 1022 do CPC, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em omissão, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. Vale destacar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. [...] ( REsp XXXXX/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017) Quanto ao mérito, da leitura do excerto do acórdão regional colacionado acima, observa-se claramente que a instância ordinária não analisou a legitimidade passiva do ora recorrente à luz do disposto no art. 278, § 1º, da Lei n. 6.404/1976; do art. da Lei n. 12.402/2011; e do art. 121 do CTN, ao tempo em que não foram opostos embargos de declaração pela parte insurgente, para fins de prequestionamento da tese apresentada. Assim, o presente apelo nobre carece, no ponto, do requisito constitucional do prequestionamento, circunstância que atrai a aplicação analógica da Súmula 282 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada." No que diz respeito à suposta inexistência de débito com a Seguridade Social regularmente constituído contra a recorrente quando da lavratura do auto de infração, as alegações da parte recorrente vão de encontro às premissas fáticas estabelecidas no acórdão regional recorrido, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto diante do óbice da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." Convém registrar que resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional ( AgRg no AREsp 278.133/RJ, rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma , DJe 24/09/2014). Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial, s em majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC/2015), em razão do disposto no Enunciado Administrativo n. 7 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de março de 2022. Ministro GURGEL DE FARIA Relator
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