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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2021/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1964192_cf443.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1964192 - RS (2021/XXXXX-3) DECISÃO Trata-se de recurso especial fundamentado no art. 105, III, a e c, da CF, interposto contra acórdão assim ementado (e-STJ fls. 296/297): APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. Inépcia da inicial. Com efeito, em que pese a necessidade de apresentação do valor incontroverso, conforme determina o § 2º do artigo 330 do CPC, a demanda encontra-se em sua fase ordinária final, de forma que não se mostra producente, dentro da efetividade e eficiência da prestação da jurisdição, no presente momento, o indeferimento da peça inicial por conta da ausência da apresentação da memória de cálculo com os valores incontroversos. O indeferimento da inicial, nesta ocasião, causaria a morosidade da solução final, com possível ingresso de nova demanda revisional. Desse modo, diante dos preceitos norteadores da legislação processualista no que tange a celeridade e economia processual, impositivo o julgamento do mérito do presente feito, afastada a inépcia da inicial. Julgamento imediato do feito, nos termos do art. 1.013, § 3º, inc. I, do Novo CPC. Uma vez encontrando-se o processo em condições de imediato julgamento, passa-se à análise do mérito. Ilegitimidade passiva. Magazine Luiza S/A e Luizacred S/A são empresas pertencentes ao mesmo conglomerado econômico. Além disso, ao efetuar o contrato de cartão de crédito no próprio estabelecimento da Magazine Luiza S/A, o consumidor acredita ser ela a empresa que administra o respectivo cartão. Logo, pela Teoria da Aparência, a ré Magazine Luiza possui legitimidade para responder à presente demanda. Juros remuneratórios. O STJ já pacificou entendimento, na forma do art. 543-C do CPC, de que a taxa de juros remuneratórios não está sujeita à limitação da Lei de Usura, e que a revisão da taxa contratada só ocorre em situações excepcionais. Caso em que os juros remuneratórios cobrados pelas rés na proposta de renegociação do débito do cartão de crédito da parte autora para pagamento de forma parcelada não ultrapassaram a taxa média mensal divulgada pelo BACEN para operações da mesma espécie e em igual período. Logo, não restou caracterizada a abusividade alegada. Capitalização diária dos juros. No caso dos autos, em que pese exista previsão expressa da incidência da capitalização, a periodicidade é diária, sendo esta extremamente abusiva por colocar o consumidor em excessiva desvantagem, razão pela qual deve ser vedada a cobrança do encargo. Repetição do indébito e compensação de valores. A repetição de indébito ou compensação de valores somente é cabível quando há alteração de encargos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e/ou capitalização de juros). In casu, admitida a repetição de indébito na forma simples e autorizada a compensação. Descaracterização da mora. A descaracterização da mora somente ocorre quando procedida à revisão das cláusulas convencionadas para o período da normalidade da contratação (juros remuneratórios e capitalização mensal) e desde que sejam consideradas abusivas ou ilegais. Na situação em evidência, descaracterizada a mora da parte autora, em virtude da alteração de encargos previstos para o período da normalidade contratual, segundo orientação nº. 02 do ST). APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 322/330). Em suas razões (e-STJ fls. 408/414), a parte recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 5º da MP n. 2.170/2001, 1º e 5º do Decreto n. 22.696/1933, 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994, 405 e 591 do CC/2002, porque seria permitida a capitalização em prazo inferior ao anual (e-STJ fl. 473): Como se infere do quadro acima, o acórdão recorrido, embora reconhecendo a expressa pactuação, determinou o afastamento dá capitalização em periodicidade inferior à anual. Já no paradigma repetitivo, essa Corte reconheceu a possibilidade de capitalização em periodicidade inferior a um ano desde que expressamente pactuada, conforme se infere das teses definidas para efeitos do artigo 1.036 do NCPC (Art. 543. C/CPC 1973). Contrarrazões apresentadas às fls. 441/447 (e-STJ). Após reexame da matéria repetitiva, foi mantida a decisão (e-STJ fl. 460): APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PREVISÃO EXPRESSA DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. ABUSIVIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO, NO PONTO. É possível a incidência da capitalização de juros tão somente nos contratos em que exista previsão de forma expressa, nos termos do entendimento consolidado pelo STJ, quando do julgamento do REsp 1.388.972/SC, submetido ao regime dos recursos repetitivos. Tal julgamento afastou a orientação que admitia a contratação implícita da capitalização mensal de juros (taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal ? REsp 973.827/RS). No caso dos autos, embora exista previsão expressa quanto a incidência de capitalização diária de juros, as informações acerca de tal encargo são insuficientes ao consumidor, o que contraria o disposto na Lei Consumerista, devendo ser considerada nula tal disposição de pleno direito, autorizando assim o afastamento dos paradigmas supracitados, a bem da proteção do consumidor. Inteligência dos artigos 46, 51, inciso XV e 54 § 3 2 , da Lei 8.078/90. Precedente do STJ. EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO, MANTIDO O ACÓRDÃO NO PONTO QUE VERSA ACERCA DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. Reiterado o recurso (e-STJ fls. 476/479). O recurso foi admitido na origem. É o relatório. Decido. No julgamento do REsp n. 973.827/RS (Relatora para acórdão a Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, julgado em 8/8/2012, DJe 24/9/2012), submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), firmou-se o seguinte entendimento sobre a capitalização de juros: "(...) - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. - A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (...)" É possível, portanto, a cobrança de capitalização diária de juros em contratos bancários. Todavia, conforme precedente da Segunda Seção do STJ, é necessária a informação acerca da taxa de juros diária a ser aplicada, ainda que haja expressa previsão quanto à periodicidade no contrato: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. (EN. 3/STJ). CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DIÁRIA NÃO INFORMADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. 1. Controvérsia acerca do cumprimento de dever de informação na hipótese em que pactuada capitalização diária de juros em contrato bancário. 2. Necessidade de fornecimento, pela instituição financeira, de informações claras ao consumidor acerca da periodicidade da capitalização dos juros adotada no contrato, e das respectivas taxas. 3. Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle 'a priori' do alcance dos encargos do contrato. Julgado específico da Terceira Turma. 4. Na espécie, abusividade parcial da cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, que ficam mantidas, conforme decidido pelo acórdão recorrido, não dispôs acerca da taxa diária. 5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. ( REsp XXXXX/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2020, DJe 29/10/2020.) No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. TAXA DIÁRIA. DEVER DE INFORMAÇÃO. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. 1. De acordo com entendimento firmado na Segunda Seção do STJ, a capitalização diária dos juros somente pode ser cobrada quando, além de estar prevista expressamente em cláusula contratual, o contrato contenha indicação da taxa diária de juros. 2. "Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle 'a priori' do alcance dos encargos do contrato. Julgado específico da Terceira Turma" . "Na espécie, abusividade parcial da cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, que ficam mantidas, conforme decidido pelo acórdão recorrido, não dispôs acerca da taxa diária." ( REsp XXXXX/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2020, DJe 29/10/2020). 3. De acordo com firme posicionamento desta Corte, abuso nos encargos da normalidade descaracteriza a mora. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DIÁRIA NÃO INFORMADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ: RESP 1.826.463/SC, MINHA RELATORIA, DJE DE 29/10/2020. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ( AgInt no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 23/09/2021.) A Corte local assim se manifestou quanto à capitalização diária (e-STJ fls. 466/467 - grifei): No caso em tela, o contrato de empréstimo firmado entre as partes (fl. 58/67) prevê a capitalização diária de juros (cláusula 8, a), contudo, não há informação acerca da taxa de juros diária. Com efeito, consoante disciplina a Lei Consumerista, o direito à informação prévia e adequada da integralidade das cláusulas do contrato celebrado é um direito básico do consumidor, especialmente quando envolve concessão de crédito ou financiamento ( CDC, arts. 46 e 54, § 3º). [...] No caso da capitalização diária, o contrato deve trazer a informação da taxa diária de juros cobrada pela instituição financeira, a fim de permitir o controle a priori do contrato pelo consumidor. Nesse sentido, recente entendimento firmado pelo Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, quando do julgamento do REsp 1.826.463/SC: [...] Assim, o fundamento utilizado pelo acórdão, para vedar a capitalização diária de juros, está em consonância com a jurisprudência desta Corte. Aplica-se a Súmula n. 568 do STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Brasília, 11 de março de 2022. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator
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