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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1915151_1afc0.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1915151 - RS (2021/XXXXX-7)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

RECORRENTE : C K DA S

ADVOGADOS : CINTIA JARDIM D' AVILA RIBAS - RS054285 GABRIELA PEREIRA LOUZADA - RS072689

RECORRIDO : R R K M O

RECORRIDO : C E M O

ADVOGADO : SANDRO SANTOS DIAS - RS065132

DECISÃO

Trata-se de recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF,

interposto contra acórdão assim ementado (e-STJ fls. 424/425):

DIVÓRCIO LITIGIOSO. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA. VEÍCULO. FGTS DO VARÃO. VALORES EXISTENTES EMCONTAS DE TITULARIDADE DA RÉ/RECONVINTE. IMÓVEIS. SUBROGAÇÃO. PROVA. DESCONTO DOS VALORES DE ALUGUELARCADOS PELO VARÃO DESDE A SEPARAÇÃO FÁTICA COM AMEAÇÃO DA RÉ. CONDENAÇÃO DO AUTOR/RECONVINDO AOPAGAMENTO DA METADE DAS DESPESAS MENSAIS DOS DOIS CÃESQUE FICARAM COM A RÉ. DANOS MORAIS. REVOGAÇÃO DA AJGDEFERIDA À RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. NÃO SE COGITA DECERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A RÉ DEIXOU DE RATIFICARO INTERESSE NA PRODUÇÃO DA PROVA, NO PRAZO ESTIPULADOPELO JUÍZO, FAZENDO PRESUMIR A SUA DESISTÊNCIA, ALÉM DENÃO SE PRESTAR A PROVA ORAL PRETENDIDA AOS FINS COLIMADOS PELA PARTE. 2. SENDO O CASAMENTO REGIDO PELOREGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, TODOS OS BENS ADQUIRIDOS A TÍTULO ONEROSO NA CONSTÂNCIA DA VIDACONJUGAL SE COMUNICAM E

DEVEM SER PARTILHADOSIGUALITARIAMENTE,

INDEPENDENTEMENTE DE QUAL TENHA SIDO A CONTRIBUIÇÃO INDIVIDUAL DE CADA CÔNJUGE PARA A CONSECUÇÃO DO RESULTADO PATRIMONIAL, POIS SE PRESUMEQUE A AQUISIÇÃO SEJA PRODUTO DO ESFORÇO COMUM DO PAR. INTELIGÊNCIA DOS ART. 1.658 A 1.660 DO CCB. 3. A SUB-ROGAÇÃO CONSTITUI EXCEÇÃO À REGRA DA COMUNICABILIDADE E, SENDOASSIM, NÃO DEVE APENAS SER ALEGADA PARA EXCLUIR O BEM DA PARTILHA, MAS CABALMENTE COMPROVADA PELA PARTEQUE A ALEGOU, O QUE NÃO OCORREU RELATIVAMENTE AOSIMÓVEIS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. 4. DEVESER PARTILHADO APENAS O MONTANTE PAGO PELO VEÍCULO NACONSTÂNCIA DO CASAMENTO, UMA VEZ QUE O BEM FOIADQUIRIDO MEDIANTE FINANCIAMENTO. 5. O FGTS CONSTITUI“PROVENTO DO TRABALHO PESSOAL” E NÃO SE COMUNICA ENTREOS CÔNJUGES, EX VI DO ART. 1.659, INC. VI, DO CÓDIGO CIVIL. 6. INVIÁVEL DETERMINAR O DESCONTO DOS ALUGUÉIS PAGOS PELOAUTOR DESDE A SEPARAÇÃO FÁTICA COM A MEAÇÃO DA RÉ,QUANDO O PLEITO FOI DEDUZIDO APENAS NA FASE RECURSAL. 7. CABÍVEL A PARTILHA DE VALORES EXISTENTES EM

CONTAS EMNOME DA RÉ, INCLUSIVE APLICAÇÕES, NA DATA DA SEPARAÇÃO FÁTICA, ASSIM COMO OCORREU COM RELAÇÃO AOS RECURSOSDEPOSITADOS EM CONTAS DO VARÃO. 8. DESCABE ESTABELECER INDENIZAÇÃO PELA ALEGAÇÃO DE INFIDELIDADE, POIS ALÉM DETAL FATO POR SI SÓ NÃO CONFIGURAR DANO MORAL, RESTA INCONTROVERSA APENAS A EFETIVA RUPTURA DA VIDACONJUGAL E O SOFRIMENTO É DECORRÊNCIA DESSA RUPTURA. 9. TENDO A RÉ MANIFESTADO INTERESSE EM FICAR COM OS DOISCACHORROS, DEVE ARCAR SOZINHA COM AS DESPESASDECORRENTES. 10. A GRATUIDADE CONSTITUI EXCEÇÃO DENTRO DO SISTEMA JUDICIÁRIO PÁTRIO E O BENEFÍCIO DEVE SER DEFERIDO ÀQUELES QUE SÃO NECESSITADOS, NA ACEPÇÃO LEGAL. 11. O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITAVISA ASSEGURAR O ACESSO À JUSTIÇA DE PESSOA NATURAL OUJURÍDICA, BRASILEIRA OU ESTRANGEIRA, QUE ENFRENTA SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ATENDER ASDESPESAS DO PROCESSO. 12. SE FOI DEFERIDO À RÉ O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, DIANTE DAS CONDIÇÕESPESSOAIS E ECONÔMICAS DELA, QUE AUFERE GANHOS INFERIORES A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS, NÃO É CABÍVEL QUE,SEM FATO NOVO, SEJA O BENEFÍCIO REVOGADO, MOTIVO PELO QUAL FICA MANTIDA A GRATUIDADE E SUSPENSA AEXIGIBILIDADE DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DOAUTOR PROVIDO EM PARTE E RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.

Em suas razões (e-STJ fls. 444/445), a parte recorrente aponta, além de

dissídio jurisprudencial, violação do art. 1.659, VI, do CC/2002, porque (e-STJ fl. 448):

[...] entende a Recorrente deva haver a comunicabilidade dos valores existentes em conta do FGTS de titularidade do Recorrido, estando completamente irresignada com o decisum oriundo do TJRS o qual entendeu pela não comunicação dos valores em conta do FGTS, ou seja, não havendo que se comunicar tais valores para fins de partilha.

Contrarrazões apresentadas às fls. 465/476 (e-STJ).

O recurso foi admitido na origem.

Parecer do MPF pelo provimento do recurso (e-STJ fls. 499/505).

É o relatório.

Decido.

A Corte local assim decidiu (e-STJ fl. 430):

Relativamente aos valores existentes em conta de FGTS de titularidade do autor, nenhum reparo merece a sentença, pois constituem “provento do trabalho pessoal”, não se comunicando entre os cônjuges, ex vi do art. 1.659, inc. VI, do Código Civil.

Essa incomunicabilidade do valor proveniente do FGTS somente desaparece quando ocorre o seu recebimento em moeda corrente pelo titular e o numerário passa a integrar a conta do casal e fica agregado às suas economias, o que não ocorreu no caso.

Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, na hipótese de ocorrência

de dissolução de união conjugal sob o regime de comunhão parcial de bens, o

montante de FGTS adquirido por cônjuge na constância do casamento deverá integrar

a respectiva meação. No mesmo sentido:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PARTILHA DE BENS. DIVISÃO DO MONTANTE RELATIVO À CONTA VINCULADA AO FGTS. COMUNICABILIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. O entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça é o de que os proventos do trabalho recebidos, por um ou outro cônjuge, na vigência do casamento, compõem o patrimônio comum do casal, a ser partilhado na separação, tendo em vista a formação de sociedade de fato, configurada pelo esforço comum dos ex-conviventes.

2. Consoante a jurisprudência desta Corte, "deve ser reconhecido o direito à meação dos valores do FGTS auferidos durante a constância do casamento, ainda que o saque daqueles valores não seja realizado imediatamente à separação do casal" (REsp 1.399.199/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 9/3/2016, DJe 22/4/2016).

3. A fim de viabilizar a realização desse direito (divisão de valores relativos ao FGTS), nos casos em que ocorrer, a Caixa Econômica Federal (CEF) deverá ser comunicada para que providencie a reserva do montante referente à meação, para que num momento futuro, quando da realização de qualquer das hipóteses legais de saque, seja possível a retirada do numerário. Precedente.

4. Agravo interno desprovido.

(AgInt no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 23/09/2021.)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. DIVÓRCIO. ALIMENTOS INSTITUÍDOS EM FAVOR DE EXCÔNJUGE. EXCEPCIONALIDADE. NECESSIDADE RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. SALDO DE FGTS. RECEBIMENTO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. MEAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

1. Nos termos da jurisprudência consolidada no STJ, os alimentos entre excônjuges devem ser fixados, como regra, com termo certo, somente se justificando a manutenção por prazo indeterminado em casos excepcionais, como a incapacidade permanente para o trabalho ou a impossibilidade de reinserção no mercado de trabalho.

2. No caso, o Tribunal a quo entendeu pela necessidade de fixação de alimentos em razão da falta de qualificação profissional e experiência da recorrida, que, durante os 27 anos de casamento, deixou de exercer atividade remunerada para cuidar do lar e dos filhos, bem como de sua idade avançada, dificultando sua colocação no mercado de trabalho.

3. A modificação desse entendimento, a fim de reconhecer a desnecessidade dos alimentos, demandaria o reexame do acervo fáticoprobatório dos autos, vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "indenizações de natureza trabalhista, quando adquiridas na constância do casamento, integram a

meação, seja o regime de comunhão parcial ou universal de bens" (AgInt no AREsp 331.533/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe de 17/04/2018).

5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

(AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 26/03/2021.)

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. MEAÇÃO. FGTS. VERBA PARTILHÁVEL. JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA.

1. Segundo entendimento consolidado nesta Corte, indenizações de natureza trabalhista, quando adquiridas na constância do casamento, integram a meação, seja o regime de comunhão parcial ou universal de bens.

2. Reconhecido o direito à meação dos valores do FGTS auferidos durante a constância do casamento, ainda que não sacados imediatamente após a separação do casal. Precedentes.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp n. 331.533/SP, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 17/04/2018.)

O acórdão recorrido está em dissonância com o entendimento do STJ, pois

considerou que não devem ser partilhados os valores depositados em conta a título de

FGTS (não sacado).

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial, para determinar o

retorno dos autos ao TJRS, de modo que a questão da partilha da verba trabalhista

seja decidida nos termos da jurisprudência do STJ.

Publique-se e intimem-se.

Brasília, 10 de março de 2022.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1467315792/recurso-especial-resp-1915151-rs-2021-0005197-7/decisao-monocratica-1467315821

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