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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2021/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_2023486_5d624.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2023486 - SP (2021/XXXXX-0) EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS MONITÓRIOS. APELAÇÃO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO NO CASO DE INTIMAÇÃO REALIZADA PELO CORREIO. AGRAVO PROVIDO PARA CONVERSÃO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso especial interposto por GR SERVIÇOS E ALIMENTAÇÃO LTDA., com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, desafiando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado São Paulo assim ementado (e-STJ, fl. 162): Monitória. Suscitada intempestividade dos embargos monitórios pela autora, sem apreciação pelo juízo. Embargos monitórios acolhidos, indevidamente. Exegese do artigo 231, I, do CPC. Prazo que se inicia com a juntada do Aviso de Recebimento aos autos e , não, no dia seguinte. Intempestividade dos embargos que cumpre ser reconhecida. Revelia da ré . Presunção de veracidade dos fatos alega dos pela autora. Reforma da r. sentença originária para julgar procedente a ação, com constituição do título executivo e imposição dos ônus sucumbenciais à ré. Recurso provido, com majoração da verba honorária. Os embargos de declaração foram rejeitados, conforme se verifica da seguinte ementa (e-STJ, fl. 280): Embargos de declaração. Embargante suscita estar o v. acórdão maculado por omissão. Ausente o vício apontado. Decisão suficientemente fundamentada. Inocorrentes as hipóteses do art. 1.022 do CPC. Embargos conhecidos apenas para fins de prequestionamento. Em suas razões de recurso especial (e-STJ, fls. 169-195), a agravante alegou violação aos arts. 224, 231, I, 489, § 1º, II e VI, 700, 926, 927 e 1.022, parágrafo único, I, do Código de Processo Civil de 2015, bem como a existência de dissídio jurisprudencial. Sustentou, em síntese, que o acórdão recorrido foi omisso, pois não se manifestou a respeito da questão suscitada nos aclaratórios, imprescindível para a solução da controvérsia, qual seja, da falta do preenchimento dos requisitos necessários para o ajuizamento da ação monitória. Asseverou que os embargos monitórios opostos são tempestivos, pois o prazo começou a ser contado na data da juntada do aviso de recebimento, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento. Destacou que "não há prova escrita da prestação dos serviços descritos nas notas fiscais acostadas aos autos e, pelo o que se extrai do artigo 700 do Código de Processo Civil, a existência de prova escrita é condição sine qua non para o ajuizamento de ação monitória" (e-STJ, fl. 190). Advertiu que as faturas vieram desacompanhadas dos respectivos comprovantes de entrega dos serviços prestados. Requereu, dessa forma, que a ação monitória seja julgada improcedente e os valores quitados sejam devolvidos em dobro. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 286-292). O processamento do apelo especial não foi admitido pela Corte local, levando a insurgente a interpor o presente agravo. Contraminuta não apresentada. Brevemente relatado, decido. Considerando os fundamentos trazidos no recurso, dou provimento ao agravo para determinar a conversão em recurso especial, sem prejuízo de nova análise dos requisitos de admissibilidade, a fim de que a matéria processual trazida no recurso seja melhor examinada, com fulcro no art. 34, XVI, do RISTJ. Publique-se. Brasília, 25 de março de 2022. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
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