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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 186576 BA 2022/0065818-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

CC 186576 BA 2022/0065818-0

Publicação

DJ 25/03/2022

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_CC_186576_1c589.pdf
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Decisão

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 186576 - BA (2022/0065818-0) DECISÃO Trata-se de Conflito negativo de Competência instaurado entre o Juízo de Direito da 2ª Vara de Feitos de Relações de Consumo Cíveis, Comerciais e Acidentes de Trabalho de Itabuna/BA e o Juízo Federal da 2ª Vara Cível e Criminal de Itabuna (SJ/BA), em Mandado de Segurança impetrado por particular contra o Gerente Executivo da Agência da Previdência Social de Itabuna/BA, com o objetivo de restabelecer o auxílio-doença por acidente de trabalho. O Juízo Federal declarou-se incompetente, considerando que "o processamento e o julgamento de ações que decorrem de acidente do trabalho não competem à Justiça Federal, ainda que uma pessoa jurídica de direito público federal, no caso, o INSS, ocupe um dos polos da relação processual" (fl. 10, e-STJ). Por sua vez, o Juízo de Direito, examinando o feito, houve por bem suscitar o presente Conflito, ao argumento de que, "em se tratando de Mandado de Segurança, a competência é definida pela natureza do cargo ocupado pela autoridade apontada como coatora, sendo irrelevante a natureza jurídica da questão a ser apreciada no mandamus, conforme o art. 109, VIII, da Constituição Federal (STF - Rcl 2439 AgR, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23/09/2004, DJ 26-11-2004 PP-00005 EMENT VOL-02174-01 PP-00085)" (fl. 56, e-STJ). Dispensado o parecer do Ministério Público Federal, visto tratar-se de questão já conhecida por esta Corte. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 14.3.2022. Conheço do Conflito por se tratar de controvérsia instaurada entre juízos vinculados a tribunais distintos, nos termos do que preceitua o artigo 105, inciso I, alínea d, da Constituição da Republica. A competência cível da Justiça Federal, estabelecida no art. 109, I, a, da Constituição Federal, define-se pela natureza das pessoas envolvidas no processo, isto é, será da sua competência a causa em que figurar a União, autarquia ou empresa pública federal na condição de autora, ré, assistente ou oponente. Incidência da Súmula 511/STF, com o seguinte teor: "Compete à Justiça Federal, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas entre autarquias federais e entidades públicas locais, inclusive Mandado de Segurança, ressalvada a ação fiscal, nos termos da Constituição Federal de 1967, art. 119, § 3º". No caso dos autos, o mandamus foi impetrado em face de autoridade vinculada ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Desse modo, não há como afastar a competência da Justiça Federal. Ilustrativamente, cito: PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO. JUÍZO TRABALHISTA E JUÍZO FEDERAL. AÇÃO QUE OBJETIVA A PERCEPÇÃO DE APOSENTADORIA SEM O DESCONTO DA LEI 8.852/94 ("ABATE-TETO"). CAUSA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. 1. O caso em apreço é de natureza previdenciária, porque versa acerca dos descontos efetuados sobre os proventos da aposentadoria do autor, em razão da Lei 8.852/94. Precedente da Terceira Seção do STJ. 2. Havendo no polo passivo da demanda o INSS, autarquia federal, a competência é da Justiça Federal, nos termos da primeira parte do art. 109, I, da Constituição. 3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco, o suscitado. ( CC 88.399/PE, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 28/6/2010) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E VARA FEDERAL. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIAS NOS MOLDES PAGOS A EX-EMPREGADOS DA ECT ATÉ JULHO DE 1996. BENEFÍCIO ADMINISTRADO PELO INSS. PRESENÇA DA UNIÃO E ECT EM LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INCIDÊNCIA DO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Compete à Justiça Federal o processo e julgamento de ação em que se pede, em face do INSS, da U nião e da ECT, o restabelecimento do pagamento dos proventos dos ex-empregados dos Correios no valor que recebiam até julho de 1996, a teor do art. 109, I, da Constituição Federal. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 12ª Vara Cível da Seção Judiciária do Estado de São Paulo. ( CC 85.640/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, DJ 26/11/2007) Diante do exposto, conheço do presente Conflito para declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara Cível e Criminal de Itabuna (SJ/BA), ora suscitado. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de março de 2022. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
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