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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2022/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1982103_f60fc.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1982103 - SP (2022/XXXXX-0) EMENTA RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. VIOLAÇÃO AO ART. 489, § 1º, IV, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ALEGADA EXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL SOBRE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULA 284 DO STF E FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. SÚMULA 284 DO STF. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A matéria do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não foi objeto de discussão pela Corte local, tampouco foram opostos embargos de declaração para instar a Corte de origem a sanar eventual vício contido no aresto. 2. A Corte local não constatou a ocorrência de excludente de responsabilidade apta a justificar o atraso na entrega do imóvel, pois configurado fortuito interno, inerente ao risco do empreendimento. A pretensão de revisar tal entendimento demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. 3. Quanto ao dissídio jurisprudencial sobre a indenização por danos morais, a ausência de indicação do dispositivo legal a que se tenha dado interpretação divergente atrai o óbice previsto na Súmula 284/STF, por deficiência de fundamentação do recurso especial a impedir a exata compreensão da controvérsia. 4. Ademais, o dissídio jurisprudencial não foi devidamente demonstrado à míngua do indispensável cotejo analítico. 5. Em relação ao termo inicial dos juros de mora sobre a indenização por danos morais, a ausência de indicação de dispositivo de lei federal tido por violado ou a que se tenha dado interpretação divergente pelo acórdão recorrido caracteriza a deficiência de fundamentação a inviabilizar a abertura da instância especial. Aplicação da Súmula 284/STF. 6. Recurso especial não conhecido. DECISÃO 1. Cuida-se de recurso especial interposto por EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO CANARIO 130 SPE E OUTRO, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição da Republica, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PERDAS E DANOS. ATRASO DECORRENTE DE FORTUITO INTERNO. SÚMULA 161 DO TJSP. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. DANOS EMERGENTES. NÃO CONFIGURADOS. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. SÚMULA 162 DO TJSP. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA INVERSÃO DA MULTA MORATÓRIA SE JÁ FIXADOS OS LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. CARACTERIZADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Entraves administrativos que geram atrasos na entrega de imóvel são caracterizados como fortuito interno e não constituem hipóteses de caso fortuito ou de força maior capazes de excluir a responsabilidade objetiva da vendedora. Inteligência da Súmula 161 deste Tribunal. 2. É cabível a condenação da vendedora por lucros cessantes, quando descumpre o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de venda e compra, havendo a presunção de prejuízo do adquirente, independentemente da finalidade do negócio. Aplicação da Súmula 162 deste Tribunal. 3. Adquirente que optou por personalização de sua própria unidade não pode reclamar indenização pelos materiais não instalados pelas vendedoras. 4.Multa inversa não pode ser cumulada com lucros cessantes, conforme decidido pelo STJ nos recursos repetitivos que envolveram os Temas 970 e 971. 5. O atraso de mais de um ano na entrega de imóvel gera dano moral. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00, que se mostra proporcional e razoável. Precedentes desta Câmara. Em suas razões recursais, aponta a parte recorrente, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto nos arts. 14, § 3º, do CDC e 489, § 1º, IV, do CPC. Sustenta nulidade do acórdão recorrido por falta de fundamentação, uma vez que a Corte local não teria apreciado a tese de culpa concorrente da parte recorrida pelo atraso ante descumprimento dos prazos de entrega dos projetos de decoração e arquitetura da unidade. Alega a existência de excludente de responsabilidade pelo atraso da entrega do imóvel, tendo em vista fortuito externo e culpa exclusiva de terceiro consistente na ilegal negativa da municipalidade quanto à emissão de "habite-se". Defende dissídio jurisprudencial sobre a indenização por dano moral, arguindo que mero atraso na entrega não permite presunção de ocorrência de dano moral e que a parte recorrida não comprovou situação excepcional que justificasse a ocorrência do alegado dano. Requer ainda que os juros sobre a indenização por danos morais seja a partir da citação, por se tratar de responsabilidade civil contratual. Contrarrazões ao recurso especial às fls. 772-778. Crivo positivo de admissibilidade na origem (fls. 780-782). É o relatório. DECIDO. 2. De início, a matéria do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não foi objeto de discussão pela Corte local, tampouco foram opostos embargos de declaração para instar a Corte de origem a sanar eventual vício contido no aresto. É entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça a exigência do prequestionamento da matéria, ainda que a contrariedade tenha surgido no julgamento do próprio acórdão recorrido. Incidem, na espécie, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Por oportuno, ".... Sobre a alegada violação do art. 489, I, II e III, e § 1º, I a VI, do CPC, verifica-se que, no acórdão recorrido, não foi analisado o conteúdo dos dispositivos legais, nem foram opostos embargos de declaração para tal fim, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência dos Enunciados Sumulares n. 282 e 356 do STF, in verbis:"É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada; O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento."...." ( AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 28/10/2020) No mesmo sentido: AgInt no AREsp XXXXX/AL, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/09/2019, DJe 18/09/2019; e, AgInt no AREsp XXXXX/GO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 29/06/2018. Ademais, não foram opostos embargos de declaração para instar a Corte local a sanar eventual vício no acórdão recorrido, o que atrai a incidência da Súmula 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ANTERIOR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. [...] 4. Incide a Súmula 284/STF ante a ausência de anterior e necessária oposição na origem de embargos de declaração sobre o tema. Precedentes do STJ. [...] 7. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp XXXXX/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 19/11/2020) _______________ PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA APONTADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. SÚMULA 284/STF. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando a parte não opôs Embargos de Declaração na origem, para requerer da Corte estadual o exame da questão supostamente omitida. Incidência da Súmula n. 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2. Recurso Especial não conhecido. ( REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 10/10/2017) _______________ 3. No que tange à violação ao art. 14, § 3º, do CDC, não prospera a irresignação. A Corte de origem, com base nos elementos fático-probatórios dos autos, concluiu que não estaria caracterizado, no caso concreto, o caso fortuito ou a força maior, inexistindo demonstração de excludente de responsabilidade. Segue trecho do acórdão recorrido (fl. 655): "Nos termos da Súmula 161 deste Egrégio Tribunal:"Não constitui hipótese de caso fortuito ou de força maior, a ocorrência de chuvas em excesso, falta de mão de obra, aquecimento do mercado, embargo do empreendimento ou, ainda, entraves administrativos. Essas justificativas encerram "res inter alios acta" em relação ao compromissário adquirente"(destaques meus). A esse respeito, segundo a doutrina, a Súmula explicitou que, nos contratos de compromisso de compra e venda, os fatos nela apontados"caracterizam fortuito interno, sem aptidão para romper o nexo causal e, consequentemente, afastar a responsabilidade objetiva do promitente vendedor"No caso em análise, com a devida vênia do entendimento do magistrado sentenciante, os diversos entraves administrativos apontados, como a necessidade de impetração de Mandado de Segurança para regularização e liberação do imóvel (fls. 489/519) medida tomada já na eminência de se esgotar o prazo de tolerância de 180 dias (fl. 500) - são qualificados como fortuito interno, de forma que não afastam a responsabilidade das apeladas pelo atraso na entrega do empreendimento ao adquirente." Como se vê, o Tribunal de origem não constatou a ocorrência de excludente de responsabilidade apta a justificar o atraso na entrega do imóvel, pois configurado fortuito interno, inerente ao risco do empreendimento. Desse modo, a pretensão de revisar tal entendimento demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. Confira: _________________ AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. CASO FORTUITO. SÚMULA 7/STJ. COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS APÓS A ENTREGA DAS CHAVES. DESCABIMENTO. COBRANÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 2. Na hipótese, o Tribunal de origem não constatou a ocorrência de excludente de nexo de causalidade para justificar o atraso na entrega do imóvel, pois configurado fortuito interno, inerente ao risco do empreendimento. A pretensão de revisar tal entendimento demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. [...] 5. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp 544.253/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 28/05/2021) _________________ AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. [...] 2. O reconhecimento de caso fortuito ou força maior, ou culpa de terceiro, no atraso da entrega do imóvel, exigiria o reexame do contexto fático e probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. [...] 5. Agravo interno desprovido. ( AgInt no REsp XXXXX/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 23/08/2019) _________________ CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE INFRAESTRUTURA DE TERRENO EM LOTEAMENTO. VIOLAÇÃO A NORMA CONSTITUCIONAL. VIA ELEITA INADEQUADA. OMISSÃO, FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. INEXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO E/OU FORÇA MAIOR. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO CONFIGURADA. REFORMA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. [...] 4. A Corte de origem reconheceu inexistir excludente de ilicitude (caso fortuito e/ou força maior) apta a afastar o atraso na entrega do empreendimento, decorrendo, daí, a necessidade de indenizar a parte autora pela mora. Rever tal entendimento encontra óbice no enunciado da Súmula nº 7 do STJ. [...] 7. Agravo interno não provido, com imposição de multa. ( AgInt no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2018, DJe 14/11/2018) ________________ 4. Quanto ao alegado dissídio jurisprudencial sobre a indenização por danos morais, da análise das razões recursais, verifica-se que a parte recorrente não indica expressamente dispositivo de lei federal a que se tenha dado interpretação divergente pelo acórdão recorrido, circunstância que caracteriza a deficiência de fundamentação a inviabilizar a abertura da instância especial, atraindo, como atrai, a incidência do enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: AgRg nos EDcl no AREsp 76.762/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 01/10/2013, DJe 09/10/2013; e, AgRg no REsp XXXXX/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/12/2013, DJe 17/03/2014. Ademais, o conhecimento do recurso fundado na alínea c do permissivo constitucional pressupõe a demonstração analítica da alegada divergência. Para tanto, faz-se necessário a transcrição dos trechos que configurem o dissenso, mencionando as circunstâncias que identifiquem os casos confrontados, ônus do qual não se desincumbiu a parte recorrente. Nesse sentido o AgRg no Ag XXXXX / RS, Relator Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região), DJe 04.08.2008 e o AgRg no Ag XXXXX/SC, Relator Ministro Fernando Gonçalves, DJe 23.06.2008. 5. Por fim, em relação ao termo inicial dos juros de mora sobre a indenização por danos morais, ressalta-se que a parte recorrente não indicou os dispositivos legais eventualmente violados pelo acórdão recorrido, nem apontou dissídio jurisprudencial a embasar a pretensão, tampouco a norma legal a que se tenha dado interpretação divergente pelo acórdão recorrido, não observando, portanto, a técnica própria de interposição do recurso especial, o que implica deficiência de fundamentação, conforme pacífico entendimento desta Corte Superior. Aplicação da Súmula 284/STF. 6. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Havendo nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 08 de março de 2022. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO Relator
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