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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1945220 DF 2021/0252701-8

Publicação

DJ 29/03/2022

Relator

Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1945220_27e13.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1945220 - DF (2021/0252701-8)

RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

AGRAVANTE : ADRIANO DA CONCEICAO RODRIGUES

ADVOGADO : ADRIANO JOSÉ BORGES SILVA - BA017025

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto em face de decisão que inadmitiu o recurso

especial, com fundamento na Súmula 7/STJ.

Nas razões do especial, aponta a defesa violação dos arts. 41, 384, 386, III, 395 e

619, todos do CPP, arts. 13, 14, I e II, 18, 19, 147, todos do CP.

Sustenta a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, mesmo diante da

oposição de embargos de declaração, diante dos fatos relacionados ao pleito absolutório.

Busca a absolvição, sob a alegação de que não deu causa ao resultado lesivo,

inexistindo dolo ou culpa, porquanto praticado por terceira pessoa.

Afirma que a denúncia é inepta, porquanto descreve conduta atípica.

Requer, assim, o provimento do recurso especial, a fim de que seja realizado

novo julgamento ou reconhecida a absolvição.

Apresentada a contraminuta, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo

improvimento do agravo.

O recurso é tempestivo e ataca os fundamentos da decisão agravada. Passo,

portanto, à análise do mérito.

Consta dos autos que o réu foi condenado pela prática do crime previsto no art.

147 do CP c/c Lei 11.340/2006.

Conforme a jurisprudência desta Corte, "somente a omissão relevante à solução

da controvérsia não abordada pelo acórdão recorrido constitui negativa de prestação

jurisdicional e configura violação do art. 619 do Código de Processo Penal" (REsp

1653588/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em

13/06/2017, DJe 21/06/2017).

No caso, não se vislumbra violação ao art. 619 do CPP porquanto o Tribunal de

origem enfrentou, de forma fundamentada, as irresignações recursais, adotando,

contudo, solução jurídica contrária aos interesses do recorrente, a fim de manter a

condenação do acusado, não havendo falar, assim, em negativa de prestação

jurisdicional.

Ressalte-se que não está o Magistrado obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pela parte, configurando-se a negativa de prestação jurisdicional somente nos casos em que o Tribunal de origem deixa de emitir posicionamento acerca de matéria essencial, o que não ocorreu na presente hipótese.

A propósito:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Não se verifica a alegada omissão jurisdicional, mas apenas a ocorrência de um julgamento cujo resultado o Recorrente discorda, o que, todavia, não caracteriza omissão no acórdão recorrido ou ausência de fundamentação da decisão.

[...]

3. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no REsp 1960789/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe 16/12/2021)

Em relação à inépcia da denúncia, extrai-se do aresto recorrido os seguintes fundamentos (fl. 534):

Da inépcia da denúncia

Nos termos do artigo 41 do Código de Processo Penal, "a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas".

Da análise da peça acusatória, integralmente transcrita no relatório, constata-se que os fatos e as suas circunstâncias foram descritos de forma a possibilitar a exata compreensão da amplitude da acusação, indicando ter sido o apelante o autor das condutas delitivas. A inicial também indicou a incidência penal, qualificou o réu e arrolou testemunhas, sendo apta, portanto, para deflagrar a ação penal.

Dessa forma, demonstrado que os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal foram satisfatoriamente cumpridos, não há que se falar em inépcia da denúncia, sobretudo se ao denunciado foi possibilitado o exercício do contraditório e da ampla defesa.

Nesse sentido, este Tribunal entende: "Se a peça acusatória contém a descrição pormenorizada dos fatos, com todas as circunstâncias que os envolveram e com a indicação do recorrente como o autor, além da respectiva tipificação penal, a denúncia não é inepta" (Acórdão n° 1010185, 20150810009827APR, Relator: ROMÃO C. OLIVEIRA, Relator Designado: ANA MARIA AMARANTE, i a TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 06/04/2017, Publicado no DJE: 18/04/2017. Pág.: 93/98).

Além disso, a alegação de inépcia da denúncia perde força após a prolação da sentença condenatória, em que são analisadas com percuciência todas as peças processuais,

concluindo-se não apenas pela regularidade da inicial como também pela suficiência do acervo para a formação do convencimento do julgador.

Por oportuno, trago à colação os seguintes excertos da denúncia (fls.10/12):

FATO I

No dia 03 de junho de 2016, em local a ser esclarecido durante a instrução, ADRIANO DA CONCEIÇÃO RODRIGUES, com vontade livre e consciente, ameaçou, por palavras, causar mal injusto e grave a sua ex-companheira,É. M. P. P. [sic]. No referido contexto, o denunciado ameaçou a vitima dizendo para ANA PAULA MONTE BUENO DOS SANTOS que (fl. 8): "EU VOU ACABAR COM O FILHO DA É RICA, MINFIA PACI Ê NCIA EST Á SE ESGOTANDO COM ELA, EU VOU DEIXAR ELA PARALÍTICA, VOU SOCAR A CARA DELA!"

FATO II

Entre os meses de fevereiro e julho de 2016, em local a ser esclarecido durante a instrução, ADRIANO DA CONCEIÇÃO RODRIGUES, com vontade livre e consciente, ameaçou, por palavras, causar mal injusto e grave a sua ex-companheira, É. M. P. P. [sic].

No referido contexto, o denunciado ameaçou a vitima dizendo para A. P. M. B. D. S. [sic] que contrataria usuários de drogas para roubar e bater em ÉRIKA, além de colocar fogo no carro dela (fl. 8).

FATO III

Entre os meses de agosto e dezembro de 2016, por meio telemático, ADRIANO DA CONCEIÇÃO RODRIGUES, com vontade, livre e consciente, ameaçou, por escrito, causar mal injusto e grave a sua ex-companheira, É. M. P. P. [sic]

No referido contexto, o denunciado fez pastagens em seu Facebook com ameaças direcionadas para a vitima, pelo seu contexto envolvendo alienação parental (fl. 39): "(...), a alienação parental, a chacina foi consequência disso!" (fl. 46); "Vingança é um prato que se come frio e lentamente parceiro. Usei o texto pra expressar o que sinto, e é a primeira vez que me coloco num, esse tem endereço fixo e residência mano. O que é teu ta guardado e será eu que vou te dar, saca? Sem pressa, sem correria, só te esperando passar pela via, aqui nada é esquecido e tudo tem valia, vindo de mim, tenha cuidado, mas muito cuidado. Obs: siga com sua vida,, que estou seguindo com a minha e quando menos esperar te encontro na curva" (11.46); "(...), que quando menos piscarem o troco virá" 48); "O tempo resolve e o silência por is só já é resposta. Vingança não se dá de imediato, é plantada, semeada e cultivada, por fim realizada" (fl. 49); "Pra que pressa? Se vingança boa é quando tu pega a pessoa e ela já não lembra." (fl. 49); "Hmmm...0 que dizer? O que pensar? O que falar? É o ciclo.. Separações > Perdas > Falsas Acusações > Afastamento > Morosidade da Vara de Familia > Loucura > Perdas... Alienação parental mata, e quando não é de um lado da corda é de outro e isso quando não são ambos." (fl. 51).

Vitima e denunciado conviveram maritalmente por 1 (um) ano e 6 (seis) meses, com um filho em comum, e estavam separados há 7 (sete) meses na data do Fato I.

Assim, por estar incurso na pena do artigo 147 do Código Penal, por três vezes, e/e o art. 5°, III, da Lei 11.340/06, requer o Ministério Público:

1) a citação de ADRIANO DA CONCEIÇÃO RODRIGUES, para responder à acusação, por

escrito, no prazo de 10 (dez) dias, bem como a intimação da pessoa abaixo arrolada para prestar depoimento em juizo;

2) a condenação do denunciado pelos danos morais sofridos pela vítima, em função dos direitos de personalidade violados, com fulcró no art. 387,1V, CPP.

Conforme jurisprudência desta Corte Superior, o trancamento da ação penal é medida excepcional, só admitida quando ficar provada, de forma clara e precisa, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade (HC 374.589/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 23/03/2017).

Segundo a diretriz do art. 41 do Código de Processo Penal, a denúncia deve conter a descrição dos fatos criminosos, com todas as suas circunstâncias, a definição das condutas do autor, sua qualificação ou esclarecimentos capazes de identificá-lo, bem como, quando necessário, o rol de testemunhas.

Impende ressaltar que, para o oferecimento da denúncia, exige-se apenas a descrição da conduta delitiva e a existência de elementos probatórios mínimos que corroborem a acusação, uma vez que provas conclusivas da materialidade e da autoria do crime são necessárias tão somente à formação de um eventual juízo de condenação.

Com efeito, "As condições para o exercício da ação têm natureza processual e não dizem respeito ao seu mérito. Na oportunidade do recebimento da denúncia, realizase análise hipotética sobre os fatos narrados, a partir da prova da existência do crime e de indícios que sinalizem, de modo suficiente, ter sido o réu o autor da infração penal. Tudo isso sem incursão vertical sobre os elementos de informação disponíveis, porquanto a cognição é sumária e limitada". (HC 543.683/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 02/09/2021)

Como se vê, a inicial acusatória, nos termos do art. 41 do CPP, descreve de forma suficiente o crime de ameaça praticado pelo acusado, com todas as suas circunstâncias, de forma a viabilizar o exercício da ampla defesa e do contraditório, não cabendo, na presente sede, perquirir acerca do mérito da causa.

Ademais, cumpre destacar que, de acordo com o entendimento desta Corte, as alegações de inépcia da denúncia ficam superadas com a superveniência da sentença, tendo em vista sua cognição exauriente, como se verifica no caso. Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. COGNIÇÃO PROFUNDA E EXAURIENTE. DISCUSSÃO ACERCA DA VIABILIDADE DA ACUSAÇÃO SUPERADA. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. AGRAVO DESPROVIDO.

1. A superveniência de sentença penal condenatória, a qual constata, em cognição profunda e exauriente, a existência da autoria e da materialidade

delitivas, bem como a tipicidade da conduta, torna prejudicada a discussão em torno da existência de inépcia da denúncia, pois se encontra superada a análise da viabilidade da acusação.

2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 470.888/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 03/10/2019, DJe 14/10/2019)

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. NOVO TÍTULO. PERDA DO OBJETO. PRECEDENTES.

1. A superveniente confirmação de decisum singular de relator pelo órgão colegiado supera eventual violação do princípio da colegialidade

2. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a superveniência de sentença prejudica o exame do pleito de trancamento da ação penal por inépcia da denúncia, em razão de sua cognição exauriente.

3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 346.037/BA, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 21/05/2018).

Quanto ao pleito absolutório, o Tribunal de Justiça negou provimento à apelação, com base nos seguintes fundamentos (fls. 536/554)

A materialidade dos delitos foi efetivamente demonstrada pela Comunicação de Ocorrência Policiai n° 2.238/2016-0 (fls. 4/6), Termo de Requerimento de Medidas Protetivas (fl. 7), documentos de fls. 46/55, bem como pela prova oral.

Consigno que em relação à prova oral coligida em Juízo, farei uso das transcrições contidas na sentença de fls. 262/265, que se mostram fidedignas às gravações registradas na mídia de fl. 150.

Sobre a autoria, o apelante ADRIANO DA CONCEIÇÃO RODRIGUES não foi ouvido durante a fase do inquérito. Interrogado em Juízo, negou a prática dos delitos e declarou (mídia de fl. 150):

O acusado, em seu interrogatório, afirmou que morou junto com a vítima, ficando juntos até o ano de 2016, tendo terminado porque morava na casa dela e não concordava com os pais da vítima quanto à criação do filho. N ega que se separou por causa de agressões. Nega ter dito o teor das mensagens de fls. 54 para a vitima. Não sabe explicar a situação, já que nega ter enviado as mensagens. No dia das mensagens pegou seu filho e não houve nenhuma discussão.

Nega ter dito que contrataria usuários de drogas para matar a vitima. Quanto às mensagens do facebook alega que o texto está cortado. Relata que a vítima nunca teve acesso ao seu facebook, ninguém que conhece teve acesso ao facebook dele, e por isso que criou um junto com a E.M.P.P.

Alega ser uma pessoa tranquila e nunca postaria ameaça para a vitima. Afirma que foi impedido de ver o filho porque lhe acusaram de agredir o filho e ser usuário de drogas, o menor sempre foi bem tranquilo com ele. Apesar de afirmar que sofre alienação parental, não fica com raiva, somente ficou

chateado.

A situação é meio complexa e depois que foi para o Rio, a A.P.M.B.S. se aproximou da E.M.P.P. para falarem mal dele.

No que tange às mensagens sobre chacina, que a vingança é um prato que se come frio, não quer dizer nada. Quanto às mensagens de fls. 46, entendeu que foi errado não terem matado a menina da notícia, não foi para a E.M.P.P.

Relata que a postagem sobre vingança é uma música e somente postou porque gosta da música. Não sabe dizer por que a vítima tem medo dele . Afirma que é o primeiro processo que respondeu criminalmente, nunca respondeu antes. Indagado sobre o processo que tramita no 2° Juizado de Violência Doméstica afirma que também tem esse processo.

Trabalha autônomo para o Sesc, para a Caixa. Nos últimos três meses recebeu R$ 1.000,00 (mil reais) por mês. Antes dos fatos da denúncia, tinha problemas para pegar a criança. Tinha a guarda compartilhada do filho, após isso tinha

A vitima E.M.P.P., durante o inquérito, narrou as condutas delitivas praticada pelo apelante em duas oportunidades, nos seguintes termos:

conviveu maritalmente com ADRIANO DA CONCEIÇÃO RODRIGUES, ora AGRESSOR, por um ano e quatro meses, possuindo um filho com ele, cujo nome é A.M.P.P.C.R., de dois anos de idade. QUE o AGRESSOR sempre teve perfil violento e grosseiro, já tendo sido agredida tanto física, quanto moralmente por ele. QUE está separada de ADRIANO há sete meses. QUE ADRIANO consome bebidas alcoólicas e é usuário de maconha e cocaína. QUE já registrou ocorrência policial contra o AGRESSOR no Estado do Rio de Janeiro, tendo pedido medidas protetivas de urgência na ocasião. QUE o juiz deferiu a proteção cautelar. QUE tal proteção não está mais vigente. QUE ficou sabendo que no dia 3/6/2016, por volta de 8h00, ADRIANO aduziu para A.P.M.B.S., que era sua namorada, o seguinte: "(..) EU VOU ACABAR COM O FILHO DA E.M.P.P., MINHA PACIÊNCIA ESTÁ SE ESGOTANDO COM ELA, EU VOU DEIXAR ELA PARALÍTICA, VOU SOCAR A CARA DELA (..)". QUE, em outra oportunidade, cuja data não soube precisar, mas dentro dos últimos seis meses, ficou sabendo, por meio de A.P.M.B.S., que o AGRESSOR disse que iria contratar uns usuários de drogas para roubar a declarante, bater nela, e colocar fogo em seu carro. QUE ADRIANO nunca teve endereço fixo aqui em Brasília, tendo ele, atualmente, fugido para o Rio de Janeiro, local onde está morando com seus pais. (fl. 8 - grifo nosso)

no período compreendido entre os dias 14/08/2016 e 01/12/2016 o ora agressor/ADRIANO DA CONCEIÇÃO RODRIGUES vem fazendo postagens da rede social dele/facebook, postagens estas que muito embora não mencionem e não sejam expressamente direcionadas ofendida, contêm teor intimidatório, a ponto de a ofendida se sentir ameaçada com aquelas postagens, tudo em decorrência do litígio que atualmente existe entre ela e o agressor (Ocs. 2238/2016-DEAM e 362/2016-DPCA) .Que a título de exemplo,

temos as seguintes postagens (inteiro teor em anexo, prints apresentados pela ofendida): "ALIENAÇÃO PARENTAL, A CHACINA FOI CONSEQUÊNCIA DISSO!

(REFERINDO-SE, SEGUNDO A OFENDIDA, A FATO RECENTE, DE REPERCUSSÃO NACIONAL) ..V1NGANÇA É UM PRATO QUE SE COME FRIO E LENTAMENTE PARCEIRO.. SEM PRESSA, SEM CORRERIA, Só TE ESPERANDO PASSAR PELA VIA, AQUI NADA É ESQUECIDO E TUDO TEM VOLTA, VINDO DE MIM, TENHA CUIDADO, MAS MUITO CUIDADO. OBS: SIGA COM SUA VIDA, QUE ESTOU SEGUINDO COM A MINHA E QUANDO MENOS ESPERAR TE ENCONTRO NA CURVA..0 SILENCIO POR SI Só JÁ É RESPOSTA.. VINGANÇA NÃO SE DÁ DE IMEDIATO, É PLANTADA, SEMEADA E CULTIVADA E POR FIM REALIZADA..HMM..0 QUE DIZER? O QUE PENSAR? O QUE FALAR? É O CICLO.. ALIENAÇÃO PARENTAL MATA..".

Que as postagens, em forma de prints, foram apresentados pela ofendida por ocasião deste aditamento. Que nas dependências desta DEAM, a ofendida acessou a página do facebook do agressor, de onde foi possível extrair a foto de seu perfil e o link de acesso à página do agressor naquela rede. Que as postagens apresentadas pela ofendida, contudo, já não mais constavam do facebook do agressor.

Que a ofendida informa, por fim, que o agressor enviou a residência da ofendida uma carta possivelmente escrita de próprio punho pelo agressor, carta essa que seria direcionada ao filho menor comum do ex-casal . Que como tal criança conta com apenas 02 (dois) anos de idade, a ofendida entende que o agressor, de certo modo, violou a medida protetiva concedida em favor dela e que impede o contato do agressor com ela, por qualquer meio. (fl. 39/40 - grifo nosso)

Ao ser ouvida em Juízo, a ofendida E.M.P.P. confirmou as declarações prestadas à autoridade policial. Confira-se (mídia de fl. 150):

A vítima E.M.P.P., em audiência, relatou que iniciou relacionamento com o réu em 2012 até 2014, tendo terminado em razão das agressões. Em 2015 reatou o relacionamento pois ele insistiu que retomassem pela família, mas as agressões continuaram. Quanto ao 1° fato, relata que as ameaças proferidas pelo réu foram feitas para a A.P.M.B.S., tem muito medo do acusado porque ele sempre falou que iria matar a vítima. A A.P.M.B.S. é ex-companheira do acusado e também foi agredida fisicamente por ele, tendo ficado parcialmente paralítica, quando entrou em contato com a vítima dizendo para ela tomar cuidado, pois o réu estaria caçando a vítima; inclusive lhe enviou diversas mensagens em que o denunciado afirmava que iria matar a vítima, acabar com a vida dela e sua família; que iria contratar gente para botar fogo no seu carro, que iria lhe esfaquear. Contou, ainda, que o réu estava indo em todos os lugares que a vítima poderia estar para encontrá-la. Em relação ao 2° fato, a A.P.M.B.S. lhe enviou mensagens em que o réu ameaçava a vítima. Afirma que A.P.M.B.S. lhe disse, bem como enviou mensagens que o réu contrataria usuários de drogas para

roubar e bater na vítima e botar fogo no seu carro. Quanto às mensagens juntadas às fls.

46/53 dos autos, esclarece ela própria viu no facebook as mensagens postadas e que foram direcionadas a ela sobre alienação parental , mas ele está proibido de ver o filho porque o agrediu e ela denunciou, anteriormente tinham guarda compartilhada, após a referida agressão ao menor e ter denunciado, ele fugiu de Brasília. As mensagens de fls. 54 foi a A.P.M.B.S. que lhe enviou e a carta de fls. 55 o réu enviou para a casa da vitima, juntamente com um presente para o filho, dizendo que a vingança viria. Afirma que tem muito medo do réu porque ele é um psicopata, que lê livros de psicologia para entrar na mente do ser humano. No que tange à ameaça que o réu postou no facebook dizendo que "vingança é um prato que se come frio", fica muito amedrontada. As mensagens do facebook foram ameaçadoras direcionadas a ela. Quanto à mensagem que o réu escreveu "se eu perder a cabeça ela vai ficar paraplégica" foi A.P.M.B.S. que lhe contou e enviou as mensagens. A.P.M.B.S. tomou conhecimento das mensagens que o réu mandou para ela falando da vítima enquanto eles estavam juntos, tendo ela lhe contado tudo após A.P.M.B.S. tomar uma surra do acusado . Na mesma semana em que tomou conhecimento das mensagens fez a ocorrência policial. Ainda tem muito medo do réu, até mesmo de passar perto do acusado. Tem interesse em receber indenização pelos danos causados pelo acusado, afirmando que não consegue mais dormir em paz porque tem medo dele aparecer a qualquer momento, não tem uma família constituída como sempre sonhou por causa dele, tirou o brilho dela de ser mulher, porque ele a atingia psicologicamente, engordando 30 kg na gravidez, ficava dizendo que não era mais bonita como antes, que teria que ficar com ele pois ninguém mais iria querer ficar com ela. Até hoje, como mulher, não voltou a ser como era, quando tenta conhecer outra pessoa, fica com medo e ainda não superou tudo que passou, apesar de tentar superar pois tem um filho, como mãe é muito difícil, ver que seu filho não se interessa pelo pai, até hoje não sabe o que aconteceu no dia que o réu levou seu filho, a ponto do menor não deixar nem ela ir ao banheiro com medo del a ir embora, e isso dói porque vê uma falha como mãe, não protegeu seu filho, o acusado a destruiu como mãe, como mulher, e como pessoa.

Antes dos acontecimentos que relatou nos autos, a relação com o acusado era complicada, pois nem cortar o cabelo do filho poderia sem falar com ele, nunca foi uma conversa cordial, bateu diversas vezes na sua cara quando entregava o filho.

Antes da A.P.M.B.S. contar sobre as mensagens, ela ia com o réu buscar e levar o filho. Muitas vezes foi ameaçada pelo réu.

Viu a marca em seu filho, tendo A.P.M.B.S. confirmado que o réu agredia o menor. Não houve nenhuma situação em que deram bebida para o menor. O facebook do acusado era aberto e depois o réu removeu as

mensagens ameaçadoras. Nos últimos anos o réu não lhe procurou pois tem medidas protetivas, somente pela carta que enviou para seu filho contendo ameaça direcionada a ela. (fl. 262v/263 - grifo nosso)

As declarações da vítima foram corroboradas pelos depoimentos da testemunha A.P.M.B.S. que, durante o inquérito, prestou os seguintes esclarecimentos:

namorou com ADRIANO, ora AGRESSOR, por seis meses.

QUE está separada dele há quatro dias, pois que sofreu agressões físicas por parte de ADRIANO. QUE já comunicou tal fato á policia. QUE o AGRESSOR fugiu para o Estado do Rio de Janeiro. QUE no dia 3/6/2016, por volta de 8h00, ouviu ADRIANO aduzir o seguinte: "(..) EU VOU ACABAR COM O FILHO DA E.M.P.P., MINHA PACIÊNCIA ESTÁ SE ESGOTANDO COM ELA, EU VOU DEIXAR ELA PARALÍTICA, VOU SOCAR A CARA DELA (..)". QUE, em outra oportunidade, cuja data não soube precisar, mas dentro dos últimos seis meses, ouviu o AGRESSOR dizer que iria contratar uns usuários de drogas para roubar a E.M.P.P., bater nela, e colocar fogo no carro dela . (fl. 10 -grifo nosso)

Em Juízo, a testemunha A.P.M.B.S. ratificou o depoimento prestado durante o inquérito (mídia de fl. 150) e declarou o que segue:

A testemunha A.P.M.B.S., relata que manteve relacionamento com o réu de fevereiro a julho de 2016, terminando quando o réu lhe agrediu. O acusado é muito agressivo, não gosta de ser contrariado, fazia violência psicologia, dizendo que ela era negra, mãe, na época não era formada, que ninguém iria lhe querer, que estaria na estatística. O denunciado sabe persuadir as pessoas. No final do relacionamento sofreu ameaça e agressão, tendo o réu lhe dito que ela tinha que lhe respeitar como homem, ficando em sua casa esperando ela acordar depois de ter sido medicada, perguntando se ela achava que daria em alguma coisa a agressão física que perpetrou contra ela, afirmando que não tinha marcas, que sabia fazer as agressões. Quando registrou ocorrência policial, o réu fugiu no dia seguinte. Quanto aos crimes narrados na denúncia, confirma que o acusado contou uma história da vida dele, mas na verdade era a história da vitima E.M.P.P. O réu sempre falava que a mãe de seu filho era uma desgraçada e que iria acabar com a filha dela (sic - na gravação se vê que a depoente falou "vida dela"). O réu sempre afirmava que tudo que acontecia com ele era culpa da vítima e sempre dizia que iria contratar alguém para matar a vítima, que queria ir na faculdade dela. Sempre que falava da vítima, o réu dizia que ia acabar com a vítima, falando que era da favela e que aqui se faz, aqui se paga . O acusado falava que ia sumir com o filho, mas não que iria fazer mal ao menor. Afirma que o réu falava que iria deixar a vitima paraplégica, que iria contratar usuários de drogas para bater na vitima e botar fogo no carro dela. Sempre foi conturbado o diálogo para pegar o filho que tinha

com a vítima, e ele sempre a mandava gravar o momento em que pegava o filho, pois o réu sempre falava uma piadinha para os pais da vítima. Quanto às postagens de fls. 46/53, a fotografia do perfil é do denunciado, as postagens falam de vingança, ele sempre falava sobre alienação parenta!, então o réu falava que a família da vitima era fraca, então postava para a vítima. A vingança do réu era tomar o filho menor da vítima . As mensagens de fls. 54 foi um diálogo que o acusado encaminhou para ela. Quando falou que "ela vai ficar paraplégica" se referia à vítima E.M.P.P. Comunicou a vítima sobre as ameaças após ter sido agredida, e dias antes tinha brigado com o réu porque presenciou ele agredir o filho, deu um tapa muito forte em sua mão e foram a um restaurante, tendo ele beliscado o filho por trás da perna e dado um peteleco. Quando contou para a vítima, não conseguia falar por causa da agressão que sofreu do réu, tendo enviado para ela todas as conversas que teve com o réu em que ele ameaçava a vítima. Na época não conseguia falar porque devido à agressão que sofreu do réu teve sua língua totalmente paralisada, como se tivesse tido um AVC. O que a levou a procurar a vítima E.M.P.P. foi pelo fato de ter sido agredida, e como mulher e mãe de duas filhas, achou que ele poderia fazer o mesmo com a vítima. O réu ia no horário pegar e levar a criança, pois ela que o levava. (fls. 263/263v - grifo nosso)

Da análise dos depoimentos prestados, portanto, verifica-se que a vítima E.M.P.P.confirmou os fatos narrados na peça acusatória, durante o inquérito e em Juízo, tendo suas declarações sido corroboradas pelos depoimentos da testemunha A.P.M.B.S., bem como pelos documentos de fls. 46/55.

O apelante, por sua vez, negou a prática dos crimes. Disse que jamais agrediu ou ameaçou a ofendida. Sustentou, em síntese, que E.M.P.P. e A.P.M.B.S. se uniram para falar mal dele, porque teriam sido traídas por ele. Suas declarações, contudo, não encontram respaldo na prova dos autos.

Em relação ao primeiro e segundo fatos delitivos, a ofendida E.M.P.P. afirmou que as ameaças proferidas pelo réu foram feitas para A.P.M.B.S., a qual, após ter sido agredida fisicamente por ADRIANO, entrou em contato com a vítima para avisar o que ocorrera, as palavras do réu e para dizer que ela tomasse cuidado com ele.

E.M.P.P. informou, ainda, que sente muito medo do apelante e após tomar conhecimento das declarações de ADRIANO à testemunha A.P.M.B.S., registrou a ocorrência policial na mesma semana (fls. 4/6), bem como requereu medidas protetivas de urgência (fl. 7), não restando dúvida a respeito da idoneidade das ameaças proferidas pelo réu.

A testemunha A.P.M.B.S., por sua vez, ratificou em Juízo que o apelante lhe disse: " a mãe do meu filho é uma desgraçada, eu vou acabar com a vida dela" e "tudo isso que está acontecendo comigo é por causa daquela desgraçada, eu vou acabar com a vida dela ". Acrescentou que, quando conversava com o réu pelo facebook, " ele sempre falava que queria matar, que queria contratar alguém para matar ela, que queria contratar alguém para ir na faculdade dela ". Confirmou que o réu teria

lhe dito, mais de uma vez, que iria contratar usuários de drogas para roubar e bater em E.M.P.P. e colocar fogo no carro dela (midia de fl. 150).

Da mesma forma, o documento de fl. 54 registra trecho de uma conversa entre o apelante e A.P.M.B.S., por meio de aplicativo do facebook, no qual ADRIANO ameaça explicitamente a vítima E.M.P.P. Confira-se:

ADRIANO - pedi de novo uma foto dele e ela nada / ta pedindo pr morrer aquela piranha gorda

A.P.M.B.S. - Amor deixa ela, vai ter o que merece /Ela não leu o papel não ADRIANO - na / DOna (...) tenho mais paciência nao / ha muito tempo A.P.M.B.S. - Eu sei disso / Ela é uma retardada isso sim ADRIANO - ate minha paciencia se estourar e eu dar um prejuízo nela

A.P.M.B.S. - Quer sim te tirar do sério pra vc perder a cabeça e fazer merda /E ela quer ter provas contra VC

ADRIANO - se eu perder a cabeça ela vai ficar paraplegica / so isso (fl. 54 - grifo nosso)

Consigno que não procede a alegação defensiva de que as condutas apontadas são atípicas, sob o argumento de que as ameaças foram proferidas à testemunha A.P.M.B.S. e não diretamente à vítima E.M.P.P.

Com efeito, o crime de ameaça possui natureza formal e se consuma quando a vítima toma conhecimento da promessa de mal injusto e grave, capaz de lhe causar temor e abalar a tranquilidade.

Nesse sentido:

[...]

Restou esclarecido nos autos que os crimes se consumaram na data em que a testemunha A.P.M.B.S. procurou a ofendida E.M.P.P. para lhe alertar a respeito das ameaças proferidas por ADRIANO, tendo a vítima, como visto, procurado a autoridade policial na mesma semana (fls. 4/7).

A testemunha A.P.M.B.S. esclareceu em seus depoimentos que decidiu procurar a ofendida após ter sido agredida fisicamente pelo apelante e ter terminado seu relacionamento com ele, com receio de que ADRIANO levasse a cabo todas as ameaças feitas à ofendida E.M.P.P. em sua presença.

Portanto, depreende-se que A.P.M.B.S. não teria entrado em contato com a vítima E.M.P.P. caso ADRIANO, que era seu namorado, não tivesse lhe agredido fisicamente. Assim, ao agredir a então namorada A.P., o apelante deu causa a que suas ameaças chegassem ao conhecimento da ofendida.

Dessa forma, não se cogita na hipótese a presença de crime impossível por ineficácia absoluta do meio, como sugere a defesa.

Ressalte-se, ainda, que a doutrina e a jurisprudência entendem que a ameaça poderá ser cometida por diversos meios, ou seja, por palavras, escritos ou gestos. Poderá ser direta ou indireta, implícita ou explícita, havendo a possibilidade de seu conhecimento advir de interposta pessoa. Confira-se:

[...]

No caso, a ameaça foi praticada na presença da então namorada do réu, a qual compareceu em Juízo e afirmou peremptoriamente que os fatos ocorreram como narrados na exordia l. A veracidade das afirmações da testemunha A. é evidente, posto que acabara de ser brutalmente agredida pelo réu e por isso, em atitude que demonstra o intento de proteger a vitima, a avisou sobre todas as promessas de mal injusto e grave que ouviu do réu contra ela.

No que se refere ao terceiro fato delitivo, relativo às mensagens publicadas pelo apelante no facebook, a vítima E.M.P.P. trouxe ao feito os documentos de fls. 46/53, que compilam diversas publicações feitas pelo réu na rede social mencionada, todas com referência ao tema vingança.

Embora o apelante tenha negado a intenção de ameaçar a ofendida E.M.P.P. por meio de suas publicações no facebook, alegando que se trata apenas de textos de um grupo de alienação parental e de letras de música, a prova dos autos evidencia justamente o contrário.

Primeiramente, a alegação de que a vítima não tinha acesso à página pessoal do apelante no facebook não se sustenta. Isso porque, no Termo de Declaração de fls. 39/40, a autoridade policial registrou que E.M.P.P., nas dependências da Delegacia, "acessou a página do facebook do agressor, de onde foi possível extrair a foto de seu perfil e o link de acesso à página do agressor naquela rede".

Dessa forma, a ofendida E.M.P.P., ao tempo do fato, tinha acesso ao perfil de ADRIANO no facebook, não sendo crivei que o apelante desconhecesse tal circunstância. A vítima confirmou que copiou as mensagens (fls. 46/53) assim que as viu, informando, ainda, que as publicações foram apagadas pelo réu após ela noticiar os fatos na Delegacia.

Sobre a alegação de que as publicações não poderiam configurar o crime de ameaça porque não teriam sido dirigidas a uma pessoa determinada, no caso E.M.P.P., e porque se tratavam exclusivamente de letras de música e textos sobre alienação parental, igualmente não procede.

Como dito acima, o crime de ameaça pode ser executado por diversos meios, entre eles a escrita, inclusive implicitamente, como é o caso da utilização de letras de música ou fragmentos de textos de outras pessoas para consumar o delito, desde que a promessa seja apta a causar temor, como ocorreu na hipótese.

Da leitura das publicações contidas nos documentos de fls. 46/53, considerando o conflito existente entre a ofendida e o apelante envolvendo a guarda do filho comum, o menor A.M.P.P.C.R., fica evidente a intenção do réu ADRIANO de amedrontar não apenas a ofendida E.M.P.P., mas também sua família.

Por oportuno, transcrevo trechos de algumas das publicações:

Vingança é um prato que se come frio e lentamente parceiro.

Usei o texto pra expressar o que sinto, e é a primeira vez que me coloco num, esse tem endereço fixo e residência mano. O que é teu ta guardado e será eu que vou te dar, saca ? Sem pressa, sem correria, só te esperando passar pela via, aqui nada é esquecido e tudo tem volta,

vindo de mim, tenha cuidado, mas muito cuidado.

Obs: Siga com sua vida, que estou seguindo com a minha e quando menos esperar te encontro na curva . (fl. 46 - grifo nosso) Mentiras, falsas acusações tudo isso faz parte quando a pessoa usa a criança pra descontar tais frustrações amorosas, nenhuma tempestade é eterna e a volta sempre é triste.

Hoje maduro sei disso, paciência e perseverança e mais que isso nunca esquecer, que quando menos piscarem o troco virá.(fl. 48 - grifo nosso)

O tempo tudo resolve e o silêncio por si só já é resposta.

Vingança não se dá de imediato, é plantada, semeada e cultivada, por fim realizada. (fl. 49 - grifo nosso)

Pra que pressa? Se Vingança boa é quando tu pega a pessoa e ela já não lembra.

O tempo é a cruz de todo mundo. (fl. 49 - grifo nosso)

Consigno que em todas estas publicações, ao contrário de outras que também se encontram presentes às fls. 46/53, o apelante não colocou aspas nas supostas citações, tampouco lhes apontou a autoria, o que mais uma vez reforça a conclusão de que ele utilizou como suas as palavras utilizadas.

Igualmente, o dolo do apelante ADRIANO restou demonstrado nos autos pelo depoimento da testemunha A.P.M.B.S ., que narrou em Juízo:

Juiz: Tá, mas a minha pergunta é a seguinte, aí ele fala muito sobre vingança..

A.P.M.B.S.: Mas isso aqui é texto, esses textos assim são coisas que eles procuram pra realmente atingir, porque ele falava assim, que a família dele (sic), a família dela era fraca, então tudo o que ele postava, ele falava assim: "Tudo que eu posto eles engolem" . E ele falava com um ar tão grande de soberba.

Juiz: Tá, mas aí só para eu entender, quando ele estava em casa com a senhora, ele comentava alguma coisa de que ele tinha intenção de fazer alguma vingança em relação à Sra.

E. M. P. P. ?

A.P. M.B. S.: A vingança dele era tomar o A.M.P.P.C.R.

Juiz: Entendi. (midia de fl. 150 - grifo nosso)

Da mesma forma, a idoneidade das ameaças proferidas pelo apelante restou demonstrada nos autos. Questionada pelo d. Magistrado sobre as consequências destes crimes, a ofendida afirmou em Juízo:

Juiz: Tá certo. A senhora pode esclarecer para a gente um pouquinho melhor quais foram as consequências desse crime na vida da senhora?

E.M.P.P.: Vou tentar falar sem chorar. Vamos lá.

Juiz: Por isso que eu deixei para o final essa pergunta.

E.M.P.P.: Primeiramente, eu não consigo mais dormir em paz, porque eu tenho medo de ele aparecer a qualquer momento. Eu não tenho uma família constituída, que sempre foi o meu sonho. Uma família inteirinha, pai, mãe, filho. Ele me tirou isso. Ele me tirou o brilho de ser

mulher também, porque ele me atingiu muito psicologicamente. Na minha gravidez eu engordei trinta quilos e, assim que eu tive o meu filho, ele virava para mim e falava: "Olha, ninguém vai te querer, você não é mais bonita como você era antes. Nenhum homem vai querer ficar com você, você precisa ficar comigo".

Então, assim, eu até hoje como mulher não voltei a ser o que eu era . A partir do momento em que eu tento conhecer outra pessoa, eu tenho medo, porque eu fiquei com ele quatro anos, quatro anos eu estava dormindo do lado do inimigo. Eu ainda não superei tudo. Eu tento, eu preciso, eu tenho um filho, mas eu como mulher, acho que nunca mais vou voltar a ser o que eu era. Como mãe é muito difícil, como mãe é mais difícil ainda ver que seu filho não se interessa pelo pai e pede que você arrume um pai para ele qualquer. Eu até hoje não sei o que aconteceu na noite em que ele levou meu filho, pro meu filho ter ficado desesperado e não deixar eu nem ir ao banheiro com medo que eu fosse embora. Meu filho passou por processo psicológico, meu filho fez psicólogo durante um ano, meu filho tem quatro anos hoje, meu filho na época tinha um, dois anos. Isso pra mim dói, porque eu vejo uma falha como mãe, eu não protegi o meu filho. Ele foi dormiu com o pai, sofreu agressão e voltou, Entendeu? Então, ele me destruiu como mãe, como mulher, e como uma pessoa que quer ter paz, eu não tenho paz com esse homem. Há todo momento tem uma ameaça aqui, uma ameaça ali, eu não consigo dormir em paz, pra ver se ele bate na minha porta e aparece lá, minha família inteira com medo desse homem.

Juiz: Eu entendi. (midia de fl. 150 - grifo nosso)

Por oportuno, consigno que nos delitos praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, geralmente cometidos às escondidas, há que se conferir especial relevância à palavra da vítima, notadamente quando vier acompanhada de outras provas produzidas.

Nessa linha, segue o entendimento adotado por esta Turma:

[...]

Outro elemento que corrobora os fatos narrados pela ofendida E.M.P.P. é o Parecer Técnico 0107-17 (fls. 194/197), formulado pelo Núcleo de Assessoramento às Varas Cíveis e de Família - NERAF, desta Corte, a pedido do Juizo da 1° Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Sobradinho.

No estudo, após atender a vitima E.M.P.P., a testemunha A.P.M.B.S. e o réu ADRIANO, além do menor A.M.P.P.C.R. e os genitores da ofendida, o profissional do NERAF recomendou ao Juízo fosse mantida a suspensão do direito de visitas do apelante ao filho menor. Confira-se:

Do ponto de vista psicossocial, entende-se que A.M.P.P.C.R., criança em questão, se encontra bem atendido em suas diversas necessidades, entre elas, segurança, proteção, saúde e afeto, sob os cuidados da genitora e requerente na presente ação, Sra. E.M.P.P., que conta com o importante apoio dos

familiares do ramo materno, com quem residem, que direta ou indiretamente beneficia a criança em questão.

Com relação aos contatos de A.M.P.P.C.R. com o Sr. Adriano, requerido e genitor da criança, avalia-se que há vários indicativos nas narrativas colhidas para este estudo que sugerem que a criança estaria sob riscos diversos, caso conviva com o genitor. Frisa-se que o fato de o genitor residir em outro estado da federação, em núcleo familiar que não pôde ser avaliado no contexto deste estudo, e o relacionamento parental com elementos conflitivos e de violência, são fatores que incrementam o contexto de vulnerabilidade relativos à interação entre pai e filho. Em face ao exposto, avalia-se como prudente que as visitas de A.M.P.P.C.R. ao pai permaneçam suspensas, ao menos até que o contexto paterno da cidade do Rio de Janeiro possa ser avaliado . (fl. 197 - grifo nosso)

Dessa forma, de um lado se encontram as declarações da vitima E.M.P.P., corroboradas pela testemunha A.P.M.B.S., que confirmam a materialidade e autoria delitiva, descrevendo o apelante como uma pessoa agressiva, violenta e manipuladora. Suas declarações se encontram amparadas, ainda, pelos documentos de fls. 46/55, por parecer técnico elaborado por profissionais desta Corte, além de outros documentos que também integram os autos, como, por exemplo, os Registros de Ocorrência feitos pela vitima no estado do Rio de Janeiro, quando ainda vivia com o réu (fls. 151 e 155).

De outro lado, verifica-se a negativa de autoria do apelante, a qual, repita-se, não encontra qualquer suporte na prova dos autos.

Assim, foi comprovado nos autos que ADRIANO efetivamente proferiu as ameaças descritas nos três fatos delitivos narrados na denúncia, bem como que essas ameaças causaram inegável abalo à tranquilidade da vitima.

Portanto, ao contrário do que sustenta a Defesa em suas razões recursais, restaram comprovadas de forma segura a materialidade e autoria dos crimes de ameaça descritos na peça acusatória, assim como a idoneidade das ameaças proferidas pelo apelante, não havendo que se falar em absolvição por atipicidade das condutas ou por insuficiência de provas.

Com efeito, nos termos da jurisprudência desta Corte "o crime de ameaça é de natureza formal, bastando para sua consumação que a intimidação seja suficiente para causar temor à vítima no momento em que praticado, restando a infração penal configurada ainda que a vítima não tenha se sentido ameaçada" (HC 372.327/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 23/3/2017).

Na espécie, consignado pelo Tribunal de origem que "o crime de ameaça pode ser executado por diversos meios, entre eles a escrita, inclusive implicitamente, como é o caso da utilização de letras de música ou fragmentos de textos de outras pessoas para consumar o delito, desde que a promessa seja apta a causar temor, como ocorreu na hipótese ", motivo pelo qual não há falar em atipicidade da conduta, por se tratar de intimidação suficiente para causar temor à vítima .

Dessa forma, mostrando-se incontroversas as premissas fáticas no acórdão recorrido inerentes à conduta delitiva, revela-se imperiosa a manutenção da adequação típica.

No caso, constata-se que a condenação se alicerçou nas " declarações da vitima E.M.P.P., corroboradas pela testemunha A.P.M.B.S., que confirmam a materialidade e autoria delitiva, descrevendo o apelante como uma pessoa agressiva, violenta e manipuladora. Suas declarações se encontram amparadas, ainda, pelos documentos de fls. 46/55, por parecer técnico elaborado por profissionais desta Corte, além de outros documentos que também integram os autos, como, por exemplo, os Registros de Ocorrência feitos pela vitima no estado do Rio de Janeiro, quando ainda vivia com o réu".

Como se observa, o Tribunal de Justiça fundamentou a autoria, materialidade delitiva e o dolo, com base nas provas documentais e testemunhais colhidas nos autos, em especial, na oitiva da vítima e de testemunha.

Desse modo, considerando que a Corte de origem, após acurado exame do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela existência de prova apta a amparar a condenação do acusado, de modo que, para se afastar o entendimento do aresto recorrido seria necessária incursão na seara probatória, inadmissível no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 desta Corte.

Ademais, o acórdão combatido está em consonância com a jurisprudência desta Corte superior, que entende que, em crimes praticados em contexto de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevo, tendo em vista sobretudo o modus operandi empregado na prática desses delitos, cometidos, via de regra, às escondidas.

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE AMEAÇA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A condenação pelos crime de ameaça e vias de fato foi baseada no depoimento da vítima em conjunto com o da testemunha, bem como as demais provas produzidas nos autos, tanto na fase inquisitorial quanto na etapa judicial. Ou seja, o acórdão recorrido concluiu motivadamente pela presença de provas suficientes para comprovar a autoria e a materialidade de ambas as infrações penais - vias de fato e ameaça.

2. Nesse contexto, a alteração das conclusões a que chegou o Tribunal de origem, a fim de absolver o réu por insuficiência de provas, demandaria necessariamente o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor do enunciado sumular n. 7 deste Superior Tribunal de Justiça.

3. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, em se tratando de crimes praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima tem valor probante diferenciado, desde que corroborada por outros elementos probatórios, tal como ocorrido na espécie.

[...]

5. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 1495616/AM, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 23/08/2019).

Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 21 de março de 2022.

OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1467312719/agravo-em-recurso-especial-aresp-1945220-df-2021-0252701-8/decisao-monocratica-1467312747

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