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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RMS_68392_54e26.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 68392 - CE (2022/0047635-2)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

RECORRENTE : MARIA FÁTIMA OLIVEIRA

ADVOGADO : DIXMER VALLINI NETTO - DF017845

RECORRIDO : ESTADO DO CEARÁ

PROCURADOR : PAULO ROBERTO MOURÃO DOURADO - CE009121

DECISÃO

Trata-se de Recurso Ordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba assim ementado:

Direito administrativo. Mandado de segurança.

Suposta ilegalidade de atos praticados pelo corregedor geral de justiça e presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Impetrante em disponibilidade remunerada do cargo de técnico judiciário e, concomitantemente, em exercício atividade cartorária. Incompatibilidade entre exercício da serventia extrajudicial e cargo, emprego ou função públicos. Art. 25 da Lei Federal n° 8.935/1994.

Direito de escolha mediante prévia notificação.

Não constatação de violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e acesso à informação. Inexistência de ofensa ao princípio da isonomia. Ausência de ilegalidade dos atos praticados pelas autoridades impetradas. Ordem denegada.

1. A controvérsia cinge-se em examinar suposta ilegalidade de atos praticados pelo Corregedor Geral de Justiça e Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, consubstanciados em decisões prolatadas no bojo do Processo Administrativo n° 8500031.04.2017.9.06.0092 e na Portaria n° 1212/2020. Nos aludidos atos, as autoridades impetradas, após concluírem pela incompatibilidade entre o exercício da atividade notaria] ou de registro e a disponibilidade remunerada de cargo público, determinaram a notificação da impetrante para escolha de uma das funções, após a qual foi exonerada, de oficio, do cargo de técnico judiciário.

2. Pela exegese do art. 25 da Lei 8.935/94, resta clara a incompatibilidade entre a atividade notarial e de registro com qualquer outra função, emprego ou cargo público, ainda que comissionada.

4. Mediante uma interpretação teleológica da norma inserta no referido preceito legal, a vedação à acumulação da atividade cartorária com outro cargo ou função pública deve ser rígida. Isso porque a delegação cartorária não perde o caráter de mister público e a disponibilidade remunerada do cargo, como na presente hipótese, não afasta o vínculo efetivo do servidor com a administração pública.

5. Desse modo, não se vislumbra ilegalidade nos atos praticados pelas autoridades impetradas ao determinarem a escolha pela impetrante entre a delegação cartorária e o cargo público de técnico judiciário, pois a disponibilidade remunerada não afasta o vínculo efetivo do servidor público, sendo, portanto, incompatível com a serventia extrajudicial.

6. A impetrante alega violação aos princípios do contraditório, ampla

defesa e acesso à informação, no bojo do Processo Administrativo n° XXXXX-04.2017.8.06.0092. No entanto, após detida análise dos autos, não se vislumbrou a existência de prova pré-constituída capaz de demonstrar que o procedimento tenha ocorrido à revelia da impetrante, sem que nele pudesse intervir. Outrossim, não merece prosperar a alegativa de que não obteve acesso ao processo administrativo em questão, uma vez que juntou ao presente writ documentos dele extraídos.

7. Em relação à alegação de ofensa ao princípio da isonomia, a impetrante se refere a alguns paradigmas, contudo não comprova suficientemente a similaridade entre estes e sua situação, não sendo possível aferir certeza de que os titulares de Ofícios de Registro por ela apontados estejam, também, em disponibilidade remunerada pelos cofres públicos, não se evidenciando, portanto, violação ao princípio da isonomia.

8. Segurança denegada.

Os Embargos de Declaração foram rejeitados.

Em suas razões, a recorrente alega:

A recorrente, após considerada estável no serviço público e extinto o cargo que ocupava, em ato subsequente, foi colocada em disponibilidade remunerada, nos termos do art. 41, § 3º, da Constituição, com proventos equivalentes AJU-ADO-1 (e não como técnico judiciário), nos termos do ato do Presidente do Tribunal de Justiça Cearense, de 27 de abril de 2005, publicado no DJ de 6 de maio daquele ano (fls. 98-99).

Desde a extinção de seu cargo e de sua colocação em disponibilidade, a recorrente “permanece sem ocupar cargo, sem exercício e sem lotação”, conforme expressamente consignado em Certidão emitida pelo próprio Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em 12 de maio de 2020 (fl. 91).

Conforme essa própria certidão (fl. 91), inclusive transcrita no acórdão recorrido (fls. 918-919), é certeza incontestável, igualmente, que a recorrente, aprovada em concurso público, foi nomeada na forma do art. 236, § 6º da Constituição Federal, para exercer, em caráter privado e sem remuneração pelos cofres públicos, na delegação extrajudicial da titularidade do Cartório do 3º Ofício da Comarca de Independência - CE.

(...)

No caso em exame, conforme narrado anteriormente, o Corregedor Geral de Justiça e em seguida o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, concluíram, sem oportunizar defesa à recorrente, que havia incompatibilidade na disponibilidade remunerada (de cargo público extinto) e o exercício da delegação extrajudicial (fls. 939-963, e-STJ).

Contrarrazões às fls. 2.432-2.448, e-STJ.

O Ministério Público opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 2.457-2.471, e-STJ):

Recurso em mandado de segurança. Acumulação de atividade cartorária com outro cargo público. Disponibilidade remunerada.

O art. 25 da Lei 8.935/1994 veda expressamente o exercício simultâneo da atividade notarial e de registro com qualquer cargo, emprego ou função públicos, ainda que o servidor esteja em disponibilidade remunerada, dada a extinção do cargo: necessidade de opção entre os postos, com a respectiva exoneração das funções ou a recusa da delegação.

A recorrente não trouxe fundamentos para infirmar o acórdão recorrido, limitou-se praticamente a repetir a impetração.

Ausência de prova da alegação de violação à ampla defesa e contraditório.

A matéria discutida – a compatibilidade entre o exercício da atividade notarial e de registro e o de qualquer cargo, emprego ou função pública – é de direito: irrelevância de provas que a recorrente pretenda produzir, pois sua negativa não comprometeria o resultado do processo administrativo a que submetida.

Parecer pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

Decido.

Os autos foram recebidos neste Gabinete em 3.3.2022.

Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por Maria Fátima Oliveira, Oficial de Registro titular do 3° Oficio de Registro de Imóveis do Município de Independência-CE, contra supostos atos ilegais do Corregedor-Geral de Justiça do Estado do Ceará e do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará praticados por meio de decisões prolatadas no Processo Administrativo XXXXX.04.2017.9.06.0092 e Portaria 1.212/2020, que, após concluírem pela incompatibilidade entre o exercício da atividade notarial ou de registro e a disponibilidade remunerada de cargo público, determinaram a notificação da impetrante para escolha de uma das funções, após a qual foi exonerada, de oficio, do cargo de técnico judiciário.

O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, consignou (fls. 919-920, e-STJ):

Às fls. 78/81, extrai-se decisão prolatada pelo então Presidente Desembargador Washington Luis Bezerra de Araújo na qual concluiu pela incompatibilidade entre o cargo público efetivo e a atividade notarial ou de registro pela servidora, ora impetrante, conferindo - lhe direito de escolha entre as referidas funções, levando em consideração que eventual apuração de infração disciplinar em processo administrativo poderia resultar na impossibilidade de exoneração a pedido do cargo de técnico judiciário pela servidora. Ao final, determinou a notificação da servidora, ora impetrante, para que realizasse, no prazo de 10 dias, contados de forma contínua, a escolha entre o cargo público efetivo e a atividade notarial ou de registro, sob pena de instauração de processo administrativo disciplinar para apurar a acumulação indevida de cargos, além de investigação sobre eventual má-fé na percepção da remuneração durante o período.

Desse modo, não se vislumbra ilegalidade no decisum prolatado pelo então Presidente do Tribunal de Justiça, ao determinar a escolha pela impetrante entre a delegação cartorária e o cargo público de técnico judiciário, pois a disponibilidade remunerada não afasta o vínculo efetivo do servidor público, sendo, portanto, incompatível com a serventia extrajudicial, encontrando-se os atos albergados na legislação de regência e na jurisprudência do STJ.

A impetrante alega violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e isonomia, aduzindo que foi notificada para escolha entre a atividade notarial e a disponibilidade remunerada do cargo público, sem que houvesse oportunidade de manifestação, tendo sido exonerada, de oficio, do cargo de técnico judiciário através da Portaria n° 1212/2020 (fls. 229) do TJ-CE.

No entanto, após detida análise dos autos, não se vislumbrou a existência de prova pré-constituída capaz de demonstrar que o procedimento tenha ocorrido à revelia da impetrante, sem que nele pudesse intervir. Além disso, não merece prosperar a alegativa de que não obteve acesso ao processo administrativo em questão, uma vez que juntou ao presente writ documentos dele extraídos.

Em relação à alegação de ofensa ao princípio da isonomia, a impetrante refere-se a alguns paradigmas, contudo não comprova, suficientemente, a similaridade entre estes e sua situação, não sendo possível aferir certeza de que os titulares de Ofícios de Registro por ela apontados na exordial estejam, também, em

disponibilidade remunerada pelos cofres públicos, não se evidenciando, portanto, violação ao princípio da isonomia.

A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido do acórdão recorrido, de que com a superveniência da Constituição Federal de 1988 e sua posterior regulamentação pela Lei 8.935/1994 passou a ser expressamente vedada a acumulação de serviços notariais com outro cargo público, revogando-se, enfim, toda norma estadual que autorize a acumulação definitiva e fora da hipótese do parágrafo único do seu art. 26.

Nesse sentido: RMS 57.573/BA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20/8/2018; RMS 50.731/PB, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 28/10/2016; RMS 38.867/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/10/2012.

Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 07 de março de 2022.

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1467304973/recurso-em-mandado-de-seguranca-rms-68392-ce-2022-0047635-2/decisao-monocratica-1467304991

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