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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RMS 66519 MT 2021/0148792-0

Publicação

DJ 23/03/2022

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RMS_66519_6783f.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 66519 - MT (2021/0148792-0)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

RECORRENTE : ANTONIO HENRIQUE BOTELHO LIMA

RECORRENTE : MARCELO VENDRAME

RECORRENTE : ANDREA RAVANELLO CARDOSO

RECORRENTE : ELTON PEREIRA CARDOSO

RECORRENTE : VALOR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

ADVOGADOS : DUILIO PIATO JUNIOR E OUTRO(S) - MT003719 DÉCIO CRISTIANO PIATO - MT007172 FABIANO JOAQUIM QUINEBRE - MT012196

RECORRIDO : ESTADO DE MATO GROSSO

PROCURADOR : IGOR VEIGA E OUTRO(S)

INTERES. : GETULIO VILELA DE FIGUEIREDO

DECISÃO

Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por

VALOR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., ELTON PEREIRA

CARDOSO, ANDRÉA RAVANELLO CARDOSO, MARCELO VENDRAME e ANTONIO

HENRIQUE BOTELHO LIMA contra acórdão assim ementado:

MANDADO DE SEGURANÇA – AÇÃO REIVINDICATÓRIA PROPOSTA SOB O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANTERIOR - VALOR DA CAUSA – ALTERAÇÃO DE OFICIO POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL – POSSIBILIDADE – VALOR APRESENTADO IRRISÓRIO DIANTE DA REALIDADE DOS FATOS – RESPALDO DA JURISPRUDÊNCIA – ORDEM DENEGADA.

Ainda que no Código de Processo Civil de 1973 não houvesse previsão expressa com relação à possibilidade de o Julgador, de ofício, corrigir o valor da causa atribuído pelo autor, diante do entendimento jurisprudencial de que, mesmo sem norma expressa neste sentido, o juiz poderia modificar o valor da causa sempre que se contrariasse a lei ou se afastasse de uma estimação razoável, a decisão que corrige, de ofício, o valor da causa da ação reivindicatória com base no art. 292, IV, do Novo Código de Processo Civil não se mostra, in casu, teratológica ou ilegal a ponto de ser combatida pela via do mandado de segurança.

Os recorrentes afirmam que a decisão apontada como ato coator é

teratológica, porquanto fixou para a causa valor excessivo. Argumentam que a ação foi

ajuizada em 28 de julho de 2015 e a petição inicial foi ementada em 24 de janeiro de

2016, ou seja, na vigência do Código de Processo Civil de 1973. Desse modo, a

correção do valor da causa feita por meio da emenda à petição foi feita com base no

imposto, comprovado pela juntada da declaração do ITR, nos termos do art. 259 do

CPC vigente:

Art. 259. O valor da causa constará sempre da petição inicial e será:

VIl - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, a estimativa oficial para lançamento do imposto.

Entendem ser aplicável o Código de Processo Civil de 1973, com base no

qual foi atribuído o valor da causa atrelado ao imposto incidente sobre o imóvel.

Em contrarrazões, o ESTADO DE MATO GROSSO afirma que há interesse

público na correta atribuição do valor à causa e não há erro substancial do Juízo que

seja passível de correção mediante mandado de segurança.

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo improvimento do recurso

ordinário. Argumentou que, mesmo na vigência do CPC de 1973, esta Corte Superior

firmou entendimento de que o valor da causa pode ser revisto de ofício pelo

magistrado.

Assim posta a questão, verifico assistir razão aos recorrentes.

Inicialmente, observo estar consolidado na jurisprudência desta Corte o

entendimento de que o Juiz pode modificar de ofício o valor atribuído à causa.

Confiram-se, a propósito:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DA ALUGUÉIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 283 DO STF. LEGITIMIDADE ATIVA. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. VALOR DA CAUSA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)

serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso.

Inteligência da Súmula nº 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. 3. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ.

4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, ao magistrado é possível determinar, de ofício, a correção do valor atribuído à causa, adequando-o ao proveito econômico pretendido, sem que isso configure reformatio in pejus. Precedentes. Incidência da Súmula nº 83 do STJ.

5. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1864807/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 19/11/2021)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. EMBARGOS DE TERCEIRO. VALOR DA CAUSA. INTERESSE ECONÔMICO. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. REEXAME. PROVA. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, constatada a discrepância entre o benefício econômico pretendido pelos autores e o valor atribuído à causa, é possível que se determine, de ofício, a correção do valor a ela atribuído.

3. No caso concreto, em que o tribunal de origem apontou expressamente o valor do bem objeto de constrição, que corresponderia ao real benefício econômico pleiteado nos embargos de terceiros opostos, o acolhimento da pretensão recursal implicaria, necessariamente, uma nova análise dos termos do negócio firmado entre as partes, procedimento inviável em recurso especial devido ao disposto nas Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp 1452335/GO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 31/08/2020)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA. ALTERAÇÃO EX OFICIO. POSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona em admitir a adequação do valor dado à causa, de ofício, quando houver discrepância entre o valor atribuído à causa e o benefício econômico pretendido. Precedentes.

2. Revela-se pacífica a orientação desta Corte de que a análise da existência do elemento subjetivo necessário à caracterização dos atos atentatórios à dignidade da justiça implicaria reexame do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ.

3. Ao repisar os fundamentos do recurso especial, a parte agravante não trouxe, nas razões do agravo regimental, argumentos aptos a modificar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 291.856/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 12/08/2014)

No caso concreto, constatada a disparidade entre o valor atribuído à causa e

o benefício econômico perseguido, o Juízo determinou a intimação do autor para

adequar o valor. A parte autora corrigiu o valor, mas o Juízo entendeu permanecer a

disparidade. Confira-se a fundamentação da decisão que, de ofício, alterou o valor (e-STJ, fl. 146, os destaques são do original):

Impende asseverar, por oportuno, QUE NÃO EXISTEM TERRAS COM O VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) O HECTARE EM JUARA!

É fato público e notório a valorização das terras nessa região do estado, alavancada pela chegada da agricultura nos municípios de Juara e Porto dos

Gaúchos, que tem despertado o interesse de grandes agricultores de todo o Estado. Há negócios jurídicos em que os valores ultrapassam o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais) o hectare.

Todavia, de acordo com a tabela referencial de preços do Incra, o valor total do imóvel máximo do hectare em Juara gira em torno de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) reais. Isso levando-se em consideração que a dita tabela é datada de 2009! [...]

O valor atribuído à causa deve refletir o valor real dos bens discutidos em juízo, não podendo o Poder Judiciário admitir o percentual declarado no ITR, que é sabidamente defasado. Tanto é verdade, que o antigo art. 259, inciso VII do CPC/73 não foi replicado pelo NCPC.

Nos termos do código de processo civil vigente o valor da causa, nas ações reivindicatórias, deve corresponder ao valor da avaliação da área ou do bem objeto do pedido, consoante o disposto no art. 292, inc. IV, do NCPC.

In casu, a parte requerente pretende reivindicar uma porção de terras equivalentes à 5.848 (cinco mil oitocentos e quarenta e oito hectares).

Assim, para este magistrado o valor correto que deveria ser dado à causa é a multiplicação do total de hectares pelo valor atribuído pelo Incra (leia-se: 5.848 x 4.000 = valor da causa).

Com isso, tem-se que o valor correto da causa é de R$ 23.392.000,00 (vinte e três milhões trezentos e noventa e dois mil reais).

É de se observar, todavia, que o ato processual deve ser praticado de

acordo com a lei então vigente e, na hipótese em julgamento, a ação foi aforada na

vigência do CPC de 1973, que também vigorava quando da emenda à petição inicial.

O Juízo observou que o preceito do art. 259, VII, do Código de Processo

Civil de 1973 não foi replicado no Código de Processo Civil de 2015, que no art. 292,

IV, dispõe de forma diferente sobre a atribuição do valor da causa:

Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:

IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido;

(...)

Enquanto a legislação de 1973 refere-se à estimativa para efeito de imposto,

o atual Código alude ao valor de avaliação da área.

Ocorre que vigia na época do ajuizamento da ação – e da emenda à petição

inicial – o Código de Processo Civil de 1973, razão pela qual é ele que deve reger a

atribuição do valor da causa.

Isso porque, em atenção ao princípio tempus regit actum, deve ser aplicada

ao ato processual a norma vigente ao tempo em que ele foi praticado. Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO. LAUDO PERICIAL. VINCULAÇÃO DO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O

ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83 DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos artigos 1022 e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado.

2. À luz do princípio tempus regit actum e da Teoria do Isolamento dos Atos Processuais, os atos processuais devem observar a legislação vigente ao tempo de sua prática, sob pena de indevida retroação da lei nova para alcançar atos já consumados. Precedentes.

3. Esta Corte Superior possui firme o entendimento no sentido de que inexiste empecilho para que o magistrado, a teor do princípio do livre convencimento motivado, adote como razões de decidir conclusões diversas daquelas constantes do laudo pericial, desde que atenda aos fatos e circunstâncias da causa, indicando os fundamentos que lhe formem o convencimento. Precedentes.

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no AgInt no AREsp 1534292/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 25/11/2021)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVOCATÓRIA. FALÊNCIA. APELAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. ATOS ADMINISTRATIVOS NºS 2 E 3/STJ. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. VIOLAÇÃO. ART. 511. ART. 208 DO DECRETO-LEI Nº 7.661/1945. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA NO PROCESSO FALIMENTAR. PROCESSO AUTÔNOMO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA Nº 283/STF.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.

3. A jurisprudência desta Corte Superior é iterativa no sentido de que se aplica, no ordenamento jurídico brasileiro, a Teoria do Isolamento dos Atos Processuais (tempus regit actum), que orienta as regras de direito intertemporal em âmbito processual, segundo a qual o juízo de regularidade do ato praticado deve ser efetivado em consonância com a lei vigente no momento da sua realização.

4. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de aclaratórios, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula nº 211/STJ).

5. A falta de impugnação específica de fundamento do acórdão impede o conhecimento do especial, nos termos da Súmula nº 283/STF, aplicada por analogia.

6. O aresto atacado está em consonância com o entendimento assente nesta Corte de que a regra inserta no art. 208 do revogado Decreto-Lei nº 7.661/1945 somente se aplica ao processo principal da falência, excluída a sua incidência em relação às ações autônomas de que a massa falida seja parte. Súmula nº 83/STJ.

7. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1594011/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/06/2021, DJe 16/06/2021)

EXECUÇÃO FISCAL. ANOTAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO NO DETRAN. POSSIBILIDADE A PARTIR DA LEI. "TEMPUS REGIT ACTUM". DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL.

1. O art. 615-A do CPC determina que "o exequente poderá, no ato da distribuição, obter certidão comprobatória do ajuizamento da execução, com identificação das partes e valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto." (Incluído pela Lei n. 11.382, de 2006).

2. O permissivo do art. 615-A do CPC não se aplica às execuções ajuizadas antes da entrada em vigor da Lei n. 11.382, de 2006, em razão do princípio do "tempus regit actum". Precedente: REsp 934.530/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18.6.2009, DJe 6.8.2009.

3. In casu, a execução fiscal foi ajuizada em 21 de junho de 2004, antes da entrada em vigor do permissivo legal. Portanto, na ocasião em que ajuizada a execução fiscal vigorava a redação antiga do Código de Processo Civil, que não permitia a anotação da execução fiscal no registro do veículo, sem a efetivação da penhora ou arresto.

Agravo regimental improvido.

(AgRg no REsp 1216227/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/02/2011, DJe 04/03/2011)

O valor a ser atribuído à causa, portanto, é aquele determinado pelo art. 259,

VII, do Código de Processo Civil de 1973. A propósito, os seguintes julgados:

RECURSO ESPECIAL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - VALOR DA CAUSA -MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ -POSSIBILIDADE - ART. 259, VII, DO CPC - INDICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA -TERRENO ADQUIRIDO SEM AS BENFEITORIAS - PROVEITO ECONÔMICO QUE CORRESPONDE À NUA-PROPRIEDADE - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL -ARTS. 541, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, E 255, § 1º, DO RISTJ - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO PROVIDO.

1. O valor da causa diz respeito à matéria de ordem pública, sendo, portanto, lícito ao magistrado, de ofício, determinar a emenda da inicial quando houver discrepância entre o valor atribuído à causa e o proveito econômico pretendido. Precedentes.

2. Na ação de usucapião de natureza extraordinária, tendo por objeto terreno adquirido sem edificações, o conteúdo econômico corresponde à nua-propriedade e o valor da causa será de acordo com "a estimativa oficial para lançamento do imposto" (art. 259, VII, do CPC), todavia, excluindo-se as eventuais benfeitorias posteriores à aquisição do terreno.

3. Para a correta demonstração da divergência jurisprudencial, deve haver a comprovação do alegado dissídio jurisprudencial, nos moldes exigidos pelos artigos 541, parágrafo único, do CPC; e 255, § 1º, do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, o que, na espécie, não ocorreu.

4. Recurso especial provido.

(REsp 1133495/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/11/2012, DJe 13/11/2012)

PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. IMISSÃO DE POSSE. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO PARA ATRIBUIÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL.

INCABIMENTO. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ART. 259, VII, DO CPC. APLICAÇÃO ANALÓGICA. IMPOSSIBILIDADE. ROL TAXATIVO. ART. 258. INCIDÊNCIA.

I. O rol previsto no art. 269, VII, do CPC, é taxativo, descabendo a sua aplicação analógica para com base nele se alterar, de ofício, o valor da causa em ação de imissão de posse, de natureza e conteúdo econômico distintos.

II. Incidência, na espécie, do art. 258 da lei adjetiva civil, inclusive porque inexistem, no acórdão estadual, outros elementos fáticos incontroversos que pudessem levar à fixação de valor outro em sede especial.

III. Recurso especial conhecido e provido, para que seja considerado o valor da causa indicado na inicial, prejudicada a MC n. 5.493/SP.

(REsp 650.032/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2004, DJ 07/03/2005, p. 279)

Tem-se, portanto, que mesmo resguardada a possibilidade de o Juízo rever

de ofício o valor atribuído a causa, tal atribuição deve observar a regra vigente quando

da prática do ato. Do acórdão recorrido se conclui que a ação foi distribuída em 28 de

julho de 2015 e a emenda à inicial foi determinada em 16 de dezembro de 2015, ou

seja, na vigência do Código de Processo Civil de 1973.

Em face do exposto, dou provimento ao recurso para conceder a segurança,

a fim de determinar que o valor da causa corresponda à estimativa oficial para

lançamento do imposto.

Intimem-se.

Brasília, 21 de março de 2022.

MARIA ISABEL GALLOTTI

Relatora

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