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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 717782 SP 2022/0008440-0

Publicação

DJ 28/03/2022

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_717782_5fda4.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 717782 - SP (2022/0008440-0)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

IMPETRANTE : VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES E OUTRO

ADVOGADOS : VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES - SP331639 EDE DONIZETI DA SILVA JUNIOR - SP461409

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : CARLOS YIGASHIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de CARLOS YIGASHIRA DE OLIVEIRA JÚNIOR contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500524-46.2019.8.26.0069).

Depreende-se dos autos que o juiz singular condenou o ora paciente à pena de 10 anos e 10 meses de reclusão, no regime inicial fechado, e 1.083 dias-multa, pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (e-STJ, fls. 44/58).

Irresignada, a defesa interpôs apelação criminal, na Corte de origem, que deu parcial provimento ao recurso, para reduzir as penas do paciente a 5 anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, e 500 dias-multa, no mínimo, mantendo-se, no mais, a sentença condenatória (e-STJ, fls. 90/96).

Em consulta ao sistema Justiça, verifiquei que, contra esse acórdão, foi impetrado nesta Corte o HC 615.164/SP, que não foi conhecido; e, no STF, o HC 191.876, que, em sede de agravo regimental, foi provido para determinar o refazimento da dosimetria com a aplicação do redutor do tráfico privilegiado em fração motivadamente adequada, bem como a análise da possibilidade de abrandamento do regime e de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (e-STJ, fls. 98/103).

Em obediência à decisão do Supremo Tribunal Federal, o juiz singular refez a dosimetria da pena do paciente, condenando-o a 4 anos e 2 meses de reclusão, no regime

inicial fechado, e pagamento de 416 dias-multa, no mínimo unitário legal (e-STJ, fls. 104/109).

Ainda descontente com o resultado, a defesa propôs, junto ao STF, a Reclamação n. 44.962/SP, que, apesar de considerar devidamente justificada a dosimetria (em 4/2/2021), julgou parcialmente procedente a irresignação para conceder o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena (e-STJ, fls. 121/127).

Consta, ainda, no sistema Justiça, que, contra esta mesma decisão proferida em primeira instância (de refazimento da dosimetria), foi impetrado habeas corpus no Tribunal estadual, tendo sido o pleito indeferido em 19/01/2021. Contra esse decisum, foi impetrado, nesta Corte, o HC n. 643.653/SP, cuja ordem foi concedida, em 8/2/2021, para determinar o exame das ilegalidades apontadas pelo Tribunal local.

Neste mandamus, o impetrante se insurge contra acórdão proferido pela Corte de Justiça estadual, em 16/12/2021, no julgamento de recurso de apelação. O apelo foi desprovido sob o argumento de que, por ter a defesa, durante o processamento deste segundo recurso de apelação, manejado reclamação junto ao STF, as questões relativas à dosimetria e ao regime já estavam superadas (e-STJ, fls. 18/22).

Na presente oportunidade (e-STJ, fls. 3/17), o impetrante reitera o inconformismo com a manutenção do aumento da pena-base e com a aplicação da redutora do tráfico privilegiado na fração mínima.

Assevera que, em sendo aplicada a causa de diminuição da pena do tráfico privilegiado em maior quantum, deve ser imposto o regime prisional inicial aberto, e substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Ao final, requer (a) a fixação da pena-base no mínimo legal; (b) a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 em seu patamar máximo; (c) a fixação do regime prisional inicial aberto; e (d) a substituição da prisão por penas alternativas.

O Ministério Público Federal manifestou-se às e-STJ, fls. 189/195 pela inexistência de constrangimento ilegal ao paciente.

É o relatório. Decido.

Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, como forma de racionalizar o emprego do habeas corpus e prestigiar o sistema recursal, não admite a sua impetração

em substituição ao recurso próprio. Cumpre analisar, contudo, em cada caso, a existência de ameaça ou coação à liberdade de locomoção do paciente, em razão de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão impugnada, a ensejar a concessão da ordem de ofício.

Na espécie, embora o impetrante não tenha adotado a via processual adequada, para que não haja prejuízo à defesa do paciente, passo à análise da pretensão formulada na inicial, a fim de verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.

Com efeito, da leitura dos autos, verifico que o impetrante, advogado, não impugnou a motivação apresentada pela Corte local para não conhecer do writ impetrado na origem – superação das teses em decorrência da análise da Reclamação pelo STF - o que revela deficiência de fundamentação.

Ressalte-se que, na esteira da adequada e harmônica fundamentação exarada na origem, eventual equívoco deve ser suscitado perante o próprio STF.

Ante o exposto, com base no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.

Publique-se.

Brasília, 24 de março de 2022.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1467347228/habeas-corpus-hc-717782-sp-2022-0008440-0/decisao-monocratica-1467347451