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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

TP 813 PE 2017/0199362-2

Publicação

DJ 25/03/2022

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_TP_813_354b8.pdf
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Decisão Monocrática

PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA Nº 813 - PE (2017/0199362-2)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

REQUERENTE : PEDRO HENRIQUE MOTTA DE PETRIBU

ADVOGADOS : BRUNO VINICIUS OLIVEIRA TIBÚRCIO - PE034410 GABRIELLA CAVALCANTI LORETO - PE036505

REQUERIDO : SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

DECISÃO

Trata-se de Pedido de Tutela Provisória, requerido por PEDRO

HENRIQUE MOTTA DE PETRIBU, buscando atribuir efeito suspensivo a

Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, interposto perante o Tribunal de

Justiça do Estado de Pernambuco, contra acórdão assim fundamentado:

"DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE

SEGURANÇA. PRELIMINARES DE DECADÊNCIA DO MANDADO DE

SEGURANÇA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA POR AUSÊNCIA DE

PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA REJEITADAS À UNANIMIDADE. MÉRITO.

CONCURSO PÚBLICO. AUXILIAR DE PERITO. TESTE FÍSICO - TAF.

SINTONIA COM AS FUNÇÕES TÍPICAS DO CARGO PÚBLICO.

RAZOABILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. AGRAVO INTERNO

PREJUDICADO. DECISÃO POR MAIORIA. 1. PRELIMINARES. Rejeitou-se

a preliminar de decadência suscitada pelo Estado de Pernambuco, pois o

STJ possui entendimento pacífico no sentido de que o prazo para a

proposição do Mandado de Segurança inicia-se quando da exclusão do

certame, e não da publicação do edital. 2. Igualmente rejeitada a prefacial de

inadequação da via eleita, tendo em vista haver confusão da presente

preliminar com o próprio mérito da ação. 3. MÉRITO. Busca o impetrante

conseguir provimento jurisdicional com o fito de obter a anulação da

fase/prova de capacidade física, para, via de consequência, poder prosseguir

nas fases seguintes do concurso público para provimento do cargo de

Auxiliar de Perito do Estado de Pernambuco, regulado pelo Edital nº 01/SDSPE-2016. 4. A norma editalícia que exigiu a aprovação em teste físico como

condição para ingresso do candidato ao cargo almejado - Auxiliar de Perito -guarda pertinência com as atribuições inerentes ao cargo, inexistindo motivo

plausível que não legitime tal exigência. 5. O cargo de Auxiliar de Perito

integra os quadros da Polícia Civil e o exercício das atividades a ele

inerentes demanda o empenho de grande esforço físico pelo servidor, bem

como, de sua aptidão técnica e de conhecimentos específicos sobre a sua

área de formação. 6. A exigência de prova física em concurso público deve

guardar sintonia com a função a ser exercida. 7. Segundo o item 2.2 do

Edital e art. 1º, VIII, do Decreto Estadual nº 39.921/2013, o cargo ao qual

concorre o impetrante possui as seguintes atribuições: "DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: praticar os atos de Polícia Judiciária definidos na esfera de sua competência técnica e funcional pelo Código de Processo Penal e por outras normas que regem essa atividade, inclusive técnicas e éticas; executar serviços internos e externos complementares à perícia; realizar exames preliminares de menor complexidade de interesse da perícia; efetuar anotações e recolher materiais em local de crime que sejam relevantes para a perícia; dirigir veículos, zelando por estes e anotando suas alterações; fotografar, mediante solicitação do perito, os fatos que sejam relevantes, providenciar seus materiais e zelar pelos equipamentos; registrar os fatos, no competente livro de ocorrência, para recebimento do número do caso; digitar laudos periciais depois de redigidos pelo perito criminal, dando sua baixa e encaminhando-os para remessa; realizar funções administrativas e laborativas; realizar estatísticas e outras atividades correlatas". 8. Segurança denegada por maioria de votos, declarando-se prejudicado o agravo interno" (fls. 85/86e).

O Requerente, para tanto, alega que "trata-se de Mandado de Segurança

com pedido de liminar, onde restou concedida a medida de urgência, no sentido

de afastar a imprescindibilidade do Teste de Aptidão Física nos termos dispostos

no Manual Editalício, para o cargo de auxiliar de perito, haja vista a ausência de

razoabilidade e proporcionalidade à exigência de exímia aptidão física a

candidatos a cargos marcadamente científicos, garantindo ao RECORRENTE a

sua classificação no certame. Entretanto, por ocasião do v. acórdão, a

segurança fora denegada, sob o entendimento de que as regras editalícias do

Teste de Aptidão Física estavam de acordo com as atribuições inerentes ao

cargo perseguido - auxiliar de perito - sendo legítima a exigência de aprovação

do RECORRENTE no TAF, o que estaria de acordo com o item 2.2 do Edital e

art. 1°, VIII, do Decreto Estadual n° 39.921/2013, para o cargo pleiteado pelo

RECORRENTE" (fl. 2e).

Afirma o requerente que contra o acórdão proferido pelo Tribunal de

origem, denegando a segurança, interpôs Recurso Ordinário (fls. 7/16e).

Assevera, ainda, que:

"(...) resta demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, haja vista a reforma perseguida pelo RECORRENTE estar em perfeita consonância com o entendimento pacificado pelos Tribunais Superiores. Por sua vez, o risco de dano grave ou de difícil reparação é notório, posto que a suspensão dos efeitos da liminar ocasionará o impedimento do RECORRENTE de participar do Curso de Formação, última etapa do certame, trazendo prejuízos não só para o RECORRENTE, mas também para o Erário Público, acaso seja determinada a realização de novo Curso de Formação exclusivo para o candidato após a finalização da presente demanda judicial. Outrossim, inexiste risco de irreversibilidade da medida, tendo em vista que a atribuição do efeito suspensivo não poderá trazer qualquer prejuízo ao

RECORRIDO, uma vez que o RECORRENTE já encontra-se classificado nas demais fases do certame e apto a participar do Curso de Formação. Contudo, acaso mantida a denegação da segurança o RECORRENTE será automaticamente excluído do curso e do cargo, não havendo qualquer prejuízo ao RECORRIDO. Desse modo, preenchidos os requisitos do §4º, art. 1.012, NCPC, faz-se necessária a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso para que sejam suspensos os efeitos da r. decisão denegatória proferida pelo juízo a quo, uma vez que a continuidade do decisum acarretará em prejuízos inestimáveis ao RECORRENTE, o qual será impedido de participar do Curso de Formação e ingressar no cargo sub examine" (fl. 5e).

A fls. 92/95e, o pedido de Tutela Provisória foi indeferido, sobrevindo

pedido de reconsideração (fls. 102/316e) e Agravo Interno (fls. 319/328e).

Conforme pesquisa ao sítio eletrônico desta Corte, o Recurso Ordinário

em Mandado de Segurança (RMS 56.038/PE), ao qual buscava-se atribuir efeito

suspensivo, foi improvido, tendo o decisum transitado em julgado em

16/06/2020, com a respectiva baixa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado

de Pernambuco.

Com efeito, consoante cediço nesta Corte, há superveniente perda do

objeto do pedido de tutela de urgência, quando julgado o recurso a que se

pleiteia (ou pleiteava) a concessão de efeito suspensivo.

No mesmo sentido, dentre outros, os seguintes julgados:

"PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSTERIOR JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. PERDA DE OBJETO.

1. Entende-se que o pedido de tutela de urgência com o fim de atribuir efeito suspensivo ao agravo no recurso especial se encontra prejudicado, por perda de objeto, em virtude do julgamento do Agravo no Recurso Especial n. 1.097.405/SP, ocorrido nesta mesma sessão de julgamento, para dar-lhe provimento.

2. Com efeito, segundo a jurisprudência desta Corte Superior, apreciado o recurso cujo efeito suspensivo se buscou garantir, verifica-se a superveniente perda do objeto da medida cautelar, sendo, inclusive, desnecessário o trânsito em julgado ou mesmo a confirmação no órgão colegiado.

3. Nesse sentido, vários são os julgados proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça: AgInt na TP 304/RJ, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 23/6/2017; AgRg na TP 11/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 30/5/2017; AgRg na TP 91/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 11/5/2017; AgInt na TutPrv no REsp 1.578.155/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/10/2016; AgRg na MC 25.363/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 13/9/2016; e AgRg na MC 20.112/AM, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 26/6/2013.

4. Pedido de tutela provisória prejudicado" (STJ, TP 245/SP, Rel. Ministro

OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/11/2019).

"AGRAVO INTERNO EM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. JULGAMENTO DO RECURSO. TUTELA E AGRAVO INTERNO PREJUDICADOS.

1. O Recurso em Mandado de Segurança ao qual se pretendia atribuir efeito suspensivo não foi provido. Portanto, deve ser reconhecida a perda de objeto da Tutela de Urgência e do correspondente Agravo Interno.

2. Agravo Interno prejudicado" (STJ, AgInt no TP 1.326/TO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/07/2019).

"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA AJUIZADA COM O OBJETIVO DE IMPRIMIR EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO DO RECURSO. PERDA DE OBJETO DOS ACLARATÓRIOS, DO AGRAVO INTERNO E DA PRÓPRIA TUTELA PROVISÓRIA.

1. Julgado o mérito do agravo recurso especial ao qual a medida cautelar visava atribuir efeito suspensivo, perdem os respectivos objetos os presentes aclaratórios, o agravo interno manejado contra a decisão que deferiu pedido de medida liminar na tutela provisória e a própria tutela provisória. Precedentes.

2. Embargos de declaração, agravo interno e tutela provisória prejudicados" (STJ, EDcl no AgInt no TP 310/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/07/2019).

"PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO JULGADO. PERDA DE OBJETO.

1. A decisão que julga o recurso, ainda que não tenha transitada em julgado, prejudica a medida cautelar que buscava lhe atribuir efeito suspensivo, por perda de objeto. Precedentes.

2. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg na MC 25.363/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 13/09/2016).

"AGRAVO REGIMENTAL PARA ATACAR LIMINAR CONCEDIDA EM MEDIDA CAUTELAR QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO ATIVO A RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. PERDA DE OBJETO. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO.

1. A medida cautelar de onde tirado o presente agravo regimental tem por objeto conceder efeito suspensivo ao REsp. n. 1.431.155 - PB.

No entanto, o citado recurso já foi julgado na sessão do dia 27.05.2014, à unanimidade.

2. Prejudicado o julgamento do agravo regimental" (STJ, AgRg na MC 22.478/PB, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/06/2014).

Ante o exposto, tendo em vista o superveniente julgamento e trânsito em

julgado do RMS 56.038/PE, com a respectiva baixa dos autos ao Tribunal de

origem, julgo extinto o presente feito. Prejudicados pedido de reconsideração

(fls. 102/316e) e o Agravo Interno (fls. 319/328e).

I.

Brasília, 22 de março de 2022.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1467314112/pedido-de-tutela-provisoria-tp-813-pe-2017-0199362-2/decisao-monocratica-1467314119