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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-ARESP_1983811_e6522.pdf
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Decisão Monocrática

AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1983811 - RJ

(2021/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

AGRAVANTE : SPE JOSE HIGINO INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA

AGRAVANTE : CONSTRUTORA SANTA CECÍLIA DO RIO DE JANEIRO LTDA

ADVOGADOS : SÉRVULO VIEIRA LIMA - RJ108924 RAFAEL POTSCH JUNQUEIRA XAVIER - RJ165823 PRISCILA RENOUT DE MATTOS BUTLER - RJ177822 BRUNO PEREIRA PRIMA - RJ188776

AGRAVADO : RAFAEL PINHEIRO REIMANN

AGRAVADO : LUCIANA MONTEIRO REIMANN

ADVOGADO : ANDRÉ VINICIUS HAUM VIANA - RJ121663

DECISÃO

1. Cuida-se de agravo interno interposto por SPE JOSE HIGINO INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA e CONSTRUTORA SANTA CECÍLIA DO RIO DE JANEIRO LTDA contra decisão do em. Ministro Presidente desta Corte Superior (fls. 740-742) que não conheceu do agravo em recurso especial ao fundamento de ausência de impugnação a fundamento da decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem, especificamente, quanto ao entendimento de ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC.

Nas razões do agravo interno, os agravantes alegam que impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Afirmam que, especificamente em relação à violação ao art. 1.022 apresentaram argumentação, às fl. 711.

Defendem que não se pode confundir a inexistência de impugnação específica aos termos da decisão com a suficiência e aptidão dos termos apresentados para a reforma da decisão denegatória.

Não foi apresentada impugnação ao agravo interno (fls. 765-766)

DECIDO.

2. Afiguram-se relevantes as alegações de que houve efetiva impugnação aos óbices apontados pela decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o apelo nobre, motivo pelo qual o agravo interno deve ser provido para reconsiderar a decisão agravada.

Com efeito, nas razões do agravo em recurso especial (fl. 711) a agravante impugnou especificamente o entendimento de ausência de violação ao art. 1.022 do CPC.

Portanto, observa-se que houve impugnação ao referido fundamento.

Passa-se ao exame do recurso.

3. Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por SPE JOSE

HIGINO INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA e CONSTRUTORA SANTA CECÍLIA DO RIO DE JANEIRO LTDA contra decisão que inadmitiu o recurso especial, por sua vez fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição da República, apresentado contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fl. 580-607):

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM DE FORMA INJUSTIFICADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE DISCUTIR OS FATOS TRAZIDOS PELAS APELANTES SOMENTE EM SEDE DE APELAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA QUE DATA, INCLUSIVE, DE MOMENTO ANTERIOR À APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE FORÇA MAIOR A JUSTIFICAR A JUNTADA SOMENTE NESSE MOMENTO PROCESSUAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL EXCLUSIVO DAS SOCIEDADES DEMANDADAS. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA, PARA ALÉM DO PRAZO DE TOLERÂNCIA ESTIPULADO NO CONTRATO. LUCROS CESSANTES QUE SÃO PRESUMÍVEIS NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DERIVADO DE ATRASO DE ENTREGA DO IMÓVEL, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), QUE SE MOSTRA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 343 DO TJRJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.

Nas razões do recurso especial sustentam violação aos artigos 1.022, parágrafo único, II c/c 489, § 1º, VI, do Código de Processo Civil, além de dissídio jurisprudencial.

Alegam ser indevida a sua condenação em indenização por danos morais, no montante de R$10.000,00 (dez mil Reais) em virtude de descumprimento contratual consubstanciado no atraso na entrega de imóvel adquirido pela parte recorrida.

Defendem que o acórdão do Tribunal de origem entendeu que o mero atraso na entrega do imóvel configuraria dano moral in re ipsa decorrente do mero atraso.

Afirmam que, instado a se manifestar sobre os fundamentos pelos quais estava sendo afastada a pacífica jurisprudência do STJ sobre a impossibilidade de condenação por danos morais in re ipsa em situações análogas à discussão nos autos, o acórdão permaneceu omisso, limitando-se a reproduzir os trechos do julgado que se reputou como carecedor de fundamentação.

Apontam divergência jurisprudencial com julgado desta Corte Superior.

4. Observa-se, no presente caso, que o Tribunal de origem condenou as ora recorrentes em indenização por danos morais em virtude, tão somente, do atraso na entrega de imóvel, consoante se infere do seguinte excerto:

No que toca ao dano moral, é entendimento no âmbito da jurisprudência deste Tribunal que o atraso na entrega da unidade imobiliária configura dano de tal natureza, mormente quando o adquirente está esperando, ansiosamente, o término da obra, sendo privado de um bem no qual depositou tantas expectativas.

(...)

Tem-se, portanto, que o dano moral, na hipótese dos autos, configura-se in re ipsa, derivando-se do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provado este fato, está demonstrado o dano moral, numa presunção natural, que decorre

das regras da experiência comum.

Observa-se, na hipótese, que o Tribunal de origem não apontou nenhum fato extraordinário que tenha ocorrido para caracterizar a ofensa a direitos da personalidade dos promitentes compradores, sendo, portanto, de rigor o afastamento da condenação ao pagamento da indenização por danos morais.

Atribuiu, pois, somente ao inadimplemento contratual a configuração dos danos morais, reputando in re ipsa o dano moral sofrido, de modo a ensejar a reparação pela recorrente.

Com efeito, a jurisprudência desta col. Corte Superior é no sentido de que, embora o atraso na entrega do imóvel possa gerar dano moral indenizável, este deve estar demonstrado e configurado, não podendo ser fundamentado somente no mero inadimplemento contratual, pois "não é cabível a condenação ao pagamento de indenização por danos morais na hipótese em que há simples atraso na entrega do imóvel, devendo haver uma consequência excepcional decorrente do descumprimento contratual para caracterização dos danos extrapatrimoniais indenizáveis" (AgInt no AREsp 1.530.188/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04.05.2020, DJe 08.05.2020).

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS. MERO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DESNECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Não é necessário o reexame de matéria fático-probatória para determinar o afastamento da condenação à indenização por danos morais no caso de demora na entrega das chaves de imóvel, quando o Tribunal fundamentar a decisão na caracterização de dano in re ipsa, por trata-se de revaloração de fatos e não reapreciação de provas.

2. A jurisprudência das Turmas integrantes da Segunda Seção deste Tribunal dispõe no sentido de que "o atraso na entrega de unidade imobiliária na data estipulada não causa, por si só, danos morais ao promitentecomprador" (REsp 1.642.314/SE, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/3/2017, DJe 22/3/2017).

3. Agravo interno não provido.

(AgInt nos EDcl no REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 07/06/2021)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

DANO MORAL. IN RE IPSA. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM DISSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DESTA CORTE. NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA.

AGRAVO DESPROVIDO.

(AgInt no REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2020, DJe 17/11/2020)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE PROVEU O AGRAVO INTERNO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES.

1. Consoante a iterativa jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o dano moral, na hipótese de atraso na entrega de unidade imobiliária não é presumido e configura-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação a direito da personalidade dos promitentes-compradores. Precedentes.

2. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AgInt no AREsp 325.049/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 10/05/2018)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PRÉQUESTIONAMENTO FICTO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. DANO MORAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.

[...]

2. Esta Corte tem firmado o posicionamento de que o mero descumprimento contratual, caso em que a promitente vendedora deixa de entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente, embora possa ensejar reparação por danos materiais, não acarreta, por si só, danos morais, salvo se as circunstâncias do caso concreto

demonstrarem a efetiva lesão extrapatrimonial.

3. Agravo interno no recurso especial desprovido.

(AgInt no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 28/05/2018; grifou-se)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMÓVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ENTREGA. ATRASO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES.

1. Esta Corte tem firmado o posicionamento de que o mero descumprimento contratual, caso em que a promitente vendedora deixa de entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente, embora possa ensejar reparação por danos materiais, não acarreta, por si só, danos morais.

2. Na hipótese dos autos, a construtora recorrida foi condenada ao pagamento de danos materiais e morais, sendo estes últimos fundamentados apenas na demora na entrega do imóvel, os quais não são, portanto, devidos. 3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 570.086/PE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 27/10/2015)

Dessa forma, considerando que a conclusão do Tribunal de origem está em confronto com o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, verifica-se que a alteração de tal conclusão não demanda a revisão dos elementos fático-probatórios constantes dos autos, mas tão somente a alteração do contorno jurídico dado à premissa fática já estabelecida pela corte local. Hipótese que afasta a aplicação do óbice da súmula 7/STJ.

Destarte, a revisão do julgado, no ponto, é medida que se impõe, para conhecer do recurso especial, excluindo a indenização por danos morais, que não é devida no caso em questão.

5. Ante o exposto, conheço do agravo interno para reconsiderar a decisão agravada (fls. 740-742) e dar provimento ao recurso especial, a fim de afastar a condenação a título de danos morais.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 16 de março de 2022.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

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