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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1957887 SP 2021/0279484-0

Publicação

DJ 29/03/2022

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1957887_79485.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1957887 - SP (2021/0279484-0)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

RECORRENTE : MARIA ISABEL PASSOS DE JESUS

ADVOGADO : THIAGO RAMOS VIANNA - SP279419

RECORRIDO : COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

ADVOGADOS : DENIS ATANAZIO - SP229058 MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA - PE023748

DECISÃO

Trata-se de recurso especial, interposto por MARIA ISABEL PASSOS DE JESUS, com amparo nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, no intuito de reformar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fls. 1048, e-STJ):

AGRAVO RETIDO - Ação - Carência - Não configuração - Condições e pressupostos processuais devidamente preenchidos Agravo retido improvido, provido o apelo da ré e improvido o recurso adesivo da amora. .

LEGITIMIDADE DE PARTES — Ilegitimidade passiva .— Não configuração —

Presença de relação jurídica de direito material entre os litigantes - Agravo retido improvido, provido o apelo da ré e improvido o recurso adesivo da autora.

PETIÇÃO INICIAL - Inépcia - Não configuração - Fornecimento de elementos suficientes para a apresentação da defesa e conhecimento da pretensão da autora - Agravo retido improvido, provido o apelo da ré e improvido o recurso adesivo da autora.

PRESCRIÇÃO - Seguro habitacional - Pretensão d incidência do disposto no art. 206, § 7 , II, do Código Civil 2002 - Inaplicabilidade - Hipótese que não diz respeito da ação de segurado contra seguradora e vice-versa, mas de estipulação em favor de terceiro - Agravo retido improvido, provido o apelo da ré improvido o recurso adesivo da autora.

COMPETÊNCIA - Não configuração de legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal - Seguro habitacional - Danos decorrentes de vícios de construção - Requisitos para legitimar a CE - Ausência - Falta de prova do comprometimento do FCVS e do consequente risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Frendo de Equalização de Sinistralidade da Apólice (FESA) -Alteração de entendimento - Competência da Justiça Estadual - Agravo relido improvido, provido o apelo da ré e improvido o recurso adesivo da autora.

SEGURO HABITACIONAL - Vícios em construção - Documentação, e trabalho técnico que atestam falhas na execução da obra - Afastamento da responsabilidade da seguradora pela existência de cláusula expressa sobre a não cobertura de risco de natureza interna - Admissibilidade - Falha na construção que figura como desconhecida à seguradora no momento de sua contratação no empreendimento, permitindo a exclusão na apólice - Ação

improcedente - Agravo retido improvido, provido o apelo da ré e improvido o recurso adesivo da autora.

Embargos de declaração opostos e rejeitados.

Nas razões do recurso especial (fls. 1.129/1.144, e-STJ), o recorrente alega, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos arts. 423, 427, e 473, caput, CC/02; 39, V e IX, 46, 47, 48, e 51, I e XX, CDC, 1.022 do CPC/15, por negativa de prestação jurisdicional, bem como divergência quanto aos julgados do STJ nos REsp n. 813.898/SP e Resp n. 186.571/SC.

Sustentam, em suma, negativa de prestação jurisdicional, ser devida a multa decenal, bem como serem as seguradoras responsáveis pelos vícios decorrentes de construção, devendo as cláusulas restritivas de direito, como a excludente de cobertura securitária, serem interpretadas de forma mais favorável ao consumidor.

Contrarrazões (fls. 1191/1212, e-STJ), e após decisão de admissão do recurso especial (fls. 1215/1217, e-STJ), os autos ascenderam a esta egrégia Corte de Justiça.

É o relatório.

Decido.

O presente recurso merece prosperar, em parte.

1 . Quanto ao ponto central da questão, concluiu o Tribunal a quo ser indevido o dever de indenizar, ante a ausência de cobertura securitária que contemplasse os riscos apontados, os quais seriam provenientes de inobservância de Normas Técnicas, falhas construtivas, má qualidade de materiais e de mão-de-obra empregados na construção da residência do ora agravante.

É o que se extrai do seguinte excerto do aresto hostilizado (fls. 1.077/1. 079, e-STJ - grifos acrescidos):

No trabalho técnico, restou certificado que os danos advieram de falha de execução da obra. Assim, ponderando que as. lesões atestadas foram consideradas uma consequência de imperfeição na construção, deve-se contemplar o teor da cobertura inserida no contrato de seguro celebrado entre os litigantes.

Da leitura da cláusula 3.2 da apólice, verifica-se que: "com exceção dos riscos contemplados nas alíneas "a" e "b" do subitem 31, todos os citados no mesmo subitem deverão ser decorrentes de. eventos de causa externa, assim entendidos os causados

por forças que, atuando de fora para dentro, sobre o prédio, ou sobre o solo ou subsolo em que o mesmo se acha edificado, lhe causem danos, excluindo-se, por conseguinte, todo e qualquer dano sofrido pelo prédio ou benfeitorias que seja causado por seus próprios componentes, sem que sobre eles atue qualquer força anormal". (fls. 96):

Dessa forma, como o laudo pericial evidenciou que as alegadas avarias decorreram somente da qualidade e execução da obra, tem-se que o risco está excluído no contrato, não cabendo, à seguradora, responder por eles, já que possuem natureza interna e não externa.

Com efeito, em recente julgado proferido no âmbito da Segunda Seção, no REsp 1.804.965/SP, em 27/05/2020, de relatoria da em. Ministra NANCY ANDRIGHI, esta Corte Superior passou a adotar o entendimento de que, no contrato de seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, a exclusão da responsabilidade da seguradora deve ficar limitada aos vícios decorrentes de atos praticados pelo próprio segurado ou do uso e desgaste natural e esperado do bem, uma vez que a expectativa do mutuário é receber o bem imóvel próprio e adequado ao uso a que se destina.

O referido julgado foi assim ementado:

RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚM. 211/STJ.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO SFH. ADESÃO AO SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO (VÍCIOS OCULTOS). BOA-FÉ OBJETIVA. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. JULGAMENTO: CPC/15.

1. Ação de indenização securitária proposta em 11/03/2011, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/07/2018 e concluso ao gabinete em 16/04/2019.

2. O propósito recursal é decidir se os prejuízos resultantes de sinistros relacionados a vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional obrigatório, vinculado a crédito imobiliário concedido para aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação - SFH.

3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial (súm. 211/STJ).

4. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 1.022 do CPC/15.

5. Em virtude da mutualidade ínsita ao contrato de seguro, o risco coberto é previamente delimitado e, por conseguinte, limitada é também a obrigação da seguradora de indenizar; mas o exame dessa limitação não pode perder de vista a própria causa do contrato de seguro, que é a garantia do interesse legítimo do segurado.6. Assim como tem o segurado o dever de veracidade nas declarações prestadas, a fim de possibilitar a correta avaliação do risco pelo segurador, a boa-fé objetiva impõe ao segurador, na fase pré-contratual, o dever, dentre outros, de dar informações claras e objetivas sobre o contrato, para permitir que o segurado compreenda, com exatidão, o verdadeiro alcance da garantia contratada, e, nas fases de execução e pós-contratual, o dever de evitar subterfúgios para tentar se eximir de sua responsabilidade com relação aos riscos previamente determinados.

7. Esse dever de informação do segurador ganha maior importância quando se trata de um contrato de adesão - como, em regra, são os contratos de seguro -, pois se trata de circunstância que, por si só, torna vulnerável a posição do segurado.

8. A necessidade de se assegurar, na interpretação do contrato, um padrão mínimo de qualidade do consentimento do segurado, implica o reconhecimento da abusividade formal das cláusulas que desrespeitem ou comprometam a sua livre manifestação de vontade, enquanto parte vulnerável.

9. No âmbito do SFH, o seguro habitacional ganha conformação diferenciada, uma vez que integra a política nacional de habitação, destinada a facilitar a

aquisição da casa própria, especialmente pelas classes de menor renda da população, tratando-se, pois, de contrato obrigatório que visa à proteção da família e à salvaguarda do imóvel que garante o respectivo financiamento imobiliário, resguardando, assim, os recursos públicos direcionados à manutenção do sistema.

10. A interpretação fundada na boa-fé objetiva, contextualizada pela função socioeconômica que desempenha o contrato de seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, leva a concluir que a restrição de cobertura, no tocante aos riscos indicados, deve ser compreendida como a exclusão da responsabilidade da seguradora com relação aos riscos que resultem de atos praticados pelo próprio segurado ou do uso e desgaste natural e esperado do bem, tendo como baliza a expectativa de vida útil do imóvel, porque configuram a atuação de forças normais sobre o prédio.

11. Os vícios estruturais de construção provocam, por si mesmos, a atuação de forças anormais sobre a edificação, na medida em que, se é fragilizado o seu alicerce, qualquer esforço sobre ele - que seria naturalmente suportado acaso a estrutura estivesse íntegra - é potencializado, do ponto de vista das suas consequências, porque apto a ocasionar danos não esperados na situação de normalidade de fruição do bem.

12. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (REsp 1804965/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2020, DJe 1º/06/2020)

Destaque-se, ainda, elucidativo trecho do voto condutor do precedente acima mencionado:

"A partir dessa perspectiva, infere-se que uma das justas expectativas do segurado, ao aderir ao seguro habitacional obrigatório para aquisição da casa própria pelo SFH, é a de receber o bem imóvel próprio e adequado ao uso a que se destina. E a essa expectativa legítima de garantia corresponde a de ser devidamente indenizado pelos prejuízos suportados em decorrência de danos originados na vigência do contrato e geradores dos riscos cobertos pela seguradora, segundo o previsto na apólice, como razoavelmente se pressupõe ocorrer com os vícios estruturais de construção.

(...) Ora, os danos suportados pelos segurados não são verificados exclusivamente em razão do decurso do tempo e da utilização normal da coisa, mas resultam de vícios estruturais de construção, a que não deram causa, nem poderiam de qualquer modo evitar, e que, evidentemente, apenas se agravam com o decurso do tempo e a utilização normal da coisa.

(...) É dizer, a interpretação fundada na boa-fé objetiva, contextualizada pela função socioeconômica que desempenha o contrato de seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, leva a concluir que a restrição de cobertura, no tocante aos riscos indicados, deve ser compreendida como a exclusão da responsabilidade da seguradora com relação aos riscos que resultem de atos praticados pelo próprio segurado ou do uso e desgaste natural e esperado do bem, tendo como baliza a expectativa de vida útil do imóvel, porque configuram a atuação de forças normais sobre o prédio Obviamente, os vícios estruturais de construção provocam, por si mesmos, a atuação de forças anormais sobre a edificação, na medida em que, se é fragilizado o seu alicerce, qualquer esforço sobre ele – que seria naturalmente suportado acaso a estrutura estivesse íntegra – é potencializado, do ponto de vista das suas consequências, porque apto a ocasionar danos não esperados na situação de normalidade de fruição do bem.

Ao contrário, portanto, do entendimento exarado pelo TJ/SP, não é compatível com a garantia de segurança esperada pelo segurado supor que os prejuízos

que se verificam em decorrência de vícios de construção estejam excluídos da cobertura securitária.

A bem da verdade, a tese encampada pelo TJ/SP autoriza a indenização somente no caso de o desmoronamento parcial do imóvel ocorrer na vigência do contrato de financiamento, o que, por todos os fundamentos expostos, não condiz com os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato de seguro habitacional obrigatório atrelado ao SFH.

Sob a ótica do interesse público, revela-se ainda mais importante essa observação, na medida em que a integridade estrutural do imóvel é condição essencial para que o bem se mostre apto a acautelar o financiamento e, a um só tempo, a atingir sua finalidade de facilitar e promover a construção e a aquisição da casa própria ou moradia, especialmente pelas classes de menor renda da população, assegurando, por conseguinte, a continuidade da política habitacional."

Como visto, esta Corte Superior firmou entendimento de que não é compatível com a garantia de segurança esperada pelo segurado que os prejuízos decorrentes de vícios de construção não sejam cobertos pelo seguro habitacional, não se podendo entender que a apólice securitária vise apenas garantir o financiamento imobiliário.

O entendimento acima já vem sendo adotado por esta Corte Superior:

RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. COBERTURA. DECISÃO MANTIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 568 DO STJ.

1. Segundo a jurisprudência desta Corte, os vícios de construção estão cobertos pelo contrato de seguro vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH), desde que não expressamente afastados na apólice, atendendo aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato.

2. Incidência da Súmula n. 568 do STJ.

3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no REsp 1866934 / SP, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 09/12/2020)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. IMÓVEL. SEGURO. MATERIAIS UTILIZADOS NA CONSTRUÇÃO, TÉCNICAS E MÃO DE OBRA INADEQUADOS. COBERTURA SECURITÁRIA RECONHECIDA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Como se infere do acórdão estadual, os danos apurados no imóvel segurado seriam decorrentes da utilização de mão de obra não qualificada e de materiais de má qualidade, além de técnicas construtivas inadequadas, premissa que foi estabelecida pela perícia técnica. Logo, não há razão para afastar a cobertura securitária, pois esse desrespeito aos direitos do consumidor ocasiona a cobertura para os vícios construtivos.

2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1464937/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 17/08/2020)

Assim, impõe-se a reforma do acórdão recorrido para reconhecer a

responsabilização da seguradora por vícios decorrentes da construção do imóvel do segurado.

Diante do entendimento acima, necessário o retorno dos autos a Corte Estadual e, assim sendo, prejudicada a análise dos demais pontos trazidos no recurso especial.

2 . Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial, a fim de reconhecer a possibilidade de responsabilização da seguradora recorrida pelos vícios decorrentes da construção do imóvel do autor, determinando o retorno dos autos à Corte de origem para que proceda a um novo julgamento da causa, nos termos da fundamentação acima.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 25 de março de 2022.

Ministro MARCO BUZZI

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1467309571/recurso-especial-resp-1957887-sp-2021-0279484-0/decisao-monocratica-1467309590