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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RHC 158172 RS 2021/0394590-3

Publicação

DJ 23/03/2022

Relator

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_158172_876a3.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 158172 - RS (2021/0394590-3)

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

RECORRENTE : J E M (PRESO)

RECORRENTE : J M M

ADVOGADO : CARLOS HENRIQUE DE MOURA - RS087484

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

DECISÃO

J. E. M. e J. M. M. alegam sofrer coação ilegal em decorrência de

acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul no

HC n. 5184439-22.2021.8.21.7000.

O Juiz de primeira instância decretou a prisão preventiva dos

recorrentes em 30/1/2020 , após a representação da autoridade policial, pela

suposta prática de homicídio qualificado.

Os recorrentes ficaram foragidos e foram presos em 22/10/2020 . O

pedido de revogação da preventiva dos recorrentes foi negado (fls. 23-24).

A Corte estadual denegou a ordem no writ originário, com o fim de

manter a cautela extrema em desfavor dos réus (fls. 48-55).

Neste recurso, a defesa aponta o excesso de prazo e falta de

contemporaneidade para a manutenção das prisões, a ausência de fundamentação

concreta sobre os requisitos do art. 312 do CPP, e a existência de fatos novos,

relacionados à ausência de oitiva de testemunha ocular perante o Juízo de primeiro

grau.

Requerem, liminarmente e no mérito, o provimento do recurso, a fim de revogar as custódias preventivas ou substituir as prisões por cautelares diversas.

Indeferida a liminar (fls. 111-114) e prestadas as informações (fls. 117-120), o Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso (fls. 122-127).

Decido.

Preliminarmente, sobre a alegação da ocorrência de fatos novos , inviável o conhecimento da tese na via estreita do habeas corpus, por se tratar de matéria relacionada à colheita da prova pelo magistrado de primeira instância, em ação penal cuja instrução não foi encerrada. Assim, em creditamento às instâncias ordinárias, e para evitar a indevida supressão de instância, não conheço do recurso neste ponto.

I. Contextualização

O Juiz de primeira instância, ao indeferir o pedido de revogação da prisão preventiva dos acusados, assim se pronunciou (fl. 24, grifei):

[...]

Trata-se de reiteração de pedidos de liberdade, ao qual não foi acrescentado nenhum fato novo que justifique a concessão da liberdade, pedido feito de forma genérica, reiterando os mesmos argumentos. Da mesma sorte, a defesa omite que suas testemunhas em número de três foram intimadas e não compareceram na audiência.

A desistência de Gilmar Ribeiro dos Santos está plenamente justificada diante das inúmeras tentativas infrutíferas de localização. Valendo-me dos mesmos argumentos antes discorridos, para evitar a tautologia, mantenho a prisão preventiva de ambos os acusados.

A Corte estadual denegou a ordem sob os seguintes fundamentos (fls. 52-53, destaquei):

[...]

Consigno que a legalidade da prisão dos pacientes já foi examinada e declarada no julgamento do habeas corpus nº

70084155068, conforme acórdão assim ementado:

[...]

Quanto à alegação de fatos novos - decurso do tempo e ausência da única testemunha presencial do fato -, por si sós, não são suficientes a ensejar a modificação da decisão acima referida, que reconheceu a necessidade da segregação, que, ao meu ver, é imprescindível inclusive para garantir a aplicação da lei penal, considerando que os acusados permaneceram foragidos por cerca de dez meses. De qualquer forma, questões relativas à prova não são passíveis de serem examinadas na via estreita do habeas corpus, até mesmo porque a instrução não terminou.

Não há que se falar em ausência de contemporaneidade quando a prisão preventiva foi decretada poucos dias depois do fato, permanecendo hígidos os motivos que a ensejaram (sobretudo considerando o período em que os pacientes permaneceram desaparecidos).

Com relação ao excesso de prazo, melhor sorte não assiste ao impetrante.

Como tenho reiteradamente afirmado, o princípio da razoável duração do processo não impõe tempo exato para a conclusão de determinado feito ou ato processual; imprescindível é verificar, em cada caso concreto, a razoabilidade do tempo decorrido, consideradas suas peculiaridades.

Nesse passo, não vislumbro ilegalidade no presente caso, em que os pacientes se encontram segregados preventivamente há aproximadamente um ano, tendo em conta que, pela análise das movimentações do processo originário correspondente à ação penal se verifica que a apontada autoridade coatora vem conduzindo o feito normalmente, sem qualquer período de inatividade injustificada.

Note-se que os pacientes foram denunciado em 18/11/2020, ocasião em que a denúncia foi recebida, tendo os acusados sido citados em 03/03/2021, apresentando resposta à acusação em 10/03/2021. A instrução logo teve início, sendo a primeira audiência realizada em 19/04/2021, quando foram ouvidas seis testemunhas. Em continuidade, foram designadas solenidades para 29/06/2021, ocasião em que foram ouvidas mais três testemunhas, e para 13/09/2021, quando ouvidas mais três pessoas e já há audiência designada para a continuidade da instrução para 22/11/2021.

Como se vê, não há que se falar em ilegalidade da prisão por excesso de prazo, pois a apontada autoridade coatora vem impulsionando o feito normalmente e até mesmo de forma célere, designando audiências em relativo curto período de tempo.

O Magistrado de primeira instância, ao prestar informações no habeas

corpus na origem, esclareceu (fls. 118-119, destaquei):

[...]

De acordo com o que se depreende do expediente policial, a

guarnição foi acionada via sala de operações para atender uma ocorrência de homicídio doloso, sendo que a vítima já havia, horas antes, sofrido uma tentativa de homicídio por atropelamento. Após diligências, com o deferimento de mandados de busca e apreensão, a Autoridade Policial logrou êxito em identificar os autores do delito, com indícios grandes de autoria e materialidade delitiva, ainda mais em se considerar o depoimento prestado pelo irmão da vítima.

Em 22.01.2020 a Autoridade Policial representou pela prisão preventiva dos pacientes, tendo este juízo deferido a medida em 30.01.2020, pois presentes fortes indícios de que os pacientes estariam tentando obstruir as investigações, apagando mensagens online, criando álibis, bem como omitindo informações.

Os acusados ficaram foragidos até 22.10.2020, quando restaram presos pela Autoridade Policial, e, no dia 18.11.2020 o Ministério Público ofereceu denúncia, tendo esta sido recebida no mesmo dia.

Foram designadas 4 audiências de instrução (em 19.04.2021, 26.06.2021, 13.09.2021 e 22.11.2021), nas quais foram ouvidas quatro testemunhas de acusação e cinco de defesa. Em razão da não localização, o Ministério Público desistiu da oitiva de 4 testemunhas acusatórias, com o que concordou a defesa, sendo a desistência homologada. Pende ainda a oitiva de duas testemunhas de acusação, cujas conduções já restaram determinadas pelo juízo, além do interrogatório dos acusados, o que se espera realizar na solenidade designada para o dia 07.02.2022.

Foram formulados 4 pedidos de liberdade pela defesa dos acusados, todos indeferidos pelo Juízo.

O feito encontra-se aguardando a audiência de instrução designada para dia 07.02.2022, na qual se dará continuidade à oitiva das testemunhas faltantes.

II. Contemporaneidade da prisão

Relativamente à análise da contemporaneidade, "a Suprema Corte

entende que diz respeito aos motivos ensejadores da prisão preventiva e não ao

momento da prática supostamente criminosa em si, ou seja, é desimportante

que o fato ilícito tenha sido praticado há lapso temporal longínquo, sendo

necessária, no entanto, a efetiva demonstração de que, mesmo com o

transcurso de tal período, continuam presentes os requisitos (i) do risco à

ordem pública ou (ii) à ordem econômica, (iii) da conveniência da instrução ou,

ainda, (iv) da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal (AgR no HC n.

190.028, Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 11/2/2021)" ( HC n.

661.801/SP , Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior , 6ª T., DJe 25/6/2021, grifei).

Na mesma direção, a Sexta Turma já salientou que "[a] regra da contemporaneidade comporta mitigação quando, ainda que mantido período de aparente conformidade com o Direito, a natureza do delito indicar a alta possibilidade de recidiva ou 'ante indícios de que ainda persistem atos de desdobramento da cadeia delitiva inicial (ou repetição de atos habituais)', como no caso de pertencimento a organização criminosa (HC n. 496.533/DF, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 11/6/2019, DJe 18/6/2019)" ( AgRg no RHC n. 142.601/CE , Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro , 6ª T., DJe 3/5/2021, destaquei).

Dessarte, pela leitura do acórdão impugnado, observo que a prisão dos acusados foi decretada dias após o cometimento do crime. Todavia, os réus ficaram foragidos e só foram presos meses depois.

Logo, considero haver sido demonstrada a exigência cautelar motivadora da prisão preventiva dos acusados, não se constatando, na hipótese, a ilegalidade suscitada.

III. Excesso de prazo

O excesso de prazo , a seu turno, também não está configurado.

Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República), de acordo com cada caso e suas particularidades.

Consoante a orientação deste Superior Tribunal, “O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. (Precedentes do STF e do STJ)” ( RHC n. 58.274/ES , Rel. Ministro Felix Fischer , 5ª T., DJe 17/9/2015).

A prisão preventiva foi decretada em 30/1/2020, todavia, os réus

ficaram foragidos e só foram presos em 22/10/2020 . A denúncia foi oferecida e

recebida em 18/11/2020. A instrução criminal já foi iniciada, havendo sido

realizadas 4 audiências, foram formulados 4 pedidos de liberdade provisória

pela defesa dos recorrentes.

Diante dessas informações, não constato desídia do Juízo natural da

causa na condução do processo, a ensejar a intervenção deste órgão colegiado,

considerando que os acusados estão presos a aproximadamente 1 ano e 5 meses, a

ação penal está em curso e diligências vêm sendo adotadas pelo Juízo natural para

o regular trâmite do feito.

Então, verificadas a compatibilidade da duração do processo com as

particularidades do caso concreto e a diligência do Estado no processamento do

feito, fica afastada, ao menos por ora, a alegação de excesso de prazo. Nesse

sentido:

[...]

1. A configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. Não havendo, nos autos, nada que indique que o Estado tenha sido, ou esteja sendo, desidioso na condução do feito, não há falar, portanto, em excesso de prazo na formação da culpa.

2. Tendo as instâncias ordinárias demonstrado a gravidade concreta da conduta praticada pelo recorrente, destacando a grande quantidade de droga apreendida e, ainda, o fato de acusado não ter vínculo com o distrito da culpa, considera-se fundamentada a prisão para a garantia da ordem pública e da futura aplicação da lei penal. [...] ( RHC n. 81.007/MS , Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior , 6ª T., DJe 30/5/2017, grifei)

De toda forma, a gravidade concreta do crime de homicídio denota a

periculosidade dos recorrentes e a imprescindibilidade de suas prisões preventivas,

mesmo em tempos de crise de saúde pública.

Nesse sentido:

[...]

1. A decisão que manteve a prisão cautelar do ora paciente está fundamentada em fatos concretos, inclusive há notícia nos autos de que o Recorrente vinha ameaçando as vítimas, além de

encontrar-se foragido.

2. A fuga do réu do distrito da culpa, que persiste até hoje, é motivação bastante para a decretação de sua custódia cautelar , tanto pela conveniência da instrução criminal como para a garantia da aplicação da lei penal. Precedentes.

3. Recurso desprovido.

( RHC 19.244/RJ , Rel. Ministra Alderita Ramos de Oliveira, Desembargadora convocada do TJ/PE, 6. T., DJe 12.3.2013, grifei)

[...]

3. Na espécie, em que pese o tempo de prisão cautelar, a ação penal é complexa, porquanto envolve vários réus (12) e visa à apuração de diversas condutas graves (tráfico de armas, homicídios e roubo) . Além disso, houve a necessidade de expedição de várias cartas precatórias e a prolação de decisão declinando da competência, com determinação de remessa dos autos para outra Comarca . Tudo isso, naturalmente, exige maior tempo na execução dos atos processuais.

4. Destaca-se, outrossim, da manifestação do MPF, que resta evidente a periculosidade do paciente e o consequente risco que representa a sua liberdade . Ademais, não se pode perder de vista que se trata de causa complexa , envolvendo organização criminosa dedicada à prática de diversos crimes, cujo polo passivo apresenta doze réus.

[...]

7. Habeas corpus não conhecido. Recomendado, contudo, ao Tribunal de origem, para que promova, junto ao Juízo de primeiro grau, maior celeridade ao julgamento da ação penal.

( HC n. 543.052/PE , Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca , 5ª T., DJe 10/2/2020, destaquei)

Pelos mesmos fundamentos, adoção de providências distintas da

constrição (art. 282 c/c art. 319 do CPP) não se mostra adequada e suficiente na

hipótese.

Nesse sentido:

[...]

6. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade concreta do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública.

7. Ordem não conhecida.

( HC n. 424.606/PR , Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca , 5ª T., DJe 22/2/2018)

V. Conclusão

À vista do exposto, com fundamento no art. 34, XX, c/c o art. 246, ambos do RISTJ, conheço parcialmente do recurso e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Publique-se e intimem-se.

Brasília (DF), 17 de março de 2022.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Relator

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